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Document 62023TN0486
Case T-486/23: Action brought on 31 July 2023 — Bayerische Landesbank v SRB
Processo T-486/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Bayerische Landesbank/CUR
Processo T-486/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Bayerische Landesbank/CUR
JO C 338 de 25.9.2023, p. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 338/39 |
Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Bayerische Landesbank/CUR
(Processo T-486/23)
(2023/C 338/50)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Bayerische Landesbank (representantes: H. Berger, M. Weber e D. Schoo, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 2 de maio de 2023, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23) incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão impugnada, incluindo os seus anexos I, II e III, dizem respeito à contribuição do recorrente; |
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condenar o CUR nas despesas do processo. |
A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada é inexistente devido à utilização da língua oficial errada pelo CUR e de o recurso de anulação dever ser, por conseguinte, julgado inadmissível por ser desprovido de objeto, o recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente; |
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condenar o CUR nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca nove fundamentos de recurso que são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-440/23, Berlin Hyp/CUR.