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Document 62010TN0495

Processo T-495/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat/Conselho

JO C 328 de 4.12.2010, p. 55–56 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

4.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/55

Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat/Conselho

(Processo T-495/10)

()

2010/C 328/85

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Saderat plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

—

Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

—

Anulação do n.o 7 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

—

declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e

—

condenação do Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição. Além disso, de acordo com o artigo 277.o TFUE, o recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

(3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)

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