Case C-716/19: Order of the Court (Seventh Chamber) of 28 October 2020 (request for a preliminary ruling from the Juzgado de lo Mercantil No 2 de Madrid — Spain) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET v Repsol Comercial de Productos Petolíferos SA (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) and Article 94 of the Rules of Procedure of the Court — Competition — Final decision of a national competition authority finding a practice restrictive of competition — Scope of the probative value of the facts examined and established — Lack of sufficient details concerning the factual and regulatory context of the dispute in the main proceedings and the reasons justifying the need to reply to the questions referred for a preliminary ruling — Manifest inadmissibility)

Processo C-716/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.° 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA («Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Decisão definitiva de uma autoridade nacional da concorrência que declara uma prática restritiva da concorrência — Alcance do valor probatório dos factos examinados e apurados — Ausência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»)

Processo C-716/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.° 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA («Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Decisão definitiva de uma autoridade nacional da concorrência que declara uma prática restritiva da concorrência — Alcance do valor probatório dos factos examinados e apurados — Ausência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»)

JO C 44 de 8.2.2021, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)