1)

A decisão de prorrogar o prazo de uma aprovação constitui um acordo sobre um projeto suscetível de integrar o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a seguir «Diretiva Habitats»)?

2)

A resposta à questão 1, supra, é condicionada por alguma das seguintes considerações?

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quais são as considerações que a autoridade competente deve ter em conta na realização de uma análise no âmbito da fase 1 nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats? Por exemplo, a autoridade competente é obrigada a ter em conta todas ou algumas das seguintes considerações: i) se há alguma alteração das obras e da utilização propostas; ii) se houve alguma alteração no contexto ambiental, por exemplo, em termos da designação de sítios europeus após a data da aprovação; iii) se houve alguma mudança relevante no conhecimento científico, por exemplo, estudos mais atualizados sobre os interesses legítimos dos sítios europeus? Em alternativa, a autoridade competente é obrigada a avaliar os impactos ambientais de todo o projeto?

4)

Há alguma distinção a fazer entre i) uma aprovação que impõe um prazo para o período de uma atividade (fase de exploração) e ii) uma aprovação que apenas impõe um prazo para o período durante o qual as obras de construção podem ter lugar (fase de construção) mas, desde que as obras estejam concluídas dentro desse prazo, não impõe qualquer prazo à atividade ou exploração?

5)

Se a resposta à questão 2, alínea A), supra, for no sentido de que é relevante determinar se a aprovação (cujo prazo deve ser prorrogado) foi concedida nos termos de uma disposição de direito nacional que não transpôs corretamente a Diretiva Habitats, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a afastar a aplicação de uma regra de direito processual interno que impede um oponente de impugnar a validade de uma aprovação anterior (caducada) no contexto de um pedido de aprovação posterior?

6)

Esta regra do direito processual interno é incompatível com a obrigação de remediar, como recentemente reiterada no processo C-348/15, Stadt Wiener (4)?