ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 65

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
18 de fevereiro de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 65/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 65/02

Processos apensos C-138/17 P e C-146/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH, Gascogne SA, Comissão Europeia (C-138/17), Gascogne Sack Deutschland GmbH, Gascogne SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-146/17) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral»

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2019/C 65/03

Processo C-150/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia/Kendrion NV, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de um processo no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral)

3

2019/C 65/04

Processos apensos C-174/17 P e C-222/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA, Comissão Europeia (C-174/17 P), Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-222/17 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora»

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2019/C 65/05

Processo C-216/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl / Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale del Garda (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Valcamonica (ASST) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 5 — Artigo 32.o, n.o 2 — Adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Acordos-quadro — Cláusula de extensão do acordo-quadro a outras entidades adjudicantes — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos — Não determinação do volume dos contratos públicos subsequentes ou determinação por referência às necessidades ordinárias das entidades adjudicantes não signatárias do acordo-quadro — Proibição»

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2019/C 65/06

Processo C-219/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Silvio Berlusconi, Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest)/Banca d'Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS) «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito — Procedimento regido pela Diretiva 2013/36/UE e pelos Regulamentos (UE) n.os 1024/2013 e 468/2014 — Procedimento administrativo misto — Poder decisório exclusivo do Banco Central Europeu (BCE) — Recurso interposto dos atos instrutórios adotados pela autoridade nacional competente — Alegação de violação do caso julgado produzido por uma decisão nacional»

6

2019/C 65/07

Processo C-298/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público — Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet — Obrigações de transporte (must carry)»

7

2019/C 65/08

Processo C-367/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — S/EA, EB, EC «Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e) — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem — Pedido de modificação do caderno de especificações — Presunto proveniente da região da Floresta Negra, Alemanha (“Schwarzwälder Schinken”) — Cláusulas de acondicionamento na região de produção — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 510/2006 ou do Regulamento (UE) n.o 1151/2012»

7

2019/C 65/09

Processo C-374/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/A-Brauerei «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Imposto sobre a transmissão de imóveis — Isenção — Transmissões de propriedade de um imóvel ocorridas em virtude de operações de transformação efetuadas dentro de determinados grupos de sociedades — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Justificação»

8

2019/C 65/10

Processo C-375/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd / Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Concessão da gestão do serviço do jogo do loto automatizado e outros jogos de números de montante fixo segundo o modelo de concessionário único — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

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2019/C 65/11

Processo C-385/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Torsten Hein / Albert Holzkamm GmbH & Co. «Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Artigo 7.o, n.o 1 — Legislação de um Estado–Membro que permite prever, por convenção coletiva, a tomada em consideração dos períodos de redução do tempo de trabalho para efeitos do cálculo da remuneração das férias anuais — Efeitos dos acórdãos interpretativos no tempo»

10

2019/C 65/12

Processos apensos C-412/17 e C-474/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / Touring Tours und Travel GmbH (C-412/17), Sociedad de Transportes SA (C-474/17) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.o — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado-Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a um controlo de fronteira — Regulamentação de um Estado-Membro que impõe, a um operador de viagens de autocarro que explore linhas de autocarros que atravessam as fronteiras internas do espaço Schengen, a obrigação de controlar os passaportes e os títulos de residência dos passageiros — Sanção — Cominação de uma sanção pecuniária compulsória»

11

2019/C 65/13

Processo C-414/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — AREX CZ a.s. / Odvolací finanční ředitelství «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e iii) — Artigo 3.o, n.o 1 — Aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo — Artigo 138.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Entregas intracomunitárias — Operações em cadeia com um único transporte — Imputação do transporte — Transporte em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo — Relevância para a qualificação de uma aquisição intracomunitária»

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2019/C 65/14

Processo C-422/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Skarpa Travel sp. z o.o. (Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Facto gerador do imposto — Regime especial das agências de viagens — Artigos 65.o e 308.o — Margem realizada por uma agência de viagens — Determinação da margem — Pagamentos por conta antes da prestação de serviços de viagem efetuada pela agência de viagens — Custo efetivo suportado pela agência de viagens)

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2019/C 65/15

Processo C-492/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Tübingen — Alemanha) — Südwestrundfunk/Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte «Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Organismos de radiodifusão públicos — Financiamento — Legislação de um Estado-Membro que obriga todos os adultos que possuam uma habitação no território nacional a pagar uma contribuição aos radiodifusores públicos»

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2019/C 65/16

Processo C-493/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — processo instaurado por Heinrich Weiss e o. «Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu — Validade — Programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários — Artigos 119.o e 127.o TFUE — Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais — Manutenção da estabilidade dos preços — Proporcionalidade — Artigo 123.o TFUE — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»

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2019/C 65/17

Processo C-514/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Cour d’appel de Liège — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Marin-Simion Sut «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o, ponto 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Infração na origem da condenação a uma pena privativa de liberdade no Estado de emissão que é punida apenas com pena de multa no Estado de execução»

14

2019/C 65/18

Processo C-530/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva»

15

2019/C 65/19

Processo C-552/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Alpenchalets Resorts GmbH/Finanzamt München Abteilung Körperschaften «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das agências de viagens — Disponibilização de um alojamento de férias tomado de arrendamento a outros sujeitos passivos — Prestações adicionais — Natureza principal ou acessória de uma prestação — Taxas reduzidas do imposto — Alojamento disponibilizado por uma agência de viagens em nome próprio»

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2019/C 65/20

Processo C-572/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — processo penal contra Imran Syed «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de distribuição — Contrafação — Mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor, destinadas a venda — Armazenamento para fins comerciais — Entreposto separado do local de venda»

16

2019/C 65/21

Processo C-667/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Francesca Cadeddu / Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Cagliari, Regione autonoma della Sardegna, Regione autonoma della Sardegna — Agenzia regionale per il lavoro (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 2.o, ponto 4 — Conceito de «beneficiário» — Artigo 80.o — Proibição de proceder a uma dedução ou retenção sobre os montantes pagos — Outro direito nivelador ou de efeito equivalente — Conceito — Bolsa de estudos cofinanciada pelo Fundo Social Europeu — Equiparação aos rendimentos do trabalho assalariado — Retenção a título de pagamento por conta do imposto sobre o rendimento, acrescido de impostos regionais e municipais suplementares)

17

2019/C 65/22

Processo C-17/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Mureş — Roménia) — processo penal contra Virgil Mailat, Delia Elena Mailat, Apcom Select SA «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 19.o, 29.o e 135.o, n.o 1, alínea l) — Transmissão de uma universalidade total ou parcial de bens — Isenção da locação de bens imóveis — Contratos de arrendamento de um imóvel afeto a uma exploração comercial e de aluguer dos bens móveis necessários para essa exploração — Prestações relativas ao imóvel que deram origem à dedução do IVA — Regularização»

18

2019/C 65/23

Processo C-51/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original»

18

2019/C 65/24

Processo C-621/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 10 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session, Inner House, First Division — Reino Unido) — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union «Reenvio prejudicial — Artigo 50.o TUE — Notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia — Consequências da notificação — Direito de revogação unilateral da notificação — Requisitos»

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2019/C 65/25

Processo C-370/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul de Arbitraj Instituţionalizat Galaţi (Roménia) em 5 de junho de 2018 — Uniunea Naţională a Barourilor din România/Marcel — Vasile Holunga

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2019/C 65/26

Processo C-408/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Senetic S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de abril de 2018 no processo T-207/17, Senetic/EUIPO

20

2019/C 65/27

Processo C-409/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por Senetic S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de abril de 2018 no processo T-208/17, Senetic/EUIPO

20

2019/C 65/28

Processo C-533/18 P: Recurso interposto em 14 de agosto de 2018 por Emcur Gesundheitsmittel aus Bad Ems GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-165/17, Emcur/EUIPO

21

2019/C 65/29

Processo C-634/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku (Polónia) em 11 de outubro de 2018 — processo penal contra JI

21

2019/C 65/30

Processo C-671/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Chełmnie (Polónia) em 29 de outubro de 2018 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/ZP

22

2019/C 65/31

Processo C-708/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 6 de novembro de 2018 — TK/Asociaţia de Proprietari bloc M5A-ScaraA

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2019/C 65/32

Processo C-716/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara (Roménia) em 14 de novembro de 2018 — CT / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

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2019/C 65/33

Processo C-731/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14, Vnesheconombank (VEB) / Conselho

25

2019/C 65/34

Processo C-753/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 30 de novembro de 2018 — Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim), Svenska artisters och musikers intresseorganisation ek. för. (SAMI)/Fleetmanager Sweden AB, Nordisk Biluthyrning AB

26

2019/C 65/35

Processo C-759/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Rădăuţi (Roménia) em 3 de dezembro de 2018 — OF/PG

26

2019/C 65/36

Processo C-792/18 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-26/17, Jalkh/Parlamento

27

2019/C 65/37

Processo C-793/18 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-27/17, Jalkh/Parlamento

29

2019/C 65/38

Processo C-831/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 24 de outubro de 2018 no processo T-29/17, RQ/Comissão

30

Tribunal Geral

2019/C 65/39

Processo T-531/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 dezembro de 2018 — Coveris Rigid France/Comissão «Concorrência — Cartéis — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Princípio da responsabilidade pessoal — Inexistência de continuidade económica — Igualdade de tratamento»

32

2019/C 65/40

Processo T-115/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Tomasz KawałkoTrofeum/EUIPO — Ferrero (KINDERPRAMS) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KINDERPRAMS — Marcas nacionais figurativas anteriores Kinder — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

32

2019/C 65/41

Processo T-539/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GM e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à integração nos lugares-tipo — Artigo 31.o do anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na evolução de carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Exclusão dos funcionários AST 9 do processo de promoção — Inexistência de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 129.o do Regulamento de Processo — Exceção de inadmissibilidade — Artigo 130.o do Regulamento de Processo»

33

2019/C 65/42

Processo T-834/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — QC / Conselho Europeu «Recurso de anulação — Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»

34

2019/C 65/43

Processo T-890/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn — Auxílios individuais — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

34

2019/C 65/44

Processo T-891/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão («Ação por omissão — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»)

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2019/C 65/45

Processo T-447/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Bowles / BCE («Função Pública — Pessoal do BCE — Decisão de nomeação para o lugar de conselheiro do Presidente e coordenador do Conselho junto da Comissão Executiva — Inexistência de ato lesivo — Falta de interesse em agir — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

36

2019/C 65/46

Processo T-565/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — CheapFlights International/EUIPO — Momondo Group (Cheapflights) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Cheapflights — Remessa do pedido de marca ao examinador para apreciação dos motivos absolutos de recusa — Contestação pelo titular da marca anterior — Fundamentos da decisão impugnada que contêm uma apreciação da validade da marca anterior — Contestação pelo titular da marca anterior — Inadmissibilidade parcial — Pedidos formulados a título incidental nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 216/96 — Desistência do recurso na Câmara de Recurso — Não conhecimento parcial do mérito»)

36

2019/C 65/47

Processo T-739/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Euracoal e o./Comissão («Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis — Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

37

2019/C 65/48

Processo T-5/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg BEER COMPANY) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Hamburg BEER COMPANY — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos»

38

2019/C 65/49

Processo T-6/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg Beer Company) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Hamburg Beer Company — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos»

39

2019/C 65/50

Processo T-70/18: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Sonova Holding/EUIPO (HEAR THE WORLD) «Marca da União Europeia — Pedido da marca nominativa da União Europeia HEAR THE WORLD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»

39

2019/C 65/51

Processo T-702/18: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Durand e o. / Parlamento

40

2019/C 65/52

Processo T-720/18: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 — AMVAC Netherlands/EFSA

40

2019/C 65/53

Processo T-725/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT)

41

2019/C 65/54

Processo T-726/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Melin / Parlamento

42

2019/C 65/55

Processo T-736/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Runnebaum Invest /EUIPO — Berg Toys Beheer (Bergsteiger)

43

2019/C 65/56

Processo T-738/18: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2018 — Dragnea/Comissão

43

2019/C 65/57

Processo T-743/18: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 — Japan Tobacco/EUIPO — I.J. Tobacco Industry (I.J. TOBACCO INDUSTRY)

44

2019/C 65/58

Processo T-744/18: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Oakley/EUIPO — Xuebo Ye (Representação de uma elipse descontínua)

45

2019/C 65/59

Processo T-749/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Daimler/EUIPO (ROAD EFFICIENCY)

45

2019/C 65/60

Processo T-753/18: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2018 — C&A/EUIPO (#BESTDEAL)

46

2019/C 65/61

Processo T-116/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Darmanin/Conselho

47

2019/C 65/62

Processo T-122/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Lidl Stiftung/EUIPO — Shimano Europe (PRO)

47

2019/C 65/63

Processo T-520/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC PARTNERS)

47

2019/C 65/64

Processo T-521/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC BROKERAGE)

47

2019/C 65/65

Processo T-522/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (AUREL BGC)

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2019/C 65/66

Processo T-523/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGCPRO)

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