ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 68

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
2 de março de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 68/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2020/C 68/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 68/03

Processo C-236/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – GRDF SA/Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris («Reenvio prejudicial – Regras comuns para o mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 41.o, n.o 11 – Resolução de litígios relativa às obrigações impostas ao operador da rede – Efeitos no tempo das decisões da autoridade competente para a resolução de litígios – Segurança jurídica – Confiança legítima»)

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2020/C 68/04

Processo C-355/18 a C-357/18 e C-479/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg, Bezirksgericht für Handelssachen Wien – Áustria) – Barbara Rust-Hackner (C-355/18), Christian Gmoser (C-356/18), Bettina Plackner (C-357/18)/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreichet e KL/UNIQA Österreich Versicherungen AG, LK/DONAU Versicherung AG Vienna Insurance Group, MJ/Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft, NI/Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft (C-479/18) («Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Seguro direto de vida – Diretivas 90/619/CEE, 92/96/CEE, 2002/83/CE e 2009/138/CE – Direito de renúncia – Informação incorreta sobre as modalidades de exercício do direito de renúncia – Requisitos de forma da declaração de renúncia – Efeitos para as obrigações da companhia de seguros – Prazo – Caducidade do direito de renúncia – Possibilidade de renúncia posteriormente à rescisão do contrato – Reembolso do valor de resgate do contrato – Restituição das primeiras prestações – Direito a juros remuneratórios – Prescrição»)

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2020/C 68/05

Processo C-385/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Arriva Italia Srl, Ferrotramviairia SpA, Consorzio Trasporti Aziende Pugliesi (CO.TRA.P)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti («Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Conceito – Empresa pública ferroviária em dificuldades económicas – Medidas de auxílio – Atribuição de um auxílio financeiro – Objetivo – Prossecução das atividades da empresa pública ferroviária – Atribuição e participação no capital dessa empresa pública – Transferência para o capital de outra empresa pública – Critério do investidor privado – Dever de notificação prévia dos auxílios novos»)

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2020/C 68/06

Processo C-418/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Patrick Grégor Puppinck e o./República da Polónia, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, European Citizens' Initiative One of Us («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Iniciativa de cidadania “Um de nós” – Comunicação da Comissão Europeia que apresenta as suas conclusões e os motivos que a levam a não tomar as medidas pedidas na iniciativa de cidadania»)

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2020/C 68/07

Processos apensos C-453/18 e C-494/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo, Juzgado de Primera Instancia n.o 20 de Barcelona – Espanha) – Bondora AS/Carlos V. C. (C-453/18), XY (C-494/18) [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Regulamento (CE) n.o 1896/2006 – Fornecimento de documentos complementares que sustentam o pedido – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Fiscalização pelo órgão jurisdicional chamado a decidir de um requerimento de injunção de pagamento europeia»]

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2020/C 68/08

Processo C-460/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – HK/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Artigo 1.o-D – Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII – Pensão de sobrevivência – Requisitos de concessão – Conceito de “cônjuge sobrevivo” de um funcionário da União – Casamento e parceria não matrimonial – Coabitação – Princípio da não discriminação – Situação comparável – Inexistência – Requisito de duração do casamento – Luta contra a fraude – Justificação»)

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2020/C 68/09

Processo C-465/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – AV, BU/Comune di Bernareggio («Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Cessão de uma farmácia no âmbito de um concurso público – Legislação nacional – Direito de preferência para os trabalhadores da farmácia objeto de cessão»)

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2020/C 68/10

Processo C-592/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Darie BV/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu [«Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 528/2012 – Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c) – Conceito de “produto biocida” – Conceito de “substância ativa” – Produto bacteriano que contém a espécie Bacillus fermente – Meio de ação diferente de uma simples ação física ou mecânica – Meio de ação indireto – Período de atuação do produto»]

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2020/C 68/11

Processo C-677/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) – Reino Unido) – Amoena Ltd/The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs [«Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura combinada – Posições 6212 e 9021 – Sutiãs pós-mastectomia – Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 – Validade – Conceito de “acessórios” – Cooperação leal»]

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2020/C 68/12

Processo C-707/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș – Roménia) – Amărăști Land Investment SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Timiș («Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Operações tributáveis – Dedução do imposto pago a montante – Aquisição de imóveis não inscritos no registo predial nacional – Despesas relacionadas com a primeira inscrição no referido registo suportadas pelo adquirente – Recurso a sociedades terceiras especializadas – Participação numa prestação de serviços ou despesas de investimento efetuadas para os fins de uma empresa»)

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2020/C 68/13

Processo C-290/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave – Eslováquia) – RN/Home Credit Slovakia a.s. («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Contratos de crédito aos consumidores – Artigo 10.o, n.o 2 – Informação a mencionar nos contratos de crédito – Taxa anual de encargos efetiva global – Falta de indicação de uma percentagem específica dessa taxa – Taxa expressa através de um intervalo entre 21,5 % e 22,4 %»)

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2020/C 68/14

Processo C-502/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies [«Reenvio prejudicial – Tramitação acelerada – Direito institucional – Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal – Artigo 14.o TUE – Conceito de “membro do Parlamento Europeu” – Artigo 343.o TFUE – Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União – Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia – Artigo 9.o – Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu – Imunidade de trajeto – Imunidades durante as sessões – Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades – Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu – Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional – Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto – Artigo 5.o – Mandato – Artigo 8.o – Processo eleitoral – Artigo 12.o – Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 39.o, n.o 2 – Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto – Direito de ser eleito»]

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2020/C 68/15

Processo C-181/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – República da Polónia/PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Admissibilidade – Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente – Ato regulamentar – Inexistência – Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Apreciação do mérito dos fundamentos – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo – Princípio do contraditório – Recurso manifestamente inadmissível»)

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2020/C 68/16

Processo C-362/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék – Hungria) – Hochtief AG/Fővárosi Törvényszék («Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Processos de recurso – Diretiva 89/665/CEE – Diretiva 92/13/CEE – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Princípios da efetividade e da equivalência – Pedido de revisão de decisões judiciais que violam o direito da União – Responsabilidade dos Estados-Membros em caso de violação do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Avaliação do dano indemnizável»)

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2020/C 68/17

Processo C-431/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial Sección n.o 4 de Zaragoza - Espanha) – María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España/Irene Conte Sánchez (Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis – Diretiva 2009/103/CE – Artigo 3.o, primeiro parágrafo – Conceito de «circulação de veículos» – Fugas de óleos e de outros líquidos de um veículo automóvel – Danos)

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2020/C 68/18

C-568/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 – Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceções ao direito de acesso – Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas – Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Artigo 6.o, n.o 1 – Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente – Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Recusa de acesso – Transmissão posterior dos documentos pedidos – Artigo 149.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»]

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2020/C 68/19

Processo C-618/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila – Itália) – Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia («Reenvio prejudicial – Política social – Trabalho de duração determinada – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP – Conceito de “trabalhador contratado a termo” – Juízes de paz – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta»)

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2020/C 68/20

Processo C-645/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Artigo 56.o TFUE – Diretiva 2014/67/UE – Artigos 9.o e 20.o – Declaração dos trabalhadores – Conservação da documentação salarial – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais»)

21

2020/C 68/21

Processo C-741/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Prazo de interposição de recurso – Ponto de partida – Conhecimento da existência do ato impugnado – Pedido de tradução do ato impugnado – Prazo razoável – Extemporaneidade – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Apreciação dos factos – Recurso de segunda instância parcialmente em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2020/C 68/22

C-747/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

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2020/C 68/23

Processo C-748/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

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2020/C 68/24

C-757/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

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2020/C 68/25

Processos apensos C-123/19 P e C-125/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Vans, Inc./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Deichmann SE («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Processo de oposição – Retirada da oposição – Recursos que perderam o objeto – Não conhecimento do mérito – Despesas»)

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2020/C 68/26

Processos apensos C-140/19, C-141/19 e C-492/19 a C-494/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – EX EX (C-140/19 e C-141/19), OK (C-492/19), PL (C-493/19), QM (C-494/19)/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld («Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Artigo 56.o TFUE – Diretiva 2014/67/UE – Artigos 9.o e 20.o – Declaração dos trabalhadores – Conservação da documentação salarial – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais – Inadmissibilidade manifesta»)

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2020/C 68/27

Processo C-200/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu - Croácia) – INA-INDUSTRIJA NAFTE d.d. e o./LJUBLJANSKA BANKA d.d. [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) – Competência especial em matéria contratual – Conceito de “matéria contratual” – Obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel – Ação judicial para cumprimento dessas obrigações»]

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2020/C 68/28

Processo C-465/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Straubing - Alemanha) – B & L Elektrogeräte GmbH/GC («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 2.o, ponto 8, alínea c), e ponto 9 – Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial – Conceito de “estabelecimento comercial” – Contrato celebrado no stand de uma feira comercial imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava num espaço comum da feira, ter sido contactado pelo profissional»)

27

2020/C 68/29

Processo C-483/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège – Bélgica) – Cidade de Verviers/J («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 2.o – Âmbito de aplicação do acordo-quadro – Possibilidade de os Estados-Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional – Consequências»)

27

2020/C 68/30

Processo C-845/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 19 de novembro de 2019 – processo penal contra DR

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2020/C 68/31

Processo C-850/19 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 por FVE Holýšov I s.r.o. e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-217/17, FVE Holýšov I s.r.o. e o./Comissão

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2020/C 68/32

Processo C-851/19 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 por DK do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de setembro de 2019 no processo T-217/18, DK/SEAE

30

2020/C 68/33

Processo C-852/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de novembro de 2019 – processo penal contra Ivan Gavanozov

31

2020/C 68/34

Processo C-863/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 26 de novembro de 2019 – processo penal contra TS

32

2020/C 68/35

Processo C-864/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 26 de novembro de 2019 – NH/Deutsche Lufthansa AG

32

2020/C 68/36

Processo C-881/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 4 de dezembro de 2019 – Tesco Stores ČR a.s./Ministerstvo zemědělství

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2020/C 68/37

Processo C-928/19 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 pelo European Federation of Public Service Unions (EPSU) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 24 de outubro de 2019 no processo T-310/18, EPSU e Goudriaan/Comissão

34

2020/C 68/38

Processo C-941/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 27 de dezembro de 2019 – Samohýl group, a. s./Generální ředitelství cel

36

2020/C 68/39

Processo C-946/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 27 de dezembro de 2019 – MG/HH

36

2020/C 68/40

Processo C-2/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) (Reino Unido) em 6 de janeiro de 2020 – Daimler AG/Walleniusrederierna Aktiebolag, Wallenius Wilhelmsen ASA, Wallenius Logistics AB, Wilhelmsen Ships Holding Malta Limited, Wallenius Wilhelmsen Ocean AS, «K» Line Holding (Europe) Limited, «K» Line Europe Limited, Nyk Group Europe Limited, Compañia Sudamericana de Vapores SA

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2020/C 68/41

Processo C-11/20: Ação intentada em 10 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/República Helénica

38

2020/C 68/42

Processo C-369/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Justice de paix du troisième canton de Charleroi - Bélgica) – Giovanni Martina/Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

38

2020/C 68/43

Processo C-495/18: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky - Eslováquia) – Processo penal contra YX

39

2020/C 68/44

Processo C-517/18: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État - França) – Fédération des fabricants de cigares/Premier ministre, Ministre des Solidarités et de la Santé

39

2020/C 68/45

Processo C-738/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2019 – Duferco Long Products SA/Comissão Europeia

39

2020/C 68/46

Processo C-60/19 P: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2019 – Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento Europeu

40

2020/C 68/47

Processo C-240/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado Contencioso-Administrativo no2 de Ourense - Espanha) – FA/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

40

2020/C 68/48

Processo C-277/19: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Općinski sud u Zadru - Croácia) – R. D., A. D./Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen

40

2020/C 68/49

Processo C-414/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Erding - Alemanha) – E. M., M. S./Eurowings GmbH

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Tribunal Geral

2020/C 68/50

Processo T-257/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Iberpotash/Comissão («Auxílios de Estado – Setor mineiro – Medida que consiste, por um lado, na redução das garantias financeiras para a reabilitação das minas, e, por outro, no investimento estatal para a reabilitação de minas que assegurem um nível mais elevado de proteção ambiental – Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio – Vantagem – Transferência de recursos estatais – Caráter seletivo – Confiança legítima – Segurança jurídica – Cálculo do montante do auxílio»)

42

2020/C 68/51

Processo T-753/19: Ação intentada em 7 de novembro de 2019 – Ungureanu/Comissão

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2020/C 68/52

Processo T-850/19: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – República Helénica/Comissão

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2020/C 68/53

Processo T-852/19: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Albéa Services/EUIPO - dm-drogerie markt (ALBÉA)

44

2020/C 68/54

Processo T-866/19: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 – Ryanair e Laudamotion/Comissão

45

2020/C 68/55

Processo T-867/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – RA/Tribunal de Contas

46

2020/C 68/56

Processo T-868/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Nouryon Industrial Chemicals e o./Comissão

47

2020/C 68/57

Processo T-872/19: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2019 – IM/BEI

48

2020/C 68/58

Processo T-880/19: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2019 – UW/Comissão

49

2020/C 68/59

Processo T-882/19: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Kerangus/EUIPO (ΑΠΛΑ!)

50

2020/C 68/60

Processo T-883/19: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Gustopharma Consumer Health/EUIPO - Helixor Heilmittel (HELIX ELIXIR)

51

2020/C 68/61

Processo T-885/19: Recurso interposto em 25 de dezembro de 2019 – Aquind e o./Comissão

52

2020/C 68/62

Processo T-1/20: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2020 – M. I. Industries/EUIPO - Natural Instinct (INSTINCT)

54

2020/C 68/63

Processo T-2/20: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 – Laboratorios Ern/EUIPO – Bio-tec Biologische Naturverpackungen (BIOPLAST BIOPLASTICS FOR A BETTER LIFE)

55

2020/C 68/64

Processo T-5/20: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2020 – CP/Parlamento

56

2020/C 68/65

Processo T-6/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – Dr. Spiller/EUIPO - Rausch (Alpenrausch Dr. Spiller)

57

2020/C 68/66

Processo T-10/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – Itália/Comissão

58

2020/C 68/67

Processo T-11/20: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2020 – Paravan/EUIPO – paragon (Paragon)

59

2020/C 68/68

Processo T-12/20: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2020 – Schneider/EUIPO – Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (Frutaria.)

60

2020/C 68/69

Processo T-17/20: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2020 – adp Gauselmann/EUIPO – Gameloft (GAMELAND)

61

2020/C 68/70

Processo T-19/20: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2020 – sprd.net/EUIPO - Shirtlabor (I love)

62

2020/C 68/71

Processo T-21/20: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 – LG Electronics/EUIPO - Staszewski (K7)

63

2020/C 68/72

Processo T-22/20: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2020 – IB/EUIPO

64

2020/C 68/73

Processo T-23/20: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2020 – FF IP/EUIPO – Seven (the DoubleF)

65

2020/C 68/74

Processo T-24/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Junqueras i Vies/Parlamento

66

2020/C 68/75

Processo T-25/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Deutsche Post/EUIPO – Pošta Slovenije (Representação de um instrumento em forma de chifre)

67

2020/C 68/76

Processo T-26/20: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2020 – Forex Bank/EUIPO – Coino UK (FOREX)

68

2020/C 68/77

Processo T-30/20: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Promed/EUIPO - Centrumelektroniki (Promed)

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2020/C 68/78

Processo T-35/20: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Monster Energy/EUIPO - Nanjing aisiyou Clothing (Representação de um arranhão em forma de garra)

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2020/C 68/79

Processo T-734/18: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão

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2020/C 68/80

Processo T-163/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de dezembro de 2019 – Mersinis/AEMF

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