Case T-834/16: Order of the General Court of 11 December 2018 — QC v European Council (Action for annulment — EU-Turkey Statement of 18 March 2016 — Press release — Notion of ‘international agreement’ — Identification of the author of the act — Scope of the act — Meeting of the European Council — Meeting of the Heads of State or Government of the Member States of the European Union held on the premises of the Council of the European Union — Capacity of the representatives of the Member States of the European Union during a meeting with the representative of a third country — First paragraph of Article 263 TFEU — Lack of jurisdiction)

Processo T-834/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — QC / Conselho Europeu «Recurso de anulação — Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»

Processo T-834/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — QC / Conselho Europeu «Recurso de anulação — Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»

JO C 65 de 18.2.2019, p. 34–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)