12.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 159/5

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 421.a reunião, em 11 de Dezembro de 2006, relativo a um projecto de decisão no âmbito do Processo COMP/F/39.234 — Taxa de liga metálica readopção

(2007/C 159/06)

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA apesar de o mesmo ter terminado.

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que os factos correspondem a um acordo e/ou prática concertada na acepção do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA.

3.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto aos mercados do produto e geográfico afectados pelo cartel no presente projecto de decisão.

4.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão quanto ao destinatário da decisão, nomeadamente no que se refere à imputação à TKS da responsabilidade pelo comportamento da TS-AG.

5.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão quanto ao facto de o princípio de «ne bis in idem» não proibir a adopção da presente decisão.

6.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão quanto ao facto de o período de prescrição não ter terminado.

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução do montante de base devido a uma circunstância atenuante.

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante da redução da coima com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.

11.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

12.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos as outras questões levantadas na discussão.