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Document 62003TA0013

Processo T-13/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Nintendo e Nintendo of Europe/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Limitação das exportações paralelas — Coimas — Efeito dissuasor — Duração da infracção — Circunstâncias agravantes — Papel de líder ou instigador — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo )

JO C 141 de 20.6.2009, p. 37–37 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

20.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/37


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Nintendo e Nintendo of Europe/Comissão

(Processo T-13/03) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas - Coimas - Efeito dissuasor - Duração da infracção - Circunstâncias agravantes - Papel de líder ou instigador - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo»)

2009/C 141/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nintendo Co., Ltd (Quioto, Japão); e Nintendo of Europe GmbH (Grossostheim, Alemanha) (representantes: I. Forrester, QC, J. Pheasant, M. Powell, C. Kennedy-Loest, solicitors, e J. Killick, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente O. Beynet e A. Whelan, depois X. Lewis e O. Beynet, agentes)

Objecto

Pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.o, primeiro travessão, da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) (JO 2003, L 255, p. 33),

Dispositivo

1)

O montante da coima aplicada à Nintendo Co., Ltd e à Nintendo of Europe GmbH é fixado em 119,2425 milhões de euros.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 70, de 22.3.2003.


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