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Document 62020CN0011
Case C-11/20: Action brought on 10 January 2020 — European Commission v Hellenic Republic
Processo C-11/20: Ação intentada em 10 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/República Helénica
Processo C-11/20: Ação intentada em 10 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/República Helénica
JO C 68 de 2.3.2020, p. 38–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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2.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 68/38 |
Ação intentada em 10 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-11/20)
(2020/C 68/41)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e Th. Ramopoulos)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo aprovado nos prazos previstos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2011 no processo SA.28864, relativo aos auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 ou, de qualquer modo, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 4.o da mesma decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos da Decisão da Comissão Europeia de 7 de dezembro de 2011 no processo SA.28864, a República Helénica devia ter recuperado, no prazo de quarto meses, os auxílios incompatíveis pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) nos anos de 2008 e 2009, e informado suficientemente a Comissão Europeia quanto às medidas necessárias para esse efeito.
No entanto, a República Helénica não recuperou os auxílios em causa, como deveria ter feito. Além disso, a República Helénica continua sem adotar as medidas necessárias para a execução da decisão. Em qualquer caso, a República Helénica não informou suficientemente a Comissão Europeia quanto às medidas relativas à execução da decisão.