EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009CA0063
Case C-63/09: Judgment of the Court (Third Chamber) of 6 May 2010 (reference for a preliminary ruling from the Juzgado de lo Mercantil n °4 de Barcelona — Spain) — Axel Walz v Clickair S.A. (Air transport — Montreal Convention — Liability of carriers in respect of checked baggage — Article 22(2) — Limits of liability in case of destruction, loss, damage or delay of baggage — Concept of ‘damage’ — Material and non-material damage)
Processo C-63/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n °4 de Barcelona — Espanha) — Axel Walz/Clickair S.A. ( «Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas — Artigo 22. °, n. ° 2 — Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens — Conceito de «dano» — Danos materiais e morais» )
Processo C-63/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n °4 de Barcelona — Espanha) — Axel Walz/Clickair S.A. ( «Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas — Artigo 22. °, n. ° 2 — Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens — Conceito de «dano» — Danos materiais e morais» )
JO C 179 de 3.7.2010, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
3.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 179/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 4 de Barcelona — Espanha) — Axel Walz/Clickair S.A.
(Processo C-63/09) (1)
(«Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas - Artigo 22.o, n.o 2 - Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens - Conceito de «dano» - Danos materiais e morais»)
(2010/C 179/15)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de lo Mercantil no 4 de Barcelona
Partes no processo principal
Demandante: Axel Walz
Demandada: Clickair S.A.
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil no 4 (Barcelona) — Interpretação o artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (Decisão 2001/539/CE do Conselho, JO L 194, p. 39) — Competência do Tribunal de Justiça — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285, p. 1) — Responsabilidade das transportadoras aéreas relativamente ao transporte aéreo dos passageiros e à sua bagagem — Limite em caso de destruição, perda, deterioração ou atraso das bagagens — Danos morais e materiais
Dispositivo
O conceito de «dano», subentendido no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de Maio de 1999, que fixa o limite da responsabilidade da transportadora aérea pelo prejuízo resultante, designadamente, da perda de bagagens, deve ser interpretado no sentido de que abrange tanto o dano material como o dano moral.