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Document 62008TA0474

Processo T-474/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão [ Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS — Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga — Recusa parcial de acesso — Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE — Interesse público superior ]

JO C 328 de 4.12.2010, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

4.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/29


Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão

(Processo T-474/08) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior)

2010/C 328/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dieter C. Umbach (Banguecoque, Tailândia) (representante: M. Stephani, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.o 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia.

Dispositivo

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.


(1)  JO C 32 de 7.2.2009.


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