1)

O artigo 3.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, viola a proibição de discriminação consagrada no artigo 18.o TFUE, ao estabelecer, no seu sexto travessão, como condição para a competência dos tribunais do Estado-Membro de residência, um período de residência do requerente mais curto do que o previsto no seu quinto travessão, em função da nacionalidade do requerente?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Essa violação da proibição de discriminação implica que, nos termos da regra geral do artigo 3.o, [n.o 1], alínea a), quinto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativamente a qualquer requerente, independentemente da sua nacionalidade, se exija um período de residência de 12 meses para que possa invocar a competência dos tribunais do seu lugar de residência, ou deve considerar-se que o período de residência exigido a qualquer requerente é de seis meses?