ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 318

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
22 de agosto de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 318/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 318/02

Processo C-576/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — CC/Pensionsversicherungsanstalt [«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 44.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Pensão de velhice — Cálculo — Contagem dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutros Estados-Membros — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação dos cidadãos»]

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2022/C 318/03

Processo C-625/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 26 de Barcelona — Espanha) — KM/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Discriminação indireta em razão do sexo — Regulamentação nacional que prevê a incompatibilidade de duas ou mais pensões de incapacidade permanente total adquiridas ao abrigo do mesmo regime legal de segurança social — Compatibilidade destas pensões quando estão abrangidas por regime legais de segurança social distintos — Constatação de uma discriminação indireta com base em dados estatísticos — Determinação dos grupos afetados a comparar — Justificação»)

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2022/C 318/04

Processo C-652/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — HW, ZF, MZ/Allianz Elementar Versicherungs AG [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Ação intentada pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário — Possibilidade de demandar o segurador no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio — Determinação da competência internacional e territorial de um tribunal de um Estado-Membro — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador — Segurador domiciliado num Estado-Membro e que possui um estabelecimento noutro Estado-Membro demandado no tribunal em cuja jurisdição esse estabelecimento está situado»]

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2022/C 318/05

Processo C-696/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — B./Dyrektor Izby Skarbowej w W. [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 41.o — Aquisição intracomunitária de bens — Lugar — Cadeia de operações sucessivas — Qualificação errada de uma parte das operações — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal»]

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2022/C 318/06

Processo C-7/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Bleiburg — Áustria) — LKW WALTER Internationale Transportorganisation AG / CB, DF, GH [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Atos objeto de citação e notificação — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 8.o, n.o 1 — Prazo de uma semana para exercer o direito de recusa de receção do ato — Despacho de execução proferido num Estado-Membro e notificado noutro Estado-Membro unicamente na língua do primeiro Estado-Membro — Regulamentação deste primeiro Estado-Membro que prevê um prazo de oito dias para deduzir oposição a esse despacho — Prazo de oposição que começa a correr ao mesmo tempo que o prazo previsto para exercer o direito de recusa de receção do ato — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo»]

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2022/C 318/07

Processo C-13/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Miercurea Ciuc — Roménia) — Pricoforest SRL/Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier (ISCTR) [«Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Disposições em matéria social — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Derrogações — Artigo 13.o, n.o 1, alínea b) — Conceito de “raio máximo de 100 quilómetros (km) a partir da base da empresa” — Veículos que efetuam transportes nesse raio e também para além do referido raio»]

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2022/C 318/08

Processo C-24/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Pordenone — Itália) — PH/Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia, Direzione centrale risorse agroalimentari, forestali e ittiche — Servizio foreste e corpo forestale della Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.o-A — Possibilidade de os Estados-Membros tomarem medidas apropriadas para impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutros produtos — Condições de aplicação — Princípio da proporcionalidade — Orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados em culturas convencionais e biológicas — Medida adotada por uma entidade infraestatal de proibição no seu território do cultivo do milho geneticamente modificado»]

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2022/C 318/09

Processo C-51/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus — Estónia) — Aktsiaselts M.V.WOOL / Põllumajandus- ja Toiduamet [«Reenvio prejudicial — Legislação alimentar — Regulamento (CE) n.o 2073/2005 — Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios — Artigo 3.o, n.o 1 — Obrigações dos operadores do setor alimentar — Anexo I — Capítulo 1, ponto 1.2 — Valores-limite de presença de Listeria monocytogenes nos produtos de pesca antes e depois da colocação no mercado — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigo 14.o, n.o 8 — Controlo oficial do produto na fase da colocação no mercado — Alcance»]

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2022/C 318/10

Processo C-56/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — Lituânia) — UAB «ARVI» ir ko/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 137.o — Regime de sujeição passiva opcional — Condições — Regulamentação nacional que faz depender o direito de um sujeito passivo optar pela sujeição a IVA da venda de um imóvel da condição de esse bem ser cedido a um sujeito passivo já identificado para efeitos do IVA — Obrigação de regularizar as deduções de IVA em caso de não respeito desta condição — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade»]

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2022/C 318/11

Processo C-63/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022 — Laure Camerin/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo funcionário — Retenções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Execução de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional — Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

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2022/C 318/12

Processo C-99/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022 — Danske Slagtermestre/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca (««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime de contribuições para a recolha de águas residuais — Denúncia — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade processual ativa — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não carece de medidas de execução — Afetação direta»)

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2022/C 318/13

Processo C-105/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra IR («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o e 47.o — Direito de livre circulação e residência — Direito à ação judicial — Princípios da equivalência e da confiança mútua — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Carta de Direitos aquando da privação da liberdade — Direito de ser informado da acusação contra si deduzida ao abrigo de um mandado de detenção nacional — Direito de acesso aos elementos do processo — Requisitos para a emissão de um mandado de detenção europeu relativamente a uma pessoa acusada que se encontre no Estado-Membro de execução — Primado do direito da União»)

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2022/C 318/14

Processo C-146/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice / VB, Direcţia Generalā Regionalā a Finanţelor Publice Bucureşti -Serviciul Soluţionare Contestaţii 1 [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Decisões de Execução 2010/583/UE e 2013/676/UE que autorizam a Roménia a derrogar o artigo 193.o da referida diretiva — Mecanismo de autoliquidação — Entregas de produtos de madeira — Regulamentação nacional que impõe um requisito de registo para efeitos de IVA para a aplicação do referido mecanismo — Princípio da neutralidade fiscal»]

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2022/C 318/15

Processo C-149/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022 — Fakro sp. z o.o./Comissão Europeia, República da Polónia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão Europeia — Inexistência de interesse da União Europeia»)

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2022/C 318/16

Processo C-170/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Profi Credit Bulgaria/T.I.T. («Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Crédito ao consumo — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.o, n.o 1 — Conhecimento oficioso — Recusa de emissão de uma injunção de pagamento no caso de pretensão baseada em cláusula abusiva — Consequências relacionadas com o caráter abusivo de uma cláusula contratual — Direito de restituição — Princípios da equivalência e da efetividade — Compensação oficiosa»)

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2022/C 318/17

Processo C-192/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Clemente/Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública) («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Não tomada em consideração dos serviços prestados por um funcionário interino antes de aceder à qualidade de funcionário de carreira para efeitos da consolidação do seu grau — Equiparação destes serviços aos serviços prestados por um funcionário de carreira — Conceito de “razões objetivas” — Tomada em consideração do período de serviço para efeitos da aquisição da qualidade de funcionário — Estrutura da carreira vertical dos funcionários prevista na legislação nacional»)

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2022/C 318/18

Processo C-194/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 184.o e 185.o — Regularização das deduções — Sujeito passivo que não exerceu o seu direito a dedução antes de o prazo ter prescrito — Impossibilidade de efetuar esta dedução no âmbito da regularização»]

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2022/C 318/19

Processos apensos C-213/21 e C-214/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Italy Emergenza Cooperativa Sociale (C-213/21 e C-214/21)/Azienda Sanitaria Locale Barletta-Andria-Trani (C-213/21), Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza (C-214/21) («Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Âmbito de aplicação — Artigo 10.o, alínea h) — Exclusões específicas para os contratos de serviços — Serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos — Organizações ou associações sem fins lucrativos — Serviço de ambulância qualificado de serviço de urgência — Organizações de voluntariado — Cooperativas sociais»)

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2022/C 318/20

Processos apensos C-257/21 e C-258/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH/L.B. (C-257/21), R.G. (C-258/21) («Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 153.o TFUE — Proteção dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Trabalho noturno — Convenção coletiva que prevê um acréscimo de remuneração pelo trabalho noturno realizado de maneira regular inferior ao fixado pelo trabalho noturno ocasional — Igualdade de tratamento — Artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)

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2022/C 318/21

Processo C-261/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — F. Hoffmann-La Roche Ltd, Novartis AG, Novartis Farma SpA, Roche SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato («Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação dos Estados-Membros estabelecerem vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 267.o TFUE — Obrigação do órgão jurisdicional de reenvio de dar pleno efeito à interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Acesso a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei — Acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância após decisão prejudicial do Tribunal de Justiça — Pretensa falta de conformidade desse acórdão com a interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Regulamentação nacional que impede a interposição de um recurso de revisão do referido acórdão»)

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2022/C 318/22

Processo C-264/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia / Koninklijke Philips N.V. («Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos com defeito — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “produtor” — Qualquer pessoa que se apresente como produtor ao apor no produto o seu nome, a sua marca ou outro sinal distintivo, ou que tal tenha autorizado»)

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2022/C 318/23

Processo C-308/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — KU, OP, GC/SATA International — Azores Airlines SA [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 5.o, n.o 3 — Isenção da obrigação de indemnização — Circunstâncias extraordinárias — Falha generalizada do sistema de abastecimento de combustível das aeronaves no aeroporto»]

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2022/C 318/24

Processo C-377/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons — Bélgica) — Ville de Mons, Zone de secours Hainaut — Centre/RM («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Princípio pro rata temporis — Tomada em conta, para efeitos do cálculo da remuneração de um bombeiro profissional contratado a tempo inteiro, da antiguidade por ele adquirida enquanto bombeiro voluntário, segundo o princípio pro rata temporis»)

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2022/C 318/25

Processo C-72/22 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — M.A. («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Política de asilo e de imigração — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 4.o — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigos 6.o e 7.o — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.o — Detenção do requerente — Fundamento da detenção — Proteção da segurança nacional e da ordem pública — Detenção do requerente de asilo devido à sua entrada irregular no território da União»)

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2022/C 318/26

Processo C-704/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Cível de Lisboa — Portugal) — DS, CF, DT, CL/Orbest, SA [«Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Circunstâncias extraordinárias — Colisão de um veículo de catering com um avião estacionado no aeroporto»]

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2022/C 318/27

Processo C-187/22 P: Recurso interposto em 10 de março de 2022 por Laboratorios Ern, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de janeiro de 2022 no processo T-160/21, Laboratorios Ern/EUIPO — Malpricht (APIRETAL)

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2022/C 318/28

Processo C-207/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 17 de março de 2022 — Lineas — Concessões de Transportes SGPS, S.A. / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2022/C 318/29

Processo C-267/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 20 de abril de 2022 — Global Roads Investimentos SGPS, Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira

20

2022/C 318/30

Processo C-268/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 13 de abril de 2022 — VITOL SA/Belgische Staat

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2022/C 318/31

Processo C-280/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 25 de abril de 2022 — vzw Kinderrechtencoalitie Vlaanderen, vzw Liga voor Mensenrechten/Belgische Staat

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2022/C 318/32

Processo C-281/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 25 de abril de 2022 — G. K., B. O. D. GmbH, S. L.

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2022/C 318/33

Processo C-287/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 3 de maio de 2022 — YQ, RJ/Getin Noble Bank S.A.

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2022/C 318/34

Processo C-290/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 3 de maio de 2022 — NOS-SGPS SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2022/C 318/35

Processo C-296/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de maio de 2022 — A.T.U. Auto-Teile-Unger GmbH & Co. KG und Carglass GmbH/FCA Italy SpA

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2022/C 318/36

Processo C-304/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 10 de maio de 2022 — PM/Senatsverwaltung für Justiz, Vielfalt und Antidiskriminierung

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2022/C 318/37

Processo C-321/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 5 de maio de 2022 — ZL, KU, KM/Provident Polska S.A.

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2022/C 318/38

Processo C-326/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 13 de maio de 2022 — Z. sp. z o.o./A. S.A.

26

2022/C 318/39

Processo C-334/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 23 de maio de 2022 — Audi AG/GQ

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2022/C 318/40

Processo C-336/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 23 de maio de 2022 — f6 Cigarettenfabrik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Bielefeld

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2022/C 318/41

Processo C-348/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 30 de maio de 2022 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Comune di Ginosa

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2022/C 318/42

Processo C-360/22: Ação intentada em 3 de junho de 2022 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2022/C 318/43

Processo C-388/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 14 de junho de 2022 — flightright GmbH/Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP)

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2022/C 318/44

Processo C-440/22 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2022 pela Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 4 de maio de 2022 no processo T-718/20, Wizz Air/Comissão

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2022/C 318/45

Processo C-455/22: Ação intentada em 8 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Roménia

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Tribunal Geral

2022/C 318/46

Processo T-306/20: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2022 — Hijos de Moisés Rodríguez González/EUIPO — Irlanda e Ornua (La Irlandesa 1943) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia La Irlandesa 1943 — Causas de nulidade absoluta — Declaração de nulidade pela Grande Câmara de Recurso do EUIPO — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»}

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2022/C 318/47

Processo T-609/20: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2022 — LA International Cooperation/Comissão («Instrumento de assistência à pré-adesão — Inquérito do OLAF — Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa — Exclusão dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de quatro anos — Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão — Regulamento Financeiro — Competência de plena jurisdição — Proporcionalidade da sanção»)

35

2022/C 318/48

Processo T-640/21: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2022 — bet-at-home.com Entertainment/EUIPO (bet-at-home) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia bet-at-home — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

35

2022/C 318/49

Processo T-150/21: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2022 — Hangzhou Dingsheng Industrial Group e o./Comissão («Recurso de anulação — Dumping — Importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da China — Início de inquérito, por evasão às medidas antidumping existentes, que torna obrigatório o registo das importações — Importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, originárias da China — Extensão do direito antidumping definitivo — Insubsistência do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

36

2022/C 318/50

Processo T-704/21: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2022 — Compass Tex/EUIPO (Trusted Handwork) [«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Trusted Handwork — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

37

2022/C 318/51

Processo T-237/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de junho de 2022 — Usmanov/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses»)

37

2022/C 318/52

Processo T-240/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2022 — Lacapelle/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento — Exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

38

2022/C 318/53

Processo T-241/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2022 — Juvin/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento — Exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

38

2022/C 318/54

Processo T-288/22: Recurso interposto em 18 de maio de 2022 — VEB.RF/Conselho

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2022/C 318/55

Processo T-289/22: Recurso interposto em 18 de maio de 2022 — Shuvalov/Conselho

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2022/C 318/56

Processo T-323/22: Recurso interposto em 27 de maio de 2022 — PH e o./BCE

41

2022/C 318/57

Processo T-386/22: Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — QF/Conselho

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2022/C 318/58

Processo T-408/22: Recurso interposto em 5 de julho de 2022 — adp Merkur/EUIPO — psmtec (SEVEN SEVEN 7)

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2022/C 318/59

Processo T-413/22: Recurso interposto em 5 de julho de 2022 — Hasbro/EUIPO — Kreativni dogadaji (DRINKOPOLY)

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2022/C 318/60

Processo T-414/22: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 — Colombani /SEAE

45

2022/C 318/61

Processo T-417/22: Ação intentada em 6 de julho de 2022 — Intel Corporation/Comissão

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2022/C 318/62

Processo T-418/22: Recurso interposto em 5 de julho de 2022 — HSBC Continental Europe/Comissão

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2022/C 318/63

Processo T-425/22: Recurso interposto em 11 de julho de 2022 — Kalypso Media Group/EUIPO (COMMANDOS)

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