Case C-567/20: Judgment of the Court (Third Chamber) of 5 May 2022 (request for a preliminary ruling from the Općinski građanski sud u Zagrebu — Croatia) — A.H. v Zagrebačka banka d.d (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Unfair terms — Directive 93/13/EEC — Applicability of ratione temporis — Article 10(1) — Loan agreement concluded prior to Member State’s accession to the EU but amended after that date — Article 6 — Reimbursement of benefits improperly obtained by the seller or supplier — National legislation providing for the replacement of unfair terms and reimbursement of the overpayment — Applicability of ratione materiae — Article 1(2) — Exclusion of contractual terms which reflect mandatory statutory or regulatory provisions)

Processo C-567/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu — Croácia) — A.H./Zagrebačka banka d.d. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 10.°, n.° 1 — Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado-Membro à União Europeia mas alterado após essa data — Artigo 6.° — Restituição das vantagens indevidamente recebidas pelo profissional — Legislação nacional que prevê a substituição de cláusulas abusivas e a restituição do que foi recebido em excesso a título delas — Aplicabilidade ratione materiae — Artigo 1.°, n.° 2 — Exclusão de cláusulas que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas»)

Processo C-567/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu — Croácia) — A.H./Zagrebačka banka d.d. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 10.°, n.° 1 — Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado-Membro à União Europeia mas alterado após essa data — Artigo 6.° — Restituição das vantagens indevidamente recebidas pelo profissional — Legislação nacional que prevê a substituição de cláusulas abusivas e a restituição do que foi recebido em excesso a título delas — Aplicabilidade ratione materiae — Artigo 1.°, n.° 2 — Exclusão de cláusulas que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas»)

JO C 359 de 19.9.2022, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)