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Document 62022CN0393
Case C-393/22: Request for a preliminary ruling from the Nejvyšší soud České republiky (Czech Republic) lodged on 15 June 2022 — EXTÉRIA, s. r. o. v Spravíme, s. r. o.
Processo C-393/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 15 de junho de 2022 — EXTÉRIA, s. r. o./Spravíme, s. r. o.
Processo C-393/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 15 de junho de 2022 — EXTÉRIA, s. r. o./Spravíme, s. r. o.
JO C 359 de 19.9.2022, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 359/32 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 15 de junho de 2022 — EXTÉRIA, s. r. o./Spravíme, s. r. o.
(Processo C-393/22)
(2022/C 359/36)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší soud České republiky
Partes no processo principal
Demandante: EXTÉRIA, s. r. o.
Demandado: Spravíme, s. r. o.
Questão prejudicial
Deve o artigo 7.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o conceito de «contrato de prestação de serviços» inclui também um contrato-promessa (pactum de contrahendo) através do qual as partes se comprometeram a celebrar um contrato futuro que seria um contrato de prestação de serviços na aceção da referida disposição?