ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 359

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
19 de setembro de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 359/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2022/C 359/02

Prestação de juramento de novos Membros do Tribunal Geral

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 359/03

Processo C-567/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu — Croácia) — A.H./Zagrebačka banka d.d. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 10.o, n.o 1 — Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado-Membro à União Europeia mas alterado após essa data — Artigo 6.o — Restituição das vantagens indevidamente recebidas pelo profissional — Legislação nacional que prevê a substituição de cláusulas abusivas e a restituição do que foi recebido em excesso a título delas — Aplicabilidade ratione materiae — Artigo 1.o, n.o 2 — Exclusão de cláusulas que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas»)

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2022/C 359/04

Processo C-116/21 P a C-118/21 P, C-138/21 P e C-139/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/VW, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.o do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.o do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.o, n.o 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União»)

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2022/C 359/05

Processo C-168/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra KL («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 2.o, n.o 4 — Requisito da dupla incriminação do facto — Artigo 4.o, n.o 1 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Controlo pela autoridade judiciária de execução — Factos parcialmente constitutivos de uma infração nos termos do direito do Estado-Membro de execução — Artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da proporcionalidade dos delitos e das penas»)

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2022/C 359/06

Processo C-207/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE — Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Regras de votação do Conselho — Maioria qualificada»]

6

2022/C 359/07

Processos apensos C-274/21 e C-275/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — EPIC Financial Consulting Ges.m.b.H./República da Áustria, Bundesbeschaffung GmbH [«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Inaplicabilidade aos processos de medidas provisórias e de recurso previstos no artigo 2.o da Diretiva 89/665/CEE na ausência de um elemento de estraneidade — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 33.o — Equiparação de um acordo-quadro a um contrato, na aceção do artigo 2.o-A, n.o 2, da Diretiva 89/665 — Impossibilidade de adjudicação de um novo contrato público quando a quantidade e/ou o valor máximo de obras, fornecimentos ou serviços em causa previsto pelo acordo-quadro já foi atingido — Legislação nacional que prevê o pagamento de taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos — Obrigações de determinar e pagar as taxas para acesso à justiça antes de o juiz decidir sobre um pedido de medidas provisórias ou um recurso — Procedimento de adjudicação de contrato público pouco transparente — Princípios da efetividade e da equivalência — Efeito útil — Direito a um recurso efetivo — Diretiva 89/665 — Artigos 1.o, 2.o e 2.o-A — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que prevê que seja negado provimento a um recurso em caso de não pagamento das taxas para acesso à justiça — Determinação do valor estimado de um contrato público»]

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2022/C 359/08

Processo C-310/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Aquind Ltd, Aquind Energy Sàrl, Aquind SAS/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Reino de Espanha, República Francesa [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Regulamento (UE) n.o 347/2013 — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Projetos de interesse comum da União — Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 16.o — Delegação de poderes na Comissão Europeia — Artigo 290.o TFUE — Regulamento Delegado (UE) 2020/389 — Alteração da lista dos projetos de interesse comum da União — Ato adotado pela Comissão — Direito de o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia formularem objeções — Prazo — Natureza do ato antes do termo desse prazo»]

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2022/C 359/09

Processo C-371/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2022 — SGI Studio Galli Ingegneria Srl/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordo de subvenção — Projeto Marsol — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que constatou o caráter não elegível de certas despesas apresentadas — Reembolso dos montantes pagos — Direito de acesso ao processo do OLAF — Direito de ser ouvido — Ónus da prova — Desvirtuação dos factos — Valor probatório — Princípio da proporcionalidade — Enriquecimento sem causa»]

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2022/C 359/10

Processo C-401/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022 — Roménia/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão e Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Taxa de cofinanciamento aplicável — Alteração da taxa entre a apresentação do último pedido de pagamento intercalar e a aprovação das contas — Princípios da anualidade contabilística e da não retroatividade»]

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2022/C 359/11

Processo C-447/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Petrus Kerstens/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Pedidos de assistência — Rejeição — Notificação das decisões por via eletrónica — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Caráter extemporâneo do recurso»)

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2022/C 359/12

Processo C-572/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — CC/VO [«Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 61.o, alínea a) — Competência geral — Princípio da perpetuatio fori — Transferência, no decurso da instância, da residência habitual de uma criança de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro que é parte na Convenção de Haia de 1996»]

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2022/C 359/13

Processo C-242/22 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — processo penal contra TL («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “documento essencial” — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 3.o, n.o 1, alínea d) — Âmbito de aplicação — Não transposição para o direito nacional — Efeito direto — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o e artigo 48.o, n.o 2 — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução com subordinação a regime de prova — Incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova — Omissão de tradução de um documento essencial e falta de intérprete quando da elaboração desse documento — Revogação da suspensão da execução da pena — Falta de tradução de atos processuais relativos a essa revogação — Consequências para a validade da referida revogação — Vício processual cominado com nulidade relativa»)

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2022/C 359/14

Processo C-288/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire — Bobigny — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/ZD [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira (franco suíço) — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco de câmbio — Artigo 4.o, n.o 2 — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»]

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2022/C 359/15

Processo C-454/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit — Bulgária) — processo penal contra AZ («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula de veículos — Diretiva 2014/45/UE — Inspeção técnica periódica dos veículos a motor — Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas — Condução de um veículo não devidamente matriculado — Sanções — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

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2022/C 359/16

Processo C-521/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — J.P. /B.d.S.L. («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/62/CE — Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagens — Não pagamento — Sanções — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de processo — Falta de precisões suficientes — Falta de ligação entre a interpretação solicitada do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»)

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2022/C 359/17

Processo C-133/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon — Grécia) — VP, CX, RG, TR, e o./Elliniko Dimosio («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Contratos a termo sucessivos no setor público — Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores com contratos de prestação de serviços a termo e os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado — Inexistência de justificação — Conceito de “razões objetivas”»)

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2022/C 359/18

Processo C-59/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 27 de janeiro de 2022 — MP/Consejería de Presidencia

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2022/C 359/19

Processo C-110/22: ade decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 17 de fevereiro de 2022 — IP/Universidad Nacional de Educación a Distancia (UNED)

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2022/C 359/20

Processo C-159/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 3 de março de 2022 — IK/Agencia Madrileña de Atención Social de la Comunidad de Madrid

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2022/C 359/21

Processo C-308/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: Dow AgroScience BV (Dow)

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2022/C 359/22

Processo C-309/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: Adama Registrations BV (Adama)

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2022/C 359/23

Processo C-310/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: BASF Nederland BV (BASF)

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2022/C 359/24

Processo C-322/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 12 de maio de 2022 — E./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

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2022/C 359/25

Processo C-331/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona (Espanha) em 17 de maio de 2022 — KT/Departamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya

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2022/C 359/26

Processo C-340/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 24 de maio de 2022 — Cofidis / Autoridade Tributária e Aduaneira

24

2022/C 359/27

Processo C-349/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 31 de maio de 2022 — NM / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2022/C 359/28

Processo C-352/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha) em 1 de junho de 2022 — processo penal contra A.

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2022/C 359/29

Processo C-356/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de junho de 2022 — Pro Rauchfrei e.V./JS e.K.

26

2022/C 359/30

Processo C-371/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 8 de junho de 2022 — G sp. z o.o./W S.A.

27

2022/C 359/31

Processo C-372/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, Luxemburgo), em 9 de junho de 2022 — CM/DN

28

2022/C 359/32

Processo C-373/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2022 — processo penal contra NE

28

2022/C 359/33

Processo C-376/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de junho de 2022 — Google Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited, Meta Platforms Ireland Limited/Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria)

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2022/C 359/34

Processo C-377/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de junho de 2022 — LR/Ministero dell'Istruzione, Ufficio scolastico regionale Lombardia, Ufficio scolastico regionale Friuli Venezia Giulia

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2022/C 359/35

Processo C-392/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 15 de junho de 2022 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 359/36

Processo C-393/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 15 de junho de 2022 — EXTÉRIA, s. r. o./Spravíme, s. r. o.

32

2022/C 359/37

Processo C-394/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 15 de junho de 2022 — Oilchart International NV/O.W. Bunker (Países Baixos) BV, ING Bank NV

32

2022/C 359/38

Processo C-395/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de junho de 2022 — «Trade Express-L» OOD/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia «Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi»

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2022/C 359/39

Processo C-396/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin

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2022/C 359/40

Processo C-397/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin

35

2022/C 359/41

Processo C-398/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 15 de junho de 2022 — Generalstaatsanwaltschaft Berlin

36

2022/C 359/42

Processo C-399/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 15 de junho de 2022 — Confédération paysanne/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique

37

2022/C 359/43

Processo C-404/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de junho de 2022 — Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Ε.Ο.P.P.Ε.P.)/Εlliniko Dimosio

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2022/C 359/44

Processo C-406/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajským soudem v Brně (República Checa) em 20 de junho de 2022 — CV/Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky

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2022/C 359/45

Processo C-409/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 21 de junho de 2022 — UA/EUROBANK BULGARIA AD

40

2022/C 359/46

Processo C-411/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft m.b.H.

40

2022/C 359/47

Processo C-412/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 21 de junho de 2022 — Autoridade Tributária e Aduaneira / NT

41

2022/C 359/48

Processo C-414/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — DocLX Travel Events GmbH/Verein für Konsumenteninformation

42

2022/C 359/49

Processo C-415/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 20 de junho de 2022 — JD/Acerta — Caisse d'assurances sociales ASBL, Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Estado belga

42

2022/C 359/50

Processo C-418/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica) em 21 de junho de 2022 — SA Cezam/Estado belga

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2022/C 359/51

Processo C-423/22 P: Recurso interposto em 27 de junho de 2022 pelo Comité Económico e Social Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2022 no processo T-750/20, Correia/CESE

43

2022/C 359/52

Processo C-431/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2022 — Scuola europea di Varese/PD e LC, na qualidade de titulares das responsabilidades parentais relativas a NG

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2022/C 359/53

Processo C-434/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 30 de junho de 2022 — AS Latvijas valsts meži/Dabas aizsardzības pārvalde y Vides pārraudzības valsts birojs, sendo interveniente: Valsts meža dienests

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2022/C 359/54

Processo C-436/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 1 de julho de 2022 — Asociación para la Conservación y Estudio del Lobo Ibérico (ASCEL)/Administración de la Comunidad Autónoma de Castilla y León

45

2022/C 359/55

Processo C-447/22 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 pela República da Eslovénia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de abril de 2022 no processo T-392/20, Petra Flašker/Comissão Europeia

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2022/C 359/56

Processo C-488/22 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 pela Stiftung für Forschung und Lehre (SFL) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 1 de junho de 2022 no processo T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/JUR

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2022/C 359/57

Processo C-456/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 8 de julho de 2022 — VX e AT/Gemeinde Ummendorf

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2022/C 359/58

Processo C-459/22: Ação intentada em 8 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2022/C 359/59

Processo C-462/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de julho de 2022 — BM/LO

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2022/C 359/60

Processo C-512/22 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2022 pela Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 11 de maio de 2022 no processo T-913/16, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest), Silvio Berlusconi/Banco Central Europeu (BCE)

51

2022/C 359/61

Processo C-513/22 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2022 por Silvio Berlusconi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 11 de maio de 2022 no processo T-913/16, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest), Silvio Berlusconi/Banco Central Europeu (BCE)

53

2022/C 359/62

Processo C-514/22 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 por Tirrenia di navigazione SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-593/20, Tirrenia di navigazione SpA/Comissão Europeia

55

2022/C 359/63

Processo C-515/22 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 por Tirrenia di navigazione SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de maio de 2022 no processo T-601/20, Tirrenia di navigazione SpA/Comissão Europeia

57

2022/C 359/64

Processo C-330/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — IP/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña)

59

2022/C 359/65

Processo C-366/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — CZ/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Catalunya (TEAR de Catalunya)

59

2022/C 359/66

Processo C-445/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — EUROBANK BULGARIA / NI, RZ, DMD DEVELOPMENTS

59

2022/C 359/67

Processo C-517/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Laudamotion GmbH / TG, QN, AirHelp Germany GmbH

59

2022/C 359/68

Processo C-614/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

60

2022/C 359/69

Processo C-685/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — YV / Stadtverkehr Lindau (B) GmbH

60

2022/C 359/70

Processo C-709/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — Processo instaurado por MK

60

2022/C 359/71

Processo C-717/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Provident Polska S.A. / VF

60

Tribunal Geral

2022/C 359/72

Processo T-864/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — AI e o./ECDC («Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Pedido de assistência — Alertas prévios — Artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 24.o do Estatuto — Alcance do dever de assistência — Dever de solicitude — Abertura de um inquérito — Prazo razoável — Responsabilidade — Ilegalidade»)

61

2022/C 359/73

Processo T-165/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JC/EUCAP Somalia («Cláusula compromissória — Agente contratual internacional da EUCAP Somalia — Missão abrangida pela política externa e de segurança comum — Resolução do contrato de trabalho a termo durante o período experimental — Notificação da resolução do contrato por correio registado com aviso de receção — Envio para um endereço incompleto — Início da contagem do prazo de reclamação hierárquica prévia a um recurso jurisdicional — Determinação do direito aplicável — Disposições imperativas de direito do trabalho nacional — Nulidade da cláusula de período experimental — Notificação irregular do aviso prévio — Indemnização compensatória pelo aviso prévio em falta — Pagamento retroativo da remuneração — Pedido reconvencional»)

61

2022/C 359/74

Processo T-194/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JF/EUCAP Somalia («Cláusula compromissória — Agente contratual internacional da EUCAP Somália — Missão abrangida pela política estrangeira e de segurança comum — Não renovação do contrato de trabalho na sequência da saída do Reino Unido da União — Direito de ser ouvido — Igualdade de tratamento — Não discriminação em razão da nacionalidade — Período de transição previsto pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da União — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade»)

62

2022/C 359/75

Processo T-457/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — VeriGraft/Eismea [«Cláusula compromissória — Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) — Convenção de subvenção “Personalized Tissue Engineered Veins as a first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency — P-TEV” — Custos de subcontratação não previstos — Procedimento de aprovação simplificado — Subcontratação mencionada nos relatórios técnicos periódicos — Relatórios técnicos periódicos aprovados — Custos elegíveis»]

63

2022/C 359/76

Processo T-629/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Delifruit/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa clorpirifos — Determinação dos limites máximos de resíduos de clorpirifos no interior e à superfície das bananas — Regulamento (CE) n.o 396/2005 — Conhecimentos científicos e técnicos disponíveis — Outros fatores legítimos»]

64

2022/C 359/77

Processo T-768/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Standard International Management/EUIPO — Asia Standard Management Services (The Standard) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia The Standard — Declaração de extinção — Local de utilização da marca — Anúncios e ofertas de venda dirigidos aos consumidores da União — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

64

2022/C 359/78

Processo T-147/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Gugler France/EUIPO — Gugler (GUGLER) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GUGLER — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má-fé — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

65

2022/C 359/79

Processo T-176/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — CCTY Bearing Company/EUIPO — CCVI International (CCTY) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CCTY — Marca figurativa anterior da União Europeia CCVI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Abuso do direito — Artigo 71.o do Regulamento 2017/1001»}

66

2022/C 359/80

Processo T-227/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Illumina/Comissão [«Concorrência — Concentrações — Mercado da indústria farmacêutica — Artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Pedido de remessa proveniente de uma autoridade da concorrência não competente, segundo a legislação nacional, para examinar a operação de concentração — Decisão da Comissão de examinar a operação de concentração — Decisões da Comissão de aceitar os pedidos de outras autoridades nacionais da concorrência para se associarem ao pedido de remessa — Competência da Comissão — Prazo de apresentação do pedido de remessa — Conceito de “dar conhecimento” — Prazo razoável — Confiança legítima — Declarações públicas da vice-presidente da Comissão — Segurança jurídica»]

66

2022/C 359/81

Processo T-369/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (uni) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia uni — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Sinais ou indicações que se tornaram habituais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento 2017/1001]»}

67

2022/C 359/82

Processo T-438/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — TL/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Anúncio de vaga — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Assédio moral — Responsabilidade»)

68

2022/C 359/83

Processo T-543/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Purasac/EUIPO — Prollenium Medical Technologies (Rejeunesse) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Rejeunesse — Marca nominativa anterior da União Europeia REVANESSE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

68

2022/C 359/84

Processo T-573/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Brand Energy Holdings/EUIPO (RAPIDGUARD) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia RAPIDGUARD — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Direito de ser ouvido»]

69

2022/C 359/85

Processo T-634/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Rimini Street/EUIPO (WE DO SUPPORT) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa WE DO SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

70

2022/C 359/86

Processo T-641/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — dennree/EUIPO — (BioMarkt) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia BioMarkt — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

70

2022/C 359/87

Processo T-677/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — TL/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Relatório de avaliação relativo ao ano de 2019 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Fixação de objetivos — Desvio de poder — Responsabilidade»)

71

2022/C 359/88

Processo T-200/18: Despacho do Tribunal Geral de 21 de julho de 2022 — Fersher Developments e Lisin/Comissão e BCE («Ação de indemnização — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as Condicionalidades Específicas de Política Económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

71

2022/C 359/89

Processo T-254/21: Despacho do Tribunal Geral de 25 de julho de 2022 — Armadora Parleros/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Política comum das pescas — Não exercício pela Comissão dos seus poderes de controlo previstos no regulamento aplicável — Potência do motor dos navios — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Danos — Nexo de causalidade — Prazo de prescrição — Ação manifestamente improcedente»)

72

2022/C 359/90

Processo T-317/21: Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2022 — El Corte Inglés/EUIPO — Brito & Pereira (TINTAS BRICOR) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

73

2022/C 359/91

Processo T-439/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2022 — Anglofranchise/EUIPO — Bugrey (BOY LONDON) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

73

2022/C 359/92

Processo T-30/22: Despacho do Tribunal Geral de 20 de julho de 2022 — Sanoptis/EUIPO — Synoptis Pharma (SANOPTIS) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

74

2022/C 359/93

Processo T-266/22: Recurso interposto em 7 de maio de 2022 — Aziz/Comissão

74

2022/C 359/94

Processo T-286/22: Recurso interposto em 18 de maio de 2022 — Aziz/Comissão

75

2022/C 359/95

Processo T-388/22: Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA

76

2022/C 359/96

Processo T-405/22: Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — UniCredit Bank/CUR

77

2022/C 359/97

Processo T-407/22: Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR

78

2022/C 359/98

Processo T-423/22: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 — Max Heinr. Sutor/CUR

80

2022/C 359/99

Processo T-431/22: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 — Nordea Kiinnitysluottopankki/CUR

81

2022/C 359/100

Processo T-432/22: Recurso interposto em 7 de julho de 2022 — Nordea Rahoitus Suomi/CUR

82

2022/C 359/101

Processo T-440/22: Ação intentada em 12 de julho de 2022 — UIV Servizi/REA

83

2022/C 359/102

Processo T-444/22: Recurso interposto em 18 de julho de 2022 — HB/Comissão

84

2022/C 359/103

Processo T-447/22: Recurso interposto em 18 de julho de 2022 — NV/BEI

85

2022/C 359/104

Processo T-455/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

85

2022/C 359/105

Processo T-456/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

86

2022/C 359/106

Processo T-457/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

87

2022/C 359/107

Processo T-465/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

88

2022/C 359/108

Processo T-466/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

89

2022/C 359/109

Processo T-467/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

89

2022/C 359/110

Processo T-468/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — EIB/Síria

90

2022/C 359/111

Processo T-469/22: Ação intentada em 22 de julho de 2022 — BEI/Síria

91

2022/C 359/112

Processo T-471/22: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 — QM/Conselho

92

2022/C 359/113

Processo T-472/22: Recurso interposto em 29 de julho de 2022 — Mocom Compounds/EUIPO — Centemia Conseils (Near-to-Prime)

93

2022/C 359/114

Processo T-473/22: Recurso interposto em 31 de julho de 2022 — Gürok Turizm ve Madencilik/EUIPO — Darvas and Pap (LAAVA)

93

2022/C 359/115

Processo T-480/22: Recurso interposto em 3 de agosto de 2022 — Panicongelados-Massas Congeladas/EUIPO — Seder (panidor)

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2022/C 359/116

Processo T-482/22: Recurso interposto em 5 de agosto de 2022 — Thomas Henry/EUIPO (MATE MATE)

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2022/C 359/117

Processo T-488/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Kaufdas.online/EUIPO — Kaufland (KAUFDAS ONLINE)

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2022/C 359/118

Processo T-489/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Cathay Pacific Airways/Comissão

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2022/C 359/119

Processo T-220/22: Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2022 — CiviBank/BCE

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2022/C 359/120

Processo T-358/22: Despacho de Tribunal Geral de 20 de julho de 2022 — PQ/SEAE

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