Case C-747/18 P: Order of the Court (Seventh Chamber) of 19 December 2019 — Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) v European Commission (Appeal — Article 181 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — State aid — Aid implemented by Hungary in favour of companies employing disabled workers — Action for annulment — Alleged decisions not to raise objections — Lack of locus standi — Person not individually concerned — Action not brought in order to safeguard procedural rights — Inadmissibility of the action at first instance — Appeal manifestly unfounded)

C-747/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

C-747/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

JO C 68 de 2.3.2020, p. 22–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)