ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 271

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
31 de julho de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 271/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 271/02

Processo C-499/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton, Gillian Margaret Clayton/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Cidadãos do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências deste acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos inerentes a este estatuto para esses cidadãos — Artigo 263.o, n.o 4, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir»]

2

2023/C 271/03

Processo C-501/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — Harry Shindler, Christopher David Randolph, Douglas Edward Watson, Michael Charles Strawson, Hilary Elizabeth Walker, Sarah Caroline Griffiths, James Graham Cherrill, Anita Ruddell Tuttell, Joséphine French, William John Tobbin/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências do referido Acordo sobre o estatuto de cidadão da União Europeia e dos direitos inerentes a esse estatuto para esses nacionais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir»]

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2023/C 271/04

Processo C-502/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — David Price/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências desse Acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos associados a este estatuto para esses nacionais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir»]

3

2023/C 271/05

Processo C-520/21, Bank M. (Consequências da anulação do contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — Arkadiusz Szcześniak/Bank M. SA («Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 — Crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Cláusulas de conversão — Determinação da taxa de câmbio entre essa moeda estrangeira e a moeda nacional — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Efeitos da anulação de um contrato na íntegra — Possibilidade de fazer valer créditos que vão além do reembolso dos montantes convencionados no contrato e do pagamento de juros de mora — Prejuízo para o consumidor — Indisponibilidade do montante das prestações mensais pagas ao banco — Prejuízo para o banco — Indisponibilidade do montante do capital mutuado ao consumidor — Efeito dissuasivo da proibição de cláusulas abusivas — Proteção efetiva do consumidor — Interpretação jurisdicional de uma regulamentação nacional»)

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2023/C 271/06

Processo C-721/21, Eco Advocacy: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — Eco Advocacy CLG/An Bord Pleanála («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o, n.o 3 — Avaliação prévia de um plano ou de um projeto para determinar a necessidade de proceder a uma avaliação adequada das incidências desse plano ou desse projeto sobre uma zona especial de conservação — Fundamentação — Medidas que podem ser tomadas em consideração — Projeto de construção de uma habitação — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efetividade — Regras processuais nos termos das quais o objeto do litígio é determinado pelos fundamentos invocados no momento da interposição do recurso»)

5

2023/C 271/07

Processo C-132/22, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca (Classificações Especiais): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — BM, NP/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR [«Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 3.o, n.o 1 — Entrave — Igualdade de tratamento — Procedimento de classificação para a atribuição de lugares em certos estabelecimentos públicos nacionais — Requisito de admissão ligado à experiência profissional anterior adquirida nesses estabelecimentos — Regulamentação nacional que não permite ter em conta a experiência profissional adquirida noutros Estados-Membros — Justificação — Objetivo de luta contra a precariedade»]

6

2023/C 271/08

Processo C-183/22, Saint-Louis Sucre (Reconhecimento de uma organização de produtores): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Saint-Louis Sucre/Premier ministre, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, SICA des betteraviers d’Etrepagny [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.o 2, alínea c) — Controlo democrático da organização de produtores e das decisões nela tomadas pelos membros produtores — Controlo exercido por uma pessoa sobre determinados membros da organização de produtores»]

6

2023/C 271/09

Processo C-287/22, Getin Noble Bank (Suspensão da execução de um contrato de crédito): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — YQ, RJ/Getin Noble Bank S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Pedido de medidas cautelares — Suspensão da execução do contrato de mútuo — Garantia da plena efetividade do efeito de restituição»)

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2023/C 271/10

Processo C-292/22, Nova Targovska Kompania 2004: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna/«NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Posições 1511 e 1517 — Óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado — Falta de método previsto para analisar a consistência de um produto»)

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2023/C 271/11

Processo C-411/22, Thermalhotel Fontana: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft mbH [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “prestações por doença” — Âmbito de aplicação — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Vantagens sociais — Diferença de tratamento — Justificações — COVID-19 — Confinamento de trabalhadores ordenado pela autoridade sanitária nacional — Compensação dos referidos trabalhadores pelo empregador — Reembolso do empregador pela autoridade competente — Exclusão dos trabalhadores fronteiriços confinados ao abrigo de uma medida tomada pela autoridade do seu Estado de residência»]

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2023/C 271/12

Processo C-676/20, ASADE: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Espanha) — Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)/Consejería de Sanidad de la Diputación General de Aragón («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Situação puramente interna — Contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 74.o a 77.o — Serviços sociais e de saúde — Recurso a acordos de ação concertada com instituições privadas sem fins lucrativos — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas f) e j)»)

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2023/C 271/13

Processo C-30/22, Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut-Veliko Tarnovo: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — DV/Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut — Veliko Tarnovo [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Trabalhadores migrantes — Desemprego — Acordo da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Segurança social — Artigo 30.o — Determinação do direito ao subsídio de desemprego — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 65.o, n.o 2 — Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade por conta de outrem no Reino Unido — Cessação do seu contrato de trabalho após a saída do Reino Unido e o termo do período de transição fixado por esse Acordo — Direito dessa nacional a um subsídio de desemprego ao abrigo da legislação desse Estado-Membro ao regressar a este último»]

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2023/C 271/14

Processo C-34/22, Belgische Staat: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — VN/Belgische Staat («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumpram determinados requisitos previstos na lei — Discriminação indireta — Instituições de crédito estabelecidas na Bélgica e instituições estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu»)

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2023/C 271/15

Processo C-669/22, Rozhlas a televízia Slovenska: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Rozhlas a televízia Slovenska/CI («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de Direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

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2023/C 271/16

Processo C-12/23 P: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2023 pela Autoramiksas UAB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de novembro de 2022 no processo T-374/22, Autoramiksas/Comissão

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2023/C 271/17

Processo C-91/23 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 por XH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2022 no processo T-522/21, XH/Comissão

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2023/C 271/18

Processo C-144/23, KUBERA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 9 de março de 2023 — KUBERA, trgovanje s hrano in pijačo, d.o.o./Republika Slovenija

14

2023/C 271/19

Processo C-216/23, Hauser Weinimport: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 4 de abril de 2023 — Hauser Weinimport GmbH / Freistaat Bayern

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2023/C 271/20

Processo C-285/23, Linte: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Ekonomisko lietu tiesa (Letónia) em 3 de maio de 2023 — Processo penal contra A, B, C, Z, F, AS Latgales Invest Holding, SIA METEOR HOLDING, METEOR Kettenfabrik GmbH, SIA Tool Industry e AS Ditton pievadķēžu rūpnīca

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2023/C 271/21

Processo C-291/23, Hantoch: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2023 — LS/PL

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2023/C 271/22

Processo C-323/23, Pensionsversicherungsanstalt: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 25 de maio de 2023 — DS/Pensionsversicherungsanstalt

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2023/C 271/23

Processo C-329/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de maio de 2023 — Sozialversicherungsanstalt der Selbständigen

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2023/C 271/24

Processo C-335/23, Qatar Airways: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 26 de maio de 2023 — MN/Qatar Airways

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2023/C 271/25

Processo C-341/23: Ação intentada em 30 de maio de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca

18

2023/C 271/26

Processo C-366/23 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2023 pela Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de março de 2023 no processo T-26/22, CIMV/Comissão

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2023/C 271/27

Processo C-190/21, PayPal: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Paypal (Europe) Sarl e Cie, SCA/PQ

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2023/C 271/28

Processo C-723/21, Frankfurt (Oder) e FWA: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Cottbus — Alemanha) — Stadt Frankfurt (Oder), FWA Frankfurter Wasser- und Abwassergesellschaft mbH/Landesamt für Bergbau, Geologie und Rohstoffe

20

2023/C 271/29

Processo C-651/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2023/C 271/30

Processo C-668/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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Tribunal Geral

2023/C 271/31

Processo T-571/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — UG/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Resolução de contrato — Artigo 47.o, alínea c), i), du RAA — Insuficiência profissional — Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Direito à licença parental — Artigo 42.o -A do Estatuto — Aplicação aos funcionários e agentes da União das prescrições mínimas das Diretivas 2010/18/UE e 2002/14/CE — Artigos 27.o, 30.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito `informação e à consulta dos trabalhadores — Artigo 24.o-B do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Proteção em caso de despedimento injustificado — Impugnação incidental de atos definitivos — Inadmissibilidade — Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder — Responsabilidade»)

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2023/C 271/32

Processo T-200/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Stone Brewing/EUIPO — Molson Coors Brewing Company (UK) (STONE BREWING) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia STONE BREWING — Marca nominativa anterior da União Europeia STONES — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2023/C 271/33

Processo T-585/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Polwax/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado a montante da parafina bruta — Mercado a jusante das ceras de parafina — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE — Inexistência de compromisso relativamente ao fornecimento de parafina bruta — Efeitos verticais — Encerramento de fatores de produção»)

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2023/C 271/34

Processo T-79/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão («Auxílios de Estado — Acordos celebrados com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério da necessidade real — Artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito a ser ouvido»)

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2023/C 271/35

Processo T-201/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal — Posições individuais dos Estados-Membros — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Comitologia — Regulamento (CE) n.o 1925/2006»]

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2023/C 271/36

Processo T-376/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Instituto Cervantes/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de formação linguística para as instituições, órgãos e agências da União — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Dever de fundamentação — Elementos da proposta acessíveis por hiperligação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder»)

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2023/C 271/37

Processo T-748/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Hangzhou Dingsheng Industrial Group e o./Comissão [«Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da Tailândia — Inquérito antievasão — Evasão — Artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036 — Elementos de prova suficientes — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»]

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2023/C 271/38

Processos apensos T-197/22 e T-198/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories/EUIPO — Arbora & Ausonia (InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativas da União Europeia InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores EVAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 271/39

Processo T-347/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Rauch Furnace Technology/EUIPO — Musto et Bureau (Cadinho) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário um cadinho — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Falta de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigos 6.o, 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Provas apresentadas numa língua diferente da língua do processo — Artigo 29.o, n.os 1 e 5, e artigo 81.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002»]

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2023/C 271/40

Processo T-438/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — International British Education XXI/EUIPO — Saint George’s School (IBE ST. GEORGE’S) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia IBE ST. GEORGE’S — Marca figurativa nacional anterior ST. GEORGE’S SCHOOL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 271/41

Processo T-446/22: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Corver/EUIPO (CHR ME)/EUIPO [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca figurativa da União Europeia CHR ME — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 271/42

Processo T-514/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Vitromed/EUIPO — Vitromed Healthcare (VITROMED Germany) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia VITROMED Germany — Registo internacional de marca figurativa anterior VITROMED — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 271/43

Processo T-433/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2023 — Spreewood Distillers/EUIPO — Radgonske gorice (STORK) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia STORK — Marca nacional nominativa anterior GOLDEN STORK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

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2023/C 271/44

Processo T-134/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Institut Jožef Stefan/Comissão

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2023/C 271/45

Processo T-282/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — WT/Comissão

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2023/C 271/46

Processo T-290/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Sber/CUR

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2023/C 271/47

Processo T-325/23: Recurso interposto em 13 de junho de 2023 — Meta Platforms Ireland/CEPD

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2023/C 271/48

Processo T-330/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Tyczka/EUIPO (READYPACK)

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2023/C 271/49

Processo T-333/23: Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — MPM-Quality/EUIPO — Elton Hodinářská (PRIM)

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2023/C 271/50

Processo T-338/23: Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — Next Media Project/EFCA

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2023/C 271/51

Processo T-679/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2023 — Argyraki/Comissão

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2023/C 271/52

Processo T-28/23: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — D&G Laboratories/EUIPO — Holpindus (aleva NATURALS)

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