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Anular a Decisão 2014/145/PESC (1) do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na medida em que diga respeito ao recorrente ou o possa afetar.

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Anular o Regulamento (UE) n.o 269/2014 (2) do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na medida em que diga respeito ao recorrente ou o possa afetar

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Condenar no Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação dos factos em que se baseiam as restrições impugnadas, uma vez que, no que diz respeito ao recorrente, foram impostas sem fundamento de facto e probatório atual e real.

2.

Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação uma vez que, no que diz respeito ao recorrente, as normas impugnadas carecem de uma fundamentação correta, o que impede o recorrente de poder articular adequadamente a sua defesa.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito humano à liberdade de expressão, uma vez que o recorrente é sancionado com base em determinadas observações que são protegidas pelo referido direito humano.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito à proteção jurisdicional efetiva no que respeita à fundamentação dos atos, à falta de prova real dos fundamentos alegados, bem como dos direitos de liberdade de expressão, de defesa e de propriedade, uma vez que não foi respeitada a necessidade de apresentar provas atuais e reais e a exigência de fundamentação, o que incide nos restantes direitos referidos.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos de propriedade em conjugação com o princípio da proporcionalidade, porquanto o referido direito é limitado de modo injusto e além do mais, de modo desproporcionado.

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a posição comparativa do recorrente foi prejudicada sem que existam causas para tal.

7.

Sétimo fundamento, relativo ao desvio de poder, uma vez que existem indícios objetivos, precisos e concordantes que permitem sustentar que, ao impor e prorrogar as medidas sancionadoras se pretenderam alcançar fins diferentes dos alegados pelo Conselho.