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Document 62018CA0051
Case C-51/18: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 19 December 2018 — European Commission v Republic of Austria (Failure of a Member State to fulfil obligations — Taxation — Value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 2(1) — Administrative practice of imposing VAT on the royalty payable to an author of an original work of art on the basis of the resale right)
Processo C-51/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original»
Processo C-51/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original»
JO C 65 de 18.2.2019, p. 18–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.2.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 65/18 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-51/18) (1)
(«Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1 - Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original»)
(2019/C 65/23)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: N. Gossement e B.-R. Killmann, agentes)
Recorrida: República da Áustria (representante: G. Hesse, agente)
Dispositivo
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1) |
Ao prever que a remuneração devida a título do direito de sequência ao autor de uma obra de arte original está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |
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2) |
A República da Áustria é condenada nas despesas. |