Case T-79/21: Judgment of the General Court of 14 June 2023 — Ryanair and Airport Marketing Services v Commission (State aid — Agreements concluded with the airline Ryanair and its subsidiary Airport Marketing Services — Marketing services — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — Advantage — ‘Real need’ test — Articles 41 and 47 of the Charter of Fundamental Rights — Right of access to the file — Right to be heard)

Processo T-79/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão («Auxílios de Estado — Acordos celebrados com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério da necessidade real — Artigos 41.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito a ser ouvido»)

Processo T-79/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão («Auxílios de Estado — Acordos celebrados com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério da necessidade real — Artigos 41.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito a ser ouvido»)

JO C 271 de 31.7.2023, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)