ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 481

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
29 de novembro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 481/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 481/02

Parecer 1/19: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu [Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) — Assinatura pela União Europeia — Projeto de celebração pela União — Conceito de «acordo projetado», na aceção do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Competências externas da União — Base jurídica substantiva — Artigo 78.o, n.o 2, TFUE — Artigo 82.o, n.o 2, TFUE — Artigo 83.o, n.o 1, TFUE — Artigo 84.o TFUE — Artigo 336.o TFUE — Artigos 1.o a 4.o-A do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça — Participação parcial da Irlanda na celebração, pela União, da Convenção de Istambul — Possibilidade de cindir o ato de celebração de um acordo internacional em duas decisões distintas em função das bases jurídicas aplicáveis — Prática do «comum acordo» — Compatibilidade com o Tratado UE e o Tratado FUE]

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2021/C 481/03

Processo C-50/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Sigma Alimentos Exterior, SL/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento»)

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2021/C 481/04

Processos apensos C-51/19 P e C-64/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España, SA (C-51/19 P), Reino de Espanha (C-64/19 P)/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Irlanda («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento»)

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2021/C 481/05

Processo C-52/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Banco Santander, SA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento»)

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2021/C 481/06

Processos apensos C-53/19 P e C-65/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Banco Santander, SA, Santusa Holding, SL (C-53/19 P), Reino de Espanha (C-65/19 P)/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Irlanda («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento»)

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2021/C 481/07

Processo C-54/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Axa Mediterranean Holding, SA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento»)

5

2021/C 481/08

Processo C-55/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Prosegur Compañía de Seguridad, SA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento»)

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2021/C 481/09

Processo C-130/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Assembleia Plenária) de 30 de setembro de 2021 Tribunal de Contas Europeu/Karel Pinxten [«Artigo 286.o, n.o 6, TFUE — Violação das obrigações decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu — Perda do direito a pensão — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Processo interno ao Tribunal de Contas — Atividade incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas — Despesas de missão e subsídios diários — Despesas de representação e de receção — Utilização do carro de serviço — Recurso ao serviço de um motorista — Conflitos de interesses — Proporcionalidade da sanção»]

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2021/C 481/10

Processo C-174/19 P e C-175/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Föreningen Svensk Sjöfart, Naturschutzbund Deutschland (NABU) eV (C-174/19 P), Stena Line Scandinavia AB/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Föreningen Svensk Sjöfart (C-175/19 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Auxílios notificados e declarados compatíveis com o mercado interno — Realização de um projeto de interesse europeu comum importante — Decisão de não levantar objeções — Monopólio — Distorção da concorrência e afetação das trocas comerciais»)

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2021/C 481/11

Processo C-458/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — ClientEarth/Comissão Europeia, Agência Europeia dos Produtos Químicos [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Decisão de Execução C(2016) 3549 final da Comissão — Autorização para utilizações do ftalato de bis (2-etil-hexilo) (DEHP) — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Artigos 60.o e 62.o — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reexame interno — Decisão C(2016) 8454 final da Comissão — Indeferimento do pedido»]

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2021/C 481/12

Processo C-487/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo instaurado por W.Ż. {«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Transferência não consentida de um juiz de um tribunal comum — Recurso — Despacho de inadmissibilidade adotado por um juiz do Sąd Najwyższy (Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych) [Supremo Tribunal (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público), Polónia)] — Juiz nomeado pelo Presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura apesar de uma decisão judicial que ordenou a suspensão da execução dessa resolução na pendência de um acórdão do Tribunal de Justiça num processo de reenvio prejudicial — Juiz que não constitui um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Primado do direito da União — Possibilidade de considerar tal despacho de inadmissibilidade nulo e sem efeito»}

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2021/C 481/13

Processo C-538/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — TS, UT, VU/Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o, n.os 1 e 2 — Cuidados médicos recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da residência da pessoa segurada — Autorização prévia — Requisitos — Exigência de um relatório emitido por um médico do sistema público nacional do seguro de doença, que prescreve um tratamento — Prescrição, a título de segunda opinião médica, emitida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência da pessoa segurada, de um tratamento alternativo que tem a vantagem de não provocar uma incapacidade — Reembolso integral das despesas médicas relativas a esse tratamento alternativo — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE»]

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2021/C 481/14

Processo C-544/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Blagoevgrad — Búlgaria) — «ЕCOTEX BULGARIA» EOOD/Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite prihodite — Sofia [«Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que exige a realização de pagamentos superiores a um certo montante exclusivamente por transferência ou depósito numa conta de pagamento — Artigo 65.o TFUE — Justificação — Combate à fraude e à evasão fiscais — Proporcionalidade — Sanções administrativas de caráter penal — Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas»]

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2021/C 481/15

Processo C-561/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA («Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância — Exceções a esta obrigação — Critérios — Questão relativa à interpretação do direito da União suscitada pelas partes no processo nacional depois de o Tribunal de Justiça ter proferido um acórdão prejudicial nesse processo — Falta de precisões sobre os motivos que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade parcial do pedido de decisão prejudicial»)

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2021/C 481/16

Processo C-598/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (Conacee)/Diputación Foral de Guipúzcoa («Reenvio prejudicial — Adjudicação dos contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 20.o — Contratos reservados — Legislação nacional que reserva o direito de participar em determinados processos de adjudicação de contratos públicos aos centros especiais de trabalho de iniciativa social — Requisitos adicionais não previstos na diretiva — Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade»)

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2021/C 481/17

Processo C-186/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — HYDINA SK s.r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky [«Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regulamento (UE) n.o 904/2010 — Artigos 10.o a 12.o — Troca de informações — Fiscalização tributária — Prazos — Suspensão da fiscalização tributária em caso de troca de informações — Ultrapassagem do prazo imposto para comunicar as informações — Incidência sobre a legalidade da suspensão da fiscalização tributária»]

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2021/C 481/18

Processo C-285/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv) [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 65.o, n.os 2 e 5 — Âmbito de aplicação — Trabalhador em situação de desemprego completo — Prestações por desemprego — Trabalhador que reside e exerce uma atividade por conta de outrem no Estado-Membro competente — Transferência da sua residência para outro Estado-Membro — Pessoa que não exerce de modo efetivo uma atividade por conta de outrem no Estado-Membro competente antes de se encontrar numa situação de desemprego completo — Pessoa em situação de licença por motivo de doença e que, nesta qualidade, recebe prestações por doença pagas pelo Estado-Membro competente — Exercício de uma atividade por conta de outrem — Situações juridicamente comparáveis»]

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2021/C 481/19

Processo C-296/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Commerzbank AG/E.O. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Transferência do domicílio do consumidor para outro Estado vinculado pela convenção»)

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2021/C 481/20

Processo C-299/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Icade Promotion SAS, anteriormente Icade Promotion Logement SAS/Ministère de l’Action et des Comptes Publiques [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 392.o — Regime de tributação da margem — Âmbito de aplicação — Entregas de imóveis e de terrenos para construção adquiridos para fins de revenda — Sujeito passivo que não teve direito à dedução no momento da aquisição dos imóveis — Revenda sujeita a IVA — Conceito de “terrenos para construção”»]

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2021/C 481/21

Processo C-451/21 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2021 pelo Grão-Ducado do Luxemburgo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-516/18 e T-525/18, Grão-Ducado do Luxemburgo e Engie Global LNG Holding e o./Comissão

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2021/C 481/22

Processo C-489/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de agosto de 2021 — «Banka DSK» EAD/M. V.

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2021/C 481/23

Processo C-491/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 10 de agosto de 2021 — WA/Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne

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2021/C 481/24

Processo C-572/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 16 de setembro de 2021 — CC/VO

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2021/C 481/25

Processo C-574/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 20 de setembro de 2021 — QT/02 Czech Republic a.s.

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2021/C 481/26

Processo C-579/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hallinto-oikeus (Finlândia) em 22 de setembro de 2021 — J. M.

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2021/C 481/27

Processo C-419/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Irideos SpA/Poste Italiane SpA, na presença de: Fastweb SpA, Tim SpA

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2021/C 481/28

Processo C-442/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Brein/News-Service Europe BV

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2021/C 481/29

Processo C-705/19: Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Axpo Trading Ag/Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE, na presença de: Fallimento Esperia SpA

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Tribunal Geral

2021/C 481/30

Processo T-518/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Sipcam Oxon/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa clortalonil — Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 — Procedimento de avaliação — Direitos de defesa — Proposta de classificação de uma substância ativa — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da precaução»]

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2021/C 481/31

Processo T-254/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Kondyterska korporatsiia «Roshen»/EUIPO — Krasnyj Octyabr (Representação de um lavagante) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um lavagante — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»}

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2021/C 481/32

Processo T-342/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Indo European Foods/EUIPO — Chakari (Abresham Super Basmati Selaa Grade One World’s Best Rice) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Abresham Super Basmati Selaa Grade One World’s Best Rice — Marca nominativa anterior não registada BASMATI — Acordo de Retirada do Reino Unido da União e do Euratom — Período de transição — Interesse em agir — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Regime da ação de Common Law por usurpação de denominação (action for passing off) — Risco de apresentação enganosa — Risco de diluição da marca anterior de prestígio»]

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2021/C 481/33

Processo T-372/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM) {«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVEDERM — Utilização séria da marca — Utilização em relação aos produtos para que foi registada — Utilização com o consentimento do titular — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2021/C 481/34

Processo T-397/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Allergan Holdings France/EUIPO — Dermavita Company (JUVEDERM) {«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVEDERM — Utilização séria da marca — Utilização para os produtos para os quais a marca está registada — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), de Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

24

2021/C 481/35

Processo T-404/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Global Translation Solutions/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Método de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência — Dever de fundamentação — Dever de diligência — Princípio da boa administração»)

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2021/C 481/36

Processo T-417/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Esteves Lopes Granja/EUIPO — IVDP (PORTWO GIN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PORTWO GIN — Denominação de origem anterior “Porto” — Conceitos de utilização e de exploração de uma denominação de origem protegida — Artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013»]

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2021/C 481/37

Processo T-505/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Guo/EUIPO — Sand Cph (sandriver) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia sandriver — Marca nominativa da União Europeia anterior SAND — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

26

2021/C 481/38

Processo T-635/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VYBRANCE) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VYBRANCE — Pagamento tardio da taxa de recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 101.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 106.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Restitutio in integrum»]

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2021/C 481/39

Processo T-636/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VOLUMA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VOLUMA — Pagamento tardio da taxa de recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 101.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 106.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Restitutio in integrum»]

27

2021/C 481/40

Processo T-637/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VOLITE) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VOLITE — Pagamento tardio da taxa de recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 101.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 106.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Restitutio in integrum»]

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2021/C 481/41

Processo T-3/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Power Horse Energy Drinks/EUIPO — Robot Energy Europe (UNSTOPPABLE) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia UNSTOPPABLE — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»}

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2021/C 481/42

Processo T-511/21: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 — TB/ENISA

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2021/C 481/43

Processo T-560/21: Recurso interposto em 2 de setembro de 2021 — TB/ENISA

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2021/C 481/44

Processo T-585/21: Recurso interposto em 9 de setembro de 2021 — Zásilkovna/Comissão

31

2021/C 481/45

Processo T-589/21: Recurso interposto em 16 de setembro de 2021 — Serrano Velázquez/Parlamento

32

2021/C 481/46

Processo T-600/21: Ação intentada em 20 de setembro de 2021 — WS e o./Frontex

32

2021/C 481/47

Processo T-601/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — Pharmadom/EUIPO — Wellstat Therapeutics (WELLMONDE)

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2021/C 481/48

Processo T-610/21: Recurso interposto em 22 de setembro de 2021 — L’Oréal/EUIPO — Heinze (K K WATER)

34

2021/C 481/49

Processo T-614/21: Recurso interposto em 24 de setembro de 2021 — KPMG Advisory/Comissão

35

2021/C 481/50

Processo T-624/21: Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Primagran/EUIPO — Primagaz (prımagran)

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2021/C 481/51

Processo T-638/21: Recurso interposto em 4 de outubro de 2021 — Apart/EUIPO — S. Tous (Representação do contorno de um urso)

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2021/C 481/52

Processo T-639/21: Recurso interposto em 4 de outubro de 2021 — CB/EUIPO — China Construction Bank (CCB)

38

2021/C 481/53

Processo T-643/21: Recurso interposto em 5 de outubro de 2021 — Foodwatch/Comissão

38

2021/C 481/54

Processo T-645/21: Recurso interposto em 6 de outubro de 2021 — Bloom/Parlamento e Conselho

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2021/C 481/55

Processo T-647/21: Recurso interposto em 1 de outubro de 2021 — Sberbank Europe/BCE

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2021/C 481/56

Processo T-651/21: Recurso interposto em 7 de outubro de 2021 — Saure/Comissão

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2021/C 481/57

Processo T-652/21: Recurso interposto em 11 de outubro de 2021 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Uniões para veículos)

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