—

anular a «Decisão Vinculativa 1/2023 relativa ao litigio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.o do RGPD)» do Comité Europeu para a Proteção de Dados (a seguir «CEPD»), adotada em 13 de abril de 2023, na totalidade ou, subsidiariamente, nas suas partes pertinentes; e

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do RGPD violar o Estado de Direito, os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (a seguir «CEDH») e, assim sendo, é ilegal e inválido.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter excedido a sua competência nos termos do artigo 65.o do RGPD.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o CEPD não ter agido como um órgão imparcial, em violação do artigo 41.o da Carta.

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a instrução do CEPD à Data Protection Commission (DPC) (Comissão de Proteção de Dados, Irlanda) para que ordenasse à Meta Ireland que ajustasse as operações de tratamento em conformidade com o capítulo V do RGPD (i) viola os princípios impossibilium nulla obligatio est e ultra posse nemo obligatur; (ii) viola o princípio da segurança jurídica; (iii) carece de uma base jurídica legal; (iv) viola os artigos 45.o, n.o 5, do RGPD e 288.o, n.o 4, TFUE; e (v) viola o princípio da proporcionalidade.

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado a liberdade de empresa da Meta Ireland reconhecida no artigo 16.o da Carta.

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado o direito de propriedade da Meta Ireland reconhecido no artigo 17.o da Carta.

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado a liberdade de prestação de serviços da Meta Ireland reconhecida no artigo 56.o TFUE.

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado o artigo 83.o do RGPD e vários princípios subjacentes que regem a determinação de coimas nos termos do RGPD.