12003TN07/07

7. FISCALIDADE

1. 31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p.1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32002 L 0038: Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7.5.2002 (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).

Em derrogação da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE, Chipre pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior ao fornecimento de medicamentos e produtos alimentares destinados ao consumo humano, com excepção de gelados, sorvetes, iogurte congelado, gelo e produtos similares e salgados (batatas fritas às rodelas ou aos palitos, folhados e produtos semelhantes embalados para consumo humano sem mais preparação).

Em derrogação da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE, Chipre pode continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado não inferior a 5 % aos serviços de restauração, até 31 de Dezembro de 2007 ou até ao final do período transitório a que se refere o artigo 28.o-L da directiva, consoante o que se verificar primeiro.

Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, Chipre pode continuar a aplicar um procedimento simplificado ao imposto sobre o valor acrescentado para a aplicação de um esquema em espécies sobre o valor dos fornecimentos entre pessoas associadas até ao termo do primeiro ano a contar da data da adesão.

Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, Chipre pode isentar de imposto sobre o valor acrescentado as entregas de terrenos para construção a que se refere o ponto 16 do Anexo F da directiva, até 31 de Dezembro de 2007.

Essa isenção não afecta os recursos próprios cuja matéria colectável tenha de ser determinada nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios do Imposto sobre o Valor Acrescentado [2].

Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, Chipre pode continuar a isentar de imposto sobre o valor acrescentado os transportes internacionais de passageiros a que se refere o ponto 17 do Anexo F da directiva, até estar preenchida a condição prevista no n.o 4 do artigo 28.o da directiva ou enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer dos actuais Estados-Membros, consoante o que se verificar primeiro.

2. 31992 L 0081: Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 31994 L 0074: Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Sem prejuízo de uma decisão formal a adoptar nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, Chipre pode aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados na produção de cimento, até ao termo do primeiro ano a contar da data da adesão.

Sem prejuízo de uma decisão formal a adoptar nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, Chipre pode também aplicar uma isenção do montante adicional do imposto especial sobre o consumo de todo o tipo de combustíveis utilizados nos transportes locais de passageiros, até ao termo do primeiro ano a contar da data da adesão.

[2] JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1026/1999 (JO L 126 de 20.5.1999, p. 1).

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