(1)

A oferta e a procura de propaganda política estão a aumentar e a sua natureza está a tornar-se cada vez mais transfronteiriça. Um número elevado, diversificado e crescente de serviços está associado a esta atividade, tais como as empresas de consultoria política, as agências de publicidade, as plataformas de tecnologia publicitária, as empresas de relações públicas, os influenciadores e diversos operadores de análise e mediação de dados. A propaganda política pode assumir muitas formas, incluindo conteúdos pagos, patrocínio de resultados de pesquisa, mensagens direcionadas pagas, promoção em classificações, promoção de algo ou de alguém integrada em conteúdos, como a colocação de produtos, influenciadores e outras menções. As atividades conexas podem envolver, por exemplo, a divulgação de propaganda política a pedido de um patrocinador ou a publicação de conteúdos contra pagamento ou mediante outras formas de remuneração, incluindo prestações em espécie.

(2)

A propaganda política pode ser divulgada ou publicada através de vários recursos e meios de comunicação social além-fronteiras, tanto em linha como fora de linha. Está em rápido crescimento e pode ser divulgada ou publicada através dos meios de comunicação tradicionais fora de linha, como os jornais, a televisão e a rádio, e também, cada vez mais, através de plataformas em linha, sítios Web, aplicações móveis, jogos de computador e outras interfaces digitais. Estes últimos não só são particularmente suscetíveis de serem oferecidos a nível transfronteiriço, como também colocam novos e difíceis desafios regulamentares e de aplicação. A utilização da propaganda política em linha está a aumentar fortemente e certas formas lineares de propaganda política fora de linha, como a rádio e a televisão, são também oferecidas em linha como serviços a pedido. As campanhas de propaganda política tendem a ser organizadas de modo a utilizarem uma série de meios de comunicação e de formas.

(3)

Uma vez que é normalmente prestada mediante remuneração, que pode incluir prestações em espécie, a publicidade, incluindo a propaganda política, constitui uma atividade de serviços na aceção do artigo 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Na Declaração n.o 22 relativa às pessoas com deficiência, anexa ao Tratado de Amesterdão, a Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros acordou que, ao instituírem medidas ao abrigo do artigo 114.o do TFUE, as instituições da União deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.

(4)

A necessidade de garantir a transparência é um objetivo público legítimo, em conformidade com os valores partilhados pela União e pelos seus Estados-Membros nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Nem sempre é fácil para os cidadãos reconhecerem os anúncios de cariz político e exercerem os seus direitos democráticos de forma informada. O aumento da sofisticação da desinformação, a diversificação dos intervenientes, a rápida evolução das novas tecnologias e a maior propagação da manipulação da informação e das interferências nos nossos processos regulamentares e eleitorais democráticos são desafios importantes para a União e para os Estados-Membros. A propaganda política pode ser um vetor de desinformação, em particular quando a publicidade não revela a sua natureza política, provém de patrocinadores de fora da União ou está sujeita a técnicas de direcionamento ou a técnicas de distribuição de anúncios. É necessário um elevado nível de transparência, nomeadamente para apoiar um debate político e campanhas políticas abertos e justos, e eleições ou referendos livres e justos, e para combater a manipulação da informação e as interferências, bem como as interferências ilegais, incluindo de países terceiros. A transparência da propaganda política contribui para permitir que os eleitores e as pessoas singulares em geral compreendam melhor quando lhes é apresentado um anúncio político e para quem tal anúncio está a ser feito, bem como de que forma e por que motivo estão a ser visados por um prestador de serviços de publicidade, de modo a que os eleitores estejam em melhor posição para fazer escolhas informadas. A literacia mediática deverá ser apoiada para ajudar as pessoas a colher todos os benefícios da transparência da propaganda política.

(5)

O presente regulamento visa assegurar que a prestação de serviços de propaganda política seja realizada no pleno respeito pelos direitos fundamentais.

(6)

No contexto da propaganda política, é frequente serem utilizadas técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios baseadas no tratamento de dados pessoais, incluindo dados pessoais observados e inferidos, tais como os dados que revelam opiniões políticas e outras categorias especiais de dados. As técnicas de direcionamento deverão ser entendidas como técnicas utilizadas quer para dirigir um anúncio político apenas a uma pessoa ou a um grupo específico de pessoas, quer para excluir essa pessoa ou grupo de pessoas, geralmente através de conteúdos personalizados, com base no tratamento de dados pessoais. As técnicas de distribuição de anúncios deverão ser entendidas como uma vasta gama de técnicas de otimização que utilizam o tratamento automatizado de dados pessoais para aumentar a circulação, o alcance ou a visibilidade de um anúncio político. Essas técnicas podem ser utilizadas por editores de propaganda política e, em particular, por plataformas em linha de muito grande dimensão, na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), para apresentar anúncios de cariz político a um público específico com base em dados pessoais e no conteúdo dos anúncios. A distribuição de anúncios através de tais técnicas envolve a utilização de algoritmos que atualmente são opacos para as pessoas e cujo efeito pode divergir do que os patrocinadores e prestadores de serviços de publicidade, que atuam em nome dos patrocinadores, pretendiam. Tendo em conta o potencial para a utilização abusiva de dados pessoais no âmbito do direcionamento, nomeadamente através do microdirecionamento e de outras técnicas avançadas, tais técnicas podem constituir ameaças específicas aos interesses públicos legítimos, como a equidade, a igualdade de oportunidades e a transparência no processo eleitoral e os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade e proteção dos dados pessoais e à igualdade e à não discriminação, bem como o direito a ser informado de forma objetiva, transparente e pluralista.

(7)

A propaganda política é atualmente regulamentada de forma heterogénea nos Estados-Membros e, em muitos casos, tende a centrar-se nas formas tradicionais dos meios de comunicação social. Existem restrições específicas, nomeadamente no que respeita à prestação transfronteiriça de serviços de propaganda política, que afetam a realização de campanhas políticas transfronteiriças e pan-europeias. Alguns Estados-Membros proíbem os prestadores de serviços da União estabelecidos noutro Estado-Membro de prestarem serviços de natureza política ou com uma finalidade política durante os períodos eleitorais. Ao mesmo tempo, é provável que existam falhas e lacunas na legislação nacional em alguns Estados-Membros, levando a que a propaganda política seja por vezes difundida sem ter em conta as regras nacionais pertinentes, correndo, assim, o risco de comprometer a regulamentação da transparência da propaganda política.

(8)

A fim de assegurar uma maior transparência da propaganda política, nomeadamente para dar resposta às preocupações dos cidadãos, alguns Estados-Membros já exploraram ou estão a considerar medidas adicionais para resolver a questão da transparência da propaganda política e apoiar um debate político justo e eleições ou referendos livres e justos. Essas medidas nacionais são consideradas, em particular, para a propaganda política publicada e divulgada em linha e podem incluir outras restrições. Essas medidas variam entre medidas não vinculativas e vinculativas e implicam diferentes elementos de transparência.

(9)

Essa situação conduz à fragmentação do mercado interno, reduz a segurança jurídica para os prestadores de serviços de propaganda política que preparam, colocam, promovem, publicam, distribuem ou divulgam anúncios de cariz político, cria obstáculos à livre circulação de serviços conexos, distorce a concorrência no mercado interno, nomeadamente entre os prestadores de serviços em linha e fora de linha, e exige esforços de cumprimento complexos e custos adicionais para os prestadores de serviços pertinentes.

(10)

Nesse contexto, é provável que os prestadores de serviços de propaganda política sejam dissuadidos de prestar os seus serviços de propaganda política em situações transfronteiriças. Isso verifica-se particularmente com as micro, pequenas e médias empresas, que muitas vezes não dispõem dos recursos necessários para absorver ou transferir os elevados custos de cumprimento associados à preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação de propaganda política em mais do que um Estado-Membro. Essa situação limita a disponibilidade de serviços e tem um impacto negativo na possibilidade de os prestadores de serviços inovarem e oferecerem campanhas multimédia e multinacionais no mercado interno.

(11)

Por conseguinte, deverá ser assegurado um nível elevado e coerente de transparência da propaganda política em toda a União aquando da prestação de serviços de propaganda política, ao mesmo tempo que deverão ser evitadas divergências que entravem a livre circulação de serviços conexos no mercado interno, estabelecendo regras harmonizadas relativas à prestação de serviços de propaganda política, nomeadamente em matéria de obrigações de transparência e obrigações conexas referentes ao dever de diligência, para os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política que garantam a proteção uniforme dos direitos das pessoas e a supervisão em todo o mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE.

(12)

Os Estados-Membros não deverão manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições em matéria de transparência da propaganda política que sejam divergentes das previstas no presente regulamento, em particular disposições mais ou menos rigorosas para assegurar um nível diferente de transparência na propaganda política. A plena harmonização das obrigações de transparência e obrigações conexas referentes ao dever de diligência ligadas à propaganda política aumenta a segurança jurídica e reduz a fragmentação das obrigações que os prestadores de serviços cumprem no contexto da propaganda política.

(13)

A plena harmonização das obrigações de transparência e obrigações conexas referentes ao dever de diligência deveria consistir, sem prejuízo da liberdade dos prestadores de serviços de propaganda política, na prestação voluntária de mais informações sobre propaganda política, como parte da liberdade de expressão e de informação protegida ao abrigo do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

(14)

O presente regulamento limita-se a harmonizar as regras relativas à transparência e obrigações conexas referentes ao dever de diligência, aplicáveis à prestação de serviços de propaganda política e relativas à utilização de técnicas de direcionamento e de técnicas de distribuição de anúncios, bem como as regras relativas à sua supervisão e execução. Não deverá afetar nem o conteúdo dos anúncios de cariz político nem as disposições da União ou dos Estados-Membros que regulam aspetos relacionados com a propaganda política além dos abrangidos pelo presente regulamento. Como tal, o presente regulamento não altera as regras que regulam a condução e o financiamento de campanhas políticas, incluindo as proibições gerais ou limitações à propaganda política durante períodos específicos, os chamados períodos de reflexão, e os donativos feitos por doadores individuais de campanhas ou as proibições relativas à utilização de publicidade comercial para fins de campanha eleitoral. Além disso, o presente regulamento não deverá afetar, em especial, o direito fundamental à liberdade de opinião e de expressão.

(15)

As necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas deverão ser tidas em conta na aplicação e controlo do cumprimento do presente regulamento, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. As micro, pequenas e médias empresas deverão ser entendidas enquanto empresas que se enquadram na aceção do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(16)

O presente regulamento deverá prever obrigações de transparência e obrigações conexas referentes ao dever de diligência harmonizadas aplicáveis aos agentes económicos que prestam serviços de propaganda política e serviços conexos, ou seja, atividades que são normalmente realizadas mediante remuneração, o que poderá incluir uma prestação em espécie. Tais serviços consistem, nomeadamente, na preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição e divulgação de anúncios de cariz político. As regras do presente regulamento que preveem um elevado nível de transparência dos serviços de propaganda política baseiam-se no artigo 114.o do TFUE. O presente regulamento deverá também abordar a utilização de técnicas de direcionamento e de técnicas de distribuição de anúncios, no contexto da promoção, publicação, distribuição ou divulgação de propaganda política, que assentem no tratamento de dados pessoais. As regras do presente regulamento que abordam a utilização de técnicas de direcionamento e de técnicas de distribuição de anúncios baseiam-se no artigo 16.o do TFUE. A propaganda política dirigida a pessoas singulares num Estado-Membro deverá incluir os anúncios inteiramente preparados, colocados, promovidos, publicados, distribuídos ou divulgados por prestadores de serviços estabelecidos fora da União, mas difundidos junto de pessoas singulares na União. Para determinar se um anúncio político é dirigido a pessoas singulares num Estado-Membro, há que ter em conta os fatores que o ligam a esse Estado-Membro, nomeadamente a língua, o contexto, o objetivo do anúncio e os seus meios de divulgação.

(17)

As especificidades do meio de publicação ou difusão da propaganda política deverão ser tidas em conta na aplicação do presente regulamento, em especial para adaptar as suas modalidades à televisão, à rádio e ao jornal, consoante o caso, em conformidade com o direito da União.

(18)

Importa recordar que a prestação transfronteiriça de serviços de publicidade no mercado interno está sujeita ao princípio da não discriminação. Esse princípio implica, nomeadamente, que o acesso de um destinatário a um serviço oferecido ao público não seja restringido apenas em razão da nacionalidade ou do local de residência ou de estabelecimento do destinatário. Por conseguinte, os prestadores de serviços de propaganda política não deverão poder discriminar os patrocinadores residentes ou legalmente estabelecidos na União em razão do seu local de residência ou estabelecimento, exceto se a diferença de tratamento for justificada e proporcionada em conformidade com o direito da União. O acesso não discriminatório aos serviços de propaganda política transfronteiras é essencial para que os destinatários desses serviços colham todos os benefícios do mercado interno nesse setor. O acesso não discriminatório aos serviços de propaganda política transfronteiras é particularmente importante para os partidos políticos europeus, tendo em conta o seu papel na criação de uma consciência política europeia e na expressão da vontade dos cidadãos da União, tal como estabelecido no artigo 10.o, n.o 4, do TUE e no artigo 12.o, n.o 2, da Carta, bem como o seu estatuto jurídico europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Não deverão ser permitidas restrições injustificadas por parte dos prestadores de serviços de propaganda política à liberdade de os partidos políticos europeus receberem serviços de propaganda política transfronteiras, uma vez que obstam à realização de campanhas políticas eficazes em toda a União, impedindo-os assim de desempenhar o papel que lhes é atribuído pelos Tratados. Por conseguinte, os prestadores de serviços de propaganda política não deverão negar, dificultar ou tornar menos atrativos os seus serviços a um partido político europeu apenas em razão do seu local de estabelecimento, incluindo o registo, sem excluir a possibilidade de diferenças de tratamento com base em razões objetivas justificadas. Considerações semelhantes são aplicáveis aos grupos políticos do Parlamento Europeu constituídos em conformidade com o Regimento do Parlamento Europeu e que desempenham as suas funções no âmbito das atividades da União. A cláusula de não discriminação estabelecida no presente regulamento não determina nem afeta de forma alguma o estatuto jurídico dos partidos políticos europeus ou dos grupos políticos no Parlamento Europeu, uma vez que apenas lhes diz respeito na qualidade de patrocinadores.

(19)

É sabido que a interferência nas eleições por parte de determinadas entidades de países terceiros ou nacionais de países terceiros, que podem patrocinar propaganda política na União, representa uma ameaça grave para a democracia, que constitui um valor comum da União cuja garantia é de importância fundamental para a União e os seus Estados-Membros. Por conseguinte, alguns Estados-Membros já implementaram, ou ponderam implementar, várias restrições à concessão de financiamento por entidades de países terceiros ou nacionais de países terceiros no contexto de eleições. Essa situação regulamentar heterogénea, que provavelmente se agravará devido ao clima internacional tenso prevalecente, cria obstáculos à operação dos prestadores de serviços de propaganda política nos mercados de diferentes Estados-Membros. Essa situação regulamentar heterogénea deve, por conseguinte, ser aproximada de uma norma mínima comum. Os prestadores de serviços de propaganda política deverão ser obrigados, nos três meses anteriores a uma eleição ou referendo organizado a nível da União ou a nível nacional, regional ou local num Estado-Membro, a prestar serviços de propaganda política apenas a cidadãos da União, a nacionais de países terceiros que residam permanentemente na União e com direito de voto nessa eleição ou referendo ou a pessoas coletivas estabelecidas na União que não sejam controladas por entidades de países terceiros. O risco de interferência em eleições ou referendos em diferentes Estados-Membros e as avaliações desse risco por parte dos Estados-Membros variam, razão pela qual poderá ser adequado aplicar em diferentes Estados-Membros regras nacionais mais rigorosas que prevejam, nomeadamente, períodos mais longos para restringir o patrocínio por entidades de países terceiros ou nacionais de países terceiros. A norma mínima de três meses não deverá, por conseguinte, impedir os Estados-Membros de preverem regras nacionais mais rigorosas em conformidade com o direito da União. Se uma eleição ou referendo for anunciado menos de três meses antes da data dessa eleição ou referendo, tal não deverá ser entendido como dando origem a obrigações no período anterior ao anúncio das eleições ou referendos.

(20)

A fim de combater a manipulação da informação e a ingerência na propaganda política, as «plataformas em linha», na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065, são incentivadas, nomeadamente através do Código de Conduta sobre Desinformação, a estabelecer e aplicar políticas adaptadas e outras medidas pertinentes, nomeadamente através da sua participação em iniciativas mais vastas de desmonetização da desinformação, por forma a impedir a colocação de propaganda política que contenha desinformação.

(21)

Não existe uma definição de propaganda política ou de anúncio de cariz político a nível da União. É necessária uma definição a nível da União para estabelecer o âmbito de aplicação das obrigações de transparência e obrigações conexas referentes ao dever de diligência harmonizadas e das regras relativas à utilização de técnicas de direcionamento e técnicas de distribuição de anúncios. Esta definição deverá abranger as múltiplas formas que a propaganda política pode assumir, bem como qualquer meio e modo de publicação ou divulgação na União, independentemente de a fonte estar localizada na União ou num país terceiro.

(22)

A definição de propaganda política deverá incluir a propaganda preparada, colocada, promovida, publicada, distribuída ou divulgada direta ou indiretamente por um interveniente político ou em seu nome, ou preparada, colocada, promovida, publicada, distribuída ou divulgada direta ou indiretamente por qualquer meio para um interveniente político ou em seu nome. A propaganda política está geralmente, direta ou indiretamente, sob o controlo de um patrocinador, que poderá ser um interveniente político e, em especial, ser capaz de determinar a natureza política, o conteúdo ou a publicação da propaganda política que está a ser preparada, colocada, promovida, publicada, distribuída ou divulgada. Por vezes, outra entidade pode, em última análise, exercer controlo sobre um patrocinador. A determinação do facto de uma entidade controlar, em última instância, um patrocinador deverá ter por base direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, separadamente ou em combinação, e tendo em conta as considerações de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre uma entidade, nomeadamente através da propriedade, do direito de utilizar a totalidade ou parte dos ativos de uma entidade, ou direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, na votação ou nas decisões dos órgãos de uma entidade. A fim de determinar se uma mensagem é de natureza puramente privada ou puramente comercial, deverão ser tidos em conta todos os fatores pertinentes, como o seu conteúdo, o patrocinador da mensagem, a linguagem utilizada para a transmitir, o contexto em que é transmitida, incluindo o período de difusão, o objetivo da mensagem e os meios pelos quais a mensagem é preparada, colocada, promovida, publicada, distribuída ou divulgada e o público-alvo. É provável que as mensagens relativas à situação familiar ou às atividades empresariais de um interveniente político sejam de natureza puramente particular ou puramente comercial.

(23)

A promoção, publicação, distribuição ou divulgação por outros intervenientes de uma mensagem suscetível e concebida com o fim de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, um comportamento eleitoral ou um processo legislativo ou regulamentar a nível da União, nacional, regional ou local também deverá constituir propaganda política. Um processo legislativo ou regulamentar deverá incluir uma tomada de decisões com efeitos vinculativos de aplicação geral a nível da União, nacional, regional ou local. Deverá existir uma ligação clara e substancial entre a mensagem e o seu potencial para influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, um comportamento eleitoral ou um processo legislativo ou regulamentar. A fim de determinar a existência de tal ligação, deverão ser tidos em conta todos os fatores pertinentes no momento da promoção, publicação, distribuição ou divulgação da mensagem, como a identidade do patrocinador da mensagem, a forma e o conteúdo da mensagem, a língua falada ou escrita utilizada para a transmitir, o contexto em que a mensagem foi transmitida, incluindo o período de divulgação, como um período eleitoral, o objetivo da mensagem e os meios através dos quais a mensagem foi promovida, publicada, distribuída ou divulgada e o público-alvo. A língua deverá ser entendida como incluindo qualquer língua utilizada na União, incluindo dialetos regionais e linguagem gestual, utilizando qualquer meio de comunicação ou codificação, como Braille e outros meios. A conceção deverá ser evidente nesses fatores e uma ligação não deverá ser derivada apenas retroativamente a partir do impacto de uma mensagem.

(24)

A propaganda política inclui a situação em que a preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação de uma mensagem suscetível e concebida com o fim de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um comportamento eleitoral ou de um processo legislativo ou regulamentar é realizada por uma entidade que atua em seu próprio nome (atividades internas). As atividades internas, que deverão ser consideradas exclusivamente relevantes para efeitos do capítulo III do presente regulamento, deverão ser entendidas como atividades realizadas no seio de uma entidade que incluam ou contribuam substancialmente para a preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação, por qualquer meio, de uma mensagem suscetível e concebida com o fim de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um comportamento eleitoral ou de um processo legislativo ou regulamentar.

(25)

A publicidade comercial e as práticas de comercialização podem legitimamente afetar a perceção dos consumidores sobre os produtos e serviços ou o seu comportamento de consumo, nomeadamente através da diferenciação da marca com base em ações da empresa no domínio da responsabilidade social das empresas, da produção de impacto social ou de qualquer outro tipo de interação orientada para objetivos específicos. O presente regulamento deverá aplicar-se a publicidade comercial que seja suscetível e concebida com o fim de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um comportamento eleitoral ou de um processo legislativo ou regulamentar.

(26)

É necessário que a Comissão elabore orientações comuns para a aplicação efetiva do presente regulamento e, em particular, para apoiar os patrocinadores ou os prestadores de serviços de publicidade que atuem em nome dos patrocinadores na declaração e identificação de anúncios de cariz político, bem como apoiar os prestadores de serviços de propaganda política na facilitação e administração adequada de tais declarações.

(27)

Por uma questão de eficácia da comunicação com o grande público, a comunicação pública feita por, por conta ou em nome de qualquer autoridade pública de um Estado-Membro da União, inclusive por membros do Governo, como comunicados de imprensa ou conferências que anunciem iniciativas legislativas ou regulamentares e que expliquem as escolhas políticas subjacentes a tais iniciativas, não deverá constituir propaganda política, desde que não seja suscetível nem concebida com o fim de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, um comportamento eleitoral ou um processo legislativo ou regulamentar. Do mesmo modo, as informações práticas de fontes oficiais dos Estados-Membros ou da União que se limitem exclusivamente à organização e às modalidades de participação nas eleições ou referendos, inclusive o anúncio de candidaturas ou a pergunta posta a referendo, não deverão tão-pouco constituir propaganda política.

(28)

O presente regulamento não deverá ser aplicável nos casos em que esteja explicitamente previsto na lei e seja atribuído gratuitamente um determinado espaço público para a apresentação de candidatos, por exemplo, através da atribuição de espaço para esse efeito nos municípios e noutros espaços públicos ou num determinado tempo de antena na televisão, sempre que tal se processe de forma equitativa e não discriminatória, com base em critérios transparentes e objetivos.

(29)

Os meios de comunicação social contribuem para o bom funcionamento dos processos democráticos e são fundamentais para garantir a liberdade de expressão e de informação, em especial durante o período imediatamente anterior a uma eleição. Proporcionam um espaço de debate público e contribuem para a formação da opinião pública. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá afetar a liberdade editorial dos meios de comunicação social. As opiniões políticas expressas em qualquer meio sob responsabilidade editorial não deverão ser abrangidas, a menos que um pagamento específico ou outra remuneração sejam efetuados por terceiros para a sua preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação ou no âmbito dessas atividades. No entanto, caso tais opiniões políticas sejam subsequentemente promovidas, publicadas ou divulgadas por prestadores de serviços de propaganda política, podem ser consideradas propaganda política.

(30)

As opiniões políticas expressas a título pessoal constituem uma manifestação particular do direito à liberdade de expressão e de informação. Não se trata de propaganda política e é necessário que essa distinção seja claramente estabelecida. Para o efeito, as opiniões políticas expressas a título pessoal não deverão ser abrangidas pelo presente regulamento. A identificação das opiniões políticas expressas a título pessoal deverá normalmente resultar da autodeterminação individual, mas podem ser tidos em conta elementos contextuais. Os fatores pertinentes podem incluir se o parecer é emitido em nome de outra entidade, se a mensagem pretende autopromover uma candidatura ou campanha no âmbito de uma eleição, referendo ou processo legislativo ou regulamentar, se é expressa por uma pessoa que, de um modo geral, está ativa na campanha ou na tomada de medidas para lograr mudanças em questões políticas ou sociais, e se a mensagem é divulgada a um número indeterminado de pessoas. Não se deverá considerar que uma opinião política é expressa a título pessoal se para a expressão dessa opinião, ou em ligação com ela, estiver prevista uma remuneração específica de terceiros, incluindo prestações em espécie.

(31)

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por eleições as eleições para o Parlamento Europeu, todas as eleições ou referendos organizados a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros e as eleições destinadas a estabelecer a liderança dos partidos políticos. Não deverão incluir outras formas de eleições, como votações organizadas por classes profissionais ou pelo setor privado.

(32)

É necessário definir os anúncios de propaganda política como exemplo de propaganda política. Os anúncios incluem os meios através dos quais a mensagem é comunicada, inclusive em suporte impresso, através de meios de radiodifusão, de sítios Web, motores de busca, meios de transmissão em contínuo ou através de um serviço de plataformas em linha.

(33)

A definição de intervenientes políticos deverá referir-se a conceitos definidos no direito da União, bem como no direito nacional, em consonância com instrumentos jurídicos internacionais como os do Conselho da Europa. A definição de intervenientes políticos deverá incluir as entidades afiliadas e subsidiárias de um partido político estabelecidas, com ou sem personalidade jurídica, a fim de o apoiar ou realizar os seus objetivos, por exemplo através do envolvimento com um grupo específico de eleitores ou para um fim eleitoral específico.

(34)

A definição de intervenientes políticos deverá incluir também candidatos ou detentores de um qualquer mandato eleito e membros do governo de um Estado-Membro a nível nacional, regional ou local, ou das instituições da União, à exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Banco Central Europeu e do Tribunal de Contas.

(35)

A definição de uma campanha de propaganda política deverá referir-se à preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação de uma série de anúncios conexos no âmbito de um contrato de propaganda política com base numa preparação, patrocínio ou financiamento comuns.

(36)

A definição de propaganda política não deverá afetar as definições nacionais de partido político, objetivos políticos ou campanhas políticas, nem alterar ou interferir com as regras das campanhas políticas a nível nacional.

(37)

A definição de interveniente político não deverá afetar as regras nacionais que estabelecem quem pode conduzir campanhas políticas nem deverá obrigar os Estados-Membros a adotarem essas regras.

(38)

A fim de abranger o vasto leque de prestadores de serviços relevantes ligados aos serviços de propaganda política, os prestadores de serviços de propaganda política deverão ser entendidos como incluindo os prestadores envolvidos na preparação, na colocação, na promoção, na publicação, na distribuição ou na divulgação de anúncios de cariz político. Por exemplo, os prestadores de serviços de propaganda política podem agir em nome dos patrocinadores e iniciar serviços de propaganda política em seu nome.

(39)

A definição de prestadores de serviços de propaganda política não deverá incluir os prestadores que prestam serviços meramente auxiliares em relação a serviços de propaganda política. Os serviços auxiliares são serviços prestados de forma adicional e complementar à propaganda política, mas que não têm influência direta sobre o seu conteúdo ou apresentação, nem controlo direto sobre a sua preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação. Tais serviços podem incluir serviços de transporte, financiamento e investimento, compras, vendas, catering, comercialização, informáticos, limpeza, manutenção, serviços postais, serviços de impressão, serviços de grafismo, sonoplastia ou fotografia.

(40)

Por patrocinador deverá entender-se a pessoa ou entidade em nome da qual o anúncio de cariz político é preparado, colocado, promovido, publicado, distribuído ou divulgado, por exemplo, um candidato a uma eleição ou um partido político, e que é geralmente a pessoa ou entidade que remunera a prestação de serviços de propaganda política.

(41)

Por editores de propaganda política deverá entender-se os prestadores de serviços de propaganda política, geralmente no final da cadeia de prestadores de serviços, que publicam, distribuem ou divulgam propaganda política através da radiodifusão, disponibilizando-a através de uma interface ou divulgando-a ao público de outra forma.

(42)

Os prestadores de serviços de propaganda política têm responsabilidades que apoiam a consecução dos objetivos do presente regulamento. Determinados prestadores de serviços de propaganda política difundem, disponibilizam através de uma interface ou trazem para o domínio público propaganda política e estão, por força desse papel, em condições de assegurar que tal é feito em conformidade com o presente regulamento e proporciona um elevado nível de transparência. Por conseguinte, esses prestadores de serviços deverão ter responsabilidades específicas enquanto editores de propaganda política, sendo necessário que sejam identificados como tal.

(43)

Um patrocinador deverá declarar com veracidade se a propaganda em causa constitui propaganda política na aceção do presente regulamento e, nos três meses anteriores a uma eleição ou referendo organizado a nível da União ou a nível nacional, regional ou local num Estado-Membro, se pode atuar como patrocinador nos termos do presente regulamento. O patrocinador deverá ser responsável pela exatidão dessas declarações. Além disso, uma vez identificado um anúncio como político, a sua posterior divulgação deverá continuar a cumprir os requisitos de transparência e os de dever de diligência conexos.

(44)

Tendo em conta a importância de garantir, em especial, a eficácia das regras em matéria de requisitos de transparência e os de dever de diligência conexos, os acordos contratuais celebrados para a prestação de serviços de propaganda política deverão assegurar que as informações necessárias para permitir que os prestadores de serviços de propaganda política cumpram o presente regulamento sejam transmitidas de boa-fé e de forma completa e exata, e sem demora injustificada. No caso de uma declaração ou de informações incompletas, desatualizadas ou erradas, o presente regulamento deverá prever que essa declaração ou informação seja completada, atualizada ou corrigida. Não deverá isto significar que o prestador de serviços de propaganda política tenha a obrigação geral de controlar a veracidade das declarações relativas à natureza política dos anúncios de cariz político ou de realizar exercícios excessivos ou onerosos de apuramento de factos. A fim de aplicar eficazmente o requisito de complementar, atualizar ou corrigir essa declaração ou informações, os prestadores de serviços de propaganda política deverão adaptar as suas interfaces em linha para facilitar o cumprimento dessas obrigações.

(45)

Os prestadores de serviços de publicidade deverão considerar uma declaração ou informação manifestamente errada se tal facto decorrer do conteúdo do anúncio, da identidade do patrocinador ou do contexto em que o serviço em causa é prestado, sem outros exercícios de verificação ou de apuramento de factos.

(46)

Os editores de propaganda política que também sejam plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 deverão identificar, analisar e avaliar, diligentemente, quaisquer riscos sistémicos que os seus serviços de propaganda política colocam no contexto das suas avaliações dos riscos, nos termos do artigo 34.o do referido regulamento, e pôr em prática medidas de atenuação razoáveis, proporcionadas e eficazes em conformidade com o artigo 35.o do mesmo regulamento para fazer face a tais riscos.

(47)

As regras de transparência e os requisitos de dever de diligência conexos estabelecidos no presente regulamento deverão aplicar-se apenas aos serviços de propaganda política, ou seja, à propaganda política que é normalmente fornecida mediante remuneração, que pode incluir prestações em espécie. Essas regras não deverão aplicar-se ao conteúdo carregado por um utilizador de um serviço intermediário em linha, tal como uma plataforma em linha, e divulgado pelo serviço intermediário em linha sem contrapartida pela colocação, publicação, distribuição ou divulgação da mensagem específica, a menos que o utilizador tenha sido remunerado por um terceiro pelo anúncio de cariz político.

(48)

As regras de transparência e os requisitos de dever de diligência conexos também não deverão aplicar-se à partilha de informação através de serviços de comunicação eletrónica, como os serviços de mensagens eletrónicas ou as chamadas telefónicas, desde que não esteja envolvido qualquer serviço de propaganda política.

(49)

A liberdade de expressão e de informação, tal como protegida pelo artigo 11.o da Carta, abrange o direito da pessoa a ter opinião política, receber e transmitir informações políticas e partilhar ideias políticas. Qualquer restrição a tal liberdade tem de respeitar o artigo 52.o da Carta. Essa liberdade pode ser objeto de modulações e restrições quando tal seja necessário e se justifique pela prossecução de um interesse público legítimo e respeite os princípios gerais do direito da União, como a proporcionalidade e a segurança jurídica. É esse o caso, nomeadamente, quando as ideias políticas são comunicadas através de prestadores de serviços de propaganda política. A liberdade de expressão e de informação é uma das pedras angulares de um debate democrático dinâmico.

(50)

O presente regulamento não deverá ter por efeito impor aos Estados-Membros a obrigação de tomar medidas que violem os princípios fundamentais relativos à liberdade de expressão e de informação, em especial a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, consagrados na tradição constitucional, ou nas normas que regem os direitos e responsabilidades da imprensa e de outros meios de comunicação social e as respetivas garantias processuais de que gozam, nomeadamente quando essas normas se prendam com a determinação ou a limitação da responsabilidade.

(51)

No que diz respeito aos intermediários em linha, o Regulamento (UE) 2022/2065 é aplicável aos anúncios políticos publicados ou divulgados por intermediários em linha através de regras horizontais aplicáveis a todos os tipos de anúncios em linha, incluindo anúncios comerciais e políticos. Com base na definição de propaganda política estabelecida no presente regulamento, é adequado prever uma granularidade adicional dos requisitos de transparência estabelecidos para os editores de anúncios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/2065, nomeadamente para as plataformas em linha de muito grande dimensão. Trata-se, em particular, de informações relacionadas com o financiamento de anúncios políticos. Os requisitos do presente regulamento não afetam as disposições do Regulamento (UE) 2022/2065.

(52)

A preparação, a colocação, a promoção, a publicação, a distribuição e a divulgação de anúncios de cariz político podem envolver uma cadeia complexa de prestadores de serviços. É o que acontece, em particular, quando a seleção do conteúdo publicitário, a seleção dos critérios de direcionamento e de distribuição de anúncios, o fornecimento de dados utilizados para o direcionamento e a distribuição de um anúncio, as disposições relativas às técnicas de direcionamento e técnicas de distribuição de anúncios, a distribuição de um anúncio e a sua divulgação podem ser controlados por diferentes prestadores de serviços.

Além disso, os patrocinadores podem também estar envolvidos em diferentes fases da preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição e divulgação de propaganda política. Do mesmo modo, para efeitos de técnicas de direcionamento e técnicas de distribuição de anúncios, um responsável pelo tratamento pode determinar as finalidades e os meios do tratamento em conjunto com outros responsáveis pelo tratamento ou a operação de tratamento pode ser realizada por outra entidade em nome do responsável pelo tratamento. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a responsabilidade conjunta pelo tratamento também pode ser estabelecida quando apenas uma entidade tenha acesso aos dados pessoais em causa. Devido aos seus diferentes contributos, nomeadamente a definição de parâmetros de direcionamento, a designação das categorias de dados e o tratamento aquando da exibição de anúncios, prestadores de serviços e patrocinadores decidiriam regularmente e em conjunto sobre os meios e as finalidades do tratamento de dados pessoais para propaganda política, podendo, por conseguinte, ser considerados responsáveis conjuntos pelo tratamento nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Por conseguinte, é necessário prever uma repartição clara das responsabilidades das várias entidades ao abrigo do presente regulamento.

(53)

Sempre que uma construção comercial ou contratual artificial corre o risco de contornar a eficácia das obrigações de transparência estabelecidas no presente regulamento, essas obrigações aplicam-se à entidade ou às entidades que, em substância, prestam o serviço de anúncios.

(54)

Embora prevejam requisitos específicos, as obrigações estabelecidas no presente regulamento não deverão ser entendidas como impondo uma obrigação geral de controlo aos prestadores de serviços intermediários relativamente a conteúdos políticos partilhados por pessoas singulares ou coletivas, nem como impondo uma obrigação geral aos prestadores de serviços intermediários de tomarem medidas proativas relativamente a conteúdos ilegais transmitidos ou armazenados por esses prestadores de serviços.

(55)

A fim de apoiar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, nomeadamente os relativos à utilização de técnicas de direcionamento e técnicas de distribuição de anúncios no contexto da propaganda política em linha, os prestadores de serviços intermediários são incentivados a facilitar a identificação da propaganda política carregada ou divulgada diretamente pelos utilizadores através do seu serviço intermediário em linha. Por exemplo, os prestadores de serviços intermediários podem colocar à disposição dos utilizadores mecanismos eficientes para indicarem que um anúncio tem cariz político.

(56)

A transparência da propaganda política deverá permitir que as pessoas singulares compreendam que são confrontadas com um anúncio de cariz político. Os editores de propaganda política deverão assegurar a publicação juntamente com cada anúncio de cariz político, de uma declaração clara de que se trata de um anúncio de cariz político e de outras informações, como a identidade do seu patrocinador, a campanha política de que faz parte e se foi sujeito a técnicas de direcionamento e técnicas de distribuição de anúncios. Se for caso disso, o nome do patrocinador poderá incluir um logótipo político. Os editores de propaganda política deverão assegurar que os anúncios de cariz político estão corretamente rotulados e utilizar uma rotulagem eficaz e que inclua as informações especificadas, nomeadamente uma indicação clara de onde recuperar o aviso de transparência. Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão com vista à adoção de atos de execução para estabelecer o formato e o modelo dos rótulos e para assegurar a sua adaptação ao meio utilizado, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e do mercado, a investigação científica pertinente e as melhores práticas.

(57)

A fim de apoiar a responsabilização no processo político, as informações a ser fornecidas num aviso de transparência deverão incluir também a identidade do patrocinador e, se for caso disso, da entidade que, em última instância, controla o patrocinador. O local de estabelecimento do patrocinador e o facto de este ser uma pessoa singular ou coletiva deverá ser claramente indicado. Os dados pessoais relativos a pessoas singulares envolvidas em propaganda política, sem relação com o patrocinador ou outros intervenientes políticos envolvidos, não deverão ser fornecidos no aviso de transparência. O aviso de transparência deverá conter igualmente informações sobre o período de divulgação, eventuais eleições associadas, o montante gasto e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para o anúncio específico, bem como para toda a campanha de propaganda política, a origem dos fundos utilizados e outras informações que garantam a equidade da divulgação do anúncio de cariz político. As informações sobre a origem dos fundos utilizados dizem respeito, por exemplo, à sua origem pública ou privada e ao facto de provirem de dentro ou de fora da União Europeia. As informações relativas a eleições ou referendos conexos deverão incluir, sempre que possível, uma ligação para informações provenientes de fontes oficiais sobre a organização e as modalidades de participação ou de promoção da participação nessas eleições ou referendos. Caso um anúncio de cariz político seja republicado após ter sido suspenso ou interrompido devido a uma infração ao presente regulamento, os avisos de transparência deverão indicá-lo, por forma a assegurar que as pessoas sejam devidamente informadas. O aviso de transparência deverá estar disponível imediatamente após a publicação ou divulgação do anúncio e as informações nele contidas deverão ser mantidas atualizadas. Além disso, o aviso de transparência deverá incluir informações sobre como assinalar os anúncios de cariz político em conformidade com o procedimento estabelecido no presente regulamento. Este requisito deverá ser cumprido sem prejuízo das disposições em matéria de notificação estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/2065.

(58)

A fim de assegurar uma maior transparência da propaganda política, é necessário recolher e apresentar no aviso de transparência pertinente informações sobre o alcance da propaganda política e as interações das pessoas com ela. O alcance da mensagem diz respeito a dados que permitem quantificar a distribuição geográfica e o número de pessoas individuais que visualizaram, receberam ou interagiram de outra forma com a propaganda política, incluindo o número de visualizações, impressões e cliques. A interação com a mensagem diz respeito a dados que permitem quantificar as interações das pessoas individuais com propaganda política em linha, medidas por vários meios, incluindo o período de interação com o anúncio político. As normas pertinentes para a elaboração da rotulagem e dos avisos de transparência de anúncios de cariz político deverão incidir sobre a quantificação do alcance e das interações.

(59)

A apresentação das informações no aviso de transparência pode variar em função dos meios utilizados. A fim de recuperar facilmente as informações constantes do aviso de transparência em anúncios fora de linha, pode recorrer-se, por exemplo, a uma página Web específica, a um código de resposta rápida («código QR») ou a medidas técnicas equivalentes de fácil utilização. O requisito de que a informação sobre o aviso de transparência seja, nomeadamente, claramente visível deverá implicar que esta figure de forma proeminente no anúncio ou juntamente com o anúncio. O requisito de que a informação publicada no aviso de transparência seja facilmente acessível, legível por máquina, sempre que tal seja tecnicamente possível, e de fácil utilização deverá implicar que tal informação atenda às necessidades das pessoas com deficiência, cumprindo os requisitos de acessibilidade aplicáveis, incluindo, sempre que tal seja tecnicamente viável, tornando a informação disponível através de mais do que um canal sensorial. A fim de poder ter em conta a mais recente evolução tecnológica e do mercado, a investigação científica pertinente e as melhores práticas e para assegurar que os avisos de transparência são adaptados ao meio utilizado, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar atos de execução que estabeleçam o seu formato e forneçam especificações técnicas.

(60)

É necessário que, sempre que a propaganda política seja disponibilizada por via eletrónica, nomeadamente através de um meio em linha, o aviso de transparência que a acompanha também esteja disponível por via eletrónica e num formato legível por máquina. A propaganda política que seja disponibilizada apenas através de um suporte fora de linha, como folhetos impressos ou jornais impressos, pode ser acompanhada de avisos de transparência que também sejam disponibilizados apenas através de um suporte fora de linha, incluído no mesmo folheto impresso ou jornal. No entanto, caso a propaganda política seja disponibilizada através de um meio fora de linha e o aviso de transparência seja disponibilizado eletronicamente, o aviso de transparência deverá também ser legível por máquina.

(61)

As informações deverão ser consideradas legíveis por máquina se forem fornecidas num formato que as aplicações informáticas possam processar automaticamente, sem intervenção humana, em especial para efeitos de identificação, reconhecimento e extração de dados específicos.

(62)

Os avisos de transparência deverão ser concebidos para sensibilizar os utilizadores e ajudar a identificar claramente o anúncio político enquanto tal. Deverão ser concebidos de modo a permanecerem ativos ou acessíveis no caso de um anúncio político ser objeto de mais ampla difusão, por exemplo, ao ser publicado noutra plataforma ou reenviado entre particulares. As informações incluídas no aviso de transparência deverão ser publicadas no início da publicação dos anúncios de cariz político e permanecer até ao final da sua publicação. Os editores de propaganda política deverão conservar e, mediante pedido, disponibilizar os seus avisos de transparência, juntamente com quaisquer alterações, por um prazo de sete anos após a última publicação.

(63)

Uma vez que os editores de propaganda política disponibilizam anúncios de cariz político ao público, deverão publicar ou divulgar a informação incluída no aviso de transparência ao público juntamente com a publicação ou a divulgação do anúncio político. Sempre que o editor de propaganda política tome conhecimento, por qualquer meio, de que determinado anúncio de cariz político não cumpre os requisitos de transparência ao abrigo do presente regulamento, por exemplo, na sequência de uma notificação individual, deverá envidar esforços razoáveis para completar ou corrigir as informações exigidas ao abrigo do presente regulamento. Se não for possível completar ou corrigir a informação sem demora injustificada, os editores de propaganda política não deverão colocar à disposição do público ou deverão interromper a publicação ou divulgação ao público dos anúncios políticos que não cumpram os requisitos de transparência ao abrigo do presente regulamento. Nessas situações, os editores de propaganda política deverão informar os prestadores de serviços de propaganda política em causa e, se for o caso, o patrocinador, das medidas razoáveis tomadas para cumprir os requisitos previstos no presente regulamento. O editor deverá informar o promotor ou o prestador de serviços que atua em nome do promotor, sobre quaisquer decisões tomadas a este respeito.

(64)

A fim de assegurar a publicação das informações sobre propaganda política em linha exigidas ao abrigo do presente regulamento e o acesso efetivo a essas informações por parte de todas as pessoas individuais interessadas, é necessário que a Comissão crie e assegure, diretamente ou confiando esta responsabilidade a uma autoridade de gestão, a gestão de um repositório público para todos os anúncios de cariz político em linha, o repositório europeu de anúncios de cariz político em linha. Qualquer delegação numa autoridade de gestão deverá ser sujeita às necessárias adaptações regulamentares. A fim de apoiar o acesso das pessoas individuais à informação, nomeadamente para facilitar o trabalho dos intervenientes interessados, como os investigadores no seu papel específico, e apoiar eleições ou referendos livres e justos e campanhas eleitorais justas, nomeadamente examinando os patrocinadores de propaganda política e analisando o panorama da propaganda política, esse repositório deverá incluir uma funcionalidade que permita o acesso à propaganda política em linha, juntamente com as informações exigidas ao abrigo do presente regulamento, durante um período definido, através de um portal único. A fim de apoiar os editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065, esse repositório deverá incluir um serviço de alojamento virtual que assegure a disponibilidade da propaganda política em linha e das informações publicadas gratuitamente. Esses editores de propaganda política deverão disponibilizar as informações necessárias num prazo especificado. Os editores e patrocinadores de propaganda política deverão continuar a ser responsáveis pelos anúncios de cariz político e outras informações disponibilizadas através do repositório europeu de anúncios de cariz político em linha, nomeadamente pela sua exaustividade e exatidão e por assegurar que se mantêm atualizados.

A fim de assegurar o funcionamento eficaz do repositório europeu de anúncios de cariz político em linha, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar atos de execução por forma a estabelecer disposições pormenorizadas sobre o funcionamento desse repositório. Esses atos de execução deverão dizer respeito, nomeadamente, a uma estrutura comum de dados e a uma interface de programação de aplicações que permita a transmissão das informações necessárias, bem como a sua extração a partir do repositório, metadados, a fim de facilitar a indexação de anúncios de cariz político pelos motores de pesquisa em linha e a sua inclusão no repositório, bem como soluções de autenticação normalizadas, a fim de permitir a ligação das informações em matéria de transparência aos anúncios de cariz político, bem como a autenticação das versões das informações.

(65)

No cumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo presente regulamento, os prestadores de serviços de propaganda política deverão ter devidamente em conta os direitos fundamentais e outros direitos e interesses legítimos. Os prestadores de serviços de propaganda política deverão, em especial, ter devidamente em conta a liberdade de expressão e de informação, nomeadamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

(66)

Além disso, os editores de propaganda política que sejam plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065, deverão assegurar que, para cada anúncio de cariz político, as informações contidas no aviso de transparência são disponibilizadas nos repositórios de anúncios referidos no artigo 39.o do referido regulamento e acessíveis através do repositório europeu de anúncios de cariz político em linha. Tais informações deverão ser disponibilizadas a partir do momento da publicação e mantidas atualizadas e fornecidas de acordo com uma norma acordada do setor aplicável à acessibilidade, à estrutura dos dados e ao acesso por via de uma interface comum de programação de aplicações acessível ao público.

(67)

Quando o prestador do serviço de propaganda política que aloja ou armazena e fornece o conteúdo de um anúncio político é distinto do prestador do serviço de propaganda política que controla o sítio Web ou outra interface que acabará por apresentar o anúncio político, esses prestadores deverão ser considerados em conjunto como editores de propaganda política, com responsabilidade pelo serviço específico que prestam, a fim de assegurar que a rotulagem é fornecida e que o aviso de transparência e as informações pertinentes estão disponíveis. As suas disposições contratuais deverão viabilizar a conformidade com o presente regulamento.

(68)

As informações sobre os montantes e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca de serviços de propaganda política podem contribuir de forma útil para o debate político. É necessário assegurar que se possa obter uma visão geral adequada da atividade de propaganda política a partir dos relatórios anuais elaborados pelos editores de propaganda política relevantes. A fim de apoiar a supervisão e a responsabilização, esses relatórios deverão incluir informações sobre as despesas relativas ao direcionamento ou à distribuição da propaganda política no período em causa, agregadas à campanha, bem como informações pertinentes transmitidas aos editores de propaganda política por outras entidades. Para evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de comunicação de informações em matéria de transparência não deverão ser aplicáveis às micro, pequenas ou médias empresas elegíveis ao abrigo do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2013/34/UE.

(69)

Os editores de propaganda política que prestam serviços de propaganda política deverão criar mecanismos que permitam às pessoas singulares ou coletivas comunicar-lhes que determinado anúncio político que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. As organizações da sociedade civil, as organizações de defesa dos direitos humanos e de vigilância, os jornalistas e outras entidades interessadas têm um papel crucial a desempenhar nesse contexto. Os mecanismos de comunicação relativos a um tal anúncio deverão ser de fácil acesso e utilização e adaptados à forma de propaganda distribuída pelo editor de propaganda política. Na medida do possível, esses mecanismos deverão ser acessíveis a partir do próprio anúncio, por exemplo no sítio Web do editor de propaganda política. Sempre que necessário, os editores de propaganda política deverão adotar medidas técnicas para aplicar normas mínimas de segurança relativas às tecnologias da informação, nomeadamente medidas de prevenção contra as notificações automatizadas. Os editores de propaganda política deverão poder contar com os mecanismos existentes, quando apropriado. Por exemplo, nos casos em que os editores de propaganda política são prestadores de serviços de alojamento em linha, na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065, no que diz respeito aos anúncios políticos alojados a pedido dos destinatários dos seus serviços, os editores de propaganda política deverão poder contar com os mecanismos de notificação e ação nos termos desse regulamento para as notificações relativas ao incumprimento de tais anúncios em relação ao presente regulamento. Caso os referidos mecanismos não estejam disponíveis, as pessoas deverão poder informar diretamente as autoridades competentes sobre tais anúncios de cariz político.

(70)

No interesse de uma aplicação coerente dos mecanismos que permitam a notificação de propaganda política potencialmente não conforme, a Comissão deverá elaborar orientações, em especial no sentido de apoiar a preparação de especificações técnicas adequadas destinadas aos mecanismos, que estejam adaptadas aos meios de comunicação audiovisuais e impressos, bem como à propaganda em linha e fora de linha.

(71)

Os editores de propaganda política deverão examinar e dar resposta às notificações recebidas nos termos do presente regulamento de forma diligente, não arbitrária e objetiva, conforme a seguir especificado. O editor de propaganda política deverá acusar a receção da notificação e informar, conforme adequado, as pessoas singulares ou coletivas que efetuaram a notificação sobre o seguimento dado à mesma, bem como prestar informações sobre as possibilidades de recurso, incluindo, se aplicável, as disponíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), no que respeita ao anúncio a que a notificação se refere. A fim de assegurar que os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política afetados estão cientes do impacto das notificações, o editor de propaganda política deverá também informar os patrocinadores ou prestadores de serviços de propaganda política em causa de quaisquer medidas pertinentes que tomem na sequência das notificações. Visando assegurar o funcionamento eficaz desses mecanismos no último mês anterior a uma eleição ou um referendo, sendo um período particularmente sensível, os editores de propaganda política que não sejam considerados micro, pequenas ou médias empresas nos termos do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2013/34/UE deverão tratar as notificações que recebam sobre um anúncio associado à eleição ou ao referendo em questão no prazo de 48 horas, desde que a notificação possa ser tratada por completo com base nas informações incluídas na notificação.

(72)

Qualquer medida adotada por um editor de propaganda política deverá ser estritamente direcionada, no sentido de que deverá, em primeiro lugar, servir para corrigir ou completar as informações exigidas e apenas em último recurso suprimir elementos específicos das informações que não cumpram o disposto no presente regulamento. Ao fazê-lo, o editor de propaganda política deverá ter em devida consideração a liberdade de expressão e de informação e outros direitos fundamentais.

(73)

A fim de permitir que certas entidades desempenhem o seu papel nas democracias, é adequado estabelecer regras sobre a transmissão de informações publicadas com o anúncio político ou contidas no aviso de transparência para os intervenientes interessados, tais como investigadores aprovados, jornalistas, organizações da sociedade civil e observadores eleitorais reconhecidos, a fim de apoiar o desempenho das respetivas funções no processo democrático. Os prestadores de serviços de propaganda política não deverão ser obrigados a responder a pedidos pouco claros, excessivos ou respeitantes a informações que não estejam na sua posse. Além disso, o prestador de serviços de propaganda política em causa deverá ser autorizado a cobrar uma taxa razoável em caso de incorrimento em custos significativos, tendo em conta os custos administrativos da prestação das informações.

(74)

Os dados pessoais recolhidos diretamente junto dos indivíduos, ou indiretamente, como os dados observados ou inferidos, quando se agrupam indivíduos de acordo com os seus interesses presumidos ou derivados da sua atividade em linha, da definição de perfis comportamentais e de outras técnicas de análise, são cada vez mais utilizados para direcionar mensagens políticas para grupos, eleitores ou indivíduos, e para amplificar o seu impacto. Com base no tratamento de dados pessoais, em particular categorias especiais de dados pessoais nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, diferentes grupos de eleitores ou indivíduos podem ser segmentados e as suas características ou vulnerabilidades exploradas, por exemplo, através da divulgação dos anúncios em momentos específicos e em locais específicos destinados a tirar partido dos casos em que seriam sensíveis a um determinado tipo de informação ou a uma mensagem. Tal tratamento de dados pessoais tem efeitos específicos e prejudiciais para os direitos e liberdades fundamentais das pessoas, tais como receber um tratamento justo e equitativo, não ser alvo de manipulação, receber informações objetivas, formar a sua opinião, tomar decisões políticas e exercer os seus direitos de voto. Além disso, esta situação tem um impacto negativo no processo democrático, dado que conduz à fragmentação do debate público sobre questões societais importantes, um alcance seletivo e, em última análise, a manipulação do eleitorado. Aumenta igualmente o risco de propagação da manipulação da informação e da ingerência estrangeira. A propaganda política enganosa ou sub-reptícia constitui um risco, porquanto influencia os mecanismos basilares que possibilitam o funcionamento da nossa sociedade democrática. Deverão ser previstas restrições e condições adicionais em comparação com os estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725. Os requisitos estabelecidos no presente regulamento sobre a utilização de técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que impliquem o tratamento de dados pessoais no contexto da propaganda política deverão basear-se no artigo 16.o do TFUE.

(75)

Em conformidade com o direito da União, os responsáveis pelo tratamento, conforme definidos no artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679, deverão assegurar que a tomada de decisões individuais não seja afetada por padrões obscuros que distorçam ou prejudiquem materialmente, quer no propósito quer de facto, a tomada de decisões autónoma e informada das pessoas, incluindo através do recurso a opções pré-validadas e outras técnicas tendenciosas e pouco transparentes que conduzam ou levem as pessoas a tomar determinadas decisões que, de outro modo, poderiam não ter tomado. A utilização sistemática de padrões obscuros, acordos de consentimento pouco claros, informações enganosas e a débil disponibilização de tempo para ler as condições são práticas comuns que dificultam o acesso a informações claras e o controlo por parte das pessoas no contexto do setor da publicidade em linha. As regras que impedem os padrões obscuros não deverão ser entendidas como impedimentos à interação direta dos responsáveis pelo tratamento com as pessoas. No entanto, os responsáveis pelo tratamento deverão igualmente abster-se de solicitar repetidamente a uma pessoa que faça uma escolha se essa escolha já tiver sido feita, de tornar a retirada do consentimento significativamente mais complicada do que a aceitação, de tornar certas escolhas mais difíceis ou demoradas do que outras ou de utilizar configurações por defeito que sejam muito difíceis de alterar e que enviesem de forma não razoável a tomada de decisão das pessoas, de tal modo que distorça e prejudique a sua autonomia, a sua tomada de decisão e a sua escolha. O mecanismo mediante o qual as pessoas indicam a sua decisão deverá ser claro e fácil de utilizar e o destaque relativo dado às alternativas não deverá procurar influenciar a sua decisão. As informações prestadas às pessoas a este respeito deverão ser sucintas e redigidas em linguagem simples e inteligível, bem como disponibilizadas de forma facilmente acessível, bem visível e direta.

(76)

Os editores de propaganda política que sejam prestadores ou utilizadores de técnicas de distribuição de anúncios deverão ser incentivados a disponibilizar soluções que minimizem a possibilidade de discriminação na distribuição de anúncios de cariz político com base no tratamento de dados pessoais.

(77)

As técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que impliquem a definição de perfis utilizando categorias especiais de dados pessoais referidas nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 deverão ser proibidas no contexto da propaganda política em linha. Não deverá ser possível invocar as exceções previstas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 para a utilização dessas técnicas no contexto da propaganda política em linha. Só deverá ser permitida a utilização de técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais, fora das categorias especiais de dados pessoais, no contexto da propaganda política em linha se tal utilização se basear em dados pessoais recolhidos junto dos titulares dos dados, com o seu consentimento explícito e fornecidos separadamente para efeitos de propaganda política. Reconhecendo o papel de partidos políticos, fundações, associações ou quaisquer outros organismos sem fins lucrativos na nossa democracia, tais restrições não deverão afetar a sua capacidade de comunicar com os respetivos membros e antigos membros e de divulgar informações, como boletins informativos, ligadas às suas atividades políticas, quando se baseiem exclusivamente em dados de assinaturas e em dados pessoais fornecidos pelos membros ou antigos membros. Os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e o consentimento explícito deverá ser entendido como um consentimento na aceção desses regulamentos. As técnicas de direcionamento e as técnicas de distribuição de anúncios, quando utilizadas nas condições estabelecidas no presente regulamento, podem ser úteis para a divulgação de informações e propaganda políticas, bem como para chegar aos cidadãos e informá-los.

(78)

Os responsáveis pelo tratamento não deverão utilizar dados pessoais obtidos de terceiros para efeitos de direcionamento ou de distribuição de anúncios de propaganda política. No sentido de ajudar a prevenir o microdirecionamento manipulador, é essencial que os prestadores de serviços de propaganda política tomem medidas específicas para assegurar que os dados pessoais recolhidos e tratados para efeitos de direcionamento e distribuição de anúncios de propaganda política se limitem ao necessário para essa finalidade, por exemplo, restringindo a disponibilidade de opções de direcionamento e de distribuição de anúncios de propaganda política oferecidas aos destinatários dos serviços àquelas que exigem apenas a combinação de um máximo de cinco categorias.

(79)

O requisito de que o direcionamento ou a distribuição de anúncios de propaganda política não se baseie na definição de perfis que recorre a categorias especiais de dados pessoais abrange a definição de perfis que recorre a categorias especiais de dados pessoais avaliados a partir de dados pessoais que não são categorias especiais de dados pessoais em si mesmos. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se um responsável pelo tratamento utilizar dados pessoais que não sejam categorias especiais de dados pessoais para classificar os titulares dos dados segundo determinadas crenças religiosas, filosóficas ou políticas, e independentemente de essa classificação ser verdadeira. A forma como a categoria é rotulada não deverá ser relevante se o tratamento de dados pessoais revelar uma categoria especial de dados pessoais. Se o utilizador de uma rede social em linha visitar uma determinada página ou utilizar uma aplicação ou outra função ou serviço em linha a que dizem respeito uma ou mais categorias a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e, consoante o caso, fornecer dados pessoais aquando do registo, da realização de uma encomenda em linha ou de outra forma de interação com a rede social, o tratamento de dados pessoais pelo operador dessa rede social em linha deverá ser considerado um «tratamento de categorias especiais de dados pessoais», na aceção do referido artigo, o qual é, em princípio, proibido, caso esse tratamento de dados permita revelar informações que se enquadrem numa dessas categorias, independentemente de tais informações dizerem respeito a um utilizador dessa rede social ou a qualquer outra pessoa singular. É o que se verifica quer o titular dos dados tenha ou não sido informado da intenção de utilização desses dados para efeitos de direcionamento ou de distribuição de anúncios de cariz político no momento em que foram recolhidos.

(80)

O consentimento para o tratamento de dados pessoais é dado e retirado em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725. Esse consentimento deverá ser dado mediante uma ação positiva clara ou uma declaração que estabeleça uma manifestação de livre vontade, específica, informada e inequívoca do consentimento do titular dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais para fins de propaganda política. Ademais, para efeitos do presente regulamento, o consentimento deverá ser explícito e dado separadamente para fins de propaganda política. Para efeitos do presente regulamento, incluindo, designadamente, se o consentimento no tratamento de dados pessoais visando um direcionamento ou distribuição de anúncios de cariz político for obtido durante a prestação de um serviço em linha, o consentimento deverá ser obtido pelos responsáveis pelo tratamento mediante a apresentação de uma solução de fácil utilização ao titular dos dados para que dê, altere ou retire o consentimento de forma explícita, clara e simples. Os responsáveis pelo tratamento não deverão conceber, organizar e operar interfaces de uma forma que induza em erro ou manipule ou que distorça ou prejudique materialmente a capacidade do titular dos dados de dar o seu consentimento de livre vontade para esse fim específico. Para efeitos do presente regulamento, não pode dispensar-se a exigência de consentimento para o tratamento de dados pessoais estabelecendo que os dados pessoais em questão foram disponibilizados ao público em geral pelo titular dos dados. Deverá ser tão fácil retirar o consentimento no tratamento de dados pessoais que visem um direcionamento ou distribuição de propaganda política como dá-lo. Recusar dar consentimento ou retirar o consentimento não pode ser mais difícil ou moroso para o titular dos dados do que dar consentimento. Deverão ser respeitados os sinais eletrónicos que manifestem o desejo de uma pessoa de não receber propaganda política.

(81)

À luz do Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2023 no processo C-252/21 (10), Meta Platforms e o. (Condições gerais de utilização de uma rede social), os titulares dos dados deverão ter a liberdade de, no contexto da propaganda política, recusar dar o seu consentimento para determinadas operações de tratamento de dados, sem serem obrigados a abster-se por completo de aceder a um serviço em linha. Tal como declarado pelo Tribunal de Justiça, deverá ser oferecida a esses utilizadores uma alternativa equivalente que não implique tais operações de tratamento de dados.

(82)

Os muito jovens constituem um grupo particularmente vulnerável que pode ser explorado através da utilização abusiva de técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios. Embora ainda não tenham direito de voto, estes jovens podem ser especificamente visados para manipular o debate. Por conseguinte, deverão ser proibidas as técnicas de direcionamento ou as técnicas de distribuição de anúncios que impliquem o tratamento dos dados pessoais de uma pessoa que se saiba, com um grau de certeza razoável, ter, no mínimo, menos um ano do que a idade de voto estabelecida pelas disposições nacionais no contexto da propaganda política.

(83)

A fim de assegurar uma maior transparência e responsabilização, ao utilizarem técnicas de direcionamento e técnicas de distribuição de anúncios no contexto da propaganda política em linha que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento deverão aplicar requisitos de transparência adicionais. Esses requisitos deverão incluir, nomeadamente, a adoção de uma política que descreva a utilização dessas técnicas e dos principais parâmetros, a manutenção de registos da sua utilização, a realização de uma avaliação anual dos riscos da utilização dessas técnicas em matéria de direitos e liberdades fundamentais e a prestação, juntamente com uma indicação de que um anúncio é um anúncio político, das informações adicionais necessárias que permitam à pessoa em causa compreender a lógica subjacente.

(84)

Os requisitos de transparência e responsabilização deverão aplicar-se a todos os responsáveis pelo tratamento, independentemente de atuarem a título próprio, atuarem juntamente com o prestador de serviços de propaganda política, ou de serem a mesma entidade que o editor de propaganda política. Nos casos em que o responsável pelo tratamento seja diferente do editor de propaganda política, deverá transmitir ao editor de propaganda política a política interna e garantir que quaisquer outras informações necessárias para o cumprimento do presente regulamento sejam comunicadas ao editor de propaganda política em tempo útil e de forma exata.

(85)

Os prestadores de serviços de propaganda política deverão transmitir aos editores de propaganda política as informações necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. A prestação dessas informações poderá ser automatizada e integrada nos processos empresariais normais com base em normas.

(86)

A fim de conferir mais poderes às pessoas singulares para exercerem os seus direitos em matéria de proteção de dados, os editores de propaganda política deverão fornecer informações adicionais e instrumentos eficazes aos titulares dos dados em causa para apoiar o exercício dos seus direitos ao abrigo do quadro jurídico da União em matéria de proteção de dados, nomeadamente o direito de corrigir os seus dados pessoais ou retirar o seu consentimento quando visados por um anúncio de cariz político. Essas informações deverão também ser facilmente acessíveis diretamente a partir do aviso de transparência. Os instrumentos postos à disposição das pessoas para apoiar o exercício dos seus direitos deverão ser eficazes no intuito de impedir que um indivíduo seja alvo de anúncios políticos, bem como impedir que o direcionamento seja feito com base em critérios específicos e por um ou vários responsáveis específicos pelo tratamento de dados.

(87)

As informações a fornecer em conformidade com todos os requisitos aplicáveis à utilização de técnicas de direcionamento e de técnicas de distribuição de anúncios ao abrigo do presente regulamento deverão ser apresentadas num formato facilmente acessível, claramente visível e de fácil utilização, nomeadamente através da utilização de linguagem simples, sendo acessível às pessoas com deficiência.

(88)

É adequado estabelecer regras para a transmissão de informações em matéria de direcionamento e de distribuição de anúncios para outras entidades interessadas. O regime aplicável deverá ser coerente com o regime de transmissão de informações relacionado com os requisitos de transparência.

(89)

Os prestadores de serviços de propaganda política estabelecidos num país terceiro, que ofereçam serviços na União, deverão designar um representante legal mandatado na União que esteja registado junto da autoridade competente designada por cada Estado-Membro, a fim de permitir uma supervisão eficaz do presente regulamento em relação a esses prestadores. O representante legal pode ser o representante designado com base no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou o representante legal designado com base no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2022/2065. Os Estados-Membros deverão manter um registo disponível ao público de todos os representantes legais registados no seu território nos termos do presente regulamento e a Comissão deverá criar e manter um portal disponível ao público com ligação aos sítios Web disponibilizados pelos Estados-Membros. Dada a importância desse requisito para a aplicação efetiva do presente regulamento em relação aos prestadores de serviços de propaganda política estabelecidos num país terceiro, bem como para manter condições de concorrência equitativas para todos os prestadores de serviços de propaganda política no mercado interno, na ausência de um representante legal designado, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas adequadas para assegurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente suspendendo a publicação ou divulgação dos anúncios de cariz político pertinentes se o cumprimento não puder ser assegurado de outro modo.

(90)

Para efeitos de uma supervisão eficaz do presente regulamento, é necessário confiar às autoridades de supervisão a competência para controlar e fazer cumprir as regras pertinentes e garantir que dispõem dos meios necessários para desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento. Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e em conformidade com o direito da União em vigor, incluindo os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2022/2065, podem ser designadas diferentes autoridades judiciais ou administrativas nacionais para esse fim.

(91)

No que diz respeito à supervisão dos serviços de intermediação em linha ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes para esse fim e assegurar que essa supervisão é coerente com a das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) 2022/2065. Os coordenadores dos serviços digitais, designados nos termos desse regulamento, em cada Estado-Membro, deverão, em qualquer caso, ser responsáveis por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita a essas questões e, se necessário, em cooperação transfronteiriça com outros coordenadores de serviços digitais, seguindo os mecanismos estabelecidos nesse regulamento. Na aplicação do presente regulamento, tal mecanismo deverá limitar-se à cooperação nacional entre coordenadores de serviços digitais e não deverá incluir a escalada para o nível da União, tal como previsto no Regulamento (UE) 2022/2065. Na medida em que a Comissão tem competência exclusiva para supervisionar e fazer aplicar, por parte de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065, o cumprimento das obrigações estabelecidas nesse regulamento, a Comissão deverá avaliar o cumprimento por parte desses intervenientes das obrigações respeitantes ao repositório europeu de anúncios de cariz político em linha.

(92)

Para a supervisão dos aspetos do presente regulamento que não são da competência das autoridades de controlo nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes para supervisionar e fazer cumprir as regras pertinentes. A fim de apoiar a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, o Estado de direito, os princípios democráticos e a confiança do público na supervisão da propaganda política, é necessário que essas autoridades sejam imparciais, estruturalmente independentes da intervenção externa ou da pressão política e disponham de poderes adequados para, de forma eficaz, controlar e tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, em especial dos requisitos de rotulagem e de transparência. Embora os Estados-Membros possam designar, nomeadamente, as autoridades ou entidades reguladoras nacionais nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), podem também designar outras autoridades, como autoridades eleitorais ou judiciárias.

(93)

A fim de apoiar as autoridades de controlo nas suas funções, a Comissão deverá solicitar ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que emita orientações dirigidas às autoridades de controlo a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 sobre o tratamento de categorias especiais de dados pessoais visando um direcionamento ou distribuição de anúncios de cariz político, designadamente sobre as condições para obter o consentimento para efeitos de direcionamento ou distribuição de anúncios de cariz político e a cooperação entre essas autoridades e outras autoridades responsáveis pela aplicação e execução dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(94)

As autoridades de controlo independentes nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 deverão ser apoiadas a fim de fazerem pleno uso dos poderes que lhes são conferidos por esse regulamento para a supervisão da proteção de dados pessoais prevista no presente regulamento, nomeadamente no âmbito do procedimento de cooperação, do procedimento de controlo da coerência e, em especial, do procedimento de urgência. O período anterior a eleições ou referendos é particularmente importante para as campanhas políticas, para influenciar a formação de opiniões políticas por parte dos cidadãos e levá-los a exercer os seus direitos de voto. É também especialmente sensível a infrações às regras aplicáveis, uma vez que, para serem eficazes, as medidas corretivas terão normalmente de estar em vigor antes do ato eleitoral. É por esta razão que as violações das regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais visando o direcionamento da propaganda política durante esse período são suscetíveis de ter efeitos negativos particularmente significativos nos direitos dos cidadãos, incluindo na sua liberdade de formar opiniões sem ingerência indevida e na liberdade de informação. No interesse de assegurar uma ação rápida para proteger os direitos e as liberdades das pessoas durante o período crítico que antecede a votação no decurso de uma eleição, as autoridades de proteção de dados deverão assegurar que conseguem agir de imediato para fazer respeitar os direitos dos titulares dos dados em causa. Para este fim, as autoridades de proteção de dados deverão utilizar o conjunto de instrumentos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 com vista a cooperar e prestar-se assistência mútua, incluindo, se for caso disso, o procedimento de urgência previsto no artigo 66.o desse regulamento.

(95)

Embora as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento não devam afastar-se das decisões tomadas pelas autoridades de controlo responsáveis pela aplicação do Regulamento (UE) 2016/679, a que se refere o artigo 51.o desse regulamento, as referidas autoridades competentes podem ter de avaliar se a propaganda política cumpre aquele regulamento para efeitos do presente regulamento. Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do TUE, as referidas autoridades competentes e autoridades de controlo cooperam lealmente entre si e respeitam os respetivos poderes e competências, a fim de garantir a coerência da aplicação de ambos os regulamentos.

(96)

Caso já existam regras ao abrigo do direito da União relativas à prestação de informações às autoridades competentes e à cooperação com e entre essas autoridades, tais como o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/2065 ou as definidas no Regulamento (UE) 2016/679, essas regras deverão aplicar-se com as devidas adaptações às disposições pertinentes do presente regulamento.

(97)

A fim de apoiar a aplicação, a supervisão e a execução efetivas das disposições do presente regulamento, e sem prejuízo dos Regulamentos (UE) 2016/679, (UE) 2018/1725 e (UE) 2022/2065, é necessário determinar qual a autoridade competente responsável quando os serviços de propaganda política são prestados em mais do que um Estado-Membro, ou se o prestador de serviços de propaganda política exercer as suas atividades principais fora do Estado-Membro no qual estiver situado o seu estabelecimento principal ou estabelecido o seu representante designado. Se o prestador de serviços prestar serviços de propaganda política em mais do que um Estado-Membro, a autoridade ou autoridades competentes do Estado-Membro no qual se situa o estabelecimento principal do prestador de serviços de propaganda política deverão, em princípio, ser responsáveis pela aplicação, supervisão e execução efetivas das disposições do presente regulamento. Para determinar o local em que o prestador de serviços de propaganda política tem o seu estabelecimento principal, as autoridades competentes deverão considerar o local onde esse prestador tem os serviços centrais ou sede social em que são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional.

(98)

No exercício dos seus poderes de controlo e de execução, as autoridades competentes de todos os Estados-Membros deverão cooperar e prestar-se assistência mútua, na medida do necessário. Se uma suspeita de infração ao presente regulamento envolver apenas a autoridade ou autoridades competentes em que o prestador de serviços de propaganda política não tem o seu estabelecimento principal, a autoridade ou autoridades competentes em causa deverão notificar a autoridade competente do estabelecimento principal, a qual deverá avaliar a questão em conformidade e, consoante o caso, tomar as medidas de investigação e de execução necessárias.

(99)

Para facilitar a aplicação e a execução efetivas do presente regulamento no caso de prestação transfronteiriça de serviços, se a investigação de uma alegada infração ao presente regulamento disser respeito à prestação de serviços de propaganda política num ou mais Estados-Membros em que o prestador não tenha o seu estabelecimento principal, deverá ser possível à autoridade competente do estabelecimento principal iniciar e conduzir uma investigação conjunta com a participação da autoridade ou autoridades competentes em causa.

(100)

As autoridades competentes para a supervisão do presente regulamento deverão cooperar entre si, tanto a nível da União como a nível nacional, utilizando da melhor forma as estruturas existentes, incluindo as redes de cooperação nacionais, a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições referida na recomendação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, o Comité Europeu dos Serviços Digitais tal como criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 e o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual criado ao abrigo da Diretiva 2010/13/UE, conforme adequado. Essa cooperação deverá facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação em matéria de aplicação e execução das regras pertinentes.

(101)

A fim de assegurar uma cooperação eficaz e estruturada entre todas as autoridades competentes sobre todos os aspetos do presente regulamento, os pontos de contacto nacionais designados pelos Estados-Membros deverão reunir-se periodicamente ao nível da União no âmbito da rede de pontos de contacto nacionais. A fim de reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações e práticas ao nível da União, essa rede deverá trabalhar em estreita cooperação com a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual e outras redes ou organismos pertinentes.

(102)

Com vista a facilitar a aplicação efetiva das obrigações previstas no presente regulamento, é necessário habilitar as autoridades nacionais a solicitar aos prestadores de serviços de propaganda política as informações relevantes sobre a transparência dos anúncios de cariz político. As informações a transmitir às autoridades competentes podem dizer respeito a uma campanha publicitária, ser agregadas por anos ou dizer respeito a anúncios específicos. A fim de assegurar que os pedidos de tal informação possam ser satisfeitos de forma eficaz e eficiente e, ao mesmo tempo, que os prestadores de serviços de propaganda política não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, é necessário estabelecer determinadas condições para tais pedidos. No interesse da supervisão atempada de um processo eleitoral, em particular, os prestadores de serviços de propaganda política deverão responder rapidamente aos pedidos das autoridades competentes, e dentro de um prazo determinado. No último mês anterior a uma eleição ou referendo, deverá considerar-se que a infração a essas obrigações afeta de forma negativa e grave os direitos das pessoas, pelo que os prestadores de serviços de propaganda política deverão fornecer as informações solicitadas num prazo determinado mais curto. Os prestadores de serviços de propaganda política considerados microempresas e pequenas empresas nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2013/34/UE deverão prestar as informações solicitadas sem demora injustificada e, sempre que possível, antes da data da eleição ou do referendo. No interesse da segurança jurídica e no respeito pelos direitos de defesa, os pedidos de informações de uma autoridade competente deverão conter uma fundamentação adequada dos motivos e informações sobre as vias de recurso disponíveis.

Pode não ser exigida uma tal fundamentação se a divulgação dos motivos do pedido de informações comprometer claramente a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais ou de infrações administrativas graves. A gravidade de uma infração administrativa que justifique tal exceção deverá ser determinada não só tendo em conta o montante da coima ou sanção que pode ser imposta ao abrigo do presente regulamento, mas também as repercussões negativas que poderá ter numa eleição ou referendo, num processo legislativo ou regulamentar. Os prestadores de serviços de propaganda política deverão designar pontos de contacto para a interação com as autoridades competentes. Esses pontos de contacto poderão ser eletrónicos. Resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia que a proteção das pessoas, tanto singulares como coletivas, contra intervenções arbitrárias ou desproporcionadas das autoridades públicas na esfera das atividades privadas dessas pessoas constitui um princípio geral do direito da União. Essa proteção pode ser invocada por uma pessoa como um direito garantido pelo direito da União, para efeitos do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta, a fim de impugnar judicialmente um ato que lhe seja prejudicial, como uma decisão que ordene a prestação de informações ou uma sanção imposta em razão do incumprimento dessa decisão.

(103)

Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar uma autoridade competente como ponto de contacto nacional a nível da União. O ponto de contacto deverá, se possível, ser membro da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições. O ponto de contacto nacional deverá facilitar a cooperação das autoridades competentes entre os Estados-Membros no exercício das suas funções de supervisão e execução, em particular através da intermediação com os pontos de contacto nacionais noutros Estados-Membros e com outras autoridades competentes no seu próprio Estado-Membro.

(104)

As autoridades dos Estados-Membros deverão assegurar que as infrações por parte de patrocinadores ou prestadores de serviços de propaganda política às obrigações estabelecidas no presente regulamento são punidas com coimas ou sanções financeiras ou outras medidas, conforme adequado, incluindo sanções pecuniárias compulsórias. Ao fazê-lo, deverão considerar a natureza, a gravidade, a recorrência e a duração da infração, tendo em conta o interesse público em causa, o âmbito e o tipo de atividades exercidas, bem como, se for caso disso, a dimensão e a capacidade económica do infrator. Além disso, as autoridades dos Estados-Membros deverão ter em conta se o patrocinador ou prestador de serviços em causa não cumpre, de forma sistemática ou recorrente, essas obrigações, nomeadamente atrasando a prestação de informações às entidades interessadas, bem como, se for caso disso, se o prestador de serviços de propaganda política desenvolve atividades em vários Estados-Membros. As sanções deverão, em cada caso individual, ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, tendo devidamente em conta a disponibilização de garantias processuais suficientes e acessíveis e, em especial, a necessidade de assegurar que o debate político permanece aberto e acessível. Certas obrigações desempenham um papel crucial para a prossecução eficaz dos objetivos do presente regulamento, devendo as infrações a essas obrigações ser consideradas especialmente graves.

(105)

Deverá ser possível às pessoas ou entidades apresentar queixas às autoridades competentes no sentido de as notificar de circunstâncias que possam constituir uma infração ao presente regulamento. Importa recordar que outros procedimentos administrativos previstos no direito da União também podem ser aplicáveis neste contexto. Por exemplo, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamações às autoridades de controlo designadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 por infrações relativas ao tratamento dos respetivos dados pessoais. Além disso, também é possível as pessoas ou entidades apresentarem queixa aos coordenadores dos serviços digitais designados ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 contra prestadores de serviços intermediários por alegadas infrações ao referido regulamento. Sem prejuízo desses procedimentos ou de quaisquer outros procedimentos administrativos ou vias de recurso judicial disponíveis, as autoridades competentes deverão dar resposta a essas reclamações, nomeadamente informando o queixoso do seguimento dado às mesmas. Quando uma autoridade competente for notificada de uma queixa que seja da competência de uma autoridade competente de outro Estado-Membro, deverá transmitir a queixa a essa autoridade competente sem demora injustificada.

(106)

O exercício, pelas autoridades competentes, dos poderes que lhes são conferidos pelo presente regulamento deverá estar sujeito a garantias processuais adequadas, em conformidade com o direito da União e o direito nacional, incluindo recursos judiciais efetivos e um processo equitativo.

(107)

A fim de apoiar o seu cumprimento do presente regulamento, deverão ser fornecidas em tempo útil aos prestadores de serviços e outras entidades interessadas informações facilmente acessíveis sobre as datas das eleições e referendos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão publicar as datas das suas eleições e referendos e, se for caso disso, as datas dos seus períodos eleitorais. Tais informações deverão ser facilmente acessíveis e fornecidas em tempo útil. Os Estados-Membros deverão igualmente fornecer ao público essas mesmas informações num portal disponibilizado pela Comissão, imediatamente após terem sido anunciadas essas datas.

(108)

Com o objetivo de apoiar a aplicação efetiva do presente regulamento pelas autoridades nacionais competentes, a Comissão é incentivada a, se necessário, elaborar orientações para a identificação da propaganda política e a aplicação de sanções.

(109)

A fim de cumprir os objetivos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado à Comissão no que diz respeito às informações a serem incluídas no aviso de transparência e no que diz respeito às informações sobre o recurso a técnicas de direcionamento e a técnicas de distribuição de anúncios. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(110)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão, conforme a seguir especificado. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(111)

No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão deverá apresentar um relatório público sobre a avaliação e revisão do presente regulamento. Ao elaborar esse relatório, a Comissão deverá também ter em conta a aplicação do presente regulamento no contexto de outras eleições e referendos que se realizam na União.

(112)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o contributo para o bom funcionamento do mercado interno da propaganda política e dos serviços conexos e o estabelecimento de regras sobre a utilização de técnicas de direcionamento e técnicas de distribuição de anúncios no contexto da publicação e difusão de propaganda política, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(113)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras estabelecidas pelas Diretivas 2000/31/CE (14), 2002/58/CE (15), 2005/29/CE (16), 2006/114/CE (17), 2006/123/CE (18), 2010/13/UE e 2011/83/UE (19) e pelo Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), bem como pelo Regulamento (UE) 2022/2065, incluindo as regras em matéria de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços estabelecidas nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o desse regulamento. O presente regulamento deverá complementar o acervo da União em matéria de proteção de dados, em particular os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e a Diretiva 2002/58/CE.

(114)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 20 de janeiro de 2022 (21),