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Document 52007XX0712(01)
Opinion of the Advisory Committee on restrictive practices and dominant positions given at its 421st meeting on 11 december 2006 concerning a draft decision in Case COMP/F/39.234 — Alloy surcharge readoption
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 421. a reunião, em 11 de Dezembro de 2006 , relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/F/39.234 — Taxa de liga metálica readopção
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 421. a reunião, em 11 de Dezembro de 2006 , relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/F/39.234 — Taxa de liga metálica readopção
JO C 159 de 12.7.2007, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/12/2006
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
- Form:
- Parecer
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 08.30.00.00 Política da concorrência / Posições dominantes
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12.7.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 159/5 |
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 421.a reunião, em 11 de Dezembro de 2006, relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/F/39.234 — Taxa de liga metálica readopção
(2007/C 159/06)
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1. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA apesar de o mesmo ter terminado. |
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2. |
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que os factos correspondem a um acordo e/ou prática concertada na acepção do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA. |
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3. |
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto aos mercados do produto e geográfico afectados pelo cartel no presente projecto de decisão. |
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4. |
O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão quanto ao destinatário da decisão, nomeadamente no que se refere à imputação à TKS da responsabilidade pelo comportamento da TS-AG. |
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5. |
O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão quanto ao facto de o princípio de «ne bis in idem» não proibir a adopção da presente decisão. |
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6. |
O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão quanto ao facto de o período de prescrição não ter terminado. |
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7. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima. |
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8. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução do montante de base devido a uma circunstância atenuante. |
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9. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante da redução da coima com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. |
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10. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima. |
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11. |
O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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12. |
O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos as outras questões levantadas na discussão. |
