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Document 62022CN0360

Processo C-360/22: Ação intentada em 3 de junho de 2022 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

JO C 318 de 22.8.2022, p. 30–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

22.8.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/30

Ação intentada em 3 de junho de 2022 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-360/22)

(2022/C 318/42)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Roels, agente)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

declarar que, ao adotar e manter em vigor o artigo 85.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea f), da Pensioenwet (Lei Relativa às Pensões), lidos em conjugação com o artigo 19.o-B, n.o 2, da Wet op de loonbelasting (Lei Relativa ao Imposto sobre as Remunerações), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o, 56.o e 63.o TFUE e dos artigos 28.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE.

—

condenar o Reino dos Países Baixos no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que a legislação neerlandesa relativa à transferência de fundos de pensão acumulados no âmbito do denominado «segundo pilar», ou seja, a acumulação da pensão complementar através do empregador, é incompatível com as liberdades de circulação dos trabalhadores, de serviços e de capitais, na medida em que, numa situação transfronteiriça, uma transferência de fundos de pensão sem tributação só é possível se as possibilidades de receber a pensão sob a forma de capital forem as mesmas ou mais limitadas do que nos Países Baixos. Em diversos Estados-Membros, as pensões podem ser recebidas, total ou parcialmente, sob a forma de uma única prestação, através da qual são tributados os trabalhadores móveis que transferem os fundos de pensão para um desses Estados-Membros. Nos Países Baixos, não são tributadas transferências de fundos de pensão semelhantes.

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