30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 352/3

1.

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, recentemente alterada pela Diretiva 2009/31/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 — a seguir «diretiva-quadro sobre a água» — ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros — sob reserva da concessão de uma derrogação — são obrigados a recusar a aprovação de um projeto quando este seja suscetível de causar uma deterioração do estado de uma massa de água de superfície ou esta disposição estabelece um mero objetivo a cumprir pelo plano de gestão?

2.

Deve o conceito de «deterioração do estado» constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da diretiva-quadro sobre a água ser interpretado no sentido de que apenas abrange alterações prejudiciais que impliquem uma classificação numa classe inferior nos termos do anexo V da diretiva?

3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão: em que circunstâncias se verifica uma «deterioração do estado» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da diretiva-quadro sobre a água?

4.

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ii) e iii), da diretiva-quadro sobre a água ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros — sob reserva da concessão de uma derrogação — são obrigados a recusar a aprovação de um projeto quando este ponha em risco o objetivo de alcançar um bom estado de uma água de superfície ou de um bom potencial ecológico e um bom estado químico de uma água de superfície na data pertinente nos termos da diretiva ou esta disposição estabelece um mero objetivo a cumprir pelo plano de gestão?