1)

É compatível com o direito fundamental à ação, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), com o princípio geral da segurança jurídica e com o princípio da igualdade e da proibição de toda a discriminação em razão da nacionalidade consagrado no artigo 21.o, n.o 2, da Carta, uma interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24 (1) que implique o reconhecimento, num Estado-Membro de acolhimento, dos efeitos de uma decisão da autoridade administrativa competente do Estado-Membro de origem que não foi publicada nos termos previstos no artigo 6.o, n.os 1 a 4, da Diretiva 2001/24?

2)

É compatível com o direito fundamental à ação, previsto no artigo 47.o da Carta e com o princípio geral da segurança jurídica, uma interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24 que implique o reconhecimento, num Estado-Membro de acolhimento, dos efeitos de uma decisão da autoridade administrativa competente do Estado-Membro de origem que excluiu determinadas obrigações e responsabilidades da transferência para um «banco de transição» da atividade ordinária e de uma série de elementos patrimoniais do banco ao qual são aplicáveis as medidas de saneamento, quando a própria atuação posterior do «banco de transição», controlado por uma autoridade pública que aplica o direito da União, criou nos clientes do Estado-Membro de acolhimento a confiança legítima de que tinha assumido o passivo correspondente às responsabilidades e obrigações que o banco objeto da medida de saneamento tinha relativamente a esses clientes?

3)

É compatível com o direito fundamental de propriedade do artigo 17.o da Carta, com o princípio de um elevado nível de defesa dos consumidores do artigo 38.o da Carta, com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 1993/13/CEE (2), de 5 de abril, e com o princípio geral da segurança jurídica, uma interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24 que implique o reconhecimento, num Estado-Membro de acolhimento, dos efeitos de uma decisão da autoridade administrativa competente do Estado-Membro de origem que transfere para um «banco de transição» a posição credora num contrato de mútuo hipotecário mas deixa no banco inviável a obrigação de restituir ao mutuário consumidor os montantes cobrados pela aplicação de uma cláusula abusiva desse contrato?