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Document 62018CA0732
Case C-732/18 P: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 17 September 2020 — Rosneft Oil Company PAO, formerly NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, RN-Shelf-Far East, formerly RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO v Council of the European Union, United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, European Commission (Appeal — Restrictive measures adopted in view of the actions of the Russian Federation destabilising the situation in Ukraine — List of persons, entities and bodies subject to freezing of funds and economic resources — Listing of the appellants in the list of the entities to which restrictive measures apply)
Processo C-732/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020 — PAO Rosneft Oil Company, anteriormente NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, anteriormente RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome das recorrentes na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas»)
Processo C-732/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020 — PAO Rosneft Oil Company, anteriormente NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, anteriormente RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome das recorrentes na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas»)
JO C 423 de 7.12.2020, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020 — PAO Rosneft Oil Company, anteriormente NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, anteriormente RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia
(Processo C-732/18 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inscrição do nome das recorrentes na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas»)
(2020/C 423/03)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: PAO Rosneft Oil Company, anteriormente NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, anteriormente RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO (representante: L. Van den Hende, advocaat)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e B. Driessen, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Havas, J. Norris e A. Tizzano, e, em seguida, L. Havas e J. Norris, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Rosneft Oil Company PAO, a RN-Shelf-Arctic OOO, a RN-Shelf-Far East AO, a RN-Exploration OOO e a Tagulskoe OOO são condenadas a pagar, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia. |
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3) |
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |