ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 16

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
19 de janeiro de 2015

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2015/C 016/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 016/02

Processo C-580/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014 — Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do vidro plano no Espaço Económico Europeu (EEE) – Fixação dos preços – Cálculo do montante da coima – Tomada em consideração das vendas internas das empresas – Prazo razoável – Admissibilidade das peças processuais apresentadas com vista à audiência no Tribunal Geral]

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2015/C 016/03

Processo C-140/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Annett Altmann e o./Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht («Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Diretiva 2004/39/CE – Artigo 54.o – Obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira – Informações relativas a uma empresa de investimento fraudulenta e em liquidação judicial»)

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2015/C 016/04

Processo C-201/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW/Helena Vandersteen e o. («Reenvio prejudicial – Diretiva 2001/29/CE – Direito de autor e direitos conexos – Direito de reprodução – Exceções e limitações – Conceito de ‘paródia’ – Conceito autónomo do direito da União»)

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2015/C 016/05

Processo C-333/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Leipzig — Alemanha) — Elisabeta Dano, Florin Dano/Jobcenter Leipzig [«Livre circulação de pessoas – Cidadania da União – Igualdade de tratamento – Cidadãos de um Estado-Membro sem atividade económica que residem no território de outro Estado-Membro – Exclusão dessas pessoas das prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Diretiva 2004/38/CE – Direito de residência por mais de três meses – Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 24.o – Condição de recursos suficientes»]

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2015/C 016/06

Processo C-402/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — Chipre) — Cypra Ltd/Kypriaki Dimokratia [Reenvio prejudicial – Agricultura – Polícia sanitária – Regulamento (CE) n.o 854/2004 – Produtos de origem animal destinados ao consumo humano – Controlos oficiais – Designação de um veterinário oficial – Abate de animais]

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2015/C 016/07

Processo C-416/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 4 de Oviedo — Espanha) — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo (Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 21.o – Diretiva 2000/78/CE – Artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 – Discriminação em razão da idade – Disposição nacional – Requisito de contratação de agentes da polícia municipal – Fixação da idade máxima em 30 anos – Justificações)

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2015/C 016/08

Processo C-443/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat in Tirol — Áustria) — Ute Reindl, representante criminalmente responsável da MPREIS Warenvertriebs GmbH/Bezirkshauptmannschaft Innsbruck [Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Regulamento (CE) n.o 2073/2005 – Anexo I – Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios – Salmonelas em carne fresca de aves de capoeira – Incumprimento dos critérios microbiológicos verificado na fase de distribuição – Regulamentação nacional que aplica sanções a um operador de uma empresa do setor alimentar que intervém apenas na fase da venda a retalho – Conformidade com o direito da União – Caráter efetivo, dissuasivo e proporcionado da sanção]

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2015/C 016/09

Processo C-447/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — Riccardo Nencini/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Membro do Parlamento Europeu – Subsídios destinados a cobrir as despesas efetuadas no exercício das funções parlamentares – Repetição do indevido – Recuperação – Prescrição – Prazo razoável)

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2015/C 016/10

Processo C-530/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Leopold Schmitzer/Bundesministerin für Inneres («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) – Artigo 6.o, n.o 1 – Discriminação baseada na idade – Regulamentação nacional que, para efeitos de determinação da remuneração, subordina a tomada em conta dos períodos de formação e de serviço cumpridos antes dos 18 anos a um prolongamento dos prazos de progressão na carreira – Justificação – Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida – Possibilidade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão na carreira»)

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2015/C 016/11

Processo C-656/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — L/M [«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.o 2201/2003 – Artigo 12.o, n.o 3 – Filho de pais não casados – Extensão da competência – Inexistência de outro processo conexo pendente – Aceitação da competência – Contestação da competência de um tribunal por uma parte que nele deu início a um processo»]

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2015/C 016/12

Processo C-112/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Artigos 49.o e 63.o TFUE – Artigos 31.o e 40.o do acordo EEE – Legislação fiscal nacional – Imputação das mais-valias aos participantes de sociedades com o capital concentrado – Diferença de tratamento entre sociedades residentes e sociedades não residentes – Montagens puramente artificiais – Proporcionalidade)

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2015/C 016/13

Processo C-275/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Elcogás, SA/Administración del Estado, Iberdrola, SA (Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Conceito de ’intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ – Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica – Financiamentos extraordinários)

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2015/C 016/14

Processo C-348/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BestWater International GmbH/Michael Mebes, Stefan Potsch (Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Artigo 3.o, n.o 1 – Comunicação ao público – Conceito – Ligações para sítios Internet que dão acesso a obras protegidas – Utilização da técnica do «framing»)

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2015/C 016/15

Processo C-466/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Repsol YPF SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Sinal figurativo que representa a letra «R»]

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2015/C 016/16

Processo C-665/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Lisboa — Portugal) — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Princípios da igualdade e da não discriminação – Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público – Não aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2015/C 016/17

Processo C-669/13: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2014 — Mundipharma GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), AFT Pharmaceuticals Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.o 40/94 – Pedido de registo da marca nominativa Maxigesic – Oposição do titular da marca nominativa anterior OXYGESIC – Recusa de registo]

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2015/C 016/18

Processo C-139/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Mineralquelle Zurzach AG/Hauptzollamt Singen (Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura combinada – Classificação das mercadorias – Posição pautal 2202 10 00 – Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas – Posição pautal 2202 9010 11 – Sumos de frutas ou sumos de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados)

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2015/C 016/19

Processo C-246/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani/Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP) (Reenvio prejudicial – Princípio da proteção da confiança legítima – Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão – Situação puramente interna – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2015/C 016/20

Processo C-254/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política comunitária no domínio da água – Diretiva 2000/60/CE – Preço faturado ao consumidor – Possibilidade de faturar custos fixos – Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2015/C 016/21

Processo C-356/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft/Földművelésügyi Miniszter (Reenvio prejudicial – Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta)

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2015/C 016/22

Processo C-366/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság — Hungria) — Herrenknecht AG/Hév-Sugár kft (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta – Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial)

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2015/C 016/23

Processo C-394/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH [Reenvio prejudicial – Regulamento de Processo – Artigo 99.o – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.o 261/2004 – Atraso considerável de um voo – Direito dos passageiros a uma indemnização – Requisitos da dispensa da obrigação de indemnização da transportadora aérea – Conceito de ‘circunstâncias extraordinárias’ – Avião danificado por uma escada móvel de embarque num voo anterior]

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2015/C 016/24

Processo C-243/14: Pedido apresentado por Philippe Adam Krikorian (França) em 13 de maio de 2014

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2015/C 016/25

Processo C-401/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de agosto de 2014 — Bernard Leloup/Estado belga

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2015/C 016/26

Processo C-469/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de outubro de 2014 — Masterrind GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

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2015/C 016/27

Processo C-482/14: Ação intentada em 30 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2015/C 016/28

Processo C-486/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de novembro de 2014 — processo penal contra Piotr Kossowski

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2015/C 016/29

Processo C-498/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de novembro de 2014 — RG (*1)  /SF (*1) 

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2015/C 016/30

Processo C-503/14: Ação intentada em 11 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2015/C 016/31

Processo C-519/14 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2014 por Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-113/11, Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão Europeia

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2015/C 016/32

Processo C-405/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Roménia, intervenientes: República da Estónia, Reino dos Países Baixos

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2015/C 016/33

Processo C-483/13: Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/Steluta Grigore

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2015/C 016/34

Processo C-685/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Belgacom SA/Commune de Fléron

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2015/C 016/35

Processo C-54/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 34 de Madrid — Espanha) — Rafael Villafáñez Gallego, María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

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2015/C 016/36

Processo C-188/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 58 de Madrid — Espanha) — Juan Pedro Ludeña Hormigos/Banco de Santander SA

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2015/C 016/37

Processo C-206/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia

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2015/C 016/38

Processo C-208/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Navarra, Sección Tercera — Espanha) — Antonia Valdivia Reche/Banco de Valencia SA

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2015/C 016/39

Processo C-380/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Dorothea Eckert, Karl-Heinz Dallner/Condor Flugdienst GmbH

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2015/C 016/40

Processo C-403/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

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2015/C 016/41

Processos apensos T-303/06 RENV e T-337/06 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — UniCredit/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB e UniCredit Wealth Management) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedidos de marcas nominativas comunitárias UNIWEB e UniCredit Wealth Management – Marcas nominativas nacionais anteriores UNIFONDS e UNIRAK e marca figurativa nacional anterior UNIZINS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Série ou família de marcas – Risco de associação – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] – Pedidos de anulação e de reforma formulados pela interveniente – Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo»]

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2015/C 016/42

Processo T-450/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Simba Toys/IHMI –Seven Towns (Forma de um cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada) [«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca tridimensional comunitária – Cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada – Motivos absolutos de recusa – Artigo 76.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009] – Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 207/2009] – Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma que confere um valor substancial ao produto – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 207/2009] – Caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] – Inexistência de caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] – Aquisição de caráter distintivo pela utilização – Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) – Dever de fundamentação – Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2015/C 016/43

Processo T-517/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Alstom/Comissão («Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos transformadores elétricos – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE – Afetação do comércio entre Estados-Membros – Conceito de empresa – Imputabilidade do comportamento ilícito – Presunção de exercício efetivo de influência determinante, por parte de uma sociedade, no comportamento da sua filial – Dever de fundamentação»)

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2015/C 016/44

Processo T-521/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Alstom Grid/Comissão («Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos transformadores elétricos – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE – Acordo de repartição do mercado – Comunicação sobre a cooperação de 2002 – Imunidade em matéria de coimas – Confiança legítima – Dever de fundamentação»)

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2015/C 016/45

Processo T-153/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (ZENATO RIPASSA) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária ZENATO RIPASSA – Marca nominativa nacional anterior RIPASSO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2015/C 016/46

Processo T-153/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Ripassa ZENATO) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária Ripassa ZENATO – Marca nominativa nacional anterior RIPASSO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2015/C 016/47

Processo T-173/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Hesse e Lutter & Partner/IHMI — Porsche (Carrera) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária Carrera – Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores CARRERA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 – Substituição parcial de uma parte no litígio»]

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2015/C 016/48

Processo T-384/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Safa Nicu Sepahan/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Erro de apreciação – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Pedido de indemnização»)

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2015/C 016/49

Processo T-512/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Ryanair/Comissão («Auxílios de Estado – Setor aéreo – Taxa irlandesa sobre o transporte aéreo – Isenção concedida ao tráfego de transferência e de trânsito – Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado – Não abertura do procedimento formal de investigação – Dificuldades sérias – Direitos processuais das partes interessadas»)

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2015/C 016/50

Processo T-272/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Energetický a průmyslový e EP Investment Advisors/Comissão [«Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que declara uma recusa de sujeição a uma inspeção e aplica uma coima – Artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Presunção de inocência – Direitos de defesa – Proporcionalidade – Dever de fundamentação»]

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2015/C 016/51

Processo T-374/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Registo internacional que designa a Comunidade Europeia – Marca figurativa KASTEEL – Marca nominativa nacional anterior CASTEL BEER – Motivo relativo de recusa – Uso sério da marca anterior – Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 – Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2015/C 016/52

Processo T-375/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Registo internacional que designa a Comunidade Europeia – Marca nominativa KASTEEL – Marca nominativa nacional anterior CASTEL BEER – Motivo relativo de recusa – Utilização séria da marca anterior – Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 – Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»]

33

2015/C 016/53

Processo T-394/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Alfastar Benelux/Conselho («Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Manutenção técnica e serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho – Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente – Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior – Pedido de indemnização»)

33

2015/C 016/54

Processo T-556/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Royalton Overseas/IHMI — S.C. Romarose Invest (KAISERHOFF) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária KAISERHOFF – Marca nominativa nacional anterior KAISERHOFF – Suspensão do procedimento administrativo – Regras 20 e 50 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 – Exame oficioso dos factos – Artigo 76.o, n.o 1, dio Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

34

2015/C 016/55

Processo T-240/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Aldi Einkauf/IHMI [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária Alifoods – Marcas nominativas internacional e comunitária anteriores ALDI – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]

35

2015/C 016/56

Processo T-402/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Orange/Comissão («Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que ordena a realização de uma inspeção – Proporcionaldade – Caráter apropriado – Necessidade – Inexistência de caráter arbitrário – Fundamentação»)

35

2015/C 016/57

Processo T-556/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2014 — Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller/IHMI (Original Eau de Cologne) [«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária coletiva Original Eau de Cologne – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

36

2015/C 016/58

Processo T-17/13: Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão [Claúsula compromissória – Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) – Contrato relativo ao projeto Pocemon – Reembolso dos adiantamentos pagos – Ofício que informa que será emitida uma nota de débito – Carta de notificação para pagamento – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade]

37

2015/C 016/59

Processo T-64/13: Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2016 — ANKO/Comissão [Claúsula compromissória – Sexto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) – Contrato relativo ao projeto Doc@Hand – Reembolso dos adiantamentos pagos – Ofício que informa que será emitida uma nota de débito – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade]

37

2015/C 016/60

Processo T-20/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Nguyen/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação – Reforma do Estatuto dos funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União – Regime menos favorável em matéria de pagamento de uma quantia fixa pelas despesas de viagem e de majoração dos dias de férias anuais através de dias de férias suplementares a título do tempo de transporte – Não afetação individual – Responsabilidade extracontratual – Nexo de causalidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

38

2015/C 016/61

Processo T-22/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação – Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia – Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de acréscimo das férias anuais através de dias de férias suplementares como tempo de transporte – Não afetação individual – Responsabilidade extracontratual – Nexo de causalidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

39

2015/C 016/62

Processo T-23/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Bos e o./Parlamento e Conselho («Recurso de anulação – Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia – Redução substancial do número de dias de férias anuais para funcionários e agentes afetos a um país terceiro – Não afetação individual – Inadmissibilidade manifesta»)

39

2015/C 016/63

Processo T-27/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — República Checa/Comissão («Recurso de anulação – Mercado interno do gaz natural – Artigo 22.o da Diretiva 2003/35/CE – Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para anular a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade»)

40

2015/C 016/64

Processo T-731/14: Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — Agrotikos Synetairismos Profiti Ilia/Conselho

41

2015/C 016/65

Processo T-732/14: Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — Sberbank of Russia/Conselho

41

2015/C 016/66

Processo T-733/14: Recurso interposto em 18 de outubro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento

42

2015/C 016/67

Processo T-734/14: Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — VTB Bank/Conselho

43

2015/C 016/68

Processo T-749/14: Recurso interposto em 4 de novembro de 2014 — Chung-Yuan Chang/IHMI — BSH (AROMA)

44

2015/C 016/69

Processo T-772/14: Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 — Musso/Parlamento

45

2015/C 016/70

Processo T-647/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Meda/IHMI — Takeda (PANTOPREM)

47

2015/C 016/71

Processo F-59/09 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014 — De Nicola/BEI (Função pública – Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação – Pessoal do BEI – Avaliação anual – Regulamentação interna – Processo de recurso – Direito a ser ouvido – Violação pelo Comité de Recursos – Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos – Assédio moral – Não conhecimento do mérito dos pedidos de indemnização)

48

2015/C 016/72

Processo F-156/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014 — McCoy/Comité das Regiões (Função pública – Funcionários – Ação de indemnização – Comportamento culposo – Assédio por parte de superiores hierárquicos – Doença profissional – Indemnização concedida a título do artigo 73.o do Estatuto que não repara a integridade do prejuízo sofrido – Pedido de indemnização complementar)

48

2015/C 016/73

Processo F-42/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 — EH/Comissão («Função pública – Funcionário – Remuneração – Abonos de família – Regra de não acumulação dos abonos de família nacionais e estatutários – Recebimento pelo cônjuge do funcionário de abonos de família nacionais – Não declaração pelo funcionário da alteração da sua situação pessoal à sua Administração – Processo disciplinar – Sanção disciplinar – Redução de escalão – Proporcionalidade – Fundamentação – Circunstâncias atenuantes – Falta de diligência da administração»)

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2015/C 016/74

Processo F-133/14: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — ZZ/Comissão

50

2015/C 016/75

Processo F-135/14: Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 — ZZ/EMA

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