ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 44

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
8 de fevereiro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 44/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 44/02

Processo C-488/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Kaufbeuren mit Außenstelle Füssen/Golfclub Schloss Igling e.V. [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) — Isenção de “determinadas prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física” — Efeito direto — Conceito de “organismos sem fins lucrativos”»]

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2021/C 44/03

Processo C-620/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.o e 62.o TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.o TFUE — Desvio de poder — Princípio da não discriminação — Necessidade — Princípio da proporcionalidade — Alcance do princípio da livre prestação de serviços — Transporte rodoviário — Artigo 58.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Âmbito de aplicação — Princípios da segurança jurídica e da clareza normativa»]

3

2021/C 44/04

Processo C-626/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.o e 62.o TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.o TFUE — Princípio da não discriminação — Necessidade — Princípio da proporcionalidade — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Âmbito de aplicação — Transporte rodoviário — Artigo 58.o TFUE»]

4

2021/C 44/05

Processo C-132/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2020 — Groupe Canal +/Comissão Europeia, República Francesa, Union des producteurs de cinéma (UPC), C More Entertainment AB, European Film Agency Directors — EFAD’s, Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 9.o e artigo 16.o, n.o 1 — Decisão que torna os compromissos obrigatórios — Proteção territorial absoluta — Desvio de poder — Apreciação preliminar — Inexistência de obrigação da Comissão Europeia de ter em conta considerações relativas à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE — Acordos que têm por objetivo compartimentar os mercados nacionais — Inexistência de obrigação da Comissão de analisar um por um os mercados nacionais em causa — Proporcionalidade — Violação dos direitos contratuais de terceiros»]

5

2021/C 44/06

Processo C-160/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comune di Milano/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor do transporte aéreo — Serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão-Linate e de Milão-Malpensa (Itália) — Injeções de capitais efetuadas pelo gestor daqueles aeroportos na sua filial detida a 100 % que presta esses serviços — Estrutura acionista pública do gestor — Decisão que declara as referidas medidas auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceitos de “recursos estatais”, de “medida imputável ao Estado” e de “vantagem económica” — Princípio do operador privado — Critério do investidor privado — Ónus da prova — Apreciações económicas complexas — Intensidade da fiscalização jurisdicional — Desvirtuação de elementos de prova»]

6

2021/C 44/07

Processo C-347/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 9.o, n.o 3 — Consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente — Instalação de contadores individuais de consumo nos edifícios)

6

2021/C 44/08

Processo C-584/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien — Áustria) — processo penal contra A e o. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.o, alínea c), i) e ii) — Conceitos de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” — Decisão europeia de investigação emitida pelo Ministério Público de um Estado-Membro — Independência em relação ao poder executivo»)

7

2021/C 44/09

Processo C-616/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — M.S., M.W., G.S./Minister for Justice and Equality [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 25.o, n.o 2 — Fundamentos de inadmissibilidade — Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade devido à concessão anterior ao requerente de puma proteção subsidiária noutro Estado-Membro — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Regulamento (UE) n.o 604/2013»]

7

2021/C 44/10

Processo C-620/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/D.-H. T. na qualidade de administrador de insolvência do património da J & S Service UG [«Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 23.o — Limitação dos direitos do titular dos dados — Interesse financeiro importante — Execução das ações cíveis — Regulamentação nacional que remete para as disposições do direito da União — Dados fiscais relativos a uma pessoa coletiva — Incompetência do Tribunal de Justiça»]

8

2021/C 44/11

Processos apensos C-792/18 P e C-793/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de novembro de 2020 — Jean-François Jalkh/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigos 8.o e 9.o — Alcance — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Requisitos»)

8

2021/C 44/12

Processo C-394/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — PN, QO, RP, SQ, TR/Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS) («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território de um Estado-Membro — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o — Beneficiários — Transposição incorreta — Responsabilidade de um Estado-Membro no caso de violação do direito da União — Concessão de uma prestação de assistência social a título de reparação do prejuízo sofrido — Inadmissibilidade manifesta»)

9

2021/C 44/13

Processo C-621/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky/Weindel Logistik Service SR spol. s r.o. [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea e) — Dedução do imposto pago a montante — Utilização dos bens unicamente para fins de operações tributáveis do sujeito passivo — Existência de um nexo direto entre os bens importados e a operação a jusante»]

9

2021/C 44/14

Processo C-716/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA («Reenvio prejudicial — Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Decisão definitiva de uma autoridade nacional da concorrência que declara uma prática restritiva da concorrência — Alcance do valor probatório dos factos examinados e apurados — Ausência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»)

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2021/C 44/15

Processo C-807/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — processo instaurado por «DSK Bank» EAD, «FrontEx International» EAD («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.o e 6.o a 8.o — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 22.o — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Análise ex officio pelo juiz nacional — Procedimento nacional de injunção de pagamento»)

11

2021/C 44/16

Processo C-835/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di regolazione dei trasporti («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos de concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Artigo 30.o — Liberdade das autoridades adjudicantes de definir e de organizar o procedimento conducente à escolha do concessionário — Legislação nacional que proíbe o recurso ao financiamento de projetos para os contratos de concessão de autoestrada»)

11

2021/C 44/17

Processo C-84/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2020 — Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação — Regulamento (UE) 2019/1157 — Recurso de anulação — Legitimidade processual ativa — Falta de afetação individual — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Obrigação para uma parte de ser representada por um advogado — Recorrente, além disso advogado, que atuou em nome próprio, assinando ele mesmo a petição, sem ter recorrido aos serviços de um advogado terceiro para o representar — Recurso manifestamente improcedente»]

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2021/C 44/18

Processo C-85/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft./Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor das empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Alegadas decisões da Comissão Europeia que declaram a medida compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Conhecimento adquirido da existência do ato recorrido — Prazo razoável para pedir o seu texto integral — Conceito de “ato recorrido” na aceção do artigo 263.o TFUE — Inadmissibilidade do pedido de primeira instância — Recurso de segunda instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

13

2021/C 44/19

Processo C-386/20 P: Recurso interposto em 12 de agosto de 2020 pela eSky Group IP sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 10 de junho de 2020 no processo T-646/19, eSky Group IP/EUIPO — Gröpel (e)

13

2021/C 44/20

Processo C-491/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 24 de setembro de 2020 — W.Ż./A. S., Sąd Najwyższy

14

2021/C 44/21

Processo C-492/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 25 de setembro de 2020 — W. Ż./K. Z., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy

15

2021/C 44/22

Processo C-493/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 28 de setembro de 2020 — P. J./A. T., R. W., Sąd Najwyższy

16

2021/C 44/23

Processo C-494/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 2 de outubro de 2020 — K. M./T. P., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy

17

2021/C 44/24

Processo C-495/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sad Najwyższy (Polónia) em 2 de outubro de 2020 — T. M./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy

18

2021/C 44/25

Processo C-496/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 6 de outubro de 2020 — M. F./T. P.

20

2021/C 44/26

Processo C-506/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 9 de outubro de 2020 — T. B./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy

21

2021/C 44/27

Processo C-509/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 22 de setembro de 2020 — M. F./J. M

22

2021/C 44/28

Processo C-511/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 13 de outubro de 2020 — B. S./T. D., M. D., P. K., J. L., M. Ł., O. N., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy

23

2021/C 44/29

Processo C-563/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 28 de outubro de 2020 — ORLEN KolTrans sp. z o. o./Prezes Urzędu Transportu Kolejowego

24

2021/C 44/30

Processo C-587/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 9 de novembro de 2020 — Ligebehandlingsnævnet como representante de A / HK/Dinamarca e HK/Privat

25

2021/C 44/31

Processo C-604/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de novembro de 2020 — ROI Land Investments Ltd. /FD

25

2021/C 44/32

Processo C-605/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 17 de novembro de 2020 — Suzlon Wind Energy Portugal — Energia Eólica Unipessoal, Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira

26

2021/C 44/33

Processo C-615/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 18 de novembro de 2020 — processo penal contra YP e o.

27

2021/C 44/34

Processo C-634/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de novembro de 2020 — A/Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

29

2021/C 44/35

Processo C-641/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 26 de novembro de 2020 — VT/Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)

30

2021/C 44/36

Processo C-646/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 1 de dezembro de 2020 — Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht/TB

30

2021/C 44/37

Processo C-656/20 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2020 por Hermann Albers eK do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-597/18, Hermann Albers/Comissão Europeia

31

2021/C 44/38

Processo C-661/20: Ação intentada em 5 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Eslovaca

32

2021/C 44/39

Processo C-663/20 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2020 pelo Conselho Único de Resolução do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 no processo T-414/17, Hypo Vorarlberg Bank AG/Conselho Único de Resolução

33

2021/C 44/40

Processo C-664/20 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2020 pelo Conselho Único de Resolução do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 no processo T-420/17, Portigon AG/Conselho Único de Resolução

34

2021/C 44/41

Processo C-666/20 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 pelo Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen eV (GVN) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-583/18, GVN/Comissão Europeia

36

2021/C 44/42

Processo C-682/20 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 por Les Mousquetaires e ITM Entreprises SAS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-255/17, Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

37

2021/C 44/43

Processo C-352/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Reus — Espanha) — Jaime Cardus Suarez/Catalunya Caixa SA (Catalunya Banc S.A.)

38

2021/C 44/44

Processo C-703/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Healthspan Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

38

2021/C 44/45

Processo C-763/18 P: Despacho do presidente Nona do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2020 — Wallapop, SL/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, SL

38

2021/C 44/46

Processo C-250/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — B. O. L./Estado Belga

38

2021/C 44/47

Processo C-286/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois — França) — JE, KF/XL Airways SA

39

2021/C 44/48

Processo C-452/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 6 de Ceuta — Espanha) — YV/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

39

2021/C 44/49

Processo C-455/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 6 de Ceuta — Espanha) — BX/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

39

2021/C 44/50

Processo C-482/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 6 de Ceuta — Espanha) — JF, KG/Bankia SA

39

2021/C 44/51

Processo C-523/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 6 de Ceuta — Espanha) — ED/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

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2021/C 44/52

Processo C-527/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 6 de Ceuta — Espanha) — HG, IH/Bankia SA

40

2021/C 44/53

Processo C-731/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — KM/Subdelegación del Gobierno en Albacete

40

2021/C 44/54

Processo C-732/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta — Espanha) — LL, MK/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA.

40

2021/C 44/55

Processo C-745/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — PH, OI/«ЕUROBANK BULGARIA» АD

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2021/C 44/56

Processo C-2/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido) — Daimler AG/Walleniusrederierna Aktiebolag, Wallenius Wilhelmsen ASA, Wallenius Logistics AB, Wilhelmsen Ships Holding Malta Limited, Wallenius Wilhelmsen Ocean AS, «K» Line Holding (Europe) Limited, «K» Line Europe Limited, Compañia Sudamericana de Vapores SA

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2021/C 44/57

Processo C-15/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil de Badajoz — Espanha) — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/Caja Almendralejo Sociedad Cooperativa de Credito

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2021/C 44/58

Processo C-16/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil de Badajoz — Espanha) — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/ Liberbank SA

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2021/C 44/59

Processo C-20/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — E. M. T./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

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2021/C 44/60

Processo C-189/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Laudamotion GmbH/Verein für Konsumenteninformation

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2021/C 44/61

Processo C-268/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta — Espanha) — XV/Cajamar Caja Rural S.C.C.

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2021/C 44/62

Processo C-365/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Eurowings GmbH/GDVI Verbraucherhilfe GmbH

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2021/C 44/63

Processo C-434/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/SunExpressGünes Ekspres Havacilik A.S.

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2021/C 44/64

Processo C-438/20: Despacho do presidente Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — BT/Eurowings GmbH

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Tribunal Geral

2021/C 44/65

Processo T-635/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Industrial Química del Nalón/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»]

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2021/C 44/66

Processo T-636/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 dezembro de 2020 — Tokai erftcarbon/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»]

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2021/C 44/67

Processo T-637/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Bawtry Carbon International/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»]

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2021/C 44/68

Processo T-638/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Deza/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»]

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2021/C 44/69

Processo T-639/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — SGL Carbon/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»]

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2021/C 44/70

Processo T-645/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Bilbaína de Alquitranes/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»]

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2021/C 44/71

Processo T-571/20: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Luna Italia/EUIPO — Luna (LUNA SPLENDIDA)

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2021/C 44/72

Processo T-678/20: Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 — Solar Electric e o./Comissão

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2021/C 44/73

Processo T-714/20: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — OL/Conselho

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2021/C 44/74

Processo T-720/20: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2020 — Perry Street Software/EUIPO — Toolstream (SCRUFFS)

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2021/C 44/75

Processo T-723/20: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2020 — Prigozhin/Conselho

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2021/C 44/76

Processo T-724/20: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2020 — Senseon Tech/EUIPO — Accuride International (SENSEON)

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2021/C 44/77

Processo T-725/20: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2020 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

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2021/C 44/78

Processo T-729/20: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão

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2021/C 44/79

Processo T-730/20: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — ON/Comissão

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2021/C 44/80

Processo T-731/20: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão

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2021/C 44/81

Processo T-732/20: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — Freundlieb/EUIPO (CRYSTAL)

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2021/C 44/82

Processo T-733/20: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — Freundlieb/EUIPO (BANDIT)

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2021/C 44/83

Processo T-740/20: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — Arnautu/Parlamento

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2021/C 44/84

Processo T-749/20: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2020 — Veronese/EUIPO — Veronese Design Company (VERONESE)

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