20.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/28

1)

A Directiva 89/48/CEE (1) deve ser aplicada ao caso de um nacional austríaco

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

É compatível com a Directiva 89/48/CEE interpretar o § 24 da EuRAG no sentido de que a obtenção de um diploma austríaco de licenciatura em direito, bem como o direito de utilizar o título espanhol de «licenciado en derecho» adquirido num espaço de tempo inferior a três anos, após a realização de exames complementares numa universidade espanhola, não são suficientes para a admissão à prova de aptidão na Áustria, nos termos do § 24, n.o 1, da EuRAG, nos casos em que não é feita prova da experiência exigida pelo direito nacional (§ 2, n.o 2, da RAO), quando o requerente esteja inscrito como «abogado» em Espanha, onde não existe uma exigência de experiência semelhante, e aí tiver exercido a profissão por um período com uma duração de três semanas se for tomada como referência a data de apresentação do seu pedido e com uma duração máxima de cinco meses se for tomada como referência a data da prolação da decisão da primeira instância?