Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2023 — LS/PL

(Processo C-291/23, Hantoch (1))

(2023/C 271/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: LS

Demandado: PL

Questão prejudicial

Para efeitos da interpretação do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 (2), ao determinar se existem bens da herança no Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, há que atender à data da abertura da sucessão ou à data da propositura da ação?

(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107).