EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62022CA0292
Case C-292/22, Nova Targovska Kompania 2004: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 15 June 2023 (request for a preliminary ruling from the Administrativen sad — Varna — Bulgaria) — Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna v ‘NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004’ AD (Reference for a preliminary ruling — Customs union — Common Customs Tariff — Classification of goods — Combined Nomenclature — Headings 1511 and 1517 — Refined palm oil, bleached and deodorised — No method laid down for analysing the consistency of a product)
Processo C-292/22, Nova Targovska Kompania 2004: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna/«NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Posições 1511 e 1517 — Óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado — Falta de método previsto para analisar a consistência de um produto»)
Processo C-292/22, Nova Targovska Kompania 2004: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna/«NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Posições 1511 e 1517 — Óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado — Falta de método previsto para analisar a consistência de um produto»)
JO C 271 de 31.7.2023, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
31.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 271/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna/«NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD
(Processo C-292/22 (1), Nova Targovska Kompania 2004)
(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação das mercadorias - Nomenclatura Combinada - Posições 1511 e 1517 - Óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado - Falta de método previsto para analisar a consistência de um produto»)
(2023/C 271/10)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad — Varna
Partes no processo principal
Recorrente em cassação: Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna
Recorrida em cassação:«NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD
sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varna
Dispositivo
|
1) |
A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões que resultam do Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, deve ser interpretada no sentido de que: está abrangida pela posição 1517 uma preparação alimentícia de óleo de palma não abrangida pela posição 1516 desta nomenclatura e que tenha sido submetida a um tratamento diferente da refinação, carecendo de pertinência a este respeito a questão de saber se essa preparação foi quimicamente modificada em razão desse tratamento, |
|
2) |
A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, nas suas versões que resultam do Regulamento de Execução 2018/1602 e do Regulamento de Execução 2019/1776, deve ser interpretada no sentido de que: na falta de métodos e de critérios definidos nesta nomenclatura com vista a determinar se essa preparação foi submetida a um tratamento diferente da refinação, as autoridades aduaneiras podem escolher o método adequado para esse efeito, desde que este seja suscetível de conduzir a resultados conformes com a referida nomenclatura, o que cabe ao juiz nacional verificar. |