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Document 62009CN0202
Case C-202/09: Action brought on 5 May 2009 — Commission of the European Communities v Ireland
Processo C-202/09: Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
Processo C-202/09: Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
JO C 167 de 18.7.2009, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.7.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 167/7 |
Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-202/09)
2009/C 167/14
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e A.-A. Gilly, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
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Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (2), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e |
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Condenação da Irlanda nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007.
(1) JO L 105, p. 54.
(2) JO L 201, p. 37.