3.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/20

(1)

Nos termos do artigo 154.o do Tratado, a fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos seus artigos 14.o e 158.o e de permitir que os cidadãos da União Europeia, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a Comunidade deverá contribuir para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, através de acções destinadas a promover a interconexão, interoperabilidade e acessibilidade dessas redes.

(2)

Nas suas conclusões de 1 de Dezembro de 2005 respeitantes à Comunicação da Comissão intitulada «i2010 – Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego», o Conselho salientou que, para alcançar os objectivos de crescimento económico e de produtividade, são essenciais políticas de tecnologias da informação e comunicação (TIC) mais centradas, eficazes e integradas tanto a nível europeu como nacional. A Comissão foi convidada a incentivar a utilização eficaz das TIC nos serviços públicos através do intercâmbio de experiências e a desenvolver abordagens comuns sobre questões-chave como a interoperabilidade e a utilização eficaz de normas abertas.

(3)

Na sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego (4), o Parlamento Europeu solicitou que fosse dada ênfase às questões da interoperabilidade e das práticas de excelência nos serviços electrónicos do sector público para os cidadãos e as empresas, com o objectivo fundamental de facilitar a circulação livre e desimpedida e o estabelecimento e o emprego dos cidadãos nos diversos Estados-Membros. O Parlamento Europeu instou igualmente os Governos nacionais a implementarem as iniciativas e os programas i2010 no âmbito da reforma dos seus sistemas de administração pública, com o intuito de criar serviços melhores, mais eficientes e mais acessíveis para as pequenas e médias empresas (PME) e para os cidadãos.

(4)

Na Declaração Ministerial de Manchester, de 24 de Novembro de 2005, os Ministros responsáveis pelas políticas em matéria de TIC assentiram, nomeadamente, em trabalhar juntos e com a Comissão tendo em vista partilhar de forma mais eficaz as ferramentas existentes, as especificações comuns, as normas e as soluções, e incentivar a colaboração entre as partes interessadas nas matérias que exijam soluções.

(5)

Na Declaração Ministerial de Lisboa de 19 de Setembro de 2007, os ministros convidaram a Comissão a, nomeadamente, facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão a fim de definir, desenvolver, aplicar e monitorizar a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial, e sublinharam que a legislação comunitária futura deverá, em particular, antecipar e avaliar o impacto dessa legislação na evolução das infra-estruturas e dos serviços no domínio das TIC.

(6)

Atendendo ao rápido desenvolvimento das TIC, corre-se o risco de que os Estados-Membros optem por soluções diferentes ou incompatíveis, dando origem a novas barreiras electrónicas susceptíveis de entravar o bom funcionamento do mercado interno e o exercício das liberdades de circulação que lhe estão associadas. Isto poderia produzir efeitos negativos na abertura e competitividade dos mercados e prejudicar o fornecimento de alguns serviços de interesse geral aos cidadãos e às empresas, quer se trate de serviços de natureza económica ou não. Os Estados-Membros e a Comissão deverão empenhar-se mais para evitar a fragmentação do mercado, alcançar a interoperabilidade e promover soluções de TIC adoptadas de comum acordo, assegurando simultaneamente uma governação adequada.

(7)

Os cidadãos e as empresas também beneficiariam de soluções comuns, reutilizáveis e interoperáveis, assim como de processos administrativos de apoio logístico interoperáveis, na medida em que tais soluções e processos fomentariam a prestação eficiente e efectiva de serviços públicos a cidadãos e empresas e os planos transfronteiriço e intersectorial.

(8)

São necessários esforços contínuos para garantir a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial, para permitir o intercâmbio de experiências, o estabelecimento e a manutenção de abordagens, especificações, normas e soluções comuns e partilhadas e para avaliar as implicações da legislação comunitária no plano das TIC, com vista a apoiar interacções transfronteiriças eficientes e eficazes, nomeadamente na aplicação daquela legislação, reduzindo ao mesmo tempo a burocracia e os custos administrativos.

(9)

Para responder a estes desafios, os referidos esforços deverão ser feitos através de estreita cooperação, coordenação e diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros, em interacção permanente com os sectores responsáveis pela aplicação das políticas da União Europeia e, se for caso disso, com outros interessados, tendo na devida conta as prioridades e a diversidade linguística da União Europeia e o desenvolvimento de abordagens comuns relativamente a questões fulcrais, como a interoperabilidade e a utilização eficaz das normas abertas.

(10)

De acordo com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (5), que obriga a Comissão a definir mecanismos destinados a assegurar a sustentabilidade financeira e operacional dos serviços de infra-estrutura, estes serviços devem ser mantidos e explorados de forma sustentável. Os serviços de infra-estrutura foram objecto de um acordo com os Estados-Membros durante o período de aplicação da Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (6) e da Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que aprova uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (7), assim como durante a execução do programa IDABC e de outros programas relevantes.

(11)

O programa IDABC termina em 31 de Dezembro de 2009 e deverá ser seguido de um programa comunitário relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (o programa ISA) que esteja à altura dos desafios acima referidos.

(12)

O programa ISA deverá basear-se na experiência adquirida com os programas IDA e IDABC. As conclusões extraídas das avaliações do programa IDABC, que se debruçam sobre a relevância, a eficiência, a eficácia, a utilidade e a coerência do referido programa, deverão também ser tidas em conta. Deverá ainda ser dada uma atenção especial às necessidades expressas pelos utilizadores. Ficou demonstrado que, com uma abordagem coordenada, é possível obter mais rapidamente resultados de melhor qualidade que satisfaçam as necessidades administrativas das empresas, através de soluções comuns e partilhadas, adoptadas e exploradas em cooperação com os Estados-Membros. Estas actividades, levadas a cabo no âmbito dos programas IDA e IDABC, já deram importantes contributos para garantir a interoperabilidade necessária ao intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas europeias, com efeitos positivos para o mercado interno, e continuam a fazê-lo.

(13)

Para evitar a fragmentação e assegurar uma abordagem holística, convém ter presentes a estratégia e o quadro de interoperabilidade europeus aquando do estabelecimento das prioridades do programa ISA.

(14)

As soluções criadas ou exploradas ao abrigo do programa ISA deverão ser guiadas pela procura e, na medida do possível, fazer parte de um conjunto de serviços coerente que facilite a interacção entre as administrações públicas europeias e assegure, facilite ou permita a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial.

(15)

O programa ISA deverá assegurar a disponibilidade de quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas de apoio à interacção transfronteiriça e intersectorial entre administrações públicas europeias, bem como ajudar os sectores em causa a avaliar as implicações da legislação comunitária no plano das TIC e a planear a execução das soluções pertinentes.

(16)

Os quadros comuns deverão incluir, nomeadamente, especificações, orientações, metodologias e estratégias comuns e responder aos requisitos estabelecidos pela legislação comunitária em vigor.

(17)

Além de assegurar o funcionamento e a melhoria dos serviços comuns existentes, criados ao abrigo dos programas IDA e IDABC e de iniciativas semelhantes, o programa ISA deverá apoiar a criação, a industrialização, a exploração e o aperfeiçoamento de novos serviços comuns em resposta a novas necessidades e exigências.

(18)

Tendo em conta o papel das administrações públicas locais e regionais para a garantia do bom funcionamento e da interoperabilidade das administrações públicas europeias, é importante que as soluções tenham em consideração as necessidades das administrações públicas locais e regionais.

(19)

Sem deixar de assegurar o aperfeiçoamento das ferramentas genéricas reutilizáveis existentes, desenvolvidas ao abrigo dos programas IDA e IDABC e de outras iniciativas semelhantes, o programa ISA deverá apoiar a criação, o fornecimento e o aperfeiçoamento de novas ferramentas genéricas reutilizáveis que supram novas necessidades ou respondam a novas exigências, nomeadamente as que vierem a ser identificadas através da avaliação das implicações da legislação comunitária em matéria de TIC.

(20)

Para efeitos da criação, do aperfeiçoamento ou da exploração de soluções comuns, o programa ISA deverá, sempre que tal se justifique, tirar partido ou ser acompanhado de experiências e soluções partilhadas, assim como do intercâmbio e da promoção de boas práticas. Neste contexto, deverá ser fomentada a observância do Quadro Europeu de Interoperabilidade, bem como a abertura das normas e especificações.

(21)

As soluções criadas ou exploradas ao abrigo do programa ISA deverão ser baseadas no princípio da neutralidade e adaptabilidade tecnológicas para garantir aos cidadãos, às empresas e às administrações a livre escolha da tecnologia a utilizar.

(22)

Os princípios de segurança, privacidade e protecção dos dados pessoais deverão ser aplicados em todas as actividades abrangidas pelo programa ISA.

(23)

Apesar de ser conveniente incentivar a participação de todos os Estados-Membros nas acções do programa ISA, deverá ser possível realizar acções que associem apenas alguns deles. Os Estados-Membros que não participam nessas acções deverão ser encorajados a juntarem-se-lhes ulteriormente.

(24)

O programa ISA deverá contribuir para a realização de todas as medidas de acompanhamento da iniciativa i2010, tendo simultaneamente em conta outros programas comunitários no domínio das TIC, nomeadamente o Programa de Apoio à Política em matéria de TIC do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007 a 2013), de acordo com a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de evitar a duplicação de esforços.

(25)

A interacção com o sector privado e outras entidades provou já a sua eficiência e o seu valor acrescentado. Por conseguinte, urge procurar a realização de sinergias com estes interessados, a fim de, se for caso disso, dar prioridade às soluções disponíveis no mercado e por ele sustentadas. Neste contexto, deverá ser dada continuidade à prática existente de organizar conferências, sessões de trabalho e outros eventos, a fim de interagir com os interessados. A utilização sistemática de plataformas electrónicas deverá ser mais fomentada. Deverão igualmente ser utilizados quaisquer outros meios considerados adequados para manter o contacto com todos os interessados.

(26)

O programa ISA deverá ser executado de acordo com as regras comunitárias de contratação pública.

(27)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

(28)

O programa ISA deverá ser alvo de monitorização e avaliação regulares de forma a permitir ajustamentos.

(29)

A cooperação internacional deve ser incentivada e, a este respeito, o programa ISA deverá igualmente ser aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos. Convém ainda encorajar a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da parceria euromediterrânica e da parceria para a Europa Oriental e com países vizinhos, em especial os países dos Balcãs Ocidentais e os países da região do mar Negro.

(30)

Deverá ser aprofundada a possibilidade de utilização de fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no programa ISA, bem como a possibilidade de co-financiamento pelos Fundos Estruturais e pelos utentes para a utilização de quadros comuns e instrumentos genéricos criados ou aperfeiçoados no âmbito do programa ISA.

(31)

A fim de assegurar a boa gestão dos recursos financeiros da Comunidade e evitar a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e as abordagens divergentes, as soluções criadas ou exploradas pelo programa ISA deverão poder ser utilizadas em iniciativas não comunitárias, desde que não haja custos para o Orçamento Geral da União Europeia e não seja comprometido o objectivo comunitário principal da solução.

(32)

A presente decisão estabelece, para o programa plurianual, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no decurso do processo orçamental anual (10). Este enquadramento deverá ainda cobrir despesas relacionadas com as medidas preparatórias, de monitorização, de controlo, de auditoria e de avaliação directamente necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, despesas relacionadas com sistemas de TIC e redes de intercâmbio e tratamento da informação, conjuntamente com todas as demais despesas de assistência técnica e administrativa em que a Comissão possa incorrer no âmbito da gestão do programa.

(33)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, facilitar uma interacção transfronteiriça e intersectorial electrónica eficiente e efectiva entre as administrações públicas europeias, por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos electrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização de actividades comunitárias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, tendo em conta a dimensão e os efeitos da acção proposta, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

a)

«Interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objectivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo e implicando a partilha de informações e conhecimentos entre as organizações, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respectivos sistemas TIC;

b)

«Soluções», quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas;

c)

«Quadros comuns», estratégias, especificações, metodologias e orientações, assim como abordagens e documentos semelhantes;

d)

«Serviços comuns», aplicações e infra-estruturas operacionais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de acção;

e)

«Ferramentas genéricas», plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração, componentes comuns e módulos de base semelhantes que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de acção;

f)

«Acções», estudos, projectos e medidas de acompanhamento;

g)

«Medidas de acompanhamento», medidas estratégicas e de sensibilização, medidas destinadas a apoiar a gestão do programa ISA e medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e à promoção de boas práticas.

a)

A criação e o aperfeiçoamento de quadros comuns destinados a apoiar a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial;

b)

A avaliação das implicações no plano das TIC da legislação comunitária proposta ou aprovada, bem como o planeamento da introdução de sistemas TIC destinados a apoiar a aplicação dessa legislação;

c)

A exploração e aperfeiçoamento dos serviços comuns existentes e a criação, industrialização, exploração e aperfeiçoamento de novos serviços comuns, incluindo a interoperabilidade das infra-estruturas de chave pública (PKI);

d)

O aperfeiçoamento das ferramentas genéricas reutilizáveis existentes, assim como a criação, o fornecimento e o aperfeiçoamento de novas ferramentas genéricas reutilizáveis.

a)

Neutralidade e adaptabilidade tecnológicas;

b)

Abertura;

c)

Reutilização;

d)

Privacidade e protecção dos dados pessoais; e

e)

Segurança.

a)

A fase inicial, conducente ao estabelecimento da carta do projecto;

b)

A fase de execução, que termina com a elaboração do relatório de execução; e

c)

A fase operacional, que começa quando uma solução é disponibilizada para utilização.

a)

Âmbito, objectivos, problema ou oportunidade, incluindo os beneficiários e os benefícios esperados de uma determinada solução, bem como os indicadores quantitativos e qualitativos utilizados para medir tais benefícios;

b)

Abordagem, incluindo os aspectos organizacionais do projecto, nomeadamente fases, resultados e objectivos intermédios, e as medidas destinadas a promover a comunicação multilingue;

c)

Interessados e utilizadores, bem como a estrutura de governação correspondente;

d)

Pormenores da solução, nomeadamente a sua coerência e subordinação a outras soluções, repartição dos custos esperados, calendário e requisitos e uma estimativa dos custos totais de propriedade, incluindo os custos anuais de exploração, se os houver;

e)

Características da solução; e

f)

Limitações, nomeadamente requisitos de segurança e protecção de dados.

a)

Âmbito, objectivos, problema ou oportunidade, avaliados em função da carta de projecto;

b)

Eficácia do projecto, incluindo a medição das realizações, custos, calendário e necessidades reais em função da carta de projecto, análise do rendimento esperado dos investimentos e os custos totais de propriedade, incluindo os custos de exploração anuais;

c)

Aspectos organizacionais, incluindo a adequação da estrutura de governação aplicada e, se for caso disso, recomendações relativas a uma estrutura de governação pós-execução;

d)

Se for caso disso, o plano proposto para o desenvolvimento da solução até à fase operacional, bem como indicadores do nível de serviço; e

e)

Manuais de utilização e material de assistência técnica disponível.

a)

Uma descrição do âmbito, objectivos, problema ou oportunidade, beneficiários e benefícios esperados e abordagem organizacional e técnica;

b)

Uma repartição dos custos esperados e, se necessário, dos objectivos intermédios a alcançar.

a)

Relativamente ao início de um estudo ou de uma medida de acompanhamento ou à fase inicial de um projecto, a inclusão da acção no programa de trabalho evolutivo;

b)

Relativamente ao início da fase de execução de um projecto, a carta do projecto;

c)

Relativamente ao início da fase operacional subsequente de um projecto, o relatório de execução.