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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional - «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras»

Introdução

A disponibilidade de energia segura, sustentável e competitiva é de importância fundamental para a economia, a indústria e os cidadãos da UE e um objectivo central da política da UE. Para atingir este objectivo, a UE necessita de instrumentos adequados para agir no seu âmbito e para promover os seus interesses em relação a países terceiros.

A política energética externa da UE é crucial para a realização do mercado interno da energia. A experiência adquirida demonstrou que as relações bilaterais no domínio da energia estabelecidas individualmente entre Estados-Membros e fornecedores de países terceiros ou países de trânsito pode resultar mais na fragmentação do mercado interno do que no reforço do aprovisionamento energético da UE e da competitividade. O quadro regulamentar progressivamente criado a nível da UE tem consequências importantes para os países parceiros, como, por exemplo, no que diz respeito às disposições em matéria de acesso à rede, segurança e concorrência. Tendo em conta o prazo estabelecido pelo Conselho Europeu para a realização do mercado interno da electricidade e do gás para 2014, é urgente desenvolver plenamente a sua dimensão externa.

A energia é um actividade comercial mundial. A UE importa mais de 60% do seu gás e mais de 80% do seu petróleo. Enfrenta uma concorrência crescente na procura de recursos em combustíveis fósseis, incluindo dos países emergentes e dos próprios produtores de energia. O crescimento da população e o aumento dos níveis de vida podem resultar num aumento da procura mundial de energia de até 40% no horizonte de 2030. A produção e a utilização de energia põem em risco os sistemas climáticos, bem como o ambiente e a saúde humana. O aumento da procura de energia está a provocar um aumento dos preços a nível mundial, reduzindo muitas pessoas a uma situação de pobreza energética e causando perturbações graves em países em que prevalecem os subsídios aos combustíveis fósseis.

Neste contexto complexo, a UE precisa de adoptar uma posição forte, eficaz e equitativa na cena internacional com vista a assegurar a energia de que necessita, promovendo simultaneamente mercados da energia livres e transparentes e contribuindo para uma maior segurança e sustentabilidade na produção e utilização de energia. São também necessárias soluções internacionais no sector da energia com vista a atingir os objectivos globais e da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial.

Desde a última Comunicação da Comissão sobre as relações externas no domínio da energia[1], houve uma transformação na orientação política e nos quadros jurídicos da política energética da UE. O Tratado de Lisboa definiu objectivos claros para a política energética da UE, que foi objecto de um maior desenvolvimento na Estratégia Europa 2020[2]. É evidente que a UE não pode atingir estes objectivos sem uma abordagem adequada da dimensão externa.

A UE deve, pelo contrário, capitalizar o peso do seu mercado, expandindo as ligações entre a rede europeia de energia e os países vizinhos[3] e criando uma área de regulamentação mais vasta, em benefício de todos. Tal exigirá, sobretudo, um intercâmbio regular de informações sobre os acordos intergovernamentais concluídos e previstos pelos Estados-Membros. Exemplos recentes demonstraram os méritos de uma abordagem europeia desse tipo.

O Conselho reconheceu a necessidade de novas iniciativas com vista a desenvolver parcerias energéticas mutuamente benéficas com os principais intervenientes sobre todas as questões de interesse comum, nomeadamente a segurança energética, os investimentos na sustentabilidade e protecção do ambiente, as tecnologias hipocarbónicas, a eficiência energética e a segurança nuclear. A presente comunicação propõe formas concretas de alargamento da cooperação no domínio da energia para além da mera segurança física das importações. É compatível com a Estratégia Europeia de Segurança de Dezembro de 2003, na qual se baseia, tal como revista pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2008[4].

Essas parcerias e o empenhamento da UE em instâncias mundiais como o G-20 devem também promover políticas energéticas mais sustentáveis em países terceiros, melhorando ao mesmo tempo a transparência dos mercados, atenuando a volatilidade dos mercados internacionais e trabalhando no sentido de um mercado mundial da energia menos vulnerável a choques e perturbações do aprovisionamento. Desta forma, a política deveria contribuir para reforçar a capacidade de resistência da UE a acontecimentos externos no domínio da energia.

Nas suas relações com os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, a UE pode dar um contributo valioso para o desenvolvimento económico e a redução da pobreza, fazendo da energia sustentável e do acesso à energia uma prioridade da sua política de desenvolvimento. A UE encontra-se numa posição única para promover medidas de reforma, o desenvolvimento das infra-estruturas e políticas de energia sustentável, ao mesmo tempo que procura resolver este importante ponto de estrangulamento no que respeita ao desenvolvimento.

Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e os cidadãos da UE têm repetidamente apelado para que a UE fale a uma só voz quando se trata das relações externas no domínio da energia. A UE tem demonstrado que, quando se une, pode obter resultados que nenhum Estado-Membro poderia obter isoladamente. Estas vantagens devem ser mais exploradas e transformadas numa abordagem sistemática. São urgentemente necessárias mais medidas para aumentar a coerência da acção da UE e dos Estados-Membros, nomeadamente devido à importância da energia nas políticas gerais e nas relações económicas da UE com uma série de países terceiros.

A Estratégia Energia 2020[5] considerou o reforço da dimensão externa da política energética da UE como uma das principais prioridades nos próximos anos. Esta mensagem foi novamente reiterada pelo Conselho Europeu em Fevereiro último. A abordagem abrangente definida no presente documento tem por objectivo responder a estas expectativas.

Em conformidade, a presente Comunicação propõe um maior desenvolvimento da política energética externa com as seguintes prioridades:

- Reforço da dimensão externa do nosso mercado interno da energia;

- Reforço de parcerias para uma energia garantida, segura, sustentável e competitiva;

- Melhoria do acesso a energias sustentáveis pelos países em desenvolvimento e

- Melhor promoção das políticas da UE para além das suas fronteiras.

REFORÇO DA DIMENSÃO EXTERNA DO MERCADO INTERNO DA ENERGIA DA UE

O funcionamento do mercado da energia da UE depende de elevados níveis de importações, pelo que depende da existência de mercados livres e transparentes. Na sua ausência, a UE encontra-se numa posição vulnerável face à volatilidade da política e dos preços. A segurança do aprovisionamento depende em parte da segurança no mercado no seu conjunto. A política energética externa deve reflectir o nível de interligação do mercado interno e a interdependência dos Estados-Membros da UE.

Coordenação no mercado interno: valorizar a influência da UE e dos Estados-Membros

Os acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros têm um impacto significativo no desenvolvimento da infra-estrutura energética e no aprovisionamento energético da UE. Estes acordos devem estar em plena conformidade com a legislação da UE.

Por conseguinte, a Comissão propõe, juntamente com a presente Comunicação, uma decisão relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia. O mecanismo proposto, que responde ao pedido do Conselho Europeu[6], irá ampliar e complementar o procedimento de notificação já aplicável aos acordos no domínio do gás[7]. Este mecanismo proporcionará um instrumento estruturado para o intercâmbio de informações a nível da UE antes e depois das negociações com países terceiros.

Além disso, a Comissão está pronta a prestar apoio jurídico aos Estados-Membros que negoceiam acordos directamente ligados ao âmbito da legislação relativa ao mercado interno[8]. Em casos específicos, a Comissão pode proceder a uma avaliação ex ante da conformidade de um futuro acordo intergovernamental com o direito da UE antes da assinatura do mesmo.

O efeito de alavanca do mercado interno da energia da UE deve ser melhor utilizado com vista a facilitar projectos de infra-estruturas em larga escala que liguem a rede da UE a países terceiros, em especial os países em que se verifiquem incertezas políticas, comerciais ou jurídicas. A abordagem a nível da UE pode contribuir para a redução desses riscos. Pode ser necessária a atribuição de mandatos de negociação à UE quando os acordos têm uma grande repercussão nos objectivos da política energética da UE e quando existe um claro valor acrescentado comum da UE. A recente adopção pelo Conselho[9] de um mandato que autoriza a Comissão a negociar um acordo relativo ao quadro jurídico com o Azerbaijão e o Turquemenistão sobre uma rede de gasodutos transcaspiana é um exemplo imediato dos benefícios da acção a nível da UE em matéria de segurança energética. No futuro, uma abordagem semelhante poderia ser considerada a fim de estabelecer um quadro que proporcione uma base política e jurídica adequada para a importação de electricidade renovável a partir do Sul do Mediterrâneo[10].

Principais acções de seguimento: Estabelecer um mecanismo que permita uma maior transparência e intercâmbio de informações sobre os acordos bilaterais dos Estados-Membros com países terceiros no domínio da energia. Negociar acordos a nível da UE com países terceiros quando necessário para atingir os objectivos fundamentais da UE, como, por exemplo, para facilitar projectos de infra-estruturas em larga escala. |

Integração da rede: diversificação das fontes e vias de aprovisionamento

- A UE tem necessidade de desenvolver e diversificar as ligações entre a rede europeia e os países vizinhos. Na sua Comunicação «Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além»[11], a Comissão apresentou uma matriz para uma rede de energia integrada, tendo em conta as principais interligações com países terceiros.

O declínio na produção de gás na UE e as preocupações sobre a segurança do aprovisionamento de gás exigem novos gasodutos para a importação de gás e outras infra-estruturas como os terminais de GNL. Uma grande prioridade para a UE em termos de infra-estruturas é a abertura do Corredor Meridional de Gás – uma rota de abastecimento para satisfazer cerca de 10-20% da procura de gás estimada para 2020 na UE.

A UE deve demonstrar que está preparada para colaborar com as regiões do Mar Cáspio e do Médio Oriente a longo prazo, tanto do ponto de vista político como económico. Deve também dar assistência a países que são grandes fornecedores como o Azerbaijão, o Turquemenistão, o Iraque e outros, nomeadamente na região da Ásia Central, para o desenvolvimento dos seus sectores da energia de uma forma eficiente e sustentável e do seu comércio e padrões de investimento com a UE.

Como parte do Corredor Meridional, o acordo proposto sobre a Infra-Estrutura e o Transporte de Gás Transcaspiano entre a UE, o Azerbaijão e o Turquemenistão deve preparar o caminho para a construção da infra-estrutura física de fornecimento de gás natural do Turquemenistão através do Mar Cáspio.

Cerca de 20% do aprovisionamento de gás da UE passa pela Ucrânia. A UE deve apoiar os esforços para a recuperação do Sistema de Transporte de Gás da Ucrânia, melhorando simultaneamente a transparência e o quadro jurídico. Deve visar uma mais rápida integração da Ucrânia na Comunidade da Energia.

A UE tem também de trabalhar no sentido de estabelecer uma cooperação tripartida a nível político e administrativo com a Rússia e a Ucrânia a fim de garantir um abastecimento estável e ininterrupto de gás através do Corredor Oriental.

A importância da região do Mediterrâneo no aprovisionamento energético da UE é crescente, tanto no que diz respeito aos combustíveis fósseis como potencialmente à electricidade a partir de fontes de energia renováveis. Por conseguinte, a UE deve participar mais activamente na promoção do desenvolvimento da infra-estrutura energética nesta região.

No sector do petróleo, a implementação do Corredor Euro-Asiático de Transporte de Petróleo tem uma grande prioridade e permitiria um acesso directo ao petróleo bruto do Mar Cáspio. A estabilidade dos fornecimentos de petróleo bruto através do oleoduto Druzhba deve ser tratada no diálogo com a Rússia sobre energia.

Principais acções de seguimento: Prosseguir a implementação dos importantes projectos de infra-estruturas definidos na Comunicação da Comissão «Prioridades em infra-estruturas energéticas para 2020 e mais além» Diversificar as fontes e vias de aprovisionamento de gás e petróleo, nomeadamente mediante a abertura, com carácter urgente, do Corredor Meridional Até 2020, promover a viabilidade e funcionamento contínuo da actual infra-estrutura de gás e de petróleo no Leste e apoiar a reabilitação da rede de transporte de gás ucraniana Desenvolver a cooperação tripartida a nível político e administrativo com a Rússia e a Ucrânia a fim de garantir um aprovisionamento de gás estável e ininterrupto através do Corredor Oriental Promover a cooperação em projectos de energias renováveis com os países do Sul do Mediterrâneo, nomeadamente no âmbito do Plano Solar do Mediterrâneo, com o lançamento de projectos-piloto para centrais solares em 2011-2012 |

Integração do mercado com os Estados vizinhos: uma abordagem abrangente mas diferenciada

- A Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança estão empenhadas em intensificar a cooperação no domínio da energia[12] a fim de melhorar a integração do mercado e a segurança energética com os parceiros da Política Europeia de Vizinhança. O objectivo é realizar um mercado da energia integrado com todos os países vizinhos, com base na convergência regulamentar. Os instrumentos da UE em vigor devem ser utilizados para incentivar condições de concorrência equitativas entre os fornecedores dentro e fora da UE. Contudo, será necessária uma abordagem diferenciada para criar parcerias equilibradas que reflictam o desejo dos países de aproximar o seu quadro regulamentar do quadro da UE e, quando relevante, implementar a fixação de preços do carbono como um elemento das condições de concorrência equitativas para os produtores de energia[13].

Os países do Espaço Económico Europeu (EEE), incluindo a Noruega, já fazem parte do mercado interno da UE. A cooperação com a Suíça deve também ser desenvolvida. Deve ser dada prioridade às negociações em curso sobre um acordo que vise a plena integração dos mercados da electricidade e deve também ser considerada a possibilidade do alargamento dessas negociações a outros domínios, como as energias renováveis e o gás natural.

O Tratado da Comunidade da Energia constitui o ponto de referência para a maioria dos países vizinhos da UE que desejem fazer parte do sistema energético europeu. Com a recente adesão da República da Moldávia e da Ucrânia, a Comunidade da Energia tem potencial para ligar o mercado da UE a nove países vizinhos. O seu âmbito regulamentar deveria ser progressivamente alargado e combinado com uma implementação e controlo do cumprimento mais eficazes, bem como assistência concreta à reforma nesses mercados[14]. Pode ser considerado o alargamento da Comunidade da Energia em relação a países que tenham celebrado ou prevejam negociar um acordo de comércio livre com a UE e que demonstrem vontade e capacidade para implementar a legislação relevante da UE.

A Turquia será em breve ligada à rede eléctrica da UE e poderia tornar-se uma importante plataforma de gás e país de trânsito de gás para a UE. Os progressos nas negociações de adesão da Turquia ao Tratado da Comunidade da Energia e no sentido da abertura do capítulo relativo à energia nas negociações de adesão contribuiriam para aprofundar a cooperação e estabelecer um quadro sólido no domínio do transporte de gás através da Turquia.

Em paralelo, a Iniciativa Baku e a Plataforma de Segurança Energética da Parceria Oriental continuam a constituir quadros essenciais para o diálogo regional em matéria de energia entre a UE e os seus países vizinhos a Leste, beneficiando igualmente do apoio do Programa INOGATE da UE[15].

A situação energética dos países do Sul do Mediterrâneo exige um tratamento especialmente ambicioso. Prevê-se que a procura de energia na região duplicará em relação ao nível actual até 2020. É necessária uma reforma urgente do mercado a fim de estimular os investimentos em energias limpas e eficientes e em tecnologias energéticas hipocarbónicas. Como primeiro passo, a UE está disposta a trabalhar para o desenvolvimento de uma Parceria da Energia UE-Sul do Mediterrâneo, centrada principalmente no desenvolvimento de energias renováveis[16]. Conversações exploratórias promissoras com parceiros da região como Marrocos ou a Argélia sugerem que esta iniciativa responde a interesses existentes e merece ser plenamente explorada.

A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, deveria incentivar projectos conjuntos liderados pela indústria com todos os países seus vizinhos em sectores-chave de interesse comum: electricidade renovável, eficiência energética e gestão da procura, com a tónica na investigação e inovação, no crescimento e no emprego. Nesse sentido, a Comissão pode considerar a possibilidade de melhorar as condições estabelecidas na Directiva Energias Renováveis[17] sobre projectos conjuntos com países membros da Comunidade da Energia e outros países terceiros, se tal puder ser feito sem prejudicar o princípio da adicionalidade e o nível de ambição dos objectivos para o desenvolvimento de energias renováveis na UE. A Comissão continuará a promover a participação dos países vizinhos nas iniciativas da UE, como a iniciativa Cidades e Comunidades Inteligentes e o Pacto dos Autarcas. A UE deve igualmente considerar a possibilidade de estabelecer parcerias bilaterais abrangentes com os países interessados em evoluir para uma maior integração.

Principais acções de seguimento: Concluir as negociações com a Suíça em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas tendo em vista a plena integração dos mercados da electricidade Intensificar a cooperação no domínio da energia com os países que se encontram em processo de adesão à UE Aprofundar e alargar a vigência do Tratado da Comunidade da Energia para além de 2016, e centrar a atenção na sua aplicação efectiva Propor a parceiros uma Parceria da Energia UE-Sul do Mediterrâneo regional, inicialmente centrada no desenvolvimento dos mercados da electricidade e das energias renováveis nestes países, até 2020 Incentivar países terceiros a implementar políticas ambiciosas em matéria de eficiência energética, de energias renováveis e de fixação do preço do carbono, garantindo simultaneamente a igualdade de condições de concorrência no sector da electricidade |

Diálogo UE-Rússia em matéria de energia: da parceria à integração

- A Rússia tem um papel único a desempenhar no mercado da energia da Europa. O nosso objectivo comum deveria ser uma maior convergência dos dois mercados da energia, reconhecendo que a Federação da Rússia pode optimizar os benefícios socioeconómicos decorrentes das suas exportações de energia e a UE pode reforçar a competitividade no seu mercado da energia.

A nossa cooperação em matéria de energia exige uma base jurídica nova e sólida. Por conseguinte, as negociações sobre o novo Acordo UE-Rússia[18] devem abordar questões cruciais como o acesso aos recursos, redes e mercados de exportação no sector da energia, a protecção dos investimentos, a reciprocidade, a cooperação e a prevenção de crises, condições equitativas de concorrência e a fixação do preço dos recursos energéticos. É também necessária segurança jurídica sobre as questões nucleares, estando actualmente em preparação o Acordo de Cooperação Nuclear Euratom-Rússia. Na região do Báltico, em que é necessário sincronizar as redes dos Estados Bálticos com a rede energética da União, a UE deveria trabalhar no sentido da conclusão de um acordo técnico entre a UE, a Rússia e a Bielorrússia sobre as regras de gestão das redes de electricidade na região.

O Diálogo UE-Rússia em matéria de Energia exige uma maior cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. O Diálogo UE-Rússia em matéria de Energia foi recentemente reforçado com a assinatura de um Mecanismo de Alerta Rápido melhorado que visa intensificar a coordenação em caso de emergência na oferta ou na procura, criar um Conselho Consultivo de Gás UE-Rússia e acelerar os debates sobre o desenvolvimento das futuras infra-estruturas, incluindo o quadro regulamentar.

Com base nestes esforços, um Roteiro UE-Rússia conjunto identificará oportunidades de cooperação a longo prazo. Estas actividades apoiarão as reformas do mercado e contribuirão para melhorar as possibilidades de investimento de empresas de energia da UE na Federação da Rússia. Deveriam permitir uma melhor coordenação nos debates sobre grandes projectos de infra-estruturas que envolvam vários Estados-Membros da UE ou países terceiros. O diálogo sobre segurança nuclear deve ser intensificado e, em conformidade com a Parceria UE-Rússia para a Modernização[19], deve ser alargada a cooperação nos domínios da investigação e da inovação, da eficiência energética e de outras tecnologias de energias sustentáveis.

Principais acções de seguimento: Intensificar, com carácter prioritário, as negociações sobre os aspectos energéticos do novo acordo Acelerar a aplicação da Parceria UE-Rússia para a Modernização com projectos conjuntos concretos sobre investigação, inovação e tecnologias energéticas limpas e eficientes Estabelecer relações com a Rússia sobre a aplicação do Roteiro da Energia 2050 da UE Celebrar um acordo técnico entre a UE, a Rússia e a Bielorrússia sobre as regras técnicas de gestão das redes de electricidade na região do Báltico |

REFORÇO DE PARCERIAS PARA UMA ENERGIA GARANTIDA, SEGURA, SUSTENTÁVEL E COMPETITIVA

- Na sua qualidade de grande consumidor e importador de energia e de fornecedor de tecnologias energéticas, a UE tem interesse na evolução da política energética dos seus parceiros em todo o mundo. É do interesse estratégico da UE a construção de parcerias estáveis e a longo prazo com os seus principais fornecedores e novos potenciais fornecedores, bem como com os países consumidores, incluindo as economias emergentes.

A UE tem alguns dos padrões mais elevados do mundo em matéria de transparência e regulamentação do mercado, bem como elevadas normas de segurança nos domínios da energia, do petróleo e do gás. Através da cooperação internacional, a UE pode ajudar outros países a elevar os seus padrões.

Parcerias com fornecedores de energia

As parcerias da UE com os seus principais fornecedores de energia devem ser mutuamente benéficas e reflectir a interdependência. Devem abordar um vasto leque de questões, tais como a cooperação regulamentar, a segurança energética intrínseca e extrínseca, a investigação e a inovação, a eficiência energética, o acesso ao mercado e a protecção dos investimentos, mediante o recurso a acordos e instrumentos de cooperação adequados. Essas parcerias devem igualmente abranger a utilização eficaz dos recursos disponíveis, bem como a avaliação conjunta das perspectivas da oferta e procura de energia a longo prazo.

Para além da Rússia, uma abordagem abrangente pode reflectir-se melhor na cooperação existente com os principais fornecedores de hidrocarbonetos[20]:

- O Diálogo sobre Energia UE-Noruega a nível ministerial, de há longa data, já visa a coordenação das políticas energéticas num sentido lato. A Noruega, que está ligada à UE pelo Espaço Económico Europeu, é um parceiro essencial para a União numa grande variedade de domínios ligados à política energética em geral e à segurança do aprovisionamento. Esta parceria tem potencialidades para ser mais reforçada e alargada.

- Do mesmo modo, a União tem interesse em alargar e aumentar o nível da sua cooperação com a Argélia no domínio da energia. Ambas as partes tencionam finalizar sem demora os seus trabalhos sobre um Memorando de Entendimento em matéria de energia, que pode dinamizar a cooperação bilateral neste domínio para além dos temas tradicionais do comércio de gás e de petróleo e, nomeadamente, visar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento e ao comércio de energias renováveis.

- A Parceria UE-Arábia Saudita no domínio da energia tem um potencial igualmente promissor para o alargamento do âmbito da cooperação bilateral para além do sector petrolífero.

- Na sequência da queda do regime de Kadhafi, a UE está pronta a alargar à Líbia a sua oferta de criação de parcerias alargadas no domínio da energia com os países do Norte de África. A futura cooperação UE-Líbia no domínio da energia poderia abranger uma vasta gama de tópicos, incluindo também as energias renováveis, a electricidade e a gestão do mercado da energia e procurar facilitar a plena integração da Líbia nas estruturas regionais e a nível da UE-Mediterrâneo no domínio da energia. Além disso, a UE apoiará os esforços das empresas europeias de ajuda à recuperação do potencial do país para a exportação de petróleo e gás.

A UE desenvolve também uma sólida cooperação com a OPEP e a maioria dos seus membros no domínio da energia. Paralelamente a estes fornecedores tradicionais, as regiões do Mar Cáspio, da Ásia Central e do Golfo apresentam um potencial significativo para a política de diversificação da UE, tal como a região do Árctico e países como o Iraque, Brasil, Venezuela, Canadá e Nigéria, bem como outros produtores africanos.

A boa governação no domínio da energia, incluindo os princípios da Iniciativa Transparência das Indústrias Extractivas[21], e a eliminação gradual de subsídios ineficientes para combustíveis fósseis, que incentivam um consumo desnecessário, devem estar igualmente no centro destes esforços, bem como práticas de produção sustentável, como a redução da queima de gás em facho.

A contribuição significativa do gás natural liquefeito (GNL) para o aprovisionamento energético da UE e o seu impacto fundamental no mercado global do gás exige a cooperação com os principais fornecedores como o Catar, a Austrália e Trindade e Tobago, bem como com os principais consumidores actuais e futuros, como o Japão, a China e a Índia a fim de tornar o mercado mundial mais transparente e flexível.

Os objectivos hipocarbónicos da UE implicam um novo tipo de parceria quando existe potencial para aprovisionamentos de energias renováveis. As parcerias com países produtores e consumidores de biocombustíveis, como o Brasil, os Estados Unidos e outros produtores da África e da Ásia, devem ter como objectivo a promoção de critérios de sustentabilidade no domínio dos biocombustíveis e biolíquidos. As parcerias devem apoiar a implementação de medidas de eficiência energética.

Principais acções de seguimento: Aprofundar os diálogos em curso com os principais fornecedores de energia e alargar novos diálogos a produtores de energia emergentes, de forma a incluir, por exemplo, as energias renováveis e o GNL Colocar maior ênfase em todos os diálogos sobre a boa governação e o investimento no domínio da energia, energias sustentáveis e eficiência energética |

Parcerias com os países industrializados e as economias em rápido crescimento

- O diálogo da UE com outros grandes consumidores de energia, tanto países industrializados como economias emergentes, deveria incidir na criação de mercados globais da energia transparentes e previsíveis, na promoção da eficiência energética e da energia hipocarbónica e na promoção da investigação e inovação sobre tecnologias. As normas internacionais, a rotulagem dos produtos (por exemplo, a Iniciativa Energy Star da UE[22]) e a certificação são aspectos especialmente relevantes para o trabalho conjunto, dado o seu significado para a promoção da comercialização e do acesso ao mercado e a implantação e o acesso a tecnologias hipocarbónicas. Os diálogos construtivos já em curso com a China, a Rússia e os EUA constituem bons exemplos desse tipo de cooperação com países consumidores.

Os projectos internacionais em larga escala, como o ITER, constituem uma forma de obter um grande impacto na cooperação tecnológica. Tendo em conta a escala e o âmbito das iniciativas industriais europeias do Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas[23], há oportunidades para a cooperação internacional. As actividades da UE, por exemplo, a Rede do Projecto de Demonstração Europeu sobre Captura e Armazenagem de Carbono, devem ter ligações com iniciativas mundiais relevantes para fins de intercâmbio de melhores práticas e de promoção da implantação destas tecnologias. Com vista a manter a posição da Europa em investigação e inovação no domínio da energia, a cooperação tecnológica com os nossos parceiros deve ser recíproca, nomeadamente em termos de acesso aos programas de investigação e de desenvolvimento, bem como de igualdade de tratamento e protecção dos direitos de propriedade intelectual.

A colaboração com os países consumidores deve também responder a desafios emergentes. Por exemplo, as energias renováveis, o armazenamento de electricidade e outras aplicações avançadas de energia necessitam de uma panóplia de matérias-primas, incluindo terras raras cujo abastecimento é actualmente crítico. Além disso, a fim de garantir a disponibilidade e o acesso a esses materiais, é necessária investigação para o desenvolvimento de substitutos para a utilização, ou redução da utilização, de matérias-primas, o que gera novas incertezas em termos de segurança do aprovisionamento, toxicidade ou sobrecarga ambiental. Uma acção coordenada da UE com outros líderes tecnológicos, incluindo os EUA e o Japão, deveria promover estes esforços.

Entre os países industrializados, o Diálogo UE-EUA, nomeadamente o Conselho da Energia UE-EUA estabelecido em 2009, é importante para a política energética da UE. Com base na experiência adquirida, este diálogo deve incidir cada vez mais na promoção de mercados da energia globais, estáveis, fiáveis e transparentes, na coordenação dos regimes de regulamentação e de programas de investigação com vista a acelerar a implantação de tecnologias energéticas limpas e eficientes, e no desenvolvimento de normas comuns. A fim de beneficiar plenamente desta cooperação, as duas partes devem utilizar plenamente e continuar a intensificar a cooperação no âmbito dos quadros existentes, como o trabalho do Conselho Económico Transatlântico (CET) de promoção da mobilidade virtual ( e-mobility) e os esforços do Conselho de Energia UE-EUA de promoção, nomeadamente, de redes inteligentes e do armazenamento de energia.

O papel significativo de países da Ásia, como o Japão, tem de ser devidamente reflectido na acção externa da UE. A UE e o Japão deveriam revigorar as suas actividades conjuntas com vista a promover os objectivos de segurança do aprovisionamento, sustentabilidade e segurança no domínio da energia. A investigação e a inovação em tecnologias energéticas, que definem normas internacionais, as redes inteligentes e a segurança nuclear devem estar no cerne dos esforços da UE de colaboração com o Japão.

A China já é o maior consumidor de energia do mundo. Prevendo-se que mais de metade do crescimento da procura mundial de energia nos próximos 25 anos provirá da China e da Índia[24], o equilíbrio nos mercados da energia está em rápida mutação. Tal exige uma resposta forte da UE para enfrentar os desafios assim gerados.

O Diálogo UE-China tem evoluído com sucesso nos últimos anos. Tanto a Europa como a China têm um forte interesse em melhorar a eficiência energética e a sustentabilidade na China e garantir condições equitativas para as empresas da UE. Temas para a cooperação futura incluem a eficiência energética, as energias renováveis, as tecnologias limpas do carvão, a captura e o armazenamento de carbono, as redes inteligentes, a investigação no domínio da fusão nuclear e da segurança nuclear, tomando igualmente em consideração a rápida urbanização que se verifica na China.

A procura de energia nos países emergentes está a aumentar a um ritmo sem precedentes. Com países como a Índia ou o Brasil, a UE deveria desenvolver actividades de interesse comum, como, por exemplo, em matéria de política energética e regulamentação, estabelecimento de normas e investigação e inovação tecnológica, nomeadamente em domínios como as energias renováveis, os biocombustíveis sustentáveis, as tecnologias limpas do carvão, a eficiência energética, as redes inteligentes e a energia de fusão.

Principais acções de seguimento: Convidar os EUA, o Japão e outros países industrializados parceiros a conjugar esforços com a UE com vista a acelerar o desenvolvimento de políticas ambiciosas em matéria de tecnologias hipocarbónicas e eficiência energética, incluindo a cooperação no domínio da regulamentação, projectos comuns de I&D, mobilidade dos investigadores e trabalho conjunto sobre normas e materiais com melhor desempenho para tecnologias críticas e emergentes, conforme já é feito com os EUA sob os auspícios do Conselho da Energia UE-EUA Elaborar roteiros hipocarbónicos a longo prazo com os principais parceiros, como os EUA e o Japão, a fim de apoiar a cooperação no domínio da tecnologia, investigação e industrial Propor uma iniciativa trilateral com o Japão e os Estados Unidos sobre investigação de materiais críticos para aplicações no domínio da energia, em particular nos domínios que constituem um grande desafio tecnológico como a substituição de terras raras Valorizar o princípio da reciprocidade na cooperação tecnológica e científica da UE relacionada com a energia, tal como previsto na iniciativa União da Inovação[25], e promover a cooperação entre os laboratórios nacionais de energia dos EUA e os laboratórios na UE, incluindo o Centro Comum de Investigação da Comissão Preparar abordagens comuns da UE e dos Estados-Membros em relação à China, Índia, Brasil e África do Sul, a fim de promover políticas e tecnologias nos domínios da energia hipocarbónica e da gestão da procura e intensificar os diálogos bilaterais em curso a fim de abranger vias de modernização sustentável e aspectos de segurança da energia |

Um quadro estável e previsível para o comércio e o investimento

- A UE deve continuar a incluir princípios fundamentais para o comércio e o investimento, como o da não-discriminação e do acesso ao mercado, e torná-los vinculativos através de procedimentos de resolução de litígios eficazes, tanto em acordos bilaterais como em quadros jurídicos multilaterais. Estas regras deveriam ser negociadas em moldes adequados às relações e interesses no domínio da energia de cada um dos países ou grupos de países.

Estes princípios têm de ser complementados com regras relativas ao acesso recíproco e equivalente a redes e recursos energéticos nesses países, bem como à protecção dos investimentos e à convergência regulamentar no que respeita às políticas de tarifação, critérios de sustentabilidade e mecanismos de prevenção de crises.

Estão a ser empreendidos esforços significativos para incluir questões específicas de energia em acordos de comércio e investimento da UE, incluindo no âmbito do Tratado da Carta da Energia e da OMC. É urgente intensificar os trabalhos sobre um ambiente jurídico abrangente e coerente para as relações da UE com os principais países fornecedores de energia e de trânsito. Este aspecto é crucial para o reforço da convergência regulamentar com países vizinhos da UE.

No âmbito do processo da Carta da Energia, é necessário recentrar o trabalho em domínios fundamentais do seu mandato – comércio, trânsito e protecção dos investimentos. Além disso, a fim de manter a sua relevância, o Tratado da Carta da Energia deve procurar alargar o leque de membros ao Norte de África e ao Extremo Oriente. A UE considera que seria mutuamente benéfico se a Rússia desempenhasse plenamente o seu papel neste quadro multilateral.

Paralelamente, a União Europeia deve promover a igualdade de condições de concorrência para o investimento em energias sustentáveis, tratando a questão do número crescente de barreiras ao comércio e ao investimento neste sector recorrendo aos instrumentos da Estratégia de Acesso ao Mercado[26]. A redução e a eliminação dessas barreiras são igualmente importantes para os países em desenvolvimento a fim de permitir uma maior acessibilidade económica das tecnologias e de incentivar o investimento a longo prazo, com uma protecção adequada para os investidores e benefícios para a inovação, por forma a tornar a transferência e implantação de tecnologias uma realidade. A UE deve também participar activamente no estabelecimento de normas globais para o comércio sustentável e o investimento em energia verde.

É necessária uma melhor coerência entre a política energética e industrial da UE no que diz respeito à competitividade da sua indústria. A Comissão deve envidar esforços no sentido de promover e formalizar sistematicamente a participação da indústria da UE nos seus diálogos sobre energia com os parceiros estratégicos.

Principais acções de seguimento: Apoiar a Conferência da Carta da Energia na recentragem do trabalho da Carta da Energia no seu mandato fundamental que é o comércio, o trânsito e o investimento, bem como no alargamento do seu âmbito geográfico Apelar a uma participação sistemática da indústria nos diálogos da UE em matéria de energia com países parceiros estratégicos, nomeadamente mediante a criação de fóruns empresariais específicos |

Promoção dos mais elevados padrões ambientais e de segurança física e operacional a nível mundial

- As regras que definem elevados níveis de segurança e salvaguardas nucleares na UE devem reflectir-se nas estratégias externas e com maior urgência no que diz respeito a centrais nucleares implantadas, ou planeadas, na proximidade da UE. Devem também ser consideradas medidas destinadas a garantir que as centrais nucleares cumpram o mais elevado nível de segurança nuclear, verificável por iniciativas conjuntas relativas a avaliações da segurança e dos riscos.

Os acordos bilaterais da Euratom com a maioria dos principais fornecedores da UE de materiais nucleares permitem a circulação de materiais e a transferência de tecnologias no âmbito das salvaguardas internacionais. Este trabalho avançará com a revisão dos acordos com o Canadá e a Austrália, as negociações do acordo com a África do Sul e a Federação da Rússia e o lançamento das negociações com a China. Todos os novos acordos no domínio da energia nuclear devem procurar estar em conformidade com as mais elevadas normas internacionais de segurança física e operacional.

A UE deveria intensificar os seus esforços no âmbito dos quadros multilaterais, incluindo a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a fim de assegurar que as mais elevadas normas de segurança nuclear sejam tornadas juridicamente vinculativas em todo o mundo. O reforço da Convenção sobre Segurança Nuclear é um elemento essencial nessa matéria.

A UE espera que os países terceiros observem as mais elevadas normas internacionais de segurança nuclear e protecção ambiental no que respeita a projectos no domínio da energia com repercussões na UE, em especial com a avaliação coerente e transparente dos seus efeitos ambientais transfronteiras na UE.

A UE está também empenhada em tornar a UE a área de melhores práticas em matéria de segurança das actividades de exploração ao largo de petróleo e de gás. A Comissão está a preparar propostas concretas para apoiar este empenhamento, tanto no interior da UE como a nível internacional. O objectivo consiste em elevar as normas de segurança internacionais, nomeadamente no âmbito do G-20, da Organização Marítima Internacional, da OPEP e do Fórum Internacional das Entidades Reguladoras.

Principais acções de seguimento: Alargar as avaliações de segurança nuclear aos países vizinhos da UE e reforçar a cooperação sobre segurança nuclear com vista a promover a convergência do quadro regulamentar e das normas Proceder à revisão da utilização dos acordos Euratom e alargar o seu âmbito, conforme adequado, a questões de aprovisionamento de combustível nuclear, resíduos nucleares, normas de segurança, investigação nuclear e assistência financeira para cooperação técnica Advogar normas internacionais de segurança nuclear juridicamente vinculativas em debates multilaterais, nomeadamente no âmbito da AIEA Facilitar a criação de instâncias de cooperação regional para reguladores offshore, com base na experiência adquirida no Fórum de Entidades Reguladoras Offshore do Mar do Norte Criar um fórum com parceiros interessados do Mediterrâneo a fim de promover activamente as mais elevadas normas de segurança das instalações ao largo de exploração de petróleo e de gás na região Tratar a questão da segurança da exploração ao largo com os produtores de hidrocarbonetos no contexto da OPEP |

MELHORIA DO ACESSO A ENERGIAS SUSTENTÁVEIS NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

- O crescimento da população e o aumento da procura de energia, principalmente nos países emergentes, estão a contribuir para a volatilidade dos preços da energia, para preocupações em matéria de segurança energética e para o aumento das emissões de gases com efeito de estufa. Políticas energéticas sustentáveis, uma maior utilização de tecnologias hipocarbónicas e eficientes em termos de energia e um quadro mais sustentável, transparente e não discriminatório para o investimento, incluindo no que diz respeito a energias renováveis, contribuirão para a melhoria do acesso à energia, garantindo assim uma maior segurança do aprovisionamento e a redução das tensões nos mercados de energia mundiais.

Actualmente, 1,4 mil milhões de pessoas em todo o mundo, a maior parte das quais na África Subsariana e no Sul da Ásia, ainda não dispõem de acesso à electricidade e 2,7 mil milhões de pessoas continuam a utilizar a biomassa tradicional para cozinhar. A baixa taxa de acesso a serviços de electricidade fiáveis constitui um ponto de estrangulamento para o desenvolvimento económico, enquanto a utilização generalizada de madeira como combustível em fogões tradicionais e a utilização insustentável de carvão causam graves problemas de saúde e de desflorestação.

A energia desempenha um papel vital na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e é um factor determinante para a erradicação da pobreza e o crescimento inclusivo. Porém, o acesso a serviços de energia modernos continua a ser um dos principais desafios para o desenvolvimento sustentável e está, por conseguinte, no centro das políticas de desenvolvimento da Comissão[27].

Os países de baixos rendimentos e menos desenvolvidos contribuem apenas com uma pequena fracção para as emissões mundiais de gases com efeito de estufa. A África, por exemplo, com 15% da população mundial, representa menos de 4% das emissões globais de CO2. Uma maior utilização de fontes de energia renováveis e uma melhor eficiência energética nesses países contribuirão para melhorar a sustentabilidade das suas economias, sem limitar as aspirações económicas dos cidadãos mais pobres do mundo. A revolução da energia verde em África poderia proporcionar emprego local e novas possibilidades de rendimentos.

As flutuações do preço do petróleo têm impactos consideráveis nas economias em desenvolvimento. A electricidade renovável, a gestão da procura de energia, a maior transparência do mercado e a eficiência energética podem moderar o impacto das futuras crises do preço do petróleo. Ao promover a integração regional e o comércio de electricidade, bem como uma fixação dos preços eficiente e justa, a UE pode ajudar a melhorar a fiabilidade e a acessibilidade do preço da energia e contribuir para o crescimento sustentável e inclusivo.

Em África, os esforços da UE deveriam ser plenamente mobilizados para a realização dos objectivos da Parceria UE-África no domínio da energia relativa ao acesso a serviços de energia modernos, às interligações regionais e às energias renováveis. A Iniciativa Energia da UE[28] será alargada e adaptada a fim de tomar em consideração desafios globais como as alterações climáticas.

O Livro Verde da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da UE[29] salienta o modo como a energia sustentável é um motor essencial do desenvolvimento. A UE encontra-se numa posição única para prestar assistência no domínio da energia a países em desenvolvimento e, em especial, aos países menos desenvolvidos. Devem ainda ser envidados maiores esforços para integrar plenamente a energia nas actividades de desenvolvimento, promovendo simultaneamente políticas energéticas abrangentes, medidas de reforma, condições favoráveis ao investimento, desenvolvimento de infra-estruturas e eficiência energética nos países em causa.

Principais acções de seguimento: Incrementar os esforços com vista a atingir os objectivos para 2020 em matéria de energia da Parceria UE-África que visam um aprovisionamento energético fiável e seguro e um maior acesso a serviços de energia sustentável, conforme acordado pela UE e pelos ministros africanos em Viena, em Setembro de 2010 Mobilizar a acção a nível regional nos países em desenvolvimento, especialmente em África, para a reforma dos quadros jurídicos e regulamentares com vista à criação de condições baseadas no mercado que atraiam investimentos do sector privado e reforcem o comércio regional de electricidade Mobilizar mais recursos da ajuda ao desenvolvimento da UE a fim de catalisar projectos de investimento, tanto em pequena escala para aumentar o acesso aos serviços de energia nas zonas rurais como em maior escala para melhorar a competitividade e a segurança energéticas através de interligações e de grandes projectos de produção Integrar a energia em todos os instrumentos da política de desenvolvimento da UE e adaptar os regimes de apoio e os instrumentos financeiros às necessidades específicas do sector, privilegiando o desenvolvimento das capacidades e a transferência de tecnologias, nomeadamente através da investigação e da inovação, estimulando a produção de energias renováveis descentralizadas, promovendo iniciativas privadas e maximizando o valor acrescentado local Facilitar o acesso dos países menos desenvolvidos ao financiamento da luta contra as alterações climáticas, nomeadamente contribuindo, no âmbito das negociações da CQNUAC, para a definição de um novo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo mais adaptado às necessidades de acesso à energia e de desenvolvimento sustentável |

MELHOR PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS DA UE PARA ALÉM DAS SUAS FRONTEIRAS

- A implementação das estratégias e prioridades apresentadas supra exige medidas adicionais para reforçar a coerência da acção da UE e a convergência de esforços, incluindo financeiros, a fim de permitir a prossecução das prioridades e interesses mútuos da UE e dos Estados-Membros. Para tal é necessário um novo sistema de parcerias energéticas com os principais parceiros da UE.

Uma abordagem estratégica em matéria de parcerias energéticas

Para que a UE possa dispor de um sistema abrangente de parcerias energéticas, é necessária uma diferenciação e flexibilidade em termos de âmbito e de instrumentos adaptados a cada país ou organização.

O quadro infra ilustra a forma como o âmbito da nossa cooperação no domínio da energia tem de ser adaptado e diferenciado em função dos diferentes tipos de relações que temos com os nossos parceiros (relação de integração do mercado, relação consumidor/fornecedor, relação consumidor/consumidor) e os instrumentos jurídicos e políticos que devem ser utilizados. É necessário ter também em conta que vários países podem inscrever-se em mais de uma categoria e que a natureza da relação poderá evoluir ao longo do tempo.

Com os nossos vizinhos/ parceiros de integração do mercado | Com os nossos principais países fornecedores de energia e de trânsito | Com principais intervenientes no domínio da energia a nível mundial | Com os países em desenvolvimento |

Âmbito | Todas as questões abrangidas pela política energética da UE | Uma vasta gama de questões de interesse comum, como a segurança da oferta/procura, a cooperação industrial, questões de comércio e investimento … | Incidência nas questões prioritárias como a investigação e a inovação, as tecnologias hipocarbónicas, a eficiência energética, normas … | Estratégias de desenvolvimento hipocarbónicas, acesso à energia, quadros político e regulamentar, promoção da produção e transporte de energia, energias renováveis… |

Instrumentos | Tratado da Comunidade da Energia | Diálogos estratégicos no domínio da energia | Cooperação ad hoc no domínio da energia | Cooperação ad hoc no domínio da energia |

Instrumentos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, instrumentos de resposta a situações de crise e/ou acordos de parceria e de cooperação específicos abrangendo nomeadamente a energia Tratado da Carta da Energia | Outros instrumentos aplicáveis | Instrumentos no âmbito da política de desenvolvimento da UE e, quando relevante, instrumentos de resposta a situações de crise |

Acordos comerciais |

A UE iniciará assim um diálogo com cada um dos nossos principais parceiros a fim de debater expectativas e interesses mútuos nas parcerias energéticas.

Melhor coordenação entre os Estados-Membros

Uma abordagem mais coerente por parte da UE e dos Estados-Membros já está a produzir benefícios em organizações multilaterais de energia. No entanto, esta poderia ser reforçada mediante uma melhor coordenação entre as estratégias externas dos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão estabelecerá um Grupo Estratégico de Cooperação Internacional no domínio da Energia, composto por representantes dos Estados-Membros e serviços relevantes da UE, apoiado por análises conjuntas periódicas da cooperação da UE com países terceiros a nível de país ou de região.

Em fóruns internacionais importantes, a UE e os seus Estados-Membros devem, por regra, falar a uma só voz. Em tais casos, é plenamente aplicável o princípio da cooperação leal, incluindo o dever de assegurar a unidade na representação externa da União. Este aspecto é nomeadamente importante no contexto da Agência Internacional da Energia (AIE), bem como do Fórum Internacional de Energia (IEF), da Parceria Internacional para a Cooperação em matéria de Eficiência Energética (IPEEC) e da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA).

Uma vez que o G-8 e o G-20 foram mais explícitos na fixação de prioridades para a política energética, é importante para a UE que a sua voz seja ouvida sobre temas estratégicos como a segurança na prospecção ao largo, a segurança nuclear, a volatilidade dos preços do petróleo, a governação do mercado e os subsídios a combustíveis fósseis.

Principais acções de seguimento: Criar um Grupo Estratégico de Cooperação Internacional no domínio da Energia Promover acções concretas em matéria de segurança da prospecção ao largo, segurança nuclear e estratégias de desenvolvimento hipocarbónicas na agenda do G-20 no domínio da energia e cooperar com países terceiros a fim de tratar a questão da volatilidade dos preços da energia Explorar maiores sinergias com o trabalho da Agência Internacional da Energia no que diz respeito às previsões, análises de mercado e colaboração tecnológica no domínio da energia Assegurar uma participação activa e um papel de liderança da UE no debate sobre a governação mundial da energia, mediante a sua presença regular em iniciativas e instâncias internacionais neste domínio |

Optimização da assistência externa da UE no sector da energia

- A energia é uma componente fundamental dos programas de ajuda externa da UE. Os debates sobre o Quadro Financeiro Plurianual da UE pós-2013 proporcionam uma oportunidade para garantir que as acções relacionadas com a energia sejam integradas em todos os instrumentos de relações externas da UE, tanto a nível temático como geográfico, em consonância com as prioridades definidas na presente Comunicação.

A fim de evitar a duplicação de esforços, a UE deve proceder a uma melhor coordenação do seu apoio com o prestado pelos Estados-Membros, as instituições financeiras internacionais, como o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), outros bancos de desenvolvimento europeus e o Banco Mundial. A UE tentará maximizar as sinergias entre diferentes contribuições europeias, como aconteceu no caso do financiamento do sarcófago de protecção de Chernobil. Quando adequado, a Comissão trabalhará em conjunto com os bancos de desenvolvimento europeus a fim de garantir que os respectivos instrumentos financeiros sejam mais coerentes com as necessidades e os objectivos da política energética da UE em países terceiros.

Em consequência, a Comissão irá considerar a criação de uma base de dados de projectos no domínio da energia em países parceiros financiado pela UE, os Estados-Membros da UE, o BEI, o BERD e outras instituições.

Principais acções de seguimento: Integrar a «segurança, acesso e sustentabilidade energéticas» nos quadros financeiros externos da UE pós-2013 Promover o alinhamento dos instrumentos das instituições financeiras europeias com as prioridades da política externa da UE no domínio da energia, a fim de melhorar a visibilidade e o impacto da intervenção financeira da UE em países terceiros Criar uma ferramenta de intercâmbio de informações destinada a recolher e apresentar dados relevantes sobre os programas e projectos de energia da UE e dos Estados-Membros em países terceiros |

CONCLUSÃO

- A política energética da EU baseia-se nos três objectivos de segurança do aprovisionamento, competitividade e sustentabilidade, e a dimensão externa desempenha um papel crucial em todos eles. Uma política energética externa coerente e bem coordenada é também vital para a realização do mercado interno e dos principais objectivos políticos, nomeadamente no âmbito da cooperação internacional. É de importância vital uma política energética externa coerente, dinâmica e proactiva para permitir que a UE e os seus Estados-Membros estabeleçam uma posição de liderança na geopolítica da energia, a fim de promover eficazmente os interesses tanto da UE como nacionais nesta matéria para além das fronteiras da UE, e de contribuir para a competitividade da indústria europeia.

O mercado interno da energia da UE, um quadro jurídico sólido para o comércio, investimento e segurança no domínio da energia, o mercado do carbono da UE com suas ligações internacionais e o financiamento da UE de infra-estruturas, tecnologias, investigação e desenvolvimento dotam a UE de numerosos trunfos e criam possibilidades de parcerias que beneficiam a UE, os Estados-Membros e os parceiros da UE.

A fim de maximizar este potencial e de defender mais eficazmente os interesses da UE e dos Estados-Membros nos mercados da energia mundiais em constante evolução, a presente Comunicação propõe um certo número de acções e objectivos estratégicos, em consonância com os interesses da União Europeia. Estes devem ser plenamente coordenados com todos os Estados-Membros e ser também coerentes e, sempre que possível, reforçarem mutuamente outras políticas da UE, como as políticas em matéria de relações externas, comércio, desenvolvimento, alargamento, concorrência, investigação, inovação, ambiente e acção climática. As parcerias energéticas devem procurar a complementaridade e ligações que sejam mutuamente benéficas para a política energética e as relações mais vastas entre a União e os países parceiros relevantes. Esta abordagem abrangente deveria assegurar que os esforços para aumentar a segurança e a sustentabilidade do aprovisionamento energético da UE sejam consistentes com o desenvolvimento de uma cooperação política e económica que se baseie nos valores democráticos e no respeito dos direitos humanos, e sempre que possível os reforce. Estas prioridades devem também ser reflectidas nos trabalhos da Alta Representante e do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), atribuindo às delegações da UE em países parceiros estratégicos um papel activo na sua implementação.

A implementação destas propostas não só contribuirá para a realização dos objectivos da política energética da UE, como também pode contribuir para uma maior segurança, estabilidade e prosperidade em todo o globo.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a darem o seu apoio a esta abordagem. Espera também prosseguir o diálogo com todas as partes interessadas a fim de transformar em realidade a ambição de uma política energética externa da UE.

[1] COM(2006) 590 final.

[2] COM(2010) 2020 final.

[3] Os países candidatos, os potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais e os dezasseis países vizinhos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança.

[4] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cmsUpload/78367.pdf

e http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/reports/104630.pdf

[5] COM(2010) 639 final.

[6] Conclusões do Conselho Europeu de 4 de Fevereiro de 2010 (EUCO 2/11)

[7] Regulamento (CE) n.º 994/2010. Além disso, o Tratado Euratom prevê a notificação ex ante e a verificação dos acordos bilaterais concluídos pelos Estados-Membros neste domínio. No que respeita aos contratos comerciais de fornecimento de materiais nucleares concluídos pelos serviços de utilidade pública da UE, o Tratado Euratom estabelece que a Agência de Aprovisionamento Euratom deve ser uma parte nos contratos e desempenhar um papel activo na segurança do aprovisionamento de combustíveis nucleares.

[8] Como se tem feito com êxito nas negociações do Acordo Intergovernamental sobre o Gasoduto Nabucco e as negociações entre a Polónia e a Rússia relacionadas com o Gasoduto Yamal.

[9] Aguarda aprovação final.

[10] Ver também o ponto 1.3.

[11] COM(2010) 677 final

[12] Comunicação Conjunta «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», COM(2011) 303.

[13] As modalidades de participação de países terceiros na Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE) e nas Redes Europeias de Operadores de Redes de Transporte (REORT) estão ligadas à aplicação da correspondente legislação da UE.

[14] COM(2011) 105 final.

[15] O Programa INOGATE apoia a cooperação entre a UE e a Europa Oriental, o Cáucaso e a Ásia Central no domínio da política energética.

[16] Tal como proposto na Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante «Uma Parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo», COM(2011) 200 final.

[17] Directiva 2009/28/CE.

[18] O novo Acordo UE-Rússia terá por objectivo estabelecer um quadro de cooperação abrangente e substituir a Parceria UE-Rússia e o Acordo de Cooperação em vigor desde 1997.

[19] Lançada na Cimeira UE-Rússia de 1 de Junho de 2010.

[20] A Rússia, a Noruega e a Argélia representam 85% das importações da UE de gás natural e perto de 50% das importações de petróleo bruto. Os Países da OPEP representam cerca de 36% das importações de petróleo bruto da UE.

[21] A ITIE apoia uma melhor governação nos países ricos em recursos mediante a verificação e publicação integral dos pagamentos das empresas e das receitas das administrações públicas provenientes do petróleo, do gás e da exploração mineira.

[22] www.eu-energystar.org

[23] COM(2007) 723.

[24] Agência Internacional da Energia, International Energy Agency World Energy Outlook 2010 .

[25] Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020.

[26] COM(2007) 183 final.

[27] SEC(2009) 534.

[28] A Iniciativa da UE intitulada Energia para a Erradicação da Pobreza e o Desenvolvimento Sustentável, que constitui a estrutura abrangente para a coordenação do desenvolvimento da energia entre os Estados-Membros da UE, foi lançada na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002.

[29] COM(2010) 629 final.