1.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 82/1

1.

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7.5.

(1)

O Conselho Europeu da Primavera de 2007 apelou aos Estados-Membros e às instituições da UE para que prosseguissem os seus esforços com vista ao desenvolvimento de uma política europeia integrada em matéria de clima e energia, que seja viável a longo prazo. O Conselho referiu, entre outros aspectos, o seguinte: «Dado que a produção e a utilização de energia são as principais fontes de gases com efeito de estufa, é necessária uma abordagem integrada das políticas climática e energética; essa integração deverá ser alcançada de forma a apoiarem-se mutuamente. Tendo esse facto em consideração, a Política Energética para a Europa (PEE) visará os três objectivos adiante enumerados, no pleno respeito das opções dos Estados-Membros quanto ao cabaz energético e da sua soberania em relação às fontes de energia primária e com base num espírito de solidariedade entre Estados-Membros:

(2)

O Conselho Europeu apoiou um Plano de Acção global no domínio da energia para o período 2007-2009, que constitui um marco importante no lançamento desta política de energia para a Europa, tendo em especial convidado a Comissão a apresentar as propostas previstas no Plano de Acção tão rapidamente quanto possível. Uma destas propostas diz respeito à revisão do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.

(3)

O Conselho Europeu assumiu um compromisso firme e independente, nos termos do qual a UE reduzirá, até 2020, pelo menos 20 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação às emissões de 1990. Salientou igualmente a necessidade de aumentar a eficiência energética na UE, a fim de atingir o objectivo de uma economia de 20 % do consumo de energia da UE face às projecções para 2020 e subscreveu uma meta vinculativa de 20 % de energias renováveis em relação ao consumo total de energia na UE até 2020, bem como uma meta mínima vinculativa de 10 % de biocombustíveis no consumo total de gasolina e gasóleo para transportes na UE até 2020, a atingir por todos os Estados-Membros.

(4)

Este novo enquadramento constitui um dos instrumentos para aplicar o Plano de Acção e para alcançar os objectivos fixados pelo Conselho Europeu no que respeita aos aspectos ambientais inerentes à energia e às alterações climáticas.

(5)

No «Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009» (1) (designado seguidamente «Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais»), a Comissão salientou que as medidas de auxílio podem por vezes constituir instrumentos eficazes para concretizar objectivos de interesse comum. Sob certas condições, os auxílios estatais podem corrigir deficiências dos mercados, permitindo assim melhorar o seu funcionamento e reforçar a competitividade. Podem igualmente favorecer, por exemplo, o desenvolvimento sustentável, independentemente de corrigirem ou não as deficiências dos mercados (2). O Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais sublinhou igualmente que a protecção do ambiente pode proporcionar oportunidades de inovação, criar novos mercados e reforçar a competitividade através de uma utilização eficaz dos recursos e de novas oportunidades de investimento. Sob determinadas condições, os auxílios estatais podem ser conducentes à prossecução destes objectivos, contribuindo assim para os objectivos fundamentais da Estratégia de Lisboa, ou seja, uma aceleração sustentável do crescimento e da criação de emprego. A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (3) (em seguida denominado o «Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente») identifica as áreas prioritárias para a adopção de acções tendo em vista a protecção do ambiente (4).

(6)

O objectivo principal do controlo dos auxílios estatais no domínio da protecção do ambiente consiste em assegurar que os auxílios estatais conduzam a um nível de protecção do ambiente superior ao que ocorreria sem os auxílios e que os efeitos positivos dos auxílios sejam superiores aos seus efeitos negativos, em termos de distorções da concorrência e tendo em conta o princípio do poluidor-pagador (em seguida denominado PPP), estabelecido pelo artigo 174.o do Tratado CE.

(7)

As actividades económicas podem causar danos ao ambiente, em grande parte devido à poluição. Em certos casos e na ausência de intervenção estatal, as empresas podem eximir-se a suportar a totalidade dos custos inerentes aos danos ambientais provocados pelas suas actividades. Em consequência, o mercado não procede a uma afectação eficiente dos recursos, dado que os efeitos externos (negativos) da produção não são tidos em conta pelo produtor, sendo suportados pela sociedade em geral.

(8)

De acordo com o PPP, estas externalidades negativas podem ser eliminadas se se assegurar que o poluidor paga o custo da respectiva poluição, o que implica uma internalização plena dos custos ambientais por parte deste último. Tal destina-se a assegurar que os custos privados (suportados pela empresa) reflictam os verdadeiros custos sociais da actividade económica. A plena aplicação do princípio do poluidor-pagador permitiria assim corrigir as deficiências dos mercados. Este princípio pode ser aplicado quer através do estabelecimento de normas ambientais obrigatórias, quer através de instrumentos baseados nos mecanismos do mercado (5) que poderão, em alguns casos, implicar a concessão de auxílios estatais à totalidade ou a parte das empresas a eles sujeitas.

(9)

Embora haja actualmente limites à aplicação do PPP, esta deficiência da regulamentação não deve impedir os Estados-Membros de imporem condições em termos de protecção do ambiente que superem as obrigações comunitárias, nem de reduzirem ao máximo as externalidades negativas.

(10)

Com o objectivo de aumentar o nível de protecção do ambiente, os Estados-Membros podem pretender utilizar os auxílios estatais como incentivo para alcançar, a nível individual (ao nível da empresa), um grau de protecção do ambiente superior ao requerido pelas normas comunitárias ou para aumentar a protecção ambiental na ausência de normas comunitárias. Podem igualmente estabelecer normas nacionais ou impostos ambientais mais estritos do que o requerido pela legislação comunitária ou recorrer aos impostos ambientais para aplicarem unilateralmente o PPP na ausência de legislação comunitária.

(11)

A Comissão considera necessário proceder à revisão do Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente, a fim de realizar os objectivos fixados no Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais, em especial assegurar auxílios mais bem orientados, uma melhor análise económica e com procedimentos mais eficazes. Além disso, a Comissão considera ser necessário ter em conta a evolução da política e das tecnologias ambientais e adaptar as regras em função da experiência adquirida.

(12)

O presente enquadramento apresenta as regras que a Comissão aplicará na apreciação dos auxílios a favor do ambiente, reforçando assim a segurança jurídica e a transparência do seu processo de tomada de decisões. Os auxílios a favor do ambiente justificar-se-ão principalmente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. O presente enquadramento substitui o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (6), que entrou em vigor em 2001.

(13)

O presente enquadramento estabelece as regras relativas a dois tipos de apreciações: uma análise normal para as medidas que envolvam auxílios que não atinjam um determinado limiar ou auxílios concedidos a instalações com uma capacidade de produção inferior a determinado limiar, (Capítulo 3) e uma análise aprofundada para medidas que envolvam auxílios quando esse limiar for excedido ou auxílios concedidos a instalações com uma capacidade de produção superior a determinado limiar, que será igualmente aplicável no caso dos auxílios concedidos a novas instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, sempre que o montante de auxílio se basear num cálculo dos custos externos evitados (Capítulo 5).

(14)

O presente enquadramento aplicar-se-á a todas as medidas notificadas à Comissão (quer pelo facto de não serem abrangidas por um regulamento de isenção por categoria (RIC), quer em virtude de uma obrigação prevista num regulamento deste tipo de notificar individualmente o auxílio, quer ainda devido ao facto de o Estado-Membro em causa ter decidido notificar uma medida em princípio susceptível de beneficiar de uma isenção ao abrigo de um RIC), bem como à apreciação de todos os auxílios não notificados após a publicação do presente enquadramento.

(15)

No Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais, a Comissão anunciou que «na perspectiva de um melhor contributo para a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, a Comissão reforçará, quando necessário, a sua abordagem económica da análise dos auxílios estatais. Uma abordagem económica serve de instrumento para melhor concentrar e orientar certos auxílios estatais para os objectivos da Estratégia de Lisboa renovada.»

(16)

Ao apreciar se um auxílio estatal pode ser considerado compatível com o mercado comum, a Comissão pondera o impacto positivo do auxílio estatal, em termos de realização de um objectivo de interesse comum, face aos seus efeitos potencialmente negativos, como a distorção das trocas comerciais e da concorrência. O Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais, partindo da prática actual, formalizou este exercício de ponderação, estabelecendo o denominado «critério do equilíbrio» (7). Este critério é aplicado em três fases: as duas primeiras analisam os efeitos positivos do auxílio estatal e a terceira analisa os efeitos negativos e o saldo líquido resultante de ambos. A sua aplicação baseia-se nas respostas às seguintes questões:

(17)

Este critério do equilíbrio é aplicável tanto à concepção das regras em matéria de auxílios estatais como à apreciação dos casos de auxílio.

(18)

O primeiro travessão do artigo 2.o do Tratado da UE estabelece que o desenvolvimento sustentável constitui um dos objectivos da União Europeia, devendo basear-se na prosperidade económica, na coesão social e num elevado nível de protecção do ambiente. Por conseguinte, promover a protecção do ambiente constitui um importante objectivo de interesse comum. Além disso, o artigo 6.o do Tratado CE menciona a necessidade de integrar a protecção do ambiente em todas as políticas comunitárias e o n.o 2 do artigo 174.o do Tratado CE estabelece que a política ambiental deve basear-se no princípio da precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente (8) e no princípio do poluidor-pagador.

(19)

O presente enquadramento estabelece as condições em que é autorizada a concessão de auxílios estatais destinados à correcção das deficiências do mercado que conduzem a um nível de protecção do ambiente não optimizado.

(20)

A deficiência do mercado mais corrente no domínio da protecção do ambiente relaciona-se com as externalidades negativas. As empresas que actuam no seu próprio interesse não dispõem de qualquer incentivo no sentido de tomar em consideração as externalidades negativas resultantes da sua produção quando decidem sobre uma dada tecnologia de produção específica, nem quando decidem sobre o nível de produção. Noutros termos, os custos de produção estimados pela empresa são inferiores aos custos suportados pela sociedade. Por conseguinte, as empresas não são incentivadas a reduzir o seu nível de poluição, nem a adoptar medidas individuais para a protecção do ambiente.

(21)

Os governos, confrontados com esta deficiência do mercado, tendem a recorrer à regulamentação com o objectivo de assegurar que as externalidades negativas resultantes da poluição sejam tidas em conta. Com a introdução de normas, impostos, instrumentos económicos e outros tipos de regulamentação, as empresas que poluem são obrigadas a pagar o custo que a poluição representa para a sociedade, em conformidade com o PPP. A internalização destas externalidades negativas aumentará consequentemente os custos privados estimados pela empresa, tendo assim repercussões negativas sobre as suas receitas. Além disso, uma vez que a poluição produzida não apresenta um padrão uniforme para os diferentes sectores económicos e empresas, os custos de qualquer regulamentação a favor do ambiente tendem a ser diferenciados, não apenas entre empresas, mas igualmente entre Estados-Membros. De referir ainda que os Estados-Membros podem ter uma percepção diferente quanto à necessidade de introdução de elevados objectivos ambientais.

(22)

Na ausência de normas comunitárias e de instrumentos baseados nos mecanismos do mercado, que reflictam plenamente o PPP (deficiência regulamentar), os Estados-Membros podem, por conseguinte, optar unilateralmente por prosseguir um nível mais elevado de protecção do ambiente o que, por sua vez, pode implicar custos adicionais para as empresas que desenvolvem actividades no seu território. Por esta razão, para além da regulamentação, os Estados-Membros podem utilizar os auxílios estatais como um incentivo positivo para alcançar níveis mais elevados de protecção do ambiente, podendo tal ser assegurado de dois modos:

(23)

Uma das funções da intervenção estatal consiste em assegurar uma protecção mais adequada do ambiente. A regulamentação e os instrumentos baseados no mercado constituem os meios mais importantes para realizar os objectivos ambientais. Os instrumentos não vinculativos, como a rotulagem ecológica voluntária e a difusão de tecnologias respeitadoras do ambiente poderão igualmente desempenhar um papel importante. No entanto, apesar de a determinação da combinação óptima de instrumentos de política poder ser complexa, a existência de deficiências dos mercados ou de objectivos políticos não justifica automaticamente o recurso a auxílios estatais.

(24)

De acordo com PPP, o poluidor deve pagar todos os custos decorrentes da sua poluição, nomeadamente os custos indirectos suportados pela sociedade. Devido a este objectivo, a regulamentação ambiental pode constituir um instrumento útil para aumentar o ónus que recai no poluidor. O respeito do PPP assegura, teoricamente, a correcção da deficiência do mercado associada às externalidades negativas. Por conseguinte, se o PPP for plenamente aplicado, não será necessária uma intervenção adicional do Estado para assegurar um resultado eficiente em termos de mercado. Com efeito, o PPP continua a ser a regra principal e os auxílios estatais constituem apenas uma segunda opção. O recurso a auxílios estatais no contexto do PPP libertaria o poluidor do ónus de pagar o custo da sua poluição. Por conseguinte, os auxílios estatais podem não constituir um instrumento adequado nesses casos.

(25)

Contudo, devido nomeadamente à aplicação incompleta do PPP, considera-se que o nível existente de protecção do ambiente é muitas vezes insatisfatório, pelas seguintes razões:

(26)

No contexto de um nível insatisfatório de protecção do ambiente e embora não resolvam todos os problemas acima enumerados, os auxílios estatais podem proporcionar incentivos positivos para que as empresas desenvolvam actividades ou realizem investimentos não obrigatórios e que de outra forma não seriam levados a cabo por empresas que desenvolvem a sua actividade com fins lucrativos. Além disso, os auxílios estatais podem revelar-se um instrumento adequado com vista a permitir que os Estados-Membros adoptem uma regulamentação nacional no domínio do ambiente mais estrita que as normas comunitárias, reduzindo assim o ónus sobre as empresas mais afectadas por essa regulamentação, tornando deste modo possível a referida regulamentação.

(27)

Os auxílios estatais a favor do ambiente devem ter como consequência uma alteração do comportamento por parte do beneficiário do auxílio estatal, de modo que o nível de protecção do ambiente passe a ser superior ao que existiria se o auxílio não fosse concedido. Todavia, os investimentos que melhoram o nível de protecção do ambiente podem simultaneamente aumentar as receitas (9) e/ou diminuir os custos (10), sendo assim intrinsecamente atractivos do ponto de vista económico. Por conseguinte, impõe-se verificar se o investimento em causa não teria sido realizado na ausência de qualquer auxílio estatal.

(28)

O objectivo consiste em dispor de garantias de que as empresas não desenvolveriam a mesma actividade sem a concessão do auxílio estatal, devido aos seus benefícios intrínsecos. O efeito de incentivo é identificado com base numa análise contrafactual, comparando os níveis da actividade prevista, com e sem a concessão de auxílios estatais. É fundamental uma identificação correcta do cenário alternativo para determinar se o auxílio estatal tem um efeito de incentivo. Esta identificação é igualmente essencial para o cálculo dos custos adicionais de investimento ou de produção incorridos para alcançar um nível mais elevado de protecção do ambiente.

(29)

Os investimentos podem ser necessários para respeitar as normas comunitárias obrigatórias. No entanto, uma vez que as empresas terão de respeitar essas normas em todo o caso, não se justificam auxílios estatais destinados a assegurar a observância de normas comunitárias obrigatórias que já se encontrem em vigor.

(30)

Um auxílio estatal só é considerado proporcional se o mesmo resultado não puder ser alcançado com um nível inferior de auxílio. Além disso, a proporcionalidade pode igualmente ser corolário do grau de selectividade de uma medida.

(31)

Em especial, o montante de auxílio deve limitar-se ao mínimo necessário para alcançar a protecção do ambiente pretendida. Por conseguinte, os custos elegíveis no âmbito de um auxílio ao investimento baseiam-se na noção do custo (líquido) suplementar necessário para atingir os objectivos em matéria de protecção do ambiente. Este conceito implica que todos os benefícios económicos que o investimento confere à empresa devem, em princípio, ser deduzidos dos custos de investimento adicionais para determinar o montante de auxílio que pode ser concedido.

(32)

Contudo, é difícil tomar plenamente em consideração todos os benefícios económicos que advirão de um investimento adicional para uma empresa. Por exemplo, segundo a metodologia para calcular os custos elegíveis estabelecidos nos pontos 80 a 84, os benefícios de exploração não são tidos em conta para além de um certo período inicial após o investimento. De igual forma, também não são tidos em conta neste contexto determinados tipos de benefícios que nem sempre se revelam fáceis de medir como, por exemplo, uma «imagem ecológica» reforçada pela realização de um investimento a favor do ambiente. Por conseguinte, a Comissão entende que, para que um auxílio seja considerado proporcionado, o respectivo montante deve ser normalmente inferior aos custos de investimento elegíveis (ver anexo). O montante de auxílio só pode atingir 100 % dos custos de investimento elegíveis nos casos em que o auxílio ao investimento é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios que assegurem, na prática, que o auxílio se circunscreve ao mínimo necessário para obter o benefício pretendido em matéria de ambiente. Tal deve-se ao facto de, nessas circunstâncias, ser possível presumir que as propostas reflectem todos os benefícios possíveis que poderiam advir do investimento adicional.

(33)

Além disso, relativamente a certas medidas, não é possível calcular o montante de auxílio com base nos custos suplementares; é o caso dos auxílios estatais sob forma de isenções ou reduções dos impostos ambientais e de regimes de autorizações negociáveis. Nestes casos, a proporcionalidade tem de ser assegurada com base em condições e critérios aplicáveis à concessão das isenções e reduções que garantam que o beneficiário não obtém vantagens excessivas e que a selectividade da medida se limita ao mínimo estritamente necessário.

(34)

O custo para assegurar a protecção do ambiente é frequentemente superior, em termos relativos, para as pequenas e médias empresas, tendo em conta a dimensão das suas actividades. Além disso, a capacidade das pequenas e médias empresas para suportarem esses custos é frequentemente restringida por deficiências dos mercados de capitais. Por esta razão, e tendo em conta o reduzido risco de distorções graves da concorrência quando o beneficiário é uma pequena e média empresa, pode justificar-se a concessão a este tipo de empresas de uma majoração em relação a alguns tipos de auxílios.

(35)

Além disso, os Estados-Membros são incentivados a assegurar uma boa relação entre os custos das suas medidas de auxílio e os benefícios ambientais obtidos, escolhendo, por exemplo, medidas que permitam evitar custos externos significativos face ao montante do auxílio. Contudo, uma vez que não existe uma relação directa entre os custos externos evitados e o custo incorrido pela empresa, só em casos excepcionais poderão os custos externos evitados ser utilizados como base para a determinação dos montantes de auxílios estatais. Em circunstâncias normais e a fim de assegurar que o incentivo dado à empresa para que altere o seu comportamento seja adequado, o montante de auxílio estatal deve estar directamente relacionado com o custo suportado pela empresa.

(36)

Caso os auxílios estatais a favor do ambiente estejam claramente orientados e se limitem a compensar os custos suplementares efectivos, relacionados com um nível superior de protecção do ambiente, é normalmente bastante limitado o risco de que venham a falsear indevidamente a concorrência. Por conseguinte, é fundamental que as medidas de auxílio estatal a favor do ambiente sejam bem orientados. Nos casos em que não sejam necessários ou proporcionados à luz da realização do objectivo pretendido, podem lesar a concorrência. É o que acontece, em especial, quando o auxílio estatal tem as seguintes consequências:

(37)

Em alguns casos, a medida tem como finalidade intervir no funcionamento do mercado com vista a favorecer, no interesse geral do ambiente, certas produções mais respeitadoras do ambiente em detrimento de outras, mais poluentes. Em consequência dessas medidas, os fabricantes desses produtos respeitadores do ambiente poderão reforçar a sua posição no mercado em relação aos concorrentes que propõem produtos menos favoráveis ao ambiente. Nesses casos, a Comissão terá em conta o efeito ambiental global da medida aquando da apreciação do seu impacto negativo sobre a posição do mercado e, consequentemente, sobre os lucros das empresas não subvencionadas. Quanto menor for o efeito ambiental previsto da medida em causa, mais importante é verificar os seus efeitos a nível das quotas de mercado e dos lucros dos produtos concorrentes.

(38)

Sem prejuízo dos artigos 4.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (11), a Comissão aplica diferentes presunções jurídicas em função do tipo de auxílio estatal notificado.

(39)

No Capítulo 3 do presente enquadramento, a Comissão identificou um conjunto de medidas relativamente às quais considera, a priori, que os auxílios estatais se destinam a sanar uma deficiência do mercado que entrava a protecção do ambiente ou a melhorar o nível de protecção do ambiente. Além disso, a Comissão apresenta um conjunto de condições e de parâmetros, destinados a assegurar que os auxílios estatais tenham efectivamente um efeito de incentivo, sejam proporcionais e tenham um impacto negativo limitado a nível da concorrência e das trocas comerciais. O Capítulo 3 contém assim parâmetros relativos à actividade objecto do auxílio, às intensidades de auxílio e às condições associadas à compatibilidade.

(40)

No entanto, no que diz respeito aos montantes de auxílio superiores a certos limiares e também no que se refere a determinadas situações específicas, é necessária uma análise complementar, devido aos riscos acrescidos de distorção da concorrência e das trocas comerciais. Esta análise complementar consistirá, em geral, numa análise factual suplementar e mais aprofundada da medida, em conformidade com o disposto no Capítulo 5. Estas medidas serão declaradas compatíveis caso resulte da aplicação do critério do equilíbrio, nos termos do Capítulo 5, uma avaliação global positiva. No contexto desta análise, não se considerará à partida respeitado qualquer dos critérios de compatibilidade. As isenções fiscais e as reduções dos impostos ambientais estarão apenas sujeitas à apreciação estabelecida no Capítulo 4 (12).

(41)

Na sequência desta apreciação aprofundada, a Comissão pode aprovar o auxílio, declará-lo incompatível com o mercado comum ou declará-lo compatível sob certas condições.

(42)

A Comissão identificou um conjunto de medidas relativamente às quais os auxílios estatais podem, em certas condições específicas, ser compatíveis com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE:

(43)

Este tipo de auxílios proporciona incentivos individuais às empresas para alcançarem um nível de protecção do ambiente mais elevado. Em circunstâncias normais, as empresas não têm qualquer incentivo para superar as normas obrigatórias, caso o respectivo custo exceda o benefício para as empresas. Nesses casos, podem ser concedidos auxílios estatais para incentivar as empresas a reforçarem a protecção do ambiente. De acordo com o objectivo comunitário de apoio à eco-inovação, pode ser aceite um tratamento mais favorável dos projectos de inovação ecológica dirigidos à dupla deficiência do mercado associada aos riscos mais elevados da inovação e ao aspecto ambiental do projecto. Por conseguinte, os auxílios a favor da eco-inovação destinam-se a acelerar a difusão de tais inovações no mercado.

(44)

Os transportes são responsáveis por uma grande parte das emissões globais de gases com efeito de estufa (aproximadamente 30 %), bem como pela poluição local causada por poeiras, partículas, NOx e SOx. Por esta razão, é fundamental incentivar os meios de transporte não poluentes, tanto com o objectivo de lutar contra as alterações climáticas a nível global, como para reduzir a poluição local, em especial nas cidades. Neste contexto, é particularmente importante promover a aquisição de veículos de transporte não poluentes (incluindo navios não poluentes).

(45)

O presente enquadramento não autoriza os auxílios destinados a apoiar empresas para respeitarem normas comunitárias já em vigor, uma vez que esses auxílios não conduziriam a um nível mais elevado de protecção do ambiente. No entanto, os auxílios estatais podem assegurar uma aplicação significativamente mais célere de normas comunitárias recentemente adoptadas que não se encontrem ainda em vigor, contribuindo assim para reduzir a poluição a um ritmo mais rápido do que ocorreria sem a concessão de auxílios estatais. Nessas situações, os auxílios estatais podem, por conseguinte, proporcionar incentivos individuais às empresas, compensando os efeitos das externalidades negativas associadas à poluição.

(46)

Os auxílios às empresas para a realização de estudos relativos a investimentos destinados a atingir um nível de protecção ambiental superior ao estabelecido pelas normas comunitárias ou, na sua ausência, a melhorar o nível de protecção do ambiente, bem como estudos sobre a poupança de energia e a produção de energia a partir de fontes renováveis dão resposta à deficiência do mercado relacionada com a informação assimétrica. As empresas subestimam frequentemente as possibilidades e os benefícios associados à poupança de energia e à utilização de energia a partir de fontes renováveis, o que conduz a um subinvestimento neste domínio.

(47)

Este tipo de auxílios visa corrigir a deficiência do mercado associada às externalidades negativas, proporcionando incentivos individuais para alcançar os objectivos ambientais em matéria de poupança de energia e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. A nível comunitário, na Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu, intitulada «Uma política energética para a Europa» (13), foi estabelecido o objectivo de alcançar até 2020 uma redução de pelo menos 20 % das emissões de gases com efeito de estufa, em relação aos níveis de 1990, tendo este objectivo sido subscrito pelo Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007. Além disso, os Estados-Membros são obrigados a adoptar e a procurar atingir um objectivo global nacional indicativo de economias de energia de 9 % num período de nove anos, em conformidade com a Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (14). Os auxílios estatais podem ser considerados adequados nos casos em que os investimentos de que resultam poupanças de energia não sejam obrigatórios por força das normas comunitárias aplicáveis e nos casos em que não sejam rentáveis, isto é, quando o custo da poupança de energia for superior ao benefício económico privado que dele decorre. No caso das pequenas e médias empresas, pode ser necessário um apoio mais favorável a fim de ter em conta o facto de estas empresas subestimarem muitas vezes os benefícios associados à poupança de energia ao longo de períodos alargados, o que conduz a um investimento insuficiente nas medidas de poupança de energia.

(48)

Este tipo de auxílios destina-se a fazer face à deficiência do mercado associada às externalidades negativas, proporcionando incentivos individuais para aumentar a proporção das fontes de energia renováveis na produção global de energia. Uma maior utilização das fontes de energias renováveis constitui uma das prioridades ambientais da Comunidade e também uma prioridade económica e em matéria de política da energia. Prevê-se que venha a desempenhar um papel importante para a realização dos objectivos em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa. A nível comunitário, na Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política energética para a Europa», foi fixado como objectivo uma quota de 20 % para a energia a partir de fontes renováveis no quadro do consumo de energia global a nível da UE até 2020. Os auxílios estatais podem justificar-se, caso o custo de produção da energia de fontes renováveis seja superior ao custo de produção com base em fontes menos respeitadoras do ambiente e não exista qualquer norma comunitária obrigatória relativa à proporção da energia produzida a partir de fontes renováveis, aplicável às empresas individuais. O elevado custo de produção de alguns tipos de energias de fontes renováveis não permite às empresas praticar preços de mercado competitivos, criando, por conseguinte, um obstáculo em matéria de acesso ao mercado relativamente às energias renováveis. No entanto, tendo em conta a evolução tecnológica no domínio das energias renováveis e a crescente internalização das externalidades ambientais (decorrentes, por exemplo, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (15), da legislação em matéria de qualidade do ar e do regime do comércio de licenças de emissão), a diferença de custos tem apresentado uma tendência para a descida ao longo dos últimos anos, reduzindo, por conseguinte, a necessidade de concessão de auxílios.

(49)

Além disso, tal como salientado no Relatório intercalar em matéria de biocombustíveis (16), a promoção deste tipo de combustíveis deverá beneficiar de forma duradoura tanto a segurança do abastecimento como a política em matéria de alterações climáticas. Por conseguinte, os auxílios estatais apenas podem constituir um instrumento adequado quando a utilização de fontes renováveis for claramente vantajosa em termos ambientais e de sustentabilidade. Mais especificamente, os biocombustíveis que não preenchem os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 15.° da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis (17) não serão elegíveis para efeitos de auxílio estatal. Aquando da concepção dos seus sistemas de apoio, os Estados-Membros podem incentivar a utilização de biocombustíveis que proporcionam vantagens adicionais, incluindo os benefícios que advêm da diversificação propiciada por biocombustíveis fabricados a partir de detritos, resíduos, bem como de material celulósico e ligno-celulósico, tendo em conta os diferentes custos de produção de energia a partir de biocombustíveis tradicionais, por um lado, e a partir destes biocombustíveis que conferem vantagens adicionais, por outro.

(50)

No que se refere às centrais hidroeléctricas, é de observar que o seu impacto sobre o ambiente pode ser duplo. Apresentam indubitavelmente potencialidades em termos de redução das emissões de gás com efeito de estufa. Podem desempenhar, por conseguinte, um papel importante a nível do cabaz energético global. Por outro lado, tais instalações podem igualmente ter um impacto negativo, por exemplo, a nível dos sistemas hidrícos e da biodiversidade (18).

(51)

Estes tipos de auxílios visam dar uma resposta à deficiência de mercado relacionada com as externalidades negativas, proporcionando incentivos individuais com vista à realização de objectivos ambientais no domínio da poupança de energia. A co-geração de calor e electricidade (em seguida denominada «CGCE») constitui o modo mais eficiente de produção de electricidade e de calor em simultâneo. A produção conjunta de electricidade e calor conduz a um menor desperdício de energia. A estratégia comunitária, definida no documento da Comissão de 1997 que visa promover a co-geração, estabelece um objectivo indicativo geral de duplicação da quota-parte da co-geração na produção de electricidade, devendo atingir 18 % até 2010. Desde então, a importância da CGCE para a estratégia da UE no domínio da energia foi sublinhada pela adopção da Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção de co-geração com base na procura útil de calor no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE (19), e ainda por um capítulo sobre a co-geração no Plano de Acção da Comissão para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial (20). Este último documento aponta igualmente para o potencial inerente ao calor desperdiçado, por exemplo, pelo sector industrial ou pelos serviços de utilidade pública em termos de aplicações úteis, por exemplo, a nível do aquecimento urbano (em seguida denominado AU). Além disso, o AU pode ter uma maior eficiência energética do que o aquecimento individual e pode melhorar significativamente a qualidade do ar urbano. Por conseguinte, desde que se conclua que o AU é menos poluente e mais eficiente em termos energéticos a nível do processo de produção e de distribuição do calor, embora mais oneroso do que o aquecimento individual, podem ser concedidos auxílios estatais para proporcionar incentivos com vista à realização de objectivos ambientais. Contudo, tal como no caso das energias renováveis, a internalização progressiva das externalidades ambientais nos custos das outras tecnologias deverá reduzir a necessidade de auxílios, visto que levará a uma convergência gradual destes custos com os da CGCE e do AU.

(52)

Este tipo de auxílios destina-se a proporcionar incentivos individuais com vista à realização de objectivos ambientais associados à gestão de resíduos (21). O Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente considera a prevenção e a gestão de resíduos como uma das suas quatro acções prioritárias. O seu principal objectivo consiste em separar a produção de resíduos da actividade económica, de modo que o crescimento da UE não venha a conduzir a um volume crescente de resíduos. Neste contexto, podem ser concedidos auxílios estatais ao produtor dos resíduos (nos termos da secção 3.1.1) e às empresas que gerem ou que reciclam os resíduos produzidos por outras empresas (nos termos da secção 3.1.9). No entanto, os efeitos positivos a nível do ambiente devem ser assegurados e o PPP não deve ser contornado, nem deve ser falseado o funcionamento normal dos mercados de matérias secundárias.

(53)

Este tipo de auxílios destina-se a proporcionar incentivos individuais com o objectivo de compensar os efeitos das externalidades negativas, sempre que não seja possível identificar o poluidor e obrigá-lo a pagar os custos de reparação dos danos ambientais causados. Nesses casos, os auxílios estatais podem justificar-se, se o custo da recuperação for superior ao aumento consequente do valor do sítio.

(54)

Este tipo de auxílios ao investimento destina-se a proporcionar incentivos individuais com vista a reduzir as externalidades negativas, transferindo instalações de empresas que produzem maiores volumes de poluição para zonas em que essa poluição tenha um efeito menos prejudicial, ou seja, em que os custos externos sejam inferiores. De acordo com o princípio da precaução, o presente enquadramento introduz a possibilidade de concessão de auxílios à relocalização de instalações de elevado risco, de acordo com a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (22) (Directiva Seveso II). Os acidentes verificados no passado demonstraram que a localização de instalações abrangidas pela Directiva Seveso II é de importância crucial, tanto no que diz respeito à prevenção de acidentes como à minimização das suas consequências para as populações e o ambiente. Por conseguinte, pode justificar-se a concessão de auxílios estatais, caso se proceda à relocalização por motivos ambientais. Para evitar a concessão de auxílios à relocalização por outras razões, é necessária uma decisão administrativa ou judicial de uma autoridade pública competente ou um acordo entre a autoridade pública competente e a empresa para efeitos de relocalização desta última. Os custos elegíveis devem ter em conta todas as vantagens que a empresa possa obter por força da transferência de instalações.

(55)

Os regimes de autorizações negociáveis podem pressupor auxílios estatais sob as mais diversas formas, por exemplo, quando os Estados-Membros concedem autorizações e licenças abaixo do seu valor de mercado e tal seja imputável aos Estados-Membros. Este tipo de auxílios pode ser utilizado para compensar as externalidades negativas, permitindo a introdução de instrumentos baseados nos mecanismos do mercado, que se destinam à realização de objectivos ambientais. Caso a totalidade das autorizações concedidas pelo Estado-Membro for inferior às necessidades totais previstas das empresas, o efeito global a nível da protecção do ambiente será positivo. A nível individual de cada empresa, caso as autorizações concedidas não cubram a totalidade das necessidades previstas, a empresa deve reduzir a sua poluição, contribuindo assim para a melhoria do nível de protecção do ambiente, ou adquirir autorizações suplementares no mercado, pagando deste modo uma contrapartida pela sua poluição. Com vista a limitar a distorção da concorrência, não se justifica a concessão excessiva de autorizações deste tipo e devem ser adoptadas disposições para evitar obstáculos indevidos à entrada.

(56)

Os critérios estabelecidos no ponto 55 representam a base subjacente à avaliação da Comissão das situações que ocorrem no período de comercialização que finda em 31 de Dezembro de 2012. No que diz respeito às situações que venham a ocorrer no período de comercialização após essa data, a Comissão avaliará as medidas em função da sua necessidade e proporcionalidade. Por último, esses critérios influirão na revisão do presente enquadramento, atendendo nomeadamente à nova Directiva relativa ao regime de comércio das emissões de CO2 da UE para o período posterior a 31 de Dezembro de 2012.

(57)

As reduções e isenções dos impostos ambientais no que se refere a certos sectores ou categorias de empresas podem tornar possível a adopção de impostos mais elevados aplicáveis a outras empresas, resultando assim numa melhoria global da internalização de custos e na criação de novos incentivos com vista a reforçar o nível de protecção do ambiente. Por conseguinte, este tipo de auxílio pode ser necessário para visar as externalidades negativas de forma indirecta, ao facilitar a introdução ou a manutenção de impostos ambientais relativamente elevados a nível nacional. A fim de o auxílio ser compatível, deve ser demonstrado que as isenções ou reduções são necessárias para todas as categorias de beneficiários propostas, sendo proporcionadas quanto ao seu valor. Pressupõe-se que tal seja o caso se os beneficiários pagarem pelo menos o nível mínimo de tributação fixado a nível comunitário pela eventual directiva aplicável. Caso contrário, a necessidade dependerá da importância do impacto do imposto nacional sobre os custos de produção, bem como da possibilidade de fazer repercutir esse imposto nos consumidores e reduzir as margens de lucro. A proporcionalidade dependerá da medida em que os beneficiários podem reduzir em maior grau o seu consumo ou as suas emissões, pagar uma parte do imposto nacional ou celebrar acordos em matéria de ambiente com vista a reduzir a poluição (23).

(58)

O presente enquadramento aplica-se aos auxílios estatais a favor do ambiente e a sua aplicação respeitará as outras políticas comunitárias relativas aos auxílios estatais, as outras disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia e a legislação adoptada ao abrigo desses tratados.

(59)

O presente enquadramento aplica-se aos auxílios estatais (24) destinados a apoiar a protecção do ambiente em todos os sectores regidos pelo Tratado CE. Aplica-se igualmente aos sectores objecto de regras comunitárias específicas em matéria de auxílios estatais (sectores siderúrgico, da construção naval, dos veículos automóveis, das fibras sintéticas, dos transportes, do carvão, da agricultura e das pescas), salvo disposição em contrário dessas regras específicas.

(60)

A concepção e a produção de produtos mais respeitadores do ambiente e de máquinas ou de meios de transporte tendo em vista o seu funcionamento com base num menor consumo de recursos naturais e as medidas adoptadas nas fábricas ou outras unidades de produção para melhorar a segurança ou higiene não são abrangidas pelo presente enquadramento.

(61)

No que diz respeito à agricultura e pescas, o presente enquadramento é aplicável aos auxílios a favor do ambiente concedidos a empresas que exercem actividades de transformação e comercialização de produtos. No que se refere às empresas que desenvolvem actividades de transformação e comercialização de produtos da pesca, se o auxílio incidir sobre despesas elegíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (25), a intensidade máxima de auxílio permitida será a taxa de auxílio prevista no presente enquadramento ou a estabelecida nesse regulamento, consoante a mais elevada. No domínio da produção agrícola primária, o presente enquadramento é apenas aplicável às medidas que não são regidas pelas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 a 2013 (26) e, no domínio da produção primária do sector das pescas e da aquicultura, é apenas aplicável nos casos em que não existam disposições específicas em matéria de auxílios a favor do ambiente.

(62)

O financiamento de medidas de protecção do ambiente relacionadas com as infra-estruturas dos transportes aéreos, rodoviários, ferroviários e de navegação interior e marítima, incluindo projectos de interesse comum, tal como definidos na Decisão 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (27), não é abrangido pelo presente enquadramento.

(63)

Os auxílios estatais a favor da investigação, desenvolvimento e inovação no domínio do ambiente estão sujeitos às regras previstas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (28). No entanto, a fase de difusão no mercado das eco-inovações (aquisição de um activo que constitui uma eco-inovação) encontra-se abrangida pelo presente enquadramento.

(64)

As características dos auxílios em prol de acções de formação no sector do ambiente não justificam regras distintas face às aplicáveis aos auxílios à formação em geral e, por conseguinte, a Comissão examinará estes auxílios à luz do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (29).

(65)

Os serviços de consultoria desempenham um papel importante com vista a assistir as pequenas e médias empresas a realizar progressos a nível da protecção do ambiente. Podem nomeadamente ser utilizados para realizar eco-auditorias ou para avaliar os benefícios económicos para a empresa de um investimento respeitador do ambiente, concedendo assim um incentivo a essas empresas no sentido de proceder ao investimento que seja favorável à protecção do ambiente. Os auxílios a favor das pequenas e médias empresas no que diz respeito à prestação de serviços de consultoria/assessoria no domínio do ambiente podem ser concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (30).

(66)

O presente enquadramento não é aplicável aos custos irrecuperáveis, tal como definidos na Comunicação da Comissão relativa à metodologia a aplicar na análise dos auxílios estatais relacionados com custos irrecuperáveis (31).

(67)

Além disso, na medida em que não sejam aplicáveis as disposições relativas à poupança de energia estabelecidas na secção 3.1.5, o presente enquadramento não se aplica aos auxílios estatais a favor de investimentos em infra-estruturas relacionadas com o aquecimento urbano, que serão avaliados nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE.

(68)

Nalguns Estados-Membros, as empresas podem estar sujeitas a impostos ambientais e, simultaneamente, participar em regimes de autorizações negociáveis. A Comissão não dispõe ainda de uma experiência suficiente no que se refere à avaliação da compatibilidade das reduções dos impostos ambientais nessas situações. Consequentemente, a Comissão entende que é prematuro fornecer orientações gerais a este respeito. Ao invés, a apreciação de tais casos, na medida em que constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.° do Tratado CE, será feita com base no disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE.

(69)

Por último, certas medidas de apoio às centrais eléctricas alimentadas com combustíveis fósseis e outras unidades industriais equipadas com instalações de sequestro, transporte e armazenagem de CO2, ou elementos individuais desta cadeia, previstas pelos Estados-Membros podem constituir auxílios estatais, sendo todavia ainda demasiado cedo para estabelecer as condições de autorização desses auxílios, visto não existir experiência suficiente na matéria. Tendo em conta a importância estratégica desta tecnologia para a Comunidade em termos de segurança energética, de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de realização do objectivo a longo prazo de limitar a subida da temperatura resultante das alterações climáticas a 2o C relativamente aos níveis pré-industriais, bem como no que se refere ao apoio declarado da Comissão relativamente à construção de instalações de demonstração à escala industrial até 2015, os auxílios estatais a favor destes projectos, quando seguros do ponto de vista ambiental e quando contribuírem para a protecção do ambiente, serão geralmente apreciados de forma positiva pela Comissão (32). Os projectos poderão ser apreciados à luz do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE ou ser considerados elegíveis como projectos importantes de interesse comum europeu, em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE e no ponto 147 do presente enquadramento.

(70)

Para efeitos do presente enquadramento, entende-se por:

(71)

Os auxílios estatais a favor do ambiente são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE se, com base no critério do equilíbrio, permitirem intensificar as actividades de protecção do ambiente, sem afectar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Neste contexto, os regimes de auxílio deverão estar sujeitos a limites razoáveis em termos de duração, sem prejuízo da possibilidade de um Estado-Membro proceder a uma nova notificação de uma medida, findo o prazo estabelecido pela decisão da Comissão. Os Estados-Membros podem basear as notificações das medidas de auxílio em avaliações rigorosas de anteriores medidas de auxílio semelhantes, que demonstrem o seu efeito de incentivo.

(72)

As medidas descritas nos pontos 73 a 146 podem ser consideradas compatíveis nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE.

(73)

Os auxílios ao investimento que permitam às empresas superar as normas comunitárias relativas à protecção do ambiente ou, na sua ausência, melhorar o nível de protecção do ambiente, são considerados compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE, desde que as condições enumeradas nos pontos 74 a 84 e na secção 3.2 estejam preenchidas.

(74)

O investimento que beneficia de auxílio deve preencher uma das duas condições seguintes:

(75)

Não podem ser concedidos auxílios nos casos em que as melhorias previstas se destinam a assegurar a conformidade das empresas com normas comunitárias já adoptadas, mas que não entraram ainda em vigor (40).

(76)

A intensidade de auxílio não pode exceder 50 % dos custos de investimento elegíveis, conforme definidos nos pontos 80 a 84.

(77)

Quando o auxílio ao investimento for concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios que assegurem, na prática, que o auxílio se circunscreve ao mínimo necessário para obter o benefício pretendido em matéria de ambiente, a intensidade do auxílio pode atingir até 100 % do custo de investimento elegível, tal como definido nos pontos 80 a 84. Esse procedimento de concurso deve ser não discriminatório e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento afectado ao concurso deve constituir um condicionalismo vinculativo, na acepção de que nem todos os participantes podem beneficiar de auxílio. Por último, o auxílio deve ser concedido com base na proposta inicial apresentada pelo proponente, sendo assim excluídas negociações subsequentes.

(78)

Quando o investimento diz respeito à aquisição de um activo que constitui uma eco-inovação ou ao lançamento de um projecto de eco-inovação, a intensidade do auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

(79)

Quando o auxílio ao investimento a favor de empresas para aplicarem normas mais exigentes do que as normas comunitárias ou para aumentarem o nível de protecção do ambiente na ausência de tais normas se destinar a PME, a intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como apresentado no quadro que se segue.

(80)

Os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares necessários para alcançar um maior grau de protecção do ambiente do que o exigido pelas normas comunitárias e serão calculados em duas etapas. Em primeiro lugar, o custo do investimento directamente relacionado com a protecção do ambiente será determinado por referência à situação contrafactual, quando necessário. Em segundo lugar, proceder-se-á à dedução dos benefícios de exploração e à adição dos custos de exploração.

(81)

Identificação da parte do investimento directamente ligada à protecção do ambiente:

(82)

Identificação dos benefícios/custos de exploração: os custos elegíveis serão calculados em termos líquidos, ou seja, devem ser tidos em conta os eventuais benefícios e custos de exploração associados ao investimento suplementar com vista à protecção do ambiente e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento, salvo especificação em contrário no presente capítulo. Tal significa que esses benefícios de exploração devem ser deduzidos e os custos de exploração somados aos custos de investimento suplementares.

(83)

Os investimentos elegíveis podem assumir a forma de investimento em activos corpóreos e/ou incorpóreos.

(84)

No caso de investimentos que visam assegurar um nível de protecção do ambiente superior ao prescrito pelas normas comunitárias, a situação contrafactual deve ser escolhida da seguinte forma:

(85)

As regras gerais previstas nos pontos 73 a 84 são aplicáveis aos auxílios às empresas que aplicam normas mais estritas que as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhoram o nível de protecção do ambiente no sector dos transportes. Por derrogação ao disposto no ponto 75, são autorizados os auxílios para a aquisição de veículos novos de transporte rodoviário, ferroviário e de navegação interior e marítima, que cumpram as normas comunitárias adoptadas, sempre que essa aquisição ocorrer antes da sua entrada em vigor e quando as novas normas comunitárias, uma vez tornadas obrigatórias, não sejam aplicadas retroactivamente a veículos já adquiridos.

(86)

No caso de operações de reequipamento com o objectivo de proteger o ambiente no sector dos transportes, os custos elegíveis correspondem aos custos totais suplementares líquidos envolvidos, de acordo com a metodologia de cálculo dos custos elegíveis estabelecida nos pontos 80 a 84, desde que os meios de transporte existentes sejam melhorados por forma a respeitar normas em matéria de ambiente que não tinham ainda entrado em vigor aquando da entrada em funcionamento dos referidos meios de transporte ou se estes últimos não estiverem sujeitos a quaisquer normas deste tipo.

(87)

Os auxílios tendo em vista assegurar a conformidade com novas normas comunitárias que se destinem a melhorar o nível de protecção do ambiente e que não se encontrem ainda em vigor serão considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE se as normas comunitárias já tiverem sido adoptadas, na condição de o investimento ser realizado e concluído pelo menos um ano antes da data de entrada em vigor da norma.

(88)

As intensidades máximas de auxílio são fixadas em 25 % para as pequenas empresas, em 20 % para as médias empresas e em 15 % para as grandes empresas se o projecto for realizado e concluído mais de três anos antes da data de transposição obrigatória ou data de entrada em vigor. A intensidade de auxílio é fixada em 20 % para as pequenas empresas, em 15 % para as médias empresas e em 10 % para as grandes empresas se o projecto for realizado e concluído no período de um a três anos antes da data de transposição obrigatória ou data de entrada em vigor.

(89)

Os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares necessários para alcançar o nível de protecção do ambiente exigido pela norma comunitária comparativamente ao nível de protecção do ambiente existente antes da entrada em vigor da referida norma.

(90)

Os custos elegíveis serão calculados em termos líquidos, ou seja, devem ser tidos em conta os eventuais benefícios e custos de exploração associados aos investimentos suplementares e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do investimento, tal como estabelecido nos pontos 81, 82 e 83.

(91)

Os auxílios às empresas para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de respeitar normas nas condições enumeradas na secção 3.1.1, de realizar economias de energia nas condições enumeradas na secção 3.1.5 e de produzir energia a partir de fontes renováveis nas condições enumeradas na secção 3.1.6, serão considerados compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE, se as condições estabelecidas no presente capítulo forem satisfeitas. Isto é igualmente válido nos casos em que, à luz das conclusões de um estudo preparatório, o investimento em análise acaba por não ser realizado.

(92)

A intensidade de auxílio não pode exceder 50 % dos custos do estudo.

(93)

Quando o estudo for empreendido em nome de uma PME, a intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como apresentado no quadro que se segue.

(94)

Os auxílios ao investimento e/ou ao funcionamento, que permitam às empresas realizar poupanças de energia, serão considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE, desde que preencham as condições a seguir estabelecidas.

(95)

A intensidade de auxílio não deve exceder 60 % dos custos de investimento elegíveis.

(96)

Quando o auxílio ao investimento para a poupança de energia for concedido a PME, a intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como apresentado no quadro que se segue.

(97)

Quando o auxílio ao investimento for concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios que assegurem, na prática, que o auxílio se circunscreve ao mínimo necessário para obter a máxima poupança de energia possível, a intensidade do auxílio pode atingir até 100 % do custo de investimento elegível, tal como definido no ponto 98. Esse procedimento de concurso deve ser não discriminatório e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento afectado ao concurso deve constituir um condicionalismo vinculativo, na acepção de que nem todos os participantes podem beneficiar de auxílio. Por último, o auxílio deve ser concedido com base na proposta inicial apresentada pelo proponente, sendo assim excluídas negociações subsequentes.

(98)

Os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares necessários para alcançar um nível de poupança de energia superior ao nível exigido pelas normas comunitárias.

O cálculo dos custos suplementares deve respeitar as regras seguintes:

(99)

Os auxílios ao funcionamento para a poupança de energia só podem ser concedidos se preencherem as condições seguintes:

(100)

No caso de um auxílio que seja progressivamente reduzido, a intensidade de auxílio não deve exceder 100 % dos custos suplementares no primeiro ano, devendo diminuir de forma linear até atingir uma taxa zero no final do quinto ano. No caso de um auxílio que não seja progressivamente reduzido, a intensidade de auxílio não deve exceder 50 % dos custos suplementares.

(101)

Os auxílios ao investimento e/ou ao funcionamento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis, serão considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE, desde que preencham as condições referidas nos pontos 102 a 111. Os auxílios estatais podem justificar-se na ausência de normas comunitárias obrigatórias relativas à proporção de energia a partir de fontes renováveis aplicáveis às empresas individuais. Os auxílios ao investimento e/ou ao funcionamento para a produção de biocombustíveis devem ser apenas autorizados no que se refere aos biocombustíveis sustentáveis.

(102)

A intensidade de auxílio não deve exceder 60 % dos custos de investimento elegíveis.

(103)

Quando o auxílio ao investimento destinado a fontes de energia renováveis for concedido a PME, a intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como apresentado no quadro que se segue.

(104)

Quando o auxílio ao investimento for concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios que assegurem, na prática, que o auxílio se circunscreve ao mínimo necessário para obter o máximo volume de energia possível a partir de fontes renováveis, a intensidade do auxílio pode atingir até 100 % do custo de investimento elegível, tal como definido nos pontos 105 a 106. Esse procedimento de concurso deve ser não discriminatório e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento afectado ao concurso deve constituir um condicionalismo vinculativo, na acepção de que nem todos os participantes podem beneficiar de auxílio. Por último, o auxílio deve ser concedido com base na proposta inicial apresentada pelo proponente, sendo assim excluídas negociações subsequentes.

(105)

No que diz respeito à energia de fontes renováveis, os custos de investimento elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares suportados pelo beneficiário comparativamente a uma central eléctrica convencional ou a um sistema de aquecimento convencional com a mesma capacidade, em termos de produção efectiva de energia.

(106)

Os custos elegíveis serão calculados em termos líquidos, ou seja, devem ser tidos em conta os eventuais benefícios e custos de exploração associados aos investimentos suplementares em fontes de energia renováveis e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do investimento, tal como estabelecido nos pontos 81, 82 e 83.

(107)

Podem justificar-se auxílios ao funcionamento para a produção de energia a partir de fontes renováveis no intuito de compensar a diferença entre os custos de produção da energia a partir destas fontes e o preço de mercado do tipo de energia em causa. Isto aplica-se à produção de energia a partir de fontes renováveis com vista à sua venda subsequente no mercado, bem como para consumo próprio da empresa.

(108)

Os Estados-Membros podem conceder auxílios a favor da energia obtida a partir de fontes renováveis de acordo com as seguintes modalidades:

(109)

Opção 1:

(110)

Opção 2:

(111)

Opção 3:

Além disso, Estados-Membros podem conceder auxílios ao funcionamento em conformidade com o disposto no ponto 100.

(112)

Os auxílios ao investimento e/ou ao funcionamento no domínio do ambiente a favor da co-geração serão considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado, desde que a unidade de co-geração cumpra as condições da definição de co-geração de elevada eficiência apresentada no n.o 11 do ponto 70 e, em relação aos auxílios ao investimento, na condição de:

(113)

Em relação aos auxílios ao funcionamento, uma unidade de co-geração existente deve satisfazer tanto a definição de co-geração de elevada eficiência estabelecida no n.o 11 do ponto 70, como o requisito relativo a uma poupança de energia primária global comparativamente à produção separada, tal como definida pela Directiva 2004/8/CE e pela Decisão 2007/7/74.

(114)

A intensidade de auxílio não deve exceder 60 % dos custos de investimento elegíveis.

(115)

Quando o auxílio ao investimento a favor da co-geração for concedido a PME, a intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, de acordo com o quadro seguinte.

(116)

Quando o auxílio ao investimento for concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios que assegurem, na prática, que o auxílio se circunscreve ao mínimo necessário para obter a máxima poupança de energia possível, a intensidade do auxílio pode atingir até 100 % do custo de investimento elegível, tal como definido nos pontos 117 e 118. Esse procedimento de concurso deve ser não discriminatório e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento afectado ao concurso deve constituir um condicionalismo vinculativo, na acepção de que nem todos os participantes podem beneficiar de auxílio. Por último, o auxílio deve ser concedido com base na proposta inicial apresentada pelo proponente, sendo assim excluídas negociações subsequentes.

(117)

Os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares necessários para a construção das instalações de co-geração de elevada eficiência em relação ao investimento de referência.

(118)

Os custos elegíveis serão calculados em termos líquidos, ou seja, devem ser tidos em conta os eventuais benefícios e custos de exploração associados aos investimentos suplementares e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do investimento, tal como estabelecido nos pontos 81 a 83.

(119)

Os auxílios ao funcionamento a favor da co-geração de elevada eficiência podem ser concedidos em conformidade com as regras aplicáveis aos auxílios ao funcionamento a favor de fontes de energia renováveis enunciadas na secção 3.1.6.2.:

(120)

Os auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético (44) serão considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE, desde que resultem numa poupança de energia primária e na condição de as instalações beneficiárias cumprirem as condições da definição de aquecimento urbano eficiente do ponto de vista energético, estabelecida no n.o 13 do ponto 70, e ainda desde que:

(121)

A intensidade de auxílio a favor de instalações de aquecimento urbano não deve exceder 50 % dos custos de investimento elegíveis. Se o auxílio se destinar apenas à parte de produção das instalações de aquecimento urbano, as instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético que utilizem fontes de energia renováveis ou que recorram à co-geração serão abrangidas pelas regras enunciadas, respectivamente, nas secções 3.1.6. e 3.1.7.

(122)

Quando o auxílio ao investimento a favor de instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético for concedido a PME, a intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, como indicado no quadro seguinte.

(123)

Quando o auxílio ao investimento for concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios que assegurem, na prática, que o auxílio se circunscreve ao mínimo necessário para obter a máxima poupança de energia possível, a intensidade do auxílio pode atingir até 100 % do custo de investimento elegível, tal como definido nos pontos 124 e 125. Esse procedimento de concurso deve ser não discriminatório e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento afectado ao concurso deve constituir um condicionalismo vinculativo, na acepção de que nem todos os participantes podem beneficiar de auxílio. Por último, o auxílio deve ser concedido com base na proposta inicial apresentada pelo proponente, sendo assim excluídas negociações subsequentes.

(124)

Os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares, necessários para a realização de um investimento conducente a sistemas de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético em relação ao investimento de referência.

(125)

Os custos elegíveis serão calculados em termos líquidos, ou seja, devem ser tidos em conta os eventuais benefícios e custos de exploração associados aos investimentos suplementares e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do investimento, tal como estabelecido nos pontos 81 a 83.

(126)

Os auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da gestão de resíduos de outras empresas, incluindo as actividades de reutilização, reciclagem e recuperação, serão considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE, desde que essa gestão seja consentânea com a classificação hierárquica dos princípios de gestão de resíduos (45), em conformidade com as condições estabelecidas no ponto 127.

(127)

Os auxílios ao investimento a favor da gestão de resíduos só devem ser concedidos se estiverem cumulativamente preenchidas as condições seguintes:

(128)

A intensidade de auxílio não deve exceder 50 % dos custos de investimento elegíveis.

(129)

Quando o auxílio ao investimento a favor da gestão de resíduos for concedido a PME, a intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como apresentado no quadro que se segue.

(130)

Os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares necessários para a realização de um investimento conducente à gestão de resíduos e que sejam suportados pelo beneficiário, comparativamente a um investimento de referência, ou seja, um modo de produção convencional sem uma gestão de resíduos numa escala idêntica. O custo desse investimento de referência deve ser deduzido dos custos elegíveis.

(131)

Os custos elegíveis serão calculados em termos líquidos, ou seja, devem ser tidos em conta os eventuais benefícios e custos de exploração associados aos investimentos suplementares na gestão de resíduos e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do investimento (47), tal como estabelecido nos pontos 81 a 83.

(132)

Os auxílios ao investimento a empresas que contribuem para reparar os danos ambientais mediante a recuperação de sítios contaminados serão considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE (48), desde que resultem numa melhoria a nível da protecção do ambiente. Estes danos consistem em prejuízos causados à qualidade do solo e das águas de superfície ou subterrâneas.

Quando o poluidor puder ser claramente identificado, deve financiar a recuperação em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», não devendo ser concedido qualquer auxílio estatal para o efeito. Neste contexto, por «poluidor» deve entender-se a pessoa responsável ao abrigo do direito aplicável em cada Estado-Membro, sem prejuízo da adopção de regras comunitárias na matéria.

Se o poluidor não puder ser identificado ou não puder ser obrigado a suportar os custos, a pessoa responsável pelos trabalhos pode beneficiar da concessão de auxílio.

(133)

Os auxílios a favor da recuperação de sítios contaminados podem atingir 100 % dos custos elegíveis.

O montante total do auxílio não pode, em caso algum, ser superior às despesas efectivamente suportadas pela empresa.

(134)

Os custos elegíveis corresponderão ao montante dos trabalhos de recuperação, uma vez deduzido o aumento do valor do terreno. Para efeitos de recuperação de sítios contaminados, deve entender-se por investimentos elegíveis a totalidade das despesas incorridas pela empresa para recuperar os referidos sítios, independentemente de estas despesas poderem ou não ser inscritas no imobilizado.

(135)

Os auxílios ao investimento com vista à relocalização de empresas por razões relacionadas com a protecção do ambiente serão considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE, desde que preencham as condições seguintes:

(136)

O beneficiário pode ser:

(137)

A intensidade de auxílio não deve exceder 50 % dos custos de investimento elegíveis. A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como apresentado no quadro que se segue.

(138)

No intuito de determinar o montante dos custos elegíveis no caso de auxílios à relocalização, a Comissão tomará nomeadamente em consideração:

(139)

Os regimes de autorizações negociáveis podem envolver auxílios estatais sob as mais diversas formas, por exemplo, quando são concedidas licenças e autorizações a um valor inferior ao valor do mercado e tal prática for imputável aos Estados-Membros.

(140)

Os auxílios estatais incluídos nos regimes de autorizações negociáveis podem ser declarados compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE, desde que preencham as condições estabelecidas nas alíneas a) a d) do presente ponto e do ponto 141. A título de derrogação, o disposto no ponto 141 não é aplicável ao período de comercialização que finda em 31 de Dezembro de 2012 no que respeita aos regimes de autorizações negociáveis em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (50) (em seguida denominado «regime de comércio de licenças da UE») (51):

(141)

A Comissão apreciará a necessidade e a proporcionalidade dos auxílios estatais inerentes aos regimes de autorizações negociáveis de acordo com os seguintes critérios:

(142)

Os auxílios estatais devem ter um efeito de incentivo. Os auxílios estatais a favor da protecção do ambiente devem resultar numa mudança de comportamento por parte do beneficiário do auxílio, tendo em vista um nível mais elevado de protecção do ambiente.

(143)

A Comissão considera que o auxílio é desprovido de qualquer efeito de incentivo para o beneficiário sempre que o projecto já tiver sido lançado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais.

(144)

Se o projecto que beneficia de auxílio não tiver sido iniciado antes da apresentação do pedido, presume-se que a condição relativa ao efeito de incentivo está automaticamente satisfeita em relação a todas as categorias de auxílios concedidos a favor de PME, salvo nos casos em que o auxílio deva ser apreciado em conformidade com a apreciação aprofundada descrita no Capítulo 5.

(145)

Em relação aos restantes projectos que beneficiam de auxílio, a Comissão exigirá que o efeito de incentivo seja demonstrado pelo Estado-Membro notificante.

(146)

Para demonstrar o efeito de incentivo, o Estado-Membro em causa deve demonstrar que, na ausência de auxílio, ou seja, na situação contrafactual, não teria sido adoptada a solução alternativa mais respeitadora do ambiente. Para o efeito, o Estado-Membro em causa deve prestar informações que demonstrem que:

(147)

Os auxílios destinados a promover a realização de projectos importantes de interesse europeu comum, que representem uma prioridade do ponto de vista do ambiente, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.° do Tratado CE, desde que preencham as condições seguintes:

(148)

A fim de permitir que a Comissão aprecie de forma adequada tais projectos, o interesse europeu comum deve ser comprovado de forma concreta. Por exemplo, deve demonstrar-se que o projecto permite realizar progressos significativos na realização de objectivos específicos da Comunidade em matéria de ambiente.

(149)

A Comissão apreciará mais favoravelmente os projectos notificados que incluam uma contribuição significativa do próprio beneficiário para o projecto. Apreciará também mais favoravelmente os projectos notificados que envolvam empresas de um número significativo de Estados-Membros.

(150)

Sempre que o auxílio for considerado compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão pode autorizar auxílios com base em taxas mais elevadas do que as previstas no presente enquadramento.

(151)

Os auxílios sob forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais serão considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE, desde que contribuam, pelo menos indirectamente, para uma melhoria significativa da protecção do ambiente e na condição de as reduções ou isenções fiscais não comprometerem o objectivo geral prosseguido.

(152)

A fim de serem aprovadas nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, as reduções ou isenções dos impostos ambientais, nomeadamente os impostos objecto de harmonização nos termos da Directiva 2003/96/CE, devem ser compatíveis com a legislação comunitária aplicável neste domínio e observar os limites e condições nela estabelecidos.

(153)

Os auxílios sob forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais objecto de harmonização são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE por um período de 10 anos, na condição de os beneficiários pagarem pelo menos a taxa mínima de imposto a nível comunitário estabelecida pela directiva aplicável relevante (52).

(154)

Os auxílios sob forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais que não os referidos no ponto 153 (53) serão considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.° do Tratado CE por um período de dez anos, na condição de serem preenchidas as condições enumeradas nos pontos 155 a 159.

(155)

Aquando da análise dos regimes fiscais que comportam elementos de auxílio estatal sob a forma de reduções ou isenções desses impostos, a Comissão examinará em especial nomeadamente a necessidade e a proporcionalidade do auxílio, bem como os seus efeitos a nível dos sectores económicos em causa.

(156)

Para o efeito, a Comissão basear-se-á nas informações prestadas pelos Estados-Membros. Essas informações devem indicar, por um lado, o sector ou os sectores respectivos ou as categorias de beneficiários abrangidos pelas isenções/reduções e, por outro, a situação dos principais beneficiários em cada sector relevante e a forma como a tributação pode contribuir para a protecção do ambiente. Os sectores isentos devem ser correctamente descritos, devendo ser apresentada uma lista dos maiores beneficiários no que respeita a cada sector (atendendo nomeadamente ao volume de negócios, às quotas de mercado e ao montante da matéria colectável). Em relação a cada sector, devem ser prestadas informações sobre as técnicas com os melhores resultados no EEE em termos de redução dos danos ambientais visados pelo imposto.

(157)

Além disso, os auxílios sob a forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais devem ser necessários e proporcionados.

(158)

A Comissão considera que o auxílio é necessário se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

(159)

A Comissão considera que o auxílio é proporcionado se for preenchida uma das condições seguintes:

(160)

A fim de permitir à Comissão proceder a uma apreciação mais aprofundada dos montantes de auxílio significativos concedidos ao abrigo de regimes autorizados e decidir se tais auxílios são compatíveis com o mercado comum, os Estados-Membros devem notificar previamente os auxílios individuais ao investimento ou ao funcionamento concedidos ao abrigo de um regime autorizado ou individualmente, quando os auxílios preencherem as seguintes condições (58):

(161)

Os Estados-Membros podem conceder auxílios ao funcionamento a novas instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, com base no cálculo dos custos externos evitados. Quando este método for utilizado para determinar o montante de auxílio, a medida deve ser notificada e será objecto de uma apreciação aprofundada, independentemente dos limiares estabelecidos na subalínea iii) da alínea b) do ponto 160. Os custos externos evitados representam uma quantificação pecuniária dos danos sócio-ambientais adicionais que a sociedade teria de suportar se a mesma quantidade de energia fosse produzida por instalações que funcionassem com base em fontes de energia convencionais. Estes custos serão calculados com base na diferença entre, por um lado, os custos externos gerados e não pagos pelos produtores da energia de fontes renováveis e, por outro, os custos externos gerados e não pagos pelos produtores da energia de fontes não renováveis. Para proceder a estes cálculos, os Estados-Membros deverão utilizar um método de cálculo internacionalmente reconhecido e validado pela Comissão. Os Estados-Membros deverão, nomeadamente, fornecer uma análise comparativa dos custos, fundamentada e quantificada, juntamente com uma avaliação dos custos externos dos produtores de energia concorrentes, por forma a demonstrar que o auxílio representa efectivamente uma compensação dos custos externos evitados.

(162)

Em todo o caso, o montante do auxílio concedido aos produtores que exceda o montante de auxílio resultante da opção 1, estabelecido no ponto 109, no que respeita aos auxílios ao funcionamento a favor de fontes de energia renováveis deve ser reinvestido pelas empresas em fontes de energia renováveis, em conformidade com o disposto na secção 3.1.6.1.

(163)

Desde que os Estados-Membros cooperem plenamente e lhe forneçam atempadamente informações adequadas, a Comissão envidará todos os esforços para realizar o exame em tempo oportuno. Os Estados-Membros são convidados a apresentar todos os elementos que considerem úteis para efeitos de apreciação do caso. Os Estados-Membros podem nomeadamente recorrer às apreciações de anteriores regimes ou medidas de auxílio estatal, às avaliações de impacto realizadas pela autoridade responsável pela concessão do auxílio e a outros estudos relacionados com a protecção do ambiente.

(164)

A apreciação aprofundada será proporcionada e dependerá do potencial de distorção da medida. Por conseguinte, o facto de ser realizada uma apreciação aprofundada não significa necessariamente que deva ser dado início a um procedimento formal de investigação, embora tal não possa ser excluído em relação a certas medidas.

(165)

A apreciação aprofundada será realizada com base nos elementos positivos e negativos especificados nas secções 5.2.1 e 5.2.2, que serão utilizados para além dos critérios enunciados no Capítulo 3. As intensidades de auxílio fixadas neste capítulo não devem, em caso algum, ser excedidas. Além disso, a apreciação aprofundada será empreendida com base nos elementos positivos e negativos específicos, sempre que sejam pertinentes para este tipo de auxílio ou para a forma por ele assumida.

(166)

O facto de o auxílio incentivar as empresas a tomar medidas a favor da protecção do ambiente, que não adoptariam na sua ausência, constitui o principal elemento positivo a tomar em consideração para efeitos de apreciação da compatibilidade do auxílio.

(167)

A Comissão não porá, em geral, em causa a existência de externalidades negativas relacionadas com determinados tipos de comportamento ou a utilização de determinado produtos com efeitos nocivos sobre o ambiente. Verificará, contudo, se o auxílio estatal visa esta deficiência do mercado ao ter um impacto substancial a nível da protecção do ambiente. Neste contexto, a Comissão tomará nomeadamente em conta a contribuição previsível da medida para a protecção do ambiente (em termos quantificáveis) e o nível de protecção do ambiente visado, face às normas comunitárias existentes e/ou normas de outros Estados-Membros.

(168)

A Comissão examinará igualmente aspectos susceptíveis de justificar a concessão de auxílios a favor da adaptação a normas nacionais que superem as normas comunitárias. A Comissão terá nomeadamente em conta a natureza, o tipo e a localização dos principais concorrentes do beneficiário do auxílio, o custo da aplicação da norma nacional (ou regimes de autorizações negociáveis) para o beneficiário na ausência da concessão do auxílio e os custos comparativos da aplicação das referidas normas para os principais concorrentes do beneficiário do auxílio.

(169)

Será tomado em consideração o facto de o auxílio estatal ser ou não um instrumento adequado para alcançar o objectivo em matéria de protecção do ambiente, uma vez que outros instrumentos com um efeito de distorção menos significativo poderão permitir atingir os mesmos resultados e dado o facto de o auxílio estatal ser susceptível de infringir o PPP.

(170)

No âmbito da análise da compatibilidade do auxílio, a Comissão terá especialmente em conta qualquer estudo do impacto da medida proposta que o Estado-Membro possa ter realizado, incluindo o exame da aplicação de outras soluções alternativas que não um auxílio estatal e tomará em consideração os elementos que comprovam a observância do PPP.

(171)

Os auxílios estatais devem ter um efeito de incentivo, sempre que sejam previstos para fins ambientais, devendo nomeadamente resultar numa mudança de comportamento por parte do beneficiário, tendo em vista um nível mais elevado de protecção do ambiente. Os auxílios não podem ser considerados necessários unicamente pelo facto de reforçarem o nível de protecção do ambiente. As vantagens inerentes aos novos investimentos ou métodos de produção não se circunscrevem normalmente aos seus efeitos ambientais.

(172)

Na sua análise, para além do cálculo dos custos suplementares enumerados no Capítulo 3, a Comissão tomará em consideração os seguintes elementos:

(173)

Quando a empresa se adapta a uma norma nacional mais estrita do que as normas comunitárias ou adoptada na ausência de tais normas, a Comissão verificará se o beneficiário do auxílio teria sido afectado de forma substancial pelos custos acrescidos e se não teria estado em condições de suportar os custos inerentes à aplicação imediata das normas nacionais.

(174)

O Estado-Membro deve apresentar elementos comprovativos de que o auxílio é necessário, se restringe ao montante mínimo para o efeito e que o processo de selecção é proporcional. Na sua análise, a Comissão terá em conta os seguintes elementos:

(175)

Para apreciar os efeitos negativos das medidas de auxílio, a Comissão centrará a sua análise das distorções da concorrência no impacto previsível dos auxílios a favor do ambiente na concorrência entre as empresas nos mercados do produto afectados (60).

(176)

Se o auxílio for proporcional, nomeadamente se o cálculo dos custos de investimento ou de exploração suplementares tiver em conta todas as vantagens para a empresa, o impacto negativo do auxílio será provavelmente limitado. Contudo, tal como referido na secção 1.3.6, mesmo nos casos em que o auxílio seja necessário e proporcional para que a empresa específica em questão aumente o nível de protecção do ambiente, o auxílio pode resultar numa mudança a nível do comportamento do beneficiário conducente a uma distorção da concorrência. Uma empresa que prossegue fins lucrativos só aumentará normalmente o nível de protecção do ambiente para além do nível fixado pelas normas obrigatórias se entender que tal reverterá em seu benefício, pelo menos de forma marginal.

(177)

Como ponto de partida, a Comissão avaliará a probabilidade de o beneficiário estar em condições de aumentar ou manter as vendas em consequência do auxílio. A Comissão terá nomeadamente em conta os seguintes elementos:

(178)

Os auxílios estatais a favor do ambiente podem ser utilizados de forma estratégica para promover tecnologias inovadoras respeitadoras do ambiente, com o objectivo de conferir aos produtores nacionais uma vantagem a título de precursores. Consequentemente, os auxílios podem distorcer os incentivos dinâmicos e resultar na evicção dos investimentos numa tecnologia específica noutros Estados-Membros, bem como conduzir a uma concentração desta tecnologia num Estado-Membro. Este efeito será tanto mais acentuado, quanto mais os concorrentes reduzirem os seus esforços em matéria de inovação comparativamente à situação contrafactual que prevaleceria na ausência de auxílio.

(179)

Na sua análise, a Comissão terá em conta os seguintes elementos:

(180)

Os auxílios estatais a favor do ambiente podem justificar-se a título de mecanismo transitório com vista a assegurar a plena imputação das externalidades negativas em termos de ambiente. Não devem ser utilizados para conceder um apoio desnecessário a empresas que não estejam em condições de se adaptarem a normas e tecnologias mais respeitadores do ambiente, devido aos seus baixos níveis de eficiência. Na sua análise, a Comissão terá em conta os seguintes elementos:

(181)

Os auxílios a favor do ambiente concedidos a um beneficiário podem ser utilizados para reforçar ou manter o seu poder num determinado mercado do produto. A Comissão avaliará o poder de mercado do beneficiário em causa antes da concessão do auxílio, bem como a mudança previsível em consequência da sua concessão. Os auxílios a favor do ambiente concedidos a um beneficiário com um poder de mercado significativo podem permitir a este último reforçar ou manter o seu poder, mediante uma maior diferenciação dos seus produtos ou a exclusão dos seus concorrentes do mercado. É pouco provável que a Comissão identifique preocupações em matéria de concorrência relacionadas com o poder de mercado quando o beneficiário do auxílio detiver uma quota de mercado inferior a 25 % e em mercados cujo Índice Herfindahl-Hirschman relativo à sua concentração for inferior a 2 000.

(182)

Na sua análise, a Comissão terá em conta os seguintes elementos:

(183)

Os auxílios estatais a favor do ambiente podem permitir a determinados territórios beneficiar de condições de produção mais favoráveis, devido nomeadamente a custos de produção comparativamente mais reduzidos ou à observância de normas de produção mais elevadas em consequência do auxílio. Tal pode resultar na relocalização de empresas nos territórios que beneficiam de auxílios ou na deslocação dos fluxos comerciais para a referida área.

(184)

Consequentemente, o auxílio conduzirá a uma deslocação dos lucros para o Estado-Membro no mercado do produto afectado pelo auxílio, bem como nos mercados de matérias-primas.

(185)

Na sua análise, a Comissão examinará se existem elementos comprovativos de que o beneficiário tenha ponderado a possibilidade de outras localizações para o seu investimento, sendo mais provável neste caso que o auxílio distorça a concorrência de forma significativa.

(186)

À luz dos elementos positivos e negativos apresentados, a Comissão procederá a uma ponderação dos efeitos da medida e determinará se as distorções dela resultantes afectam negativamente as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Em condições ideais, os efeitos positivos e efeitos negativos devem ser expressos à luz dos mesmos parâmetros de referência (por exemplo, custos externos evitados em contraposição aos lucros cessantes do concorrente expressos numa unidade monetária).

(187)

De modo geral, quanto maiores forem os benefícios do ponto de vista do ambiente e quanto mais claramente for estabelecido que o montante de auxílio se limita ao mínimo necessário, mais provável será a adopção de uma apreciação positiva. Por outro lado, quanto maiores forem os indícios de que o auxílio irá distorcer a concorrência numa medida significativa, menos provável será que tal resulte numa apreciação positiva. No caso de os efeitos positivos previstos serem extensivos e as distorções serem susceptíveis de ser muito significativas, a apreciação dependerá do grau em que se considera que os efeitos positivos compensam os efeitos negativos.

(188)

A Comissão pode optar por não levantar objecções à medida de auxílio notificada sem dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 ou pode decidir encerrar o procedimento, mediante uma decisão adoptada nos termos do artigo 7.o desse regulamento. Na eventualidade de tomar uma decisão condicional na acepção do n.o 4 do artigo 7.° do referido regulamento pode, por exemplo, subordiná-la às condições apresentadas seguidamente, que devem reduzir as distorções ou os efeitos daí resultantes sobre as trocas comerciais e ser proporcionadas:

(189)

Os limites de auxílio fixados ao abrigo do presente enquadramento devem aplicar-se independentemente de o apoio ao projecto em causa ser financiado integralmente por recursos estatais ou em parte pela Comunidade.

(190)

Os auxílios autorizados em aplicação do presente enquadramento não podem ser cumulados com outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, nem com outras formas de financiamento comunitário, se a referida cumulação resultar numa intensidade de auxílio superior à prevista pelo presente enquadramento. No entanto, quando as despesas susceptíveis de beneficiar de auxílios a favor do ambiente forem elegíveis, no todo ou em parte, para efeitos de auxílios com outras finalidades, a parte comum fica sujeita ao limite mais favorável ao abrigo das regras aplicáveis.

(191)

Os auxílios a favor do ambiente não podem ser cumulados com auxílios de minimis no que respeita aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada no presente enquadramento.

(192)

Em conformidade com os requisitos impostos pelo Regulamento (CE) n.o 659/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (63), os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios anuais.

(193)

Para além dos requisitos estabelecidos nessas disposições, os relatórios anuais relativos às medidas de auxílio a favor do ambiente devem conter, relativamente a cada regime aprovado, as seguintes informações no que respeita às grandes empresas:

(194)

No caso das isenções ou reduções fiscais, o Estado-Membro só precisa de fornecer o ou os textos legislativos ou regulamentares que instituem o auxílio, indicar de forma pormenorizada as categorias de empresas que beneficiam das isenções ou reduções fiscais e os sectores da economia mais afectados pelas referidas isenções ou reduções fiscais.

(195)

Os relatórios anuais serão publicados no sítio Internet da Comissão.

(196)

A Comissão considera que se impõem medidas adicionais para melhorar a transparência dos auxílios estatais na Comunidade. Em especial, é necessário garantir que os Estados-Membros, os operadores económicos, as partes interessadas e a própria Comissão disponham de um acesso fácil ao texto integral de todos os regimes de auxílios a favor do ambiente aplicáveis.

(197)

A melhor solução para o efeito consistirá na criação de sítios Internet interligados. Por esta razão, aquando da análise dos regimes de auxílios a favor do ambiente, a Comissão exigirá sistematicamente que o Estado-Membro em causa publique o texto integral de todos os regimes de auxílios definitivos na Internet e comunique à Comissão o respectivo endereço electrónico. O regime não deve ser aplicado antes da publicação das informações na Internet.

(198)

Os Estados-Membros devem garantir a manutenção de registos pormenorizados respeitantes à concessão de auxílios relativamente a todas as medidas a favor do ambiente. Esses registos, que devem conter todas as informações necessárias para comprovar se os custos elegíveis e a intensidade máxima de auxílio admissível foram respeitados, devem ser mantidos por um período de 10 anos a contar da data de concessão do auxílio e ser fornecidos à Comissão se esta os solicitar.

(199)

A Comissão convidará os Estados-Membros a apresentarem estas informações no intuito de proceder a uma avaliação do presente enquadramento decorridos quatro anos após a sua publicação (64).

(200)

A Comissão propõe aos Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, as seguintes medidas adequadas no que respeita aos seus regimes existentes de auxílios a favor do ambiente:

Os Estados-Membros devem, sempre que necessário, alterar estes regimes no intuito de os adaptar ao presente enquadramento no prazo de dezoito meses a contar da sua publicação, com as seguintes excepções:

(201)

Os Estados-Membros são convidados a manifestar expressamente o seu acordo incondicional em relação às medidas adequadas propostas, no prazo de dois meses a contar da data de publicação do presente enquadramento no Jornal Oficial da União Europeia. Na ausência de resposta, a Comissão presumirá que o Estado-Membro em questão não concorda com as medidas propostas.

(202)

O presente enquadramento será aplicado a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e substituirá o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente de 3 de Fevereiro de 2001 (65).

(203)

O presente enquadramento será aplicável até 31 de Dezembro de 2014. Após consulta dos Estados-Membros, a Comissão pode alterá-lo antes dessa data por motivos relevantes associados à política da concorrência ou à política do ambiente, ou ainda a fim de ter em conta outras políticas comunitárias ou compromissos internacionais. Tais alterações poderão ser em especial necessárias à luz de futuros acordos internacionais na área das alterações climáticas e da futura legislação europeia na matéria. Decorridos quatro anos após a sua data de publicação, a Comissão procederá à sua avaliação com base em dados concretos e nos resultados de consultas alargadas por ela realizadas em função, nomeadamente, dos dados apresentados pelos Estados-Membros. Os resultados da avaliação serão colocados à disposição do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e dos Estados-Membros.

(204)

A Comissão aplicará o disposto no presente enquadramento a todas as medidas de auxílio notificadas sobre os quais seja chamada a pronunciar-se após a sua publicação no Jornal Oficial, mesmo que estes projectos tenham sido objecto de uma notificação antes da referida publicação, incluindo os auxílios individuais concedidos em aplicação de regimes de auxílios aprovados e notificados à Comissão em conformidade com a obrigação de notificação numa base individual.

(205)

Em consonância com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis para a apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (66), a Comissão aplicará no caso de auxílios não notificados: