18.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/11

(1)

O respeito pela dignidade humana constitui um dos princípios basilares da União Europeia, entre os quais se contam também a promoção do pleno emprego e o progresso social, o combate à exclusão social e à discriminação e a promoção da justiça social e da protecção social. Nos termos do n.o 1, alínea h), do artigo 137.o do Tratado CE, a Comunidade tem um papel a desempenhar para apoiar e complementar as actividades dos Estados-Membros em matéria de integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho. O artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.

(2)

A Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (1) continua a ser um instrumento de referência para as políticas comunitárias em matéria de pobreza e exclusão social e, pesem embora os muitos esforços que são ainda necessários para que seja plenamente aplicada, nada perdeu da sua relevância.

(3)

Desde 1992, surgiram novos instrumentos políticos. Um deles é o Método Aberto de Coordenação aplicado à protecção social e à inclusão social (MAC), cujos objectivos incluem a inclusão social activa de todos, a garantir através da promoção da participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e à exclusão das pessoas e dos grupos mais marginalizados (2). Um outro desses instrumentos é a Estratégia Europeia de Emprego, que visa, nomeadamente, reforçar a inclusão social, combater a pobreza, prevenir a exclusão do mercado de trabalho e apoiar a integração no emprego das pessoas desfavorecidas (3).

(4)

A persistência da pobreza e do desemprego, bem como a crescente complexidade das múltiplas desvantagens exigem estratégias globais e integradas (4). Com vista a modernizar os sistemas de protecção social, há que combinar apoios adequados ao rendimento com uma ligação ao mercado de trabalho e o acesso a serviços de qualidade, no quadro de uma estratégia integrada de inclusão activa (5). Esta estratégia é perfeitamente complementar da abordagem de flexigurança, ao mesmo tempo que se dirige especificamente às pessoas excluídas do mercado de trabalho. Contribui para a Estratégia de Lisboa, ao facilitar a activação e a mobilidade da força de trabalho, e constitui um dos fundamentos da dimensão social da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE (6).

(5)

Há que atender às prioridades nacionais e à disponibilidade de recursos financeiros aquando da implementação gradual da presente recomendação.

(6)

A presente recomendação e a implementação dos princípios comuns nela definidos não obstam à aplicação da legislação comunitária, designadamente as regras relativas aos auxílios estatais e o Regulamento geral de isenção por categoria (7) e as regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos.

(7)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são responsáveis por fixar o nível dos apoios ao rendimento e definir a adequada combinação de políticas, à luz das diferentes situações e necessidades a nível local, regional e nacional.

a)

Da concepção global de políticas que definam a correcta articulação das três vertentes da estratégia de inclusão activa, tendo em conta o seu impacto conjunto na integração social e económica das pessoas desfavorecidas, bem como as possíveis interacções, incluindo eventuais sinergias e compensações;

b)

Da implementação integrada das três vertentes da estratégia de inclusão social, de modo a dar respostas eficazes às causas multifacetadas da pobreza e da exclusão social e reforçar a coordenação entre as entidades e os serviços públicos responsáveis pela aplicação das políticas de inclusão activa;

c)

Da coordenação política entre autoridades locais, regionais, nacionais e comunitárias, no âmbito das respectivas funções, competências e prioridades;

d)

Da participação activa de todos os agentes relevantes, incluindo as pessoas em situação de pobreza e exclusão social, os parceiros sociais, ONG e prestadores de serviços, no desenvolvimento, na aplicação e na avaliação de estratégias.

a)

Apoiem a aplicação dos direitos fundamentais;

b)

Fomentem a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades para todos;

c)

Tenham em devida consideração as complexidades das desvantagens múltiplas e das situações e necessidades específicas dos vários grupos vulneráveis;

d)

Tenham em conta as realidades locais e regionais e reforcem a coesão territorial;

e)

Sejam coerentes com uma abordagem das políticas sociais e de emprego assente no ciclo de vida, de forma a poderem apoiar a solidariedade intergeracional e quebrar a transmissão da pobreza entre gerações.

i)

Rever os sistemas de protecção social, se necessário, à luz dos princípios comuns enumerados no ponto B da Recomendação 92/441/CEE. Em particular, no âmbito de uma estratégia de inclusão activa, o direito a recursos suficientes deve:

ii)

Assegurar a aplicação desse direito em conformidade com as orientações práticas constantes dos pontos C(1), C(2) e C(3) da Recomendação 92/441/CEE. Em particular, aquando da fixação do montante dos recursos necessários para uma vida digna, devem ser tidos em conta o nível de vida e o nível de preços por tipo e dimensão dos agregados familiares no Estado-Membro considerado, utilizando indicadores nacionais adequados. No âmbito de um quadro de inclusão activa, há que salvaguardar um incentivo à procura de emprego para as pessoas cujas condições as tornam aptas para trabalhar, devendo os montantes desses incentivos ser ajustados ou completados para responder a necessidades específicas;

i)

Promover os seguintes princípios comuns no contexto de estratégias de inclusão activa:

ii)

Aplicar estes princípios através das seguintes orientações práticas:

—

disponibilidade territorial, acessibilidade física e financeira,

—

solidariedade, igualdade de oportunidades para os utentes dos serviços e os trabalhadores, e consideração devida da diversidade dos utentes,

—

investimento em capital humano, condições de trabalho e infra-estruturas físicas adequadas,

—

serviços globais e coordenados, concebidos e prestados de forma integrada,

—

envolvimento dos utentes e abordagens personalizadas para dar resposta às múltiplas necessidades das pessoas enquanto indivíduos,

—

monitorização, avaliação de desempenhos e partilha de melhores práticas.