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Document 62007CA0425
Case C-425/07 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 23 April 2009 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE v Commission of the European Communities (Appeal — Competition — Commission rejecting a complaint — Serious impediments to the proper functioning of the common market — Lack of Community interest)
Processo C-425/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão — Disfunções significativas do mercado comum — Falta de interesse comunitário )
Processo C-425/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão — Disfunções significativas do mercado comum — Falta de interesse comunitário )
JO C 141 de 20.6.2009, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
20.6.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 141/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-425/07 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Rejeição de uma denúncia pela Comissão - Disfunções significativas do mercado comum - Falta de interesse comunitário»)
2009/C 141/17
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (Representante: T. Asprogerakas Grivas, dikigoros)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e T. Christoforou, agentes)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, AEPI/Comissão (processo T-229/05), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente de uma alegada violação dos artigos 81.o CE e/ou 82.o CE cometida pelos organismos de gestão colectiva de direitos conexos aos direitos de autor ERATO, APOLLON e GRAMMO, ao fixarem tarifas inadequadas para a remuneração dos direitos conexos dos cantores, dos músicos e dos produtores de suportes materiais de música para estações de rádio e de televisão
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas. |