Recurso interposto em 13 de Agosto de 2010 — Morte Navarro/Parlamento

(Processo T-280/09)

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2010/C 328/53

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: José Carlos Morte Navarro (Saragoça, Espanha) (representante: J. González Buitrón, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009, por meio da qual foi arquivado o pedido apresentado pelo recorrente, por não se enquadrar claramente no âmbito das competências do Parlamento Europeu.

Através da referida petição, o recorrente requereu que fosse dado início a uma investigação, por parte do Parlamento Europeu, relativa à apresentação de uma proposta, por este último, nos termos do disposto no artigo 7.o do Tratado da União Europeia, nos termos da qual o Conselho deveria verificar a existência de uma violação grave e persistente por parte do Estado espanhol aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, previstos no n.o 1 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a falta da devida fundamentação da decisão impugnada, porquanto que a mesma não apresenta nenhuma fundamentação, para além da mera alegação segundo a qual o pedido apresentado não se enquadra claramente no âmbito das actividades da União Europeia, que lhe permita conhecer agora as razões e os fundamentos que conduziram a que a Comissão de Petições do Parlamento Europeu arquivasse o seu pedido.