Case C-74/08: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 23 April 2009 (reference for a preliminary ruling from the Nógrád Megyei Bíróság (Republic of Hungary)) — PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft. v Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály (Sixth VAT Directive — Accession of a new Member State — Tax on subsidised purchase of goods — Right to deduct — Exclusions laid down by national legislation at the time the Sixth Directive came into force — Member States’ option to retain exclusions))

Processo C-74/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Nógrád Megyei Bíróság — República da Hungria) — PARAT Automotive Cabrio Textiltetöket Gyártó Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenörzési Hivata Hatósági Föosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály ( Sexta Directiva IVA — Adesão de um novo Estado-Membro — Imposto relativo à aquisição subvencionada de bens de equipamento — Direito a dedução — Exclusões previstas por uma legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva — Faculdade de os Estados-Membros manterem exclusões )

Processo C-74/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Nógrád Megyei Bíróság — República da Hungria) — PARAT Automotive Cabrio Textiltetöket Gyártó Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenörzési Hivata Hatósági Föosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály ( Sexta Directiva IVA — Adesão de um novo Estado-Membro — Imposto relativo à aquisição subvencionada de bens de equipamento — Direito a dedução — Exclusões previstas por uma legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva — Faculdade de os Estados-Membros manterem exclusões )

JO C 141 de 20.6.2009, p. 16–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)