Regras revistas relativas aos serviços de pagamento na União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2015/2366 relativa aos serviços de pagamento à escala da UE

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

• A Diretiva (UE) 2015/2366 (conhecida como Diretiva «Serviços de pagamento» revista ou DSP 2) proporciona a base jurídica para o desenvolvimento contínuo de uma maior integração do mercado interno de pagamentos eletrónicos na União Europeia (UE).
• Estabelece regras abrangentes para os serviços de pagamento*, com o objetivo de assegurar regras harmonizadas para a prestação de serviços de pagamento na UE, bem como um nível elevado de proteção dos consumidores.
• Visa abrir os mercados de pagamentos a novos operadores, contribuindo para o aumento da concorrência, bem como para uma maior escolha e melhores preços para os consumidores.
• Proporciona as bases jurídicas necessárias para a Área Única de Pagamentos em Euros.

Revogou a Diretiva 2007/64/CE a partir de 13 de janeiro de 2018.

PONTOS-CHAVE

A diretiva estabelece regras em matéria de:

• um regime de licenciamento para as instituições de pagamento, incluindo as que prestam serviços de informações sobre contas e serviços de iniciação de pagamentos («banca aberta»);
• transparência das condições e requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento, incluindo os encargos;
• direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento;
• requisitos de segurança rigorosos aplicáveis aos pagamentos eletrónicos e à proteção dos dados financeiros dos consumidores, afim de garantir a autenticação segura e reduzir o risco de fraude.

A diretiva é complementada pelo Regulamento (UE) 2015/751, que fixa um limite máximo para as taxas de intercâmbio aplicadas entre bancos relativamente às operações baseadas em cartões. Espera-se, assim, reduzir os custos em que as empresas incorrem quando aceitam cartões de débito e de crédito dos consumidores.

Rumo a uma maior integração do mercado de pagamentos da UE

A diretiva estabelece um conjunto claro e exaustivo de regras que se aplicam tanto aos prestadores de serviços de pagamento inovadores já existentes como aos novos prestadores. Estas regras visam assegurar a possibilidade de estes prestadores competirem em igualdade de condições, o que conduzirá a uma maior eficiência, escolha e transparência dos serviços de pagamento, reforçando simultaneamente a confiança dos consumidores num mercado de pagamentos harmonizado.

Abertura do mercado da UE a novos serviços e prestadores

A diretiva visa também abrir o mercado de pagamentos da UE a empresas que oferecem serviços de pagamentos, centrados no consumidor ou direcionados para as empresas, baseados no acesso à conta de pagamento, em particular:

• serviços de informação sobre contas, que permitem que o utilizador do serviço de pagamento tenha, por. ex., uma visão global da sua situação financeira em qualquer momento, possibilitando aos utilizadores uma melhor gestão das suas finanças pessoais;
• serviços de iniciação de pagamentos, que se destinam a iniciar uma ordem a pedido do utilizador de serviços de pagamento relativamente a uma conta de pagamento detida noutro prestador de serviços de pagamento.

Direitos dos consumidores

• Os direitos dos consumidores são reforçados, incluindo, nomeadamente:
  • a redução da responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas de 150 EUR para 50 EUR;
  • um direito incondicional ao reembolso dos débitos diretos em euros por um período de oito semanas;
  • a supressão da aplicação de encargos suplementares pela utilização de um cartão de crédito ou de um cartão de débito de um consumidor.
• A Comissão Europeia elaborou um folheto eletrónico, de fácil utilização, que enumera os direitos dos consumidores previstos na diretiva e no direito conexo da UE.

Autorização das instituições de pagamento

A diretiva não altera substancialmente as condições de concessão de autorizações às instituições de pagamento, em comparação com a Diretiva 2007/64/CE. No entanto, as instituições de pagamento que prestem serviços de iniciação de pagamentos ou serviços de informação sobre contas serão obrigadas a ter um seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente como condição para a autorização ou o registo, respetivamente. A diretiva inclui, além disso, regras relativas à supervisão das instituições de pagamento autorizadas, a par de medidas em caso de não conformidade.

O papel da Autoridade Bancária Europeia (EBA)

O papel da EBA é reforçado a fim de:

• criar um registo central, acessível ao público, das instituições de pagamento autorizadas, que deve ser mantido atualizado pelas autoridades nacionais;
• contribuir para a resolução de litígios entre as autoridades nacionais;
• elaborar normas técnicas de regulamentação para questões que incluem:
  • a autenticação forte do cliente e de canais de comunicação seguros cujo cumprimento deve ser assegurado por todos os prestadores de serviços de pagamento,
  • normas técnicas de regulamentação para a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão.

A Comissão adotou os seguintes atos de execução e atos delegados no que diz respeito, respetivamente, às normas de execução ou às normas técnicas de regulamentação.

• Regulamento (UE) 2017/2055 relativo à cooperação e ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes no que se refere ao exercício do direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços das instituições de pagamento.
• Regulamento Delegado (UE) 2018/389 [com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2360] relativo à autenticação dos clientes e a normas abertas de comunicação comuns e seguras.
• Regulamento de Execução (UE) 2019/410 relativo aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia.
• Regulamento Delegado (UE) 2019/411 relativo ao desenvolvimento, funcionamento e manutenção do registo central eletrónico no domínio dos serviços de pagamento e ao acesso à informação nele contida.
• Regulamento Delegado (UE) 2020/1423 sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais.
• Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 relativo ao quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros no contexto da prestação de serviços de pagamento transfronteiras.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?

A diretiva teve de ser transposta para o direito nacional até 13 de janeiro de 2018.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Serviços de pagamento (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.^o 1093/2010 e revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35-127).

As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 2015/2366 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2022/2360 da Comissão, de 3 de agosto de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/389 no que respeita à isenção de 90 dias para o acesso a contas (JO L 312 de 5.12.2022, p. 1-4).

Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento no contexto da supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de pagamento transfronteiras (JO L 343 de 28.9.2021, p. 1-30).

Regulamento Delegado (UE) 2020/1423 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais (JO L 328 de 9.10.2020, p. 1-3).

Regulamento de execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos pormenores e à estrutura da informação a notificar pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia, no domínio dos serviços de pagamento, nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 73 de 15.3.2019, p. 20-83).

Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes (JO L 73 de 15.3.2019, p. 84-92).

Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/389, de 27 de Novembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas regulamentares para uma autenticação sólida dos clientes e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (JO L 69 de 13.3.2018, p. 23-43).

Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/2055, de 23 de junho de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes relativas ao exercício do direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços das instituições de pagamento (JO L 294 de 11.11.2017, p. 1-25).

Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (JO L 123 de 19.5.2015, p. 1-15).

última atualização 20.02.2023