1)

O artigo 15.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 79/267/CEE, conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, lido em conjugação com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Diretiva sobre seguro de vida), o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa ao seguro direto de vida, lido em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, dessa diretiva, e o artigo 185.o, n.o 1 da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), lido em conjugação com o artigo 186.o, n.o 1, dessa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que o prazo de exercício do direito de renúncia a um contrato de seguro de vida começa a correr a partir do momento em que o tomador do seguro é informado da celebração do contrato, quando a informação prestada pela companhia de seguros a esse tomador de seguro:

2)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, conforme alterada pela Diretiva 92/96, lido em conjugação com o artigo 31.o da Diretiva 92/96, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de informação da companhia de seguros ao tomador do seguro sobre o direito de renúncia deste último, ou perante uma informação inexata prestada pela companhia de seguros que leve a privar o tomador da possibilidade de exercer o seu direito de renúncia em condições substancialmente idênticas às que existiriam se as informações fossem exatas, o prazo para exercer o direito de renúncia não começa a correr, mesmo que o tomador tenha tomado conhecimento da existência do direito de renúncia por outros meios.

3)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, conforme alterada pela Diretiva 92/96, lido em conjugação com o artigo 31.o da Diretiva 92/96, e o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83, lido em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que, uma vez rescindido o contrato e cumpridas todas as obrigações dele decorrentes, incluindo, em especial, o pagamento do valor de resgate pela companhia de seguros, o tomador do seguro pode ainda exercer o seu direito de renúncia, se a lei aplicável ao contrato não regular os efeitos jurídicos que para o direito de renúncia resultam da falta de informação ou da prestação de informações inexatas.

4)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, conforme alterada pela Diretiva 92/96, o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83 e o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual a companhia de seguros só é obrigada a reembolsar o valor de resgate ao tomador do seguro que exerceu o seu direito de renúncia.

5)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83 e o artigo 186.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê um prazo de prescrição de três anos do direito aos juros remuneratórios pedidos em conjunto com a restituição das quantias indevidamente pagas pelo tomador de seguro que tenha exercido o seu direito de renúncia, desde que a fixação desse prazo não ponha em causa o direito de renúncia do tomador, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio no processo C-479/18 verificar.