Case C-620/18: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 8 December 2020 — Hungary v European Parliament, Council of the European Union (Action for annulment — Directive (EU) 2018/957 — Freedom to provide services — Posting of workers — Terms and conditions of employment — Remuneration — Duration of posting — Determination of the legal basis — Articles 53 and 62 TFEU — Amendment of an existing directive — Article 9 TFEU — Misuse of powers — Principle of non-discrimination — Necessity — Principle of proportionality — Extent of the principle of freedom to provide services — Road transport — Article 58 TFEU — Regulation (EC) No 593/2008 — Scope — Principles of legal certainty and legislative clarity)

Processo C-620/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.° e 62.° TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.° TFUE — Desvio de poder — Princípio da não discriminação — Necessidade — Princípio da proporcionalidade — Alcance do princípio da livre prestação de serviços — Transporte rodoviário — Artigo 58.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Âmbito de aplicação — Princípios da segurança jurídica e da clareza normativa»]

Processo C-620/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.° e 62.° TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.° TFUE — Desvio de poder — Princípio da não discriminação — Necessidade — Princípio da proporcionalidade — Alcance do princípio da livre prestação de serviços — Transporte rodoviário — Artigo 58.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Âmbito de aplicação — Princípios da segurança jurídica e da clareza normativa»]

JO C 44 de 8.2.2021, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)