17.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/107

(1)

A Decisão 2006/923/CE da Comissão (2) aprovou uma participação financeira da União para um programa de acções a levar a cabo por Portugal em 2006 e 2007 com vista a controlar a propagação do Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) a outros Estados-Membros. As acções consistiram na criação de uma barreira isenta de quaisquer árvores hospedeiras do vector do nemátodo da madeira do pinheiro, a seguir designada «faixa de contenção fitossanitária».

(2)

A participação financeira concedida pela Decisão 2006/923/CE baseou-se no programa de acções suplementares em relação ao nemátodo da madeira do pinheiro (a seguir, NMP) e na estimativa orçamental respeitante a este programa, tal como apresentados por Portugal à Comissão em 28 de Julho de 2006.

(3)

Os pagamentos finais a Portugal relacionados com as acções previstas na Decisão 2006/923/CE tiveram lugar em Junho de 2008.

(4)

Portugal informou a Comissão em 28 de Setembro de 2007 e apresentou elementos de prova de apoio no dia 30 de Junho de 2009, os quais determinavam que as despesas relacionadas com a criação da faixa de contenção fitossanitária tinham excedido, de longe, a estimativa apresentada em Julho de 2006. A este respeito, apresentou novo pedido de participação financeira da União relativo a uma despesa suplementar de 10 230 256,59 EUR. A subestimativa inicial deveu-se a vários factores, incluindo uma subestimativa do número de grandes árvores hospedeiras do NMP, a pequena percentagem de árvores hospedeiras do NMP cortadas pelos seus proprietários e a não inclusão das despesas a efectuar com o corte de jovens árvores hospedeiras do NMP.

(5)

Em Julho de 2010, a Comissão realizou uma auditoria sobre as informações comunicadas por Portugal em 30 de Junho de 2009. Após análise de todos os documentos de apoio do pedido adicional, o relatório de auditoria concluiu que podia ser validado um montante elegível de 5 314 851,15 EUR, respeitante a facturas pagas (incluindo custos de coordenação).

(6)

Dado que as medidas incluídas no pedido adicional são da mesma natureza e se destinam a atingir o mesmo objectivo que as medidas da Decisão 2006/923/CE, é adequado atribuir a mesma taxa de participação financeira da União que está prevista naquela decisão, a saber, uma taxa de 75 %.

(7)

Em conformidade com o artigo 3.o n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), as medidas fitossanitárias são financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Para efeitos do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do regulamento mencionado acima.

(8)

Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição na qual tenham sido delegadas competências.

(9)

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas indicadas nos pedidos de co-financiamento apresentados pelos Estados-Membros.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,