ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.141.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 141

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano
20 de Junho de 2009

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 141/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 129 de 6.6.2009

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 141/02

Processo C-362/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto MTK ry, MTK:n säätiö/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia, Reino de Espanha («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal adoptada por decisão da Comissão — Admissibilidade de um recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas contra essa decisão»)

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2009/C 141/03

Processo C-202/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Abril de 2009 — France Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Abuso de posição dominante — Mercado dos serviços de acesso à Internet de alta velocidade — Preços predatórios — Recuperação dos prejuízos — Direito de alinhamento pelos preços da concorrência»)

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2009/C 141/04

Processo C-260/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e de combustíveis — Isenção — Regulamento (CEE) n.o 1984/83 — Artigo 12.o, n.o 2 — Regulamento (CEE) n.o 2790/1999 — Artigos 4.o, alínea a), e 5.o, alínea a) — Duração da exclusividade — Fixação do preço de venda ao público»]

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2009/C 141/05

Processos apensos C-261/07 e C-299/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — VTB-VAB NV (C-261/07), Galatea BVBA (C-299/07)/Total Belgium NV (C-261/07), Sanoma Magazines Belgium NV (C-299/07) («Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Regulamentação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores»)

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2009/C 141/06

Processo C-287/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Directiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Transposição incorrecta ou incompleta — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 141/07

Processo C-292/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Concursos públicos — Directiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Transposição incorrecta ou incompleta — Falta de transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 141/08

Processo C-331/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica [Incumprimento de Estado — Legislação relativa a alimentos para animais e aos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 882/2004 — Insuficiência de efectivos afectados aos serviços cometidos aos controlos veterinários]

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2009/C 141/09

Processos apensos C-352/07 a C-356/07, C-365/07 a C-367/07 e C-400/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio – Itália) – A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, Firma Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d’Italia SpA, Malesi Istituto Farmacobiologico SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA (C-352/07)/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Sanofi Aventis SpA, Sanofi Aventis SpA (C-353/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), IFB Stroder Srl (C-354/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Schering Plough SpA (C-355/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Baxter SpA, Bayer SpA (C 356/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute, Simesa SpA (C-365/07)/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Merck Sharp & Dohme (Italia) SpA, Abbott SpA (C-366/07)/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Baxter SpA (C-367/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), sendo interveniente: Merck Sharp & Dohme (Italia) SpA, e SALF SpA (C-400/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute («Directiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano — Artigo 4.o — Congelamento dos preços — Redução dos preços»)

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2009/C 141/10

Processo C-357/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — TNT Post UK Ltd, The Queen/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs («Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a) — Prestações realizadas pelos serviços públicos postais»)

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2009/C 141/11

Processo C-373/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção da camada de ozono — Importação de brometo de metilo para a União — Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 — Confiança legítima — Segurança jurídica)

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2009/C 141/12

Processos apensos C-378/07 a C-380/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Rethymnis — Grécia) — K. Angelidaki, A. Aivali, A. Vavouraki, Ch. Kaparou, M. Lioni, E. Makrygiannaki, E. Nisanaki, Ch. Panagioto, A. Pitsidianaki, M. Chalkiadaki e Ch. Chalkiadaki (C-378/07), Charikleia Giannoudi (C-379/07), Georgios Karabousanos e Sofoklis Michopoulos (C-380/07)/Nomarchiaki Aftodioikisi Rethymnis e Dimos Geropotamou (Directiva 1999/70/CE — Artigos 5.o e 8.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Primeiro ou único contrato — Contratos sucessivos — Medida legal equivalente — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores — Medidas para evitar os abusos — Sanções — Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado no sector público — Consequências da transposição incorrecta de uma directiva — Interpretação conforme)

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2009/C 141/13

Processo C-394/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Corte d'appello di Milano — Itália) — Marco Gambazzi/DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company («Convenção de Bruxelas — Reconhecimento e execução de decisões — Fundamentos de recusa — Violação da ordem pública do Estado requerido — Exclusão do demandado do processo no tribunal do Estado de origem em razão do incumprimento de uma injunção judicial»)

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2009/C 141/14

Processo C-406/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Tributação dos dividendos das acções de sociedades — Taxa de imposto sobre as sociedades em nome colectivo)

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2009/C 141/15

Processo C-415/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Nocera Inferiore — Itália) — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI [«Auxílios estatais ao emprego — Orientações relativas aos auxílios ao emprego — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Regulamento (CE) n.o 2204/2002 — Conceito de «criação de emprego» — Cálculo do aumento do número de postos de trabalho»]

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2009/C 141/16

Processo C-421/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Processo penal contra Frede Damgaard (Medicamentos para uso humano — Directiva 2001/83/CE — Conceito de «publicidade» — Difusão de informações sobre um medicamento por iniciativa de um terceiro)

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2009/C 141/17

Processo C-425/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão — Disfunções significativas do mercado comum — Falta de interesse comunitário»)

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2009/C 141/18

Processo C-431/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Abril de 2009 — Bouygues SA, Bouygues Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa, Orange France S.A., Société française du radiotéléphone — SFR («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Artigo 88.o, n.o 2, CE — Condições para o início de um procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Critérios constitutivos de um auxílio de Estado — Recursos de Estado — Princípio da não discriminação»)

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2009/C 141/19

Processo C-459/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz — Áustria) — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz (Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 202.o e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d) — Constituição da dívida aduaneira — Introdução irregular de mercadorias — Apreensão e confisco — Extinção da dívida aduaneira — Momento em que deve ocorrer a apreensão)

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2009/C 141/20

Processo C-460/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Sandra Puffer/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz («Sexta directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e 6 — Direito à dedução do imposto a montante — Custos de construção de um edifício afectado à empresa de um sujeito passivo — Artigo 6.o, n.o 2 — Utilização de uma parte do edifício para uso privado — Vantagem pecuniária relativamente aos que não são sujeitos passivos do IVA — Igualdade de tratamento — Auxílio de Estado nos termos do artigo 87.o CE — Exclusão do direito a dedução»)

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2009/C 141/21

Processo C-509/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — Luigi Scarpelli/NEOS Banca SpA («Directiva 87/102/CEE — Protecção dos consumidores — Crédito ao consumo — Incumprimento do contrato de venda»)

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2009/C 141/22

Processo C-523/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por A [«Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação material — Conceito de «matéria civil» — Decisão de retirada e colocação de menores fora do meio familiar — Residência habitual do menor — Medidas cautelares — Competência»]

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2009/C 141/23

Processo C-533/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch/Gisela Weller-Lindhorst [«Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), segundo travessão — Conceito de «prestação de serviços» — Concessão de direitos de propriedade intelectual»]

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2009/C 141/24

Processo C-544/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — República da Polónia) — Uwe Rüffler/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu («Artigo 18.o CE — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Redução do imposto sobre o rendimento em função das contribuições para o seguro de doença pagas no Estado-Membro de tributação — Recusa de redução em função das contribuições pagas noutros Estados-Membros»)

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2009/C 141/25

Processo C-59/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Copad SA/Christian Dior couture SA, Vincent Gladel, na qualidade de administrador judicial da Société industrielle lingerie (SIL), Société industrielle lingerie (SIL) («Directiva 89/104/CEE — Direito das marcas — Esgotamento dos direitos do titular da marca — Contrato de licença — Venda de produtos que ostentam a marca em violação de uma cláusula do contrato de licença — Falta de consentimento do titular da marca — Venda a negociantes de saldos — Ofensa do prestígio da marca»)

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2009/C 141/26

Processo C-74/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Nógrád Megyei Bíróság — República da Hungria) — PARAT Automotive Cabrio Textiltetöket Gyártó Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenörzési Hivata Hatósági Föosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály («Sexta Directiva IVA — Adesão de um novo Estado-Membro — Imposto relativo à aquisição subvencionada de bens de equipamento — Direito a dedução — Exclusões previstas por uma legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva — Faculdade de os Estados-Membros manterem exclusões»)

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2009/C 141/27

Processo C-83/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Finanzgericht, Gotha — Alemanha) — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt (Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo — Directiva 92/83/CEE — Artigo 4.o, n.o 2 — Pequena fábrica de cerveja, jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja — Critérios da independência jurídica e da independência económica — Possibilidade de sofrer uma influência indirecta)

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2009/C 141/28

Processo C-134/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Bremen/J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j. [«Regulamento (CE) n.o 2193/2003 — Direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 4.o, n.o 2 — Produtos exportados após a entrada em vigor do referido regulamento, mas relativamente aos quais se possa provar que já tinham sido encaminhados para a Comunidade na data da primeira aplicação dos referidos direitos — Sujeição»]

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2009/C 141/29

Processo C-139/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Karlsruhe — Alemanha) — processo penal contra Rafet Kqiku («Vistos, asilo, imigração — Nacional de um Estado terceiro detentor de uma autorização de residência suíça — Entrada e estada no território de um Estado-Membro para fins diferentes de trânsito — Inexistência de visto»)

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2009/C 141/30

Processo C-167/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik international, VO Sembodja BV, Parc Healthcare International Limited/Omnipol Ltd [«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 43.o, n.o 1 — Competência judiciária e execução das decisões — Conceito de «parte»»]

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2009/C 141/31

Processo C-321/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 141/32

Processo C-401/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) — Elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 141/33

Processo C-493/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 141/34

Processo C-525/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency («Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial — Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal — Desnecessidade da resposta à questão prejudicial»)

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2009/C 141/35

Processo C-374/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comissão — Prejuízo certo e real — Devirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova — Ónus da prova)

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2009/C 141/36

Processo C-38/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Jörn Sack/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Função pública — Remuneração — Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 — Princípio da igualdade de tratamento)

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2009/C 141/37

Processo C-90/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009 — K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões, Marly Lima Jatobá (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Pedido de registo da marca figurativa comunitária CORPO LIVRE — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais e comunitárias anteriores LIVRE — Apresentação tardia da prova do uso das marcas anteriores — Indeferimento da oposição)

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2009/C 141/38

Processo C-251/08 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2008 por Ammayappan Ayyanarsamy do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Abril de 2008 no processo T-412/07, Ammayappan Ayyanarsamy/Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha

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2009/C 141/39

Processo C-387/08 P: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2008 por VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias

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2009/C 141/40

Processo C-104/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 19 de Março de 2009 — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA

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2009/C 141/41

Processo C-106/09 P: Recurso interposto em 18 de Março de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) proferido em 18 de Dezembro de 2008 nos processos apensos T-211/04 e T-215/04: Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão das Comunidades Europeias

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2009/C 141/42

Processo C-107/09 P: Recurso interposto em 20 de Março de 2009 pelo Reino de Espanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) proferido em 18 de Dezembro de 2008 no processo T-211/04: Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Comissão das Comunidades Europeias

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2009/C 141/43

Processo C-108/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (Hungria) em 23 de Março de 2009 — Ker-Optika Bt./ÁNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete

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2009/C 141/44

Processo C-109/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 23 de Março de 2009 — Deutsche Lufthansa AG/Gertraud Kumpan

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2009/C 141/45

Processo C-111/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud de Cheb (República Checa) em 23 de Março de 2009 — Ceská podnikatelská pojistovna a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas

25

2009/C 141/46

Processo C-115/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 27 de Março de 2009 — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V./Bezirksregierung Arnsberg

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2009/C 141/47

Processo C-117/09 P: Recurso interposto em 31 de Março de 2009 por Kronoply GmbH, anteriormente Kronoply GmbH & Co.KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Janeiro de 2009, no processo T-162/06, Kronoply GmbH & Co.KG/Comissão das Comunidades Europeias

26

2009/C 141/48

Processo C-118/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission (Áustria) em 1 de Abril de 2009 — Mag. lic. Robert Koller/Rechtsanwaltsprüfungskommission beim Oberlandesgericht Graz

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2009/C 141/49

Processo C-119/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de Abril de 2009 — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

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2009/C 141/50

Processo C-120/09: Acção intentada em 1 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2009/C 141/51

Processo C-121/09: Acção intentada em 1 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2009/C 141/52

Processo C-122/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 2 de Abril de 2009 — «Enosi Efopliston Aktoploïas», «ANEK», «Minoïkes Grammes», «N.E.Lesbou» e «Blue Star Ferries»/Ypourgos Emborikis Naftilias

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2009/C 141/53

Processo C-125/09: Acção intentada em 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

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2009/C 141/54

Processo C-126/09: Acção intentada em 3 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2009/C 141/55

Processo C-127/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 6 de Abril de 2009 — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/Simex Trading AG

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2009/C 141/56

Processo C-136/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 10 de Abril de 2009 — Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon/DIVANI AKROPOLIS Anonymi Xenodochiaki kai Touristiki Etairia

32

2009/C 141/57

Processo C-137/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de Abril de 2009 — M.M. Josemans/Burgomestre de Maastricht

32

2009/C 141/58

Processo C-139/09: Acção intentada em 16 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

33

2009/C 141/59

Processo C-141/09: Acção intentada em 21 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

33

2009/C 141/60

Processo C-149/09: Acção intentada em 27 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

33

2009/C 141/61

Processo C-132/07: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van koophandel Bruxelas — Bélgica) — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV

34

2009/C 141/62

Processo C-112/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

34

2009/C 141/63

Processo C-193/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo em matéria de agricultura entre as partes: Hermann Fischer, Rolf Schlatter e o Regierungspräsidium Freiburg

34

2009/C 141/64

Processo C-234/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

34

2009/C 141/65

Processo C-269/08: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

34

2009/C 141/66

Processo C-283/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Pises Baixos

35

2009/C 141/67

Processo C-284/08: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

35

2009/C 141/68

Processo C-294/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

35

2009/C 141/69

Processo C-326/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

35

2009/C 141/70

Processo C-369/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

35

2009/C 141/71

Processo C-463/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

35

2009/C 141/72

Processo C-514/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Atenor Group SA/État belge

36

2009/C 141/73

Processo C-584/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Real Madrid Football Club, Zinedine Zidane, David Beckham, Raul Gonzalez Blanco, Ronaldo Luiz Nazario de Lima, Luis Filipe Madeira Caeiro, Futebol Club Do Porto S.A.D., Victor Baia, Ricardo Costa, Diego Ribas Da Cunha, P.S.V. N.V., Imari BV, Juventus Football Club SPA/Sporting Exchange Ltd, William Hill Credit Limited, Victor Chandler (International) Ltd, BWIN International Ltd (Betandwin), Ladbrokes Betting and Gaming Ltd, Ladbroke Belgium S.A., Internet Opportunity Entertainment Ltd, Global Entertainment Ltd

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Tribunal de Primeira Instância

2009/C 141/74

Processo T-12/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Itochu/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos compatíveis com as consolas de jogos Nintendo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Limitação das exportações paralelas — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Tratamento diferenciado — Efeito dissuasor — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo»)

37

2009/C 141/75

Processo T-13/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Nintendo e Nintendo of Europe/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Limitação das exportações paralelas — Coimas — Efeito dissuasor — Duração da infracção — Circunstâncias agravantes — Papel de líder ou instigador — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo»)

37

2009/C 141/76

Processo T-18/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — CD-Contact Data/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Limitação das exportações paralelas — Prova da existência de um acordo destinado a limitar o comércio paralelo — Coimas — Tratamento diferenciado — Circunstâncias atenuantes»)

38

2009/C 141/77

Processo T-281/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Espanha/Comissão («FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajuda compensatória aos produtores de banana — Irregularidades nos controlos de qualidade — Tipo de correcção financeira aplicada — Proporcionalidade»)

38

2009/C 141/78

Processo T-23/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária α — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»]

38

2009/C 141/79

Processo T-430/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Bodegas Montebello/IHMI — Montebello (MONTEBELLO RHUM AGRICOLE) [«Marca comunitária — Oposição — pedido de marca figurativa comunitária MONTEBELLO RHUM AGRICOLE — Marca nominativa nacional anterior MONTEBELLO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)]

39

2009/C 141/80

Processo T-449/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — Rotter/IHMI (Forma de um conjunto de salsichas) [«Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional comunitária — Forma de um conjunto de salsichas — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»]

39

2009/C 141/81

Processo T-492/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2009 — Sanchez Ferriz e o./Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Não inscrição na lista de funcionários promovidos — Taxas de multiplicação de referência — Artigos 6.o e 10.o do anexo XIII do Estatuto — Interesse em invocar um fundamento»)

39

2009/C 141/82

Processo T-12/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — M/EMEA (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Invalidade — Pedido de reapreciação da decisão de indeferimento de um primeiro pedido de convocação da comissão de invalidez — Recurso de anulação — Acto insusceptível de recurso — Acto confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Dano moral)

40

2009/C 141/83

Processo T-81/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Enercon/IHMI (E-Ship) [«Marca Comunitária — Pedido de marca comuntária nominativa E-Ship — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»]

40

2009/C 141/84

Processo T-104/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — ars Parfum Creation & Consulting/IHMI (Forma de um vaporizador) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um vaporizador — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Dever de fundamentação — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94»]

41

2009/C 141/85

Processo T-184/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Março de 2009 — Alves dos Santos/Comissão («Fundo Social Europeu — Acções de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Petição — Requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta»)

41

2009/C 141/86

Processo T-217/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o./Conselho [«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 248/2008 — Regime de quotas leiteiras — Aumento das quotas leiteiras nacionais — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»]

41

2009/C 141/87

Processo T-280/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2009 — Perry/Comissão («Acção de indemnização — Prescrição — Inadmissibilidade»)

42

2009/C 141/88

Processo T-359/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2009 — Espanha/Comissão («Recurso de anulação — Revogação do acto recorrido — não conhecimento do mérito»)

42

2009/C 141/89

Processo T-360/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2009 — Espanha/Comissão («Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado — Não conhecimento do mérito»)

42

2009/C 141/90

Processo T-43/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2009 — La Cachuera/IHMI — Gelkaps (Ayanda) («Petição inicial — Requisitos de forma — Inadmissibilidade»)

42

2009/C 141/91

Processo T-52/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2009 — Nycomed Danmark ApS/EMEA [«Processo de medidas provisórias — Autorização de comercialização de um medicamento — Agente de ecocardiografias por ultra-sons para diagnóstico (perflubutano) — Recusa de a EMEA conceder uma excepção à obrigação de propor um plano de investigação pediátrica — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Falta de urgência»]

43

2009/C 141/92

Processo T-96/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009 — UCAPT/Comissão («Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos formais — Inadmissibilidade»)

43

2009/C 141/93

Processo T-114/09: Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

43

2009/C 141/94

Processo T-118/09: Recurso interposto em 20 de Março de 2009 — La Sonrisa de Carmen e Bloom Clothes/IHMI — Heldmann (BLOOMCLOTHES)

44

2009/C 141/95

Processo T-122/09: Recurso interposto em 23 de Março de 2009 — Zhejiang Xinshiji Foods e Hubei Xinshiji Foods/Conselho

44

2009/C 141/96

Processo T-123/09: Recurso interposto em 28 de Março de 2009 — Ryanair/Comissão

45

2009/C 141/97

Processo T-128/09: Recurso interposto em 31 de Março de 2009 — Meridiana e Eurofly/Comissão

46

2009/C 141/98

Processo T-129/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Bongrain/IHMI — Apetito (APETITO)

47

2009/C 141/99

Processo T-133/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — I Marchi Italiani e B Antonio Basile 1952/IHMI — Osra (B Antonio Basile 1952)

47

2009/C 141/00

Processo T-134/09: Recurso interposto em 30 de Março de 2009 — B Antonio Basile 1952 e I Marchi Italiani Srl/IHMI — Osra (B Antonio Basile 1952)

48

2009/C 141/01

Processo T-135/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Nexans France e Nexans/Comissão

48

2009/C 141/02

Processo T-136/09: Acção intentada em 7 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Galor

49

2009/C 141/03

Processo T-139/09: Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 — França/Comissão

49

2009/C 141/04

Processo T-140/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Prysmian, Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão

50

2009/C 141/05

Processo T-145/09: Recurso interposto em 6 de Abril de 2009 — Bredenkamp e o./Comissão

51

2009/C 141/06

Processo T-146/09: Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão

51

2009/C 141/07

Processo T-148/09: Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Trelleborg AB/Comissão

52

2009/C 141/08

Processo T-149/09: Recurso interposto em 10 de Abril de 2009 — Dover/Parlamento

53

2009/C 141/09

Processo T-150/09: Recurso interposto em 10 de Abril de 2009 — Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho

53

2009/C 141/10

Processo T-153/09: Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN)

54

2009/C 141/11

Processo T-154/09: Recurso interposto em 10 de Abril de 2009 — MRI/Comissão

55

2009/C 141/12

Processo T-157/09 P: Recurso interposto por Luigi Marcuccio em 20 de Abril de 2009 do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Fevereiro de 2009 no processo F-42/08, Marcuccio/Comissão

55

2009/C 141/13

Processo T-163/09: Recurso interposto em 16 de Abril de 2009 — Martinet/Comissão

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2009/C 141/14

Processo T-166/09 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de Fevereiro de 2009 no processo F-70/07, Marcuccio/Comissão

56

2009/C 141/15

Processo T-169/09: Recurso interposto em 28 de Abril de 2009 — Vidieffe/IHMI — Ellis International Group Holdings (GOTHA)

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PT