Case C-499/21 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 15 June 2023 — Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton, Gillian Margaret Clayton v Council of the European Union (Appeal — Action for annulment — Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community — Decision (EU) 2020/135 — Nationals of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland — Consequences of that agreement on the status of citizen of the European Union and the rights attaching to that status for those nationals — Fourth paragraph of Article 263 TFEU — Locus standi — Conditions — Interest in bringing proceedings)

Processo C-499/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton, Gillian Margaret Clayton/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Cidadãos do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências deste acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos inerentes a este estatuto para esses cidadãos — Artigo 263.°, n.° 4, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir»]

Processo C-499/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton, Gillian Margaret Clayton/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Cidadãos do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências deste acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos inerentes a este estatuto para esses cidadãos — Artigo 263.°, n.° 4, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir»]

JO C 271 de 31.7.2023, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)